1 · Direito Tributário · Certidão positiva com efeitos de negativa e crédito garantido por penhora
A sociedade empresária Horizonte pretende participar de uma licitação e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Município Alfa. Existe apenas um débito tributário municipal em seu nome, já vencido e cobrado em execução fiscal. Nesse processo, foi efetivada penhora de dinheiro suficiente para garantir integralmente a dívida, sem decisão suspendendo a exigibilidade do crédito. Ao requerer a certidão fiscal, a empresa recebeu resposta de que somente o pagamento integral permitiria emitir documento com efeitos de certidão negativa. Diante desses fatos, a sociedade consultou sua advogada sobre a legalidade da recusa. Assinale a afirmativa correta.
- A.A recusa é legítima, pois a existência de qualquer crédito tributário vencido impede a emissão de documento com efeitos de certidão negativa.
- B.A empresa tem direito à certidão negativa, pois a penhora integral extingue o crédito tributário antes mesmo da conversão dos valores em renda.
- C.A empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito está em cobrança executiva com penhora efetivada.
- D.A empresa somente obterá certidão positiva com efeitos de negativa se conseguir decisão judicial suspendendo a exigibilidade, sendo insuficiente a penhora efetivada.