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Questões OAB: Dívida ativa: classificação de créditos decorrentes de aluguéis

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · Dívida ativa: classificação de créditos decorrentes de aluguéis

O Município Alfa alugou um imóvel de sua propriedade a uma empresa privada, que deixou de pagar os aluguéis durante seis meses. Encerrado o prazo contratual para pagamento, o setor competente apurou a liquidez e a certeza do crédito e providenciou sua regular inscrição em dívida ativa. Ao revisar os registros, um servidor sustentou que a inscrição transformaria o crédito em tributário, pois a cobrança seria promovida pelo poder público. Outro servidor afirmou que somente créditos decorrentes de tributos poderiam ser inscritos. Consultada pela procuradoria municipal, a assessoria jurídica deverá esclarecer que:

  1. A.O crédito passa a integrar a dívida ativa tributária, pois sua inscrição altera a natureza jurídica da obrigação originalmente contratual.
  2. B.O crédito integra a dívida ativa não tributária, pois os aluguéis estão expressamente incluídos nessa categoria pela legislação financeira.
  3. C.O crédito não pode ser inscrito em dívida ativa, pois obrigações decorrentes de contratos privados exigem exclusivamente cobrança judicial ordinária.
  4. D.O crédito integra a dívida ativa tributária, pois toda obrigação pecuniária cujo credor seja um município possui natureza de tributo.