1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: desistência do interessado e continuidade por interesse público
Marina apresentou requerimento a uma autarquia federal para que fossem apuradas falhas no atendimento de uma unidade, relatando dificuldades enfrentadas por diversos usuários. Instaurado o processo administrativo, uma fiscalização preliminar identificou indícios de problemas que poderiam comprometer a continuidade do serviço. Antes da decisão, Marina protocolou manifestação escrita desistindo integralmente do pedido, pois sua situação individual havia sido resolvida. A autoridade responsável, entretanto, considerou que o interesse público exigia o prosseguimento da apuração. Marina sustentou que sua desistência obrigava o arquivamento imediato. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A desistência obriga o arquivamento imediato, pois a Administração não pode continuar processo iniciado por requerimento após a retirada do pedido.
- B.A desistência não impede o prosseguimento do processo, caso a Administração considere que o interesse público exige sua continuidade.
- C.A desistência somente produz efeitos quando apresentada por advogado, ainda que a própria interessada tenha formulado pessoalmente o requerimento inicial.
- D.A continuidade do processo depende da apresentação de novo requerimento por outro usuário, sendo insuficiente a identificação de interesse público.