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Questões OAB: LRF: instituição de impostos e recebimento de transferências voluntárias

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · LRF: instituição de impostos e recebimento de transferências voluntárias

O Município Alfa pretende celebrar convênio com a União para receber recursos destinados à construção de uma praça de lazer. A transferência não decorre de determinação constitucional ou legal, nem se destina ao Sistema Único de Saúde. Durante a análise documental, constatou-se que Alfa nunca instituiu o ISS, embora existam diversas empresas prestadoras de serviços tributáveis em seu território. O prefeito argumentou que a autonomia municipal permite dispensar a instituição desse imposto sem qualquer consequência para o recebimento dos recursos federais. Considerando exclusivamente esse impedimento e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O município poderá receber os recursos, pois a autonomia tributária municipal impede que a ausência de instituição de impostos restrinja transferências voluntárias.
  2. B.O município está impedido de receber a transferência voluntária pretendida, pois deixou de instituir imposto de sua competência constitucional.
  3. C.O município somente ficará impedido de receber os recursos se também deixar de instituir todas as taxas de sua competência.
  4. D.O município poderá receber os recursos, pois a restrição decorrente da não instituição de impostos alcança apenas transferências constitucionais obrigatórias.