1 · Direito Administrativo · Licitações: alcance federativo da sanção de impedimento de licitar e contratar
A sociedade empresária Horizonte, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, recebeu de um município a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de dois anos, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Seis meses depois, a empresa pretende participar de uma licitação promovida por uma autarquia estadual. Ao examinar os documentos, um servidor sustenta que qualquer penalidade municipal impede a participação da empresa em licitações de todos os entes federativos. A empresa não sofreu outras sanções e atende aos demais requisitos do edital. Considerando exclusivamente o alcance da penalidade aplicada, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa está impedida de participar da licitação estadual, pois a sanção de impedimento alcança automaticamente a Administração Pública de todos os entes federativos.
- B.A empresa pode participar da licitação estadual, pois o impedimento alcança apenas a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção.
- C.A empresa pode participar da licitação estadual somente após cumprir metade da penalidade, quando o impedimento passa a produzir efeitos exclusivamente no município sancionador.
- D.A empresa está impedida de participar da licitação estadual porque as autarquias, independentemente do ente ao qual estejam vinculadas, estão abrangidas por qualquer sanção municipal.