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Questões OAB: Serviços públicos: encampação de concessão

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Serviços públicos: encampação de concessão

O Município Alfa delegou, mediante concessão precedida de licitação, a prestação do serviço de transporte coletivo urbano à sociedade empresária Mobilidade S.A., pelo prazo de vinte anos. Após oito anos de execução regular do contrato, sem qualquer inadimplemento da concessionária, o Município decidiu retomar a prestação direta do serviço, por razões de interesse público devidamente justificadas. O prefeito pretende efetivar a retomada imediatamente, por decreto, deixando o pagamento da indenização para momento posterior, após a apuração dos valores devidos. Consultada sobre a medida, a assessoria jurídica deverá orientar que, segundo a Lei nº 8.987/1995,

  1. A.a retomada caracteriza caducidade, podendo ser determinada por decreto, independentemente de inadimplemento da concessionária, desde que demonstrado o interesse público.
  2. B.a retomada caracteriza encampação e depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida, na forma legal.
  3. C.a retomada caracteriza encampação e pode ser efetivada imediatamente por decreto, desde que o Município reconheça formalmente sua obrigação de indenizar posteriormente.
  4. D.a retomada por interesse público somente será possível mediante concordância expressa da concessionária, pois a concessão impede sua extinção unilateral antecipada.

2 · Direito Administrativo · Serviços públicos: encampação de concessão

O Município de Vale Sereno delegou, mediante concessão precedida de licitação, a prestação de determinado serviço público pelo prazo de vinte anos. No oitavo ano de execução contratual, a nova gestão municipal decidiu retomar a prestação direta do serviço, por razões de interesse público relacionadas à reorganização da política municipal para o setor. A concessionária vem cumprindo regularmente suas obrigações, e não há notícia de ilegalidade na contratação. O prefeito pretende efetivar a retomada imediatamente, por decreto, deixando o pagamento da indenização para momento posterior. Consultada sobre a medida, a assessoria jurídica deverá orientar que:

  1. A.A retomada caracteriza caducidade e pode ser determinada por decreto, independentemente de inadimplemento da concessionária, desde que demonstrado o interesse público.
  2. B.A retomada caracteriza encampação e depende de lei autorizativa específica e de prévio pagamento da indenização, na forma da legislação aplicável.
  3. C.A retomada caracteriza anulação e exige processo administrativo prévio, sendo dispensada a indenização porque o interesse público prevalece sobre o contrato.
  4. D.A retomada caracteriza revogação da concessão e pode ser determinada imediatamente por decreto, com pagamento da indenização após a extinção contratual.