PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Competência tributária e atribuição da função de arrecadar a bancos

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Competência tributária e atribuição da função de arrecadar a bancos

O Município de Serra Clara celebrou contrato com um banco privado para receber pagamentos de IPTU e repassar os valores aos cofres municipais. Pelo contrato, a instituição financeira apenas receberá os pagamentos, sem poder editar normas, fiscalizar contribuintes ou realizar lançamentos. A instituição do imposto e todas as atividades decisórias permanecerão sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Uma associação de moradores questionou o ajuste, sustentando que a competência tributária é indelegável e que pessoas jurídicas de direito privado não podem participar da arrecadação de tributos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O contrato é inválido, pois a indelegabilidade da competência tributária impede que instituições privadas recebam pagamentos de impostos municipais.
  2. B.O contrato é válido, pois atribuir a uma pessoa jurídica de direito privado a função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência tributária.
  3. C.O contrato somente seria válido se transferisse ao banco também a fiscalização e o lançamento, funções inseparáveis da arrecadação tributária.
  4. D.O contrato é inválido porque a função de arrecadar tributos somente pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.