1 · Direito Administrativo · Contratos administrativos: limites da alteração unilateral quantitativa
Um município celebrou contrato administrativo, regido pela Lei nº 14.133/2021, para a construção de uma escola, pelo valor inicial de R$ 1.000.000,00. Após o reajuste contratualmente previsto, o valor inicial atualizado passou a ser de R$ 1.200.000,00. Durante a execução, a Administração identificou a necessidade de aumentar quantitativos de serviços previstos no projeto, sem transfigurar o objeto contratado. Não houve alterações contratuais anteriores, e a contratada informou que não concordaria com acréscimos superiores aos legalmente obrigatórios. Considerando que se trata de construção nova, e não de reforma, qual é o valor máximo de acréscimo que a Administração pode impor unilateralmente à contratada?
- A.O acréscimo poderá atingir R$ 250.000,00, pois o limite legal deve ser calculado sobre o valor inicial, desconsiderando o reajuste.
- B.O acréscimo poderá atingir R$ 300.000,00, correspondente a vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
- C.O acréscimo poderá atingir R$ 600.000,00, pois contratos de obras públicas admitem alteração unilateral de até cinquenta por cento.
- D.Nenhum acréscimo poderá ser imposto unilateralmente, pois qualquer aumento dos quantitativos contratados exige a concordância expressa da empresa contratada.