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Questões OAB: Processo administrativo federal: agravamento da situação do recorrente

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: agravamento da situação do recorrente

Uma autarquia federal aplicou multa administrativa à sociedade empresária Horizonte, após processo no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Inconformada, a empresa apresentou recurso administrativo tempestivo, requerendo a redução da penalidade. Ao examinar o recurso, a autoridade competente verificou que o valor originalmente fixado estava abaixo daquele exigido pela legislação aplicável e cogitou aumentá-lo. Antes da decisão, a empresa sustentou que, por ser a única recorrente, sua situação não poderia ser agravada em nenhuma hipótese. Considerando as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autoridade está impedida de aumentar a multa, pois o recurso apresentado exclusivamente pelo administrado não pode resultar em agravamento de sua situação.
  2. B.A autoridade pode aumentar imediatamente a multa, sem nova manifestação da empresa, porque o contraditório já foi assegurado antes da aplicação da penalidade original.
  3. C.A autoridade pode aumentar a multa, mas deve cientificar previamente a empresa para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.
  4. D.A autoridade somente pode aumentar a multa mediante autorização judicial, ainda que ofereça à empresa oportunidade de manifestação antes da decisão administrativa.