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Questões OAB: Ação popular para proteção do meio ambiente: legitimidade ativa

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Ação popular para proteção do meio ambiente: legitimidade ativa

O Município de Vale Sereno autorizou o despejo de resíduos de uma obra pública em uma lagoa, apesar de parecer técnico municipal apontar a ilegalidade da medida e o risco de degradação ambiental. Clara, brasileira com direitos políticos regulares e título eleitoral, pretende ajuizar ação popular para invalidar a autorização. A Associação Lagoa Viva, pessoa jurídica constituída há três anos e dedicada à proteção ambiental, também deseja propor, em nome próprio, essa mesma modalidade de ação. Ambas procuram orientação jurídica sobre a legitimidade para a demanda. Considerando especificamente o regime da ação popular, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Clara e a associação possuem legitimidade, pois a proteção constitucional do meio ambiente permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, proponha ação popular.
  2. B.Clara possui legitimidade, comprovada sua condição de cidadã; a associação, por ser pessoa jurídica, não pode propor ação popular em nome próprio.
  3. C.Somente a associação possui legitimidade, pois demandas destinadas à proteção de interesses ambientais difusos exigem representação coletiva por entidade regularmente constituída.
  4. D.Nenhuma delas possui legitimidade, pois a ação popular exige prejuízo financeiro ao erário, não bastando a lesividade ambiental da autorização municipal.