1 · Direito Financeiro · Exercício financeiro: pertencimento orçamentário da receita
Em novembro de 2025, determinado Município efetuou regularmente o lançamento de uma taxa cujo fato gerador ocorreu em outubro daquele ano. A notificação estabeleceu o vencimento para dezembro de 2025, mas o contribuinte somente realizou o pagamento em janeiro de 2026, quando ocorreu a efetiva arrecadação. Ao preparar os demonstrativos da execução orçamentária, a equipe responsável discutiu a qual exercício deveria atribuir essa receita. Um servidor sustentou que o lançamento seria determinante, enquanto outro defendeu a data do pagamento. Considerando exclusivamente o reconhecimento da receita sob o enfoque orçamentário, e não patrimonial, assinale a afirmativa correta.
- A.A receita pertence ao exercício de 2025, pois o lançamento tributário constitui o crédito e determina seu reconhecimento na execução orçamentária.
- B.A receita pertence ao exercício de 2026, pois a legislação atribui ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
- C.A receita pertence ao exercício de 2025, pois a ocorrência do fato gerador determina a competência temporal da receita orçamentária.
- D.A receita pertence ao exercício de 2025, pois o vencimento da obrigação tributária define o exercício de reconhecimento orçamentário.