1 · Direito Financeiro · Emendas ao projeto de lei orçamentária anual: indicação de recursos
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União, um deputado federal apresentou emenda para ampliar os recursos destinados à construção de unidades de atendimento à população. A proposta era compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Para financiar integralmente o acréscimo, o parlamentar indicou a anulação de dotações destinadas ao serviço da dívida pública. A emenda não buscava corrigir erros ou omissões, nem alterar dispositivos do texto do projeto. A assessoria parlamentar foi consultada sobre a viabilidade constitucional da proposta. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A emenda pode ser aprovada, pois a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias dispensa restrições à origem dos recursos.
- B.A emenda pode ser aprovada, desde que a anulação das dotações do serviço da dívida seja expressamente autorizada pela comissão parlamentar competente.
- C.A emenda não pode ser aprovada nos termos apresentados, pois dotações destinadas ao serviço da dívida não podem fornecer recursos mediante anulação para essa finalidade.
- D.A emenda não pode ser aprovada, pois parlamentares são impedidos de propor aumento de despesas em projetos de lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo.