1 · Direito Empresarial · Empresário incapaz: continuação de empresa recebida por herança
Após o falecimento de seu pai, que exercia regularmente atividade como empresário individual, Lucas, de quinze anos, recebeu por herança o estabelecimento utilizado na exploração de uma papelaria. Sua mãe, plenamente capaz e sem impedimentos legais, pretende representar o filho na continuidade da empresa, que mantém empregados e contratos em execução. Um contador afirmou que a incapacidade de Lucas exigiria o encerramento imediato da atividade, enquanto um familiar sustentou que bastaria comunicar a sucessão à Junta Comercial. Diante dessa situação, a mãe procura orientação jurídica sobre a possibilidade de preservar a atividade empresarial. Assinale a afirmativa correta.
- A.A incapacidade absoluta de Lucas impede a continuidade da empresa herdada, ainda que sua mãe o represente e exista autorização judicial.
- B.Lucas poderá continuar a empresa, representado por sua mãe, mediante prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias, da conveniência e dos riscos.
- C.A continuidade da empresa depende apenas do arquivamento da sucessão na Junta Comercial, pois a representação materna dispensa autorização judicial.
- D.A autorização judicial para continuar a empresa, uma vez concedida, será irrevogável enquanto Lucas permanecer incapaz, para preservar a segurança dos contratos.