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Questões OAB: Parcelamento tributário: suspensão da exigibilidade e incidência de juros e multas

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Parcelamento tributário: suspensão da exigibilidade e incidência de juros e multas

A sociedade empresária Horizonte deixou de recolher determinado tributo estadual no vencimento. Após a constituição definitiva do crédito, aderiu a um programa de parcelamento instituído por lei específica, e seu pedido foi regularmente deferido pela autoridade competente. A lei disciplinou o número de prestações e os requisitos de adesão, mas não previu exclusão de juros ou multas. Enquanto paga pontualmente as parcelas, a administradora da empresa procura orientação jurídica sobre os efeitos do benefício, especialmente quanto à exigibilidade do crédito e aos acréscimos legais. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O deferimento do parcelamento extingue imediatamente todo o crédito tributário, ficando as prestações vincendas caracterizadas como obrigações exclusivamente contratuais perante o Estado.
  2. B.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legal em contrário.
  3. C.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e exclui automaticamente as multas, embora preserve os juros incidentes sobre o débito.
  4. D.O parcelamento mantém a exigibilidade integral do crédito tributário, permitindo ao Estado cobrar judicialmente todo o saldo mesmo durante seu regular cumprimento.