1 · Direito Penal · Lei penal mais benéfica: aplicação após o trânsito em julgado
Rafael foi condenado definitivamente a seis anos de reclusão pela prática de determinado crime. Durante o cumprimento da pena, entrou em vigor uma nova lei que, sem deixar de considerar criminosa a conduta, reduziu os limites mínimo e máximo da pena prevista para esse delito. A defesa constatou que a aplicação integral da nova disciplina resultaria em pena menor para Rafael, sem necessidade de reexaminar fatos ou provas. Por isso, pretende requerer a adequação da condenação à legislação superveniente. Considerando as regras sobre aplicação da lei penal no tempo e a competência para apreciar o pedido, assinale a afirmativa correta.
- A.A nova lei não pode beneficiar Rafael, pois o trânsito em julgado impede a alteração da pena com fundamento em legislação posterior.
- B.A nova lei deve retroagir para beneficiar Rafael, cabendo ao juízo da execução aplicar a disciplina mais favorável após o trânsito em julgado.
- C.A nova lei pode beneficiar Rafael, mas sua aplicação depende exclusivamente de revisão criminal, a ser julgada pelo tribunal competente.
- D.A nova lei somente beneficiaria Rafael se tivesse descriminalizado a conduta, pois a simples redução da pena não autoriza retroatividade.