1 · Direito Tributário · Impugnação administrativa e exigência de depósito prévio
A sociedade empresária Horizonte recebeu auto de infração estadual exigindo diferenças de ICMS e multa. Dentro do prazo legal, apresentou impugnação administrativa, contestando integralmente a cobrança e juntando documentos. A autoridade fiscal, entretanto, recusou o processamento da defesa porque a empresa não efetuou depósito prévio correspondente a 30% do crédito exigido, requisito previsto em lei estadual. Informou, ainda, que a cobrança prosseguiria enquanto não houvesse o depósito. A empresa procura orientação jurídica para assegurar o exame de sua impugnação, que atende aos demais requisitos legais. Considerando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A exigência é válida, pois os estados podem condicionar o exercício da defesa administrativa ao depósito parcial do crédito tributário contestado.
- B.A exigência é inconstitucional, e a impugnação tempestiva, atendidos os demais requisitos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário sem depósito prévio.
- C.A exigência é inconstitucional, mas a impugnação administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo indispensável obter decisão judicial.
- D.A exigência é válida apenas quanto à multa, pois a garantia prévia de penalidades pode ser imposta para admitir a defesa administrativa.