1 · Direito Ambiental · Política Nacional de Recursos Hídricos: natureza jurídica da outorga de uso da água
Uma sociedade empresária pretende captar água de um rio de domínio da União para utilização em seu processo industrial. A captação projetada depende de outorga e não se enquadra nas hipóteses legais de uso insignificante. Durante o planejamento, o diretor afirma que a obtenção da outorga, acompanhada do pagamento dos valores devidos pelo uso, permitirá incorporar ao patrimônio da empresa uma parcela dos recursos hídricos do rio. A assessoria jurídica é consultada sobre essa interpretação, antes da apresentação do requerimento ao órgão competente. À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.
- A.A outorga transfere à empresa a propriedade da parcela de água autorizada, desde que haja pagamento regular pelo uso do recurso hídrico.
- B.A outorga confere direito de uso do recurso hídrico, sem implicar alienação parcial das águas, que são inalienáveis.
- C.A outorga constitui direito de uso perpétuo da água, cuja manutenção depende exclusivamente do pagamento dos valores cobrados pela captação.
- D.A outorga é dispensável quando a empresa concorda em pagar pela captação, pois a cobrança substitui o controle administrativo do uso.