1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: identificação compulsória do adolescente
Rafael, de dezesseis anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional e conduzido à delegacia. Durante o atendimento, apresentou documento oficial de identidade válido, com fotografia e dados legíveis. A autoridade policial confirmou a autenticidade do documento e não identificou qualquer divergência entre as informações apresentadas e os registros consultados. Mesmo assim, determinou que Rafael fosse submetido à identificação compulsória, afirmando que o procedimento seria obrigatório para todo adolescente apreendido, independentemente da documentação apresentada. A mãe do adolescente procurou orientação jurídica sobre a legalidade dessa determinação. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A determinação é válida, pois a apreensão em flagrante torna obrigatória a identificação compulsória do adolescente, ainda que exista identificação civil regular.
- B.A determinação é ilegal, pois o adolescente civilmente identificado não se submete à identificação compulsória, salvo para confrontação diante de dúvida fundada.
- C.A determinação somente será válida se a mãe autorizar o procedimento, pois o consentimento do responsável substitui a exigência de dúvida fundada.
- D.A determinação é ilegal, pois o Estatuto proíbe absolutamente a identificação compulsória de adolescente civilmente identificado, mesmo quando houver dúvida fundada.