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Questões OAB: Lei penal no tempo: retroatividade da lei posterior mais benéfica

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Penal · Lei penal no tempo: retroatividade da lei posterior mais benéfica

Rafael foi condenado definitivamente à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime e iniciou o cumprimento da sanção. Posteriormente, entrou em vigor uma nova lei que, sem eliminar o caráter criminoso da conduta nem modificar seus elementos, reduziu os limites mínimo e máximo da pena prevista para essa infração. Considere que, no caso concreto, a aplicação integral da nova disciplina resulta em pena inferior à fixada na condenação. A família de Rafael procura uma advogada para saber se a alteração legislativa pode beneficiá-lo. Nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A nova lei não beneficia Rafael, pois o trânsito em julgado impede a alteração da pena em razão de mudança legislativa posterior.
  2. B.A nova lei beneficia Rafael, mas sua aplicação depende de autorização expressa do legislador para alcançar condenações já transitadas em julgado.
  3. C.A nova lei beneficia Rafael, cabendo ao juízo da execução aplicá-la, ainda que a condenação tenha transitado em julgado.
  4. D.A nova lei beneficia Rafael apenas se ele ajuizar revisão criminal, pois o juízo da execução não pode aplicar legislação penal posterior.