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Questões OAB: Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

3 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

A sociedade Aurora Comércio Ltda. vendeu seu estabelecimento empresarial à sociedade Horizonte Varejo Ltda., mediante contrato regularmente averbado e publicado. Antes da transferência, Aurora havia adquirido mercadorias de um fornecedor, originando dívida regularmente contabilizada e já vencida na data da publicação do trespasse. Dois meses após essa publicação, sem receber o pagamento, o fornecedor procurou orientação jurídica sobre quem poderia ser responsabilizado. O contrato de alienação estabelecia que somente Aurora responderia pelas dívidas anteriores, mas o fornecedor não participou desse ajuste nem concordou com a exclusão da responsabilidade da adquirente. Considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Somente Aurora responde pela dívida, pois a cláusula contratual que distribui o passivo entre as sociedades vincula automaticamente os credores anteriores.
  2. B.Horizonte responde pela dívida contabilizada, e Aurora permanece solidariamente obrigada durante um ano, contado da publicação da transferência, por se tratar de dívida vencida.
  3. C.Somente Horizonte responde pela dívida contabilizada, pois a publicação da transferência exonera imediatamente a alienante de todas as obrigações anteriores.
  4. D.Horizonte responde apenas subsidiariamente pela dívida, sendo necessário esgotar primeiro o patrimônio de Aurora para exigir o pagamento da adquirente.

2 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

Renato, empresário individual, alienou seu estabelecimento comercial a Clara, também empresária individual, mediante contrato de trespasse regularmente averbado e publicado. A transferência ocorreu em março, quando Renato possuía patrimônio suficiente para pagar suas obrigações. Entre as dívidas anteriores à transferência, havia uma obrigação civil perante um fornecedor, regularmente contabilizada, com vencimento em setembro do mesmo ano. Clara conhecia essa dívida, mas o contrato de trespasse nada estabeleceu sobre quem deveria pagá-la. Em dezembro, diante do inadimplemento, o fornecedor pretende cobrar o débito. Considerando exclusivamente as regras do Código Civil sobre a alienação do estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Clara responde pela dívida, e Renato permanece solidariamente obrigado durante um ano, contado, nesse caso, do vencimento da obrigação.
  2. B.Clara responde pela dívida, enquanto Renato permanece subsidiariamente obrigado durante um ano, contado da publicação do contrato de trespasse.
  3. C.Clara somente responderia pela dívida se o fornecedor tivesse consentido expressamente com a transferência do estabelecimento antes do vencimento.
  4. D.Renato responde sozinho pela dívida, pois o silêncio do contrato de trespasse impede a responsabilização de Clara por obrigações anteriores.

3 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

A sociedade Aurora Comércio Ltda. vendeu seu estabelecimento empresarial à sociedade Horizonte Ltda., mediante contrato regularmente averbado e publicado. A alienante conservou patrimônio suficiente para quitar suas obrigações. Entre as dívidas anteriores à transferência, havia uma obrigação civil com um fornecedor, regularmente contabilizada e já vencida na data da publicação. Dois meses após essa publicação, o fornecedor, ainda não pago, procurou orientação jurídica sobre a responsabilidade das sociedades envolvidas no negócio. O contrato de trespasse não continha cláusula específica sobre essa dívida. Considerando as regras do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Somente Aurora responde pela dívida, pois a transferência de estabelecimento não implica responsabilidade da adquirente sem cláusula expressa de assunção.
  2. B.Horizonte responde pela dívida contabilizada, e Aurora permanece solidariamente obrigada durante um ano, contado da publicação da transferência do estabelecimento.
  3. C.Somente Horizonte responde pela dívida, pois a publicação da transferência exonera imediatamente a alienante de todas as obrigações regularmente contabilizadas.
  4. D.Horizonte responde pela dívida, mas Aurora permanece apenas subsidiariamente obrigada durante um ano, contado da assinatura do contrato de trespasse.