1 · Direito Financeiro · Autonomia financeira dos Poderes: repasse de duodécimos
A lei orçamentária anual de determinado Estado consignou dotações destinadas à Assembleia Legislativa. No início do exercício, o governador editou decreto estabelecendo que os recursos correspondentes seriam entregues ao Legislativo apenas no último dia útil de cada mês, conforme o calendário de pagamentos adotado pelo Poder Executivo. Não houve frustração de receitas nem alteração das dotações aprovadas. Ao receber o primeiro repasse nessa data, a presidência da Assembleia questionou a validade do decreto, sustentando que a Constituição estabelece prazo específico para a transferência. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O decreto é válido, pois compete ao governador definir livremente o calendário de entrega dos recursos destinados aos demais Poderes estaduais.
- B.O decreto é inconstitucional, pois os recursos correspondentes às dotações destinadas ao Legislativo devem ser entregues até o dia vinte de cada mês.
- C.O decreto é válido, desde que a integralidade dos recursos previstos para a Assembleia seja transferida até o encerramento do exercício financeiro.
- D.O decreto somente seria inconstitucional se a Constituição estadual também estabelecesse expressamente o dia vinte como prazo para a entrega dos recursos.