1 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento
A sociedade Aurora Comércio Ltda. vendeu seu estabelecimento empresarial à sociedade Horizonte Varejo Ltda., mediante contrato regularmente averbado e publicado. Antes da transferência, Aurora havia adquirido mercadorias de um fornecedor, originando dívida regularmente contabilizada e já vencida na data da publicação do trespasse. Dois meses após essa publicação, sem receber o pagamento, o fornecedor procurou orientação jurídica sobre quem poderia ser responsabilizado. O contrato de alienação estabelecia que somente Aurora responderia pelas dívidas anteriores, mas o fornecedor não participou desse ajuste nem concordou com a exclusão da responsabilidade da adquirente. Considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A.Somente Aurora responde pela dívida, pois a cláusula contratual que distribui o passivo entre as sociedades vincula automaticamente os credores anteriores.
- B.Horizonte responde pela dívida contabilizada, e Aurora permanece solidariamente obrigada durante um ano, contado da publicação da transferência, por se tratar de dívida vencida.
- C.Somente Horizonte responde pela dívida contabilizada, pois a publicação da transferência exonera imediatamente a alienante de todas as obrigações anteriores.
- D.Horizonte responde apenas subsidiariamente pela dívida, sendo necessário esgotar primeiro o patrimônio de Aurora para exigir o pagamento da adquirente.
2 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento
Renato, empresário individual, alienou seu estabelecimento comercial a Clara, também empresária individual, mediante contrato de trespasse regularmente averbado e publicado. A transferência ocorreu em março, quando Renato possuía patrimônio suficiente para pagar suas obrigações. Entre as dívidas anteriores à transferência, havia uma obrigação civil perante um fornecedor, regularmente contabilizada, com vencimento em setembro do mesmo ano. Clara conhecia essa dívida, mas o contrato de trespasse nada estabeleceu sobre quem deveria pagá-la. Em dezembro, diante do inadimplemento, o fornecedor pretende cobrar o débito. Considerando exclusivamente as regras do Código Civil sobre a alienação do estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
- A.Clara responde pela dívida, e Renato permanece solidariamente obrigado durante um ano, contado, nesse caso, do vencimento da obrigação.
- B.Clara responde pela dívida, enquanto Renato permanece subsidiariamente obrigado durante um ano, contado da publicação do contrato de trespasse.
- C.Clara somente responderia pela dívida se o fornecedor tivesse consentido expressamente com a transferência do estabelecimento antes do vencimento.
- D.Renato responde sozinho pela dívida, pois o silêncio do contrato de trespasse impede a responsabilização de Clara por obrigações anteriores.
3 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento
A sociedade Aurora Comércio Ltda. vendeu seu estabelecimento empresarial à sociedade Horizonte Ltda., mediante contrato regularmente averbado e publicado. A alienante conservou patrimônio suficiente para quitar suas obrigações. Entre as dívidas anteriores à transferência, havia uma obrigação civil com um fornecedor, regularmente contabilizada e já vencida na data da publicação. Dois meses após essa publicação, o fornecedor, ainda não pago, procurou orientação jurídica sobre a responsabilidade das sociedades envolvidas no negócio. O contrato de trespasse não continha cláusula específica sobre essa dívida. Considerando as regras do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A.Somente Aurora responde pela dívida, pois a transferência de estabelecimento não implica responsabilidade da adquirente sem cláusula expressa de assunção.
- B.Horizonte responde pela dívida contabilizada, e Aurora permanece solidariamente obrigada durante um ano, contado da publicação da transferência do estabelecimento.
- C.Somente Horizonte responde pela dívida, pois a publicação da transferência exonera imediatamente a alienante de todas as obrigações regularmente contabilizadas.
- D.Horizonte responde pela dívida, mas Aurora permanece apenas subsidiariamente obrigada durante um ano, contado da assinatura do contrato de trespasse.