PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Execução da despesa pública: liquidação da despesa

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · Execução da despesa pública: liquidação da despesa

O Município de Serra Clara contratou uma empresa para fornecer computadores às escolas municipais. A despesa foi regularmente empenhada, e o contrato estabeleceu que o pagamento ocorreria após a entrega integral dos equipamentos. A empresa apresentou a nota fiscal e solicitou o pagamento, mas os computadores ainda não haviam sido entregues. O secretário de Educação determinou que o setor financeiro realizasse imediatamente a liquidação, argumentando que o contrato e a nota fiscal bastariam para comprovar o direito da fornecedora. Consultada sobre a regularidade dessa determinação, a assessoria jurídica deverá concluir que

  1. A.a liquidação pode ocorrer imediatamente, pois a apresentação da nota fiscal comprova, por si só, o cumprimento da obrigação contratual pela fornecedora.
  2. B.a liquidação deve aguardar a comprovação da entrega dos equipamentos, pois envolve a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos pertinentes.
  3. C.a liquidação é dispensável nesse caso, porque o empenho regularmente realizado já constitui reconhecimento definitivo do direito da fornecedora ao pagamento.
  4. D.a liquidação pode ser substituída por autorização expressa do secretário, desde que exista saldo suficiente na dotação orçamentária destinada à aquisição.