PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública

Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos estados, a União identificou despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública, especialmente com abrigos e reconstrução emergencial de hospitais. Para custeá-las, o Poder Executivo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto que institua empréstimo compulsório, com previsão de restituição dos valores arrecadados. A proposta determina que os recursos sejam integralmente destinados às despesas que justificaram sua instituição e prevê cobrança imediatamente após a publicação da lei, ainda no mesmo exercício financeiro. Consultada sobre os requisitos constitucionais dessa medida, uma advogada deve esclarecer que o empréstimo compulsório

  1. A.poderá ser instituído por lei ordinária federal, com cobrança imediata, pois a calamidade pública dispensa a utilização de lei complementar.
  2. B.deverá ser instituído por lei complementar federal, podendo ser cobrado imediatamente, sem observância das anterioridades anual e nonagesimal.
  3. C.deverá ser instituído por lei complementar federal, mas sua cobrança dependerá do exercício financeiro seguinte e do transcurso de noventa dias.
  4. D.poderá ser instituído por medida provisória federal, com cobrança imediata, desde que os recursos sejam vinculados às despesas extraordinárias.

2 · Direito Tributário · Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública

Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos estados, a União editou lei complementar instituindo empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública. A lei foi publicada em maio e determinou o início da cobrança no dia seguinte, vinculando integralmente os recursos arrecadados ao atendimento dessas despesas. Também estabeleceu prazo e condições para a restituição dos valores aos contribuintes. Uma sociedade empresária sujeita à cobrança procurou orientação jurídica, sustentando que qualquer novo tributo somente poderia ser exigido no exercício financeiro seguinte e após noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente os aspectos apresentados, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança deve aguardar o exercício financeiro seguinte, embora esteja dispensada do prazo de noventa dias, em razão da urgência das despesas.
  2. B.A cobrança pode começar no dia seguinte à publicação, pois esse empréstimo compulsório não se submete às anterioridades anual e nonagesimal.
  3. C.A cobrança depende do transcurso de noventa dias da publicação, embora possa ocorrer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
  4. D.A instituição desse empréstimo compulsório poderia ocorrer por lei ordinária, pois a calamidade pública afasta a exigência constitucional de lei complementar.