1 · Direito Financeiro · Dívida ativa: classificação de créditos decorrentes de aluguéis
O Município Alfa alugou um imóvel de sua propriedade a uma empresa privada, que deixou de pagar os aluguéis durante seis meses. Encerrado o prazo contratual para pagamento, o setor competente apurou a liquidez e a certeza do crédito e providenciou sua regular inscrição em dívida ativa. Ao revisar os registros, um servidor sustentou que a inscrição transformaria o crédito em tributário, pois a cobrança seria promovida pelo poder público. Outro servidor afirmou que somente créditos decorrentes de tributos poderiam ser inscritos. Consultada pela procuradoria municipal, a assessoria jurídica deverá esclarecer que:
- A.O crédito passa a integrar a dívida ativa tributária, pois sua inscrição altera a natureza jurídica da obrigação originalmente contratual.
- B.O crédito integra a dívida ativa não tributária, pois os aluguéis estão expressamente incluídos nessa categoria pela legislação financeira.
- C.O crédito não pode ser inscrito em dívida ativa, pois obrigações decorrentes de contratos privados exigem exclusivamente cobrança judicial ordinária.
- D.O crédito integra a dívida ativa tributária, pois toda obrigação pecuniária cujo credor seja um município possui natureza de tributo.