1 · Direito Financeiro · LRF: aplicação da receita de alienação de bens públicos
O Município de Vale Sereno alienou regularmente um terreno público sem utilização, obtendo receita de capital. O prefeito pretende empregar integralmente os recursos arrecadados no pagamento das contas de energia elétrica e dos serviços rotineiros de limpeza das escolas municipais, classificados como despesas correntes. A equipe financeira informou que essas despesas possuem dotações orçamentárias suficientes, mas faltam recursos em caixa. Para viabilizar a medida, o prefeito propôs encaminhar projeto de lei autorizando especificamente essa aplicação. Não há qualquer destinação dos valores ao regime de previdência dos servidores. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A.A aplicação é permitida, pois a existência de dotações orçamentárias suficientes autoriza o emprego de qualquer receita disponível no pagamento das despesas.
- B.A aplicação é permitida mediante lei municipal específica, que pode excepcionar a restrição fiscal quando os recursos forem destinados à educação.
- C.A aplicação é vedada, pois receitas de capital provenientes da alienação de bens não podem financiar essas despesas correntes, mesmo com autorização municipal específica.
- D.A aplicação é vedada porque toda receita de alienação de bens públicos deve ser destinada exclusivamente à amortização da dívida pública municipal.