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Questões OAB: Constituição Federal: Mata Atlântica como patrimônio nacional e propriedade privada

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Constituição Federal: Mata Atlântica como patrimônio nacional e propriedade privada

Helena é proprietária de um imóvel rural com vegetação nativa situado no bioma Mata Atlântica, adquirido regularmente e registrado em seu nome. Ao buscar orientação sobre a conservação da área, recebeu de um agente público a informação de que a Constituição Federal considera a Mata Atlântica patrimônio nacional. Por esse motivo, segundo o agente, todos os imóveis particulares localizados no bioma teriam passado automaticamente ao domínio da União, dispensando desapropriação ou qualquer outro procedimento. Preocupada com a possível perda do imóvel, Helena procurou uma advogada. Considerando o regime constitucional de proteção ambiental, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.A classificação como patrimônio nacional transfere os imóveis à União, mas assegura aos antigos proprietários indenização posterior pelo valor da terra.
  2. B.A classificação como patrimônio nacional não transforma imóveis particulares em bens públicos, mas condiciona sua utilização à preservação ambiental, na forma da lei.
  3. C.A classificação como patrimônio nacional mantém a propriedade privada, mas proíbe constitucionalmente qualquer utilização econômica dos imóveis situados nesse bioma.
  4. D.A classificação como patrimônio nacional possui caráter apenas simbólico, permitindo ao proprietário utilizar os recursos naturais sem observar restrições ambientais específicas.