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Questões OAB: Tratados internacionais de direitos humanos: equivalência às emendas constitucionais

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direitos Humanos · Tratados internacionais de direitos humanos: equivalência às emendas constitucionais

O Brasil participou da elaboração de um tratado internacional destinado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Durante sua apreciação pelo Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o texto em dois turnos, com votos favoráveis de três quintos de seus membros em cada votação. O Senado Federal adotou o mesmo procedimento e alcançou o mesmo quórum nos dois turnos. Após a conclusão regular das demais etapas necessárias à incorporação, uma organização de direitos humanos consultou sua assessoria jurídica sobre a posição hierárquica do tratado no ordenamento brasileiro. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O tratado terá natureza de lei ordinária federal, pois a aprovação parlamentar de compromissos internacionais não permite atribuir às suas disposições hierarquia constitucional.
  2. B.O tratado será equivalente às emendas constitucionais, pois versa sobre direitos humanos e foi aprovado pelo procedimento qualificado previsto na Constituição Federal.
  3. C.O tratado terá posição supralegal, mas inferior à Constituição, porque os tratados de direitos humanos recebem essa hierarquia independentemente do procedimento parlamentar adotado.
  4. D.O tratado somente será equivalente às emendas constitucionais se, após sua incorporação, também for aprovado em referendo popular convocado pelo Congresso Nacional.