1 · Direito Financeiro · LRF: reserva de contingência na lei orçamentária anual
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa, a equipe técnica propôs incluir uma reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. O prefeito concordou, mas determinou que seu montante fosse calculado com base na receita corrente bruta e que sua forma de utilização fosse definida exclusivamente por decreto, sem disciplina na lei de diretrizes orçamentárias. Antes do envio do projeto à Câmara Municipal, a procuradoria foi consultada sobre a compatibilidade dessas determinações com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a orientação correta.
- A.As determinações são válidas, pois o chefe do Executivo pode escolher livremente a base de cálculo e disciplinar por decreto a utilização da reserva.
- B.A destinação proposta está correta, mas o montante deve ser definido com base na receita corrente líquida, cabendo à LDO discipliná-lo e estabelecer a forma de utilização.
- C.A reserva deve ser excluída do projeto, pois passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos somente podem ser atendidos mediante abertura de créditos extraordinários.
- D.A receita corrente bruta pode servir de base ao montante da reserva, desde que a lei orçamentária discipline sua utilização, independentemente de previsão na LDO.