1 · Direito Tributário · Imunidade tributária recíproca de autarquias
Uma autarquia federal, criada para executar atividades de fiscalização ambiental, recebeu do Município de Serra Clara uma cobrança de IPTU referente ao imóvel de sua propriedade onde funciona exclusivamente sua sede administrativa. No local, são realizados o planejamento das fiscalizações e o atendimento ao público, sem exploração de atividade econômica ou cobrança de preços pelos serviços. Ao analisar a cobrança, o procurador municipal sustentou que a imunidade tributária recíproca beneficia apenas os entes políticos, não alcançando entidades da administração indireta. A autarquia procurou orientação jurídica para contestar o lançamento. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é válida, pois a personalidade jurídica própria da autarquia impede que ela usufrua da imunidade tributária recíproca.
- B.A cobrança é indevida, pois a imunidade tributária recíproca alcança o patrimônio das autarquias vinculado às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- C.A cobrança somente poderá ser afastada mediante lei municipal que conceda isenção específica à autarquia proprietária do imóvel utilizado como sede.
- D.A cobrança é indevida, pois todas as entidades da administração indireta são imunes a quaisquer tributos incidentes sobre seus imóveis.