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Questões OAB: Limites da cobrança de dívidas e proteção contra constrangimento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito do Consumidor · Limites da cobrança de dívidas e proteção contra constrangimento

Marina adquiriu móveis para uso doméstico mediante pagamento parcelado e, após perder o emprego, deixou de pagar duas prestações. A loja, buscando receber os valores efetivamente devidos, passou a enviar mensagens ao grupo de trabalho de Marina, informando sua inadimplência e pedindo aos colegas que a pressionassem a pagar. Também afixou, na entrada do estabelecimento, um aviso com o nome da consumidora e a expressão “cliente que não paga”. Marina procurou orientação jurídica, enquanto a loja alegou que apenas divulgava informações verdadeiras sobre uma dívida vencida. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança é lícita, pois a existência de dívida vencida autoriza o fornecedor a divulgar a inadimplência para estimular o pagamento.
  2. B.A cobrança é ilícita, pois, mesmo existindo dívida vencida, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento.
  3. C.A cobrança somente seria ilícita se Marina demonstrasse que os valores exigidos eram superiores aos previstos no contrato de aquisição dos móveis.
  4. D.A cobrança é ilícita e, por isso, extingue automaticamente a dívida de Marina, impedindo a loja de exigir as parcelas ainda não pagas.