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Questões OAB: Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição da escravidão e da servidão

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição da escravidão e da servidão

Marcos e outros trabalhadores aceitaram uma oferta de emprego em uma fazenda brasileira. Ao chegarem, tiveram seus documentos retidos e foram informados de que os custos de transporte, alimentação e ferramentas constituíam uma dívida com o empregador. Embora desejassem deixar o local, eram impedidos pelos seguranças de sair enquanto não quitassem os valores, que aumentavam continuamente. Procurada pelos familiares, uma advogada examinou o caso à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da legislação penal brasileira. O proprietário alegou que todos haviam aceitado o emprego voluntariamente. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A aceitação inicial do emprego afasta a servidão, pois o consentimento para trabalhar permite ao empregador condicionar a saída à quitação das despesas.
  2. B.A restrição da locomoção em razão da dívida caracteriza modalidade de redução à condição análoga à de escravo, sendo irrelevante a aceitação inicial do emprego.
  3. C.A situação configura exclusivamente descumprimento contratual trabalhista, pois a redução à condição análoga à de escravo exige a propriedade formal sobre a pessoa.
  4. D.A retenção dos trabalhadores é permitida se houver dívida comprovada, desde que o empregador assegure alimentação e não aplique castigos físicos.