1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: efeito suspensivo do recurso
Uma autarquia federal determinou que a empresa Horizonte retirasse, em cinco dias, equipamentos instalados em área sob sua administração. A empresa interpôs recurso administrativo tempestivo, sustentando a regularidade da instalação e demonstrando que a retirada imediata poderia danificar irreversivelmente os equipamentos. No recurso, pediu a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento administrativo. A autoridade informou que não existe disposição legal específica atribuindo efeito suspensivo ao recurso nessa situação. Considerando a disciplina geral da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta sobre o pedido formulado pela empresa.
- A.A interposição tempestiva do recurso suspende automaticamente os efeitos da decisão, independentemente de previsão legal específica ou da demonstração de risco.
- B.A ausência de previsão legal específica impede a concessão administrativa de efeito suspensivo, mesmo quando comprovado risco de dano de difícil reparação.
- C.A autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá conceder efeito suspensivo se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
- D.O efeito suspensivo somente poderá ser concedido pelo Poder Judiciário, pois a autoridade administrativa não pode suspender decisão submetida a recurso.