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Questões OAB: Licitações: alcance federativo da sanção de impedimento de licitar e contratar

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Licitações: alcance federativo da sanção de impedimento de licitar e contratar

A sociedade empresária Horizonte, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, recebeu de um município a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de dois anos, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Seis meses depois, a empresa pretende participar de uma licitação promovida por uma autarquia estadual. Ao examinar os documentos, um servidor sustenta que qualquer penalidade municipal impede a participação da empresa em licitações de todos os entes federativos. A empresa não sofreu outras sanções e atende aos demais requisitos do edital. Considerando exclusivamente o alcance da penalidade aplicada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa está impedida de participar da licitação estadual, pois a sanção de impedimento alcança automaticamente a Administração Pública de todos os entes federativos.
  2. B.A empresa pode participar da licitação estadual, pois o impedimento alcança apenas a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção.
  3. C.A empresa pode participar da licitação estadual somente após cumprir metade da penalidade, quando o impedimento passa a produzir efeitos exclusivamente no município sancionador.
  4. D.A empresa está impedida de participar da licitação estadual porque as autarquias, independentemente do ente ao qual estejam vinculadas, estão abrangidas por qualquer sanção municipal.