1 · Direito Administrativo · Serviços públicos: restrição temporal à suspensão por inadimplemento
Uma concessionária de distribuição de energia elétrica notificou regularmente Marina sobre o débito vencido relativo à última fatura de sua residência e informou que o fornecimento seria suspenso caso não houvesse pagamento. Encerrado o prazo concedido, a dívida permaneceu integralmente em aberto. A empresa programou o início da interrupção para uma sexta-feira, que não era feriado nem véspera de feriado. Não havia emergência, deficiência técnica ou risco à segurança das instalações. Marina procurou orientação jurídica para saber se a suspensão poderia começar naquela data. Considerando a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.
- A.A suspensão pode começar na sexta-feira, pois a notificação prévia e a persistência do débito afastam qualquer restrição quanto ao dia.
- B.A suspensão não pode começar na sexta-feira, pois a lei proíbe o início da interrupção por inadimplemento do usuário nesse dia.
- C.A suspensão depende de autorização judicial, pois a concessionária não pode interromper administrativamente o fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento.
- D.A suspensão não pode ocorrer em nenhum dia, pois a continuidade do serviço impede qualquer interrupção motivada pelo inadimplemento do usuário.