81 · Direito do Trabalho · Ausência remunerada em virtude de casamento
Lucas trabalha como auxiliar administrativo de uma empresa privada, sob o regime da CLT. Após marcar seu casamento civil, comunicou antecipadamente a data ao setor de recursos humanos e solicitou três dias consecutivos de afastamento, em virtude da celebração. A empresa respondeu que autorizaria a ausência, mas descontaria os dias do salário, pois entendia que apenas faltas relacionadas à saúde poderiam ser remuneradas. Não há norma coletiva ou disposição contratual específica sobre o assunto. Considerando a legislação trabalhista aplicável e a apresentação do comprovante do casamento, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa pode descontar os três dias, pois o casamento justifica a ausência, mas não assegura a manutenção do salário.
- B.Lucas pode deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos em virtude de casamento, sem prejuízo do salário.
- C.Lucas tem direito a cinco dias consecutivos de ausência remunerada pelo casamento, independentemente de previsão contratual ou coletiva mais favorável.
- D.A empresa deve remunerar apenas um dia de ausência, ficando o pagamento dos demais condicionado à compensação posterior das horas.
82 · Direito do Trabalho · Ausência justificada para doação voluntária de sangue
Mariana trabalha como auxiliar administrativa de uma empresa privada, sob o regime da CLT. Durante seu expediente, compareceu a um hemocentro para realizar doação voluntária de sangue e não trabalhou naquele dia. No retorno, apresentou declaração que comprovava a doação e solicitou o abono da ausência. Era a primeira vez que faltava por esse motivo nos últimos doze meses. O empregador informou que descontaria o dia, pois a doação não havia sido previamente autorizada pela chefia e não existia norma coletiva sobre o assunto. Considerando a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A.O desconto é válido, pois a ausência para doação de sangue depende de autorização prévia do empregador, ainda que documentalmente comprovada.
- B.Mariana pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia a cada doze meses, mediante comprovação da doação voluntária.
- C.Mariana tem direito apenas ao abono das horas utilizadas no procedimento, sendo permitido descontar as demais horas da jornada daquele dia.
- D.O abono da ausência depende de previsão em acordo ou convenção coletiva, pois a CLT não assegura essa hipótese de interrupção contratual.
83 · Direito do Trabalho · Intervalos para amamentação durante a jornada de trabalho
Mariana trabalha como atendente em uma empresa privada, cumprindo jornada diária de oito horas. Ao retornar da licença-maternidade, quando sua filha completou quatro meses, solicitou ao setor de recursos humanos pausas para amamentá-la. A empresa respondeu que esses períodos somente seriam concedidos mediante autorização em convenção coletiva ou apresentação de atestado comprovando alguma doença da criança. Informou, ainda, que eventual pausa seria descontada do salário, por não corresponder a trabalho efetivo. Mariana procura orientação jurídica, esclarecendo que sua filha é saudável. Considerando as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, sem desconto salarial, com horários definidos em acordo individual com o empregador.
- B.Mariana somente terá direito aos descansos para amamentação se houver previsão em convenção coletiva, que deverá estabelecer sua duração e seus horários.
- C.Mariana tem direito a um único descanso diário de uma hora, cujo horário será determinado exclusivamente pelo empregador, conforme a organização empresarial.
- D.Mariana somente terá direito aos descansos se apresentar atestado médico comprovando doença da filha, pois a licença-maternidade já assegurou o período ordinário de amamentação.
84 · Direito do Trabalho · Suspensão disciplinar: limite de duração e consequência jurídica
Renato trabalha há quatro anos como auxiliar administrativo de uma empresa privada. Após descumprir uma orientação interna sobre organização de documentos, recebeu uma comunicação escrita impondo suspensão disciplinar de 35 dias consecutivos, sem pagamento de salários durante esse período. A empresa esclareceu que o contrato permaneceria vigente e que Renato deveria retornar normalmente ao serviço ao final da punição. Inconformado com a duração da medida, o empregado procurou orientação jurídica. Considerando a disciplina legal da suspensão do empregado e exclusivamente os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
- A.A suspensão é válida, pois o empregador pode fixar livremente sua duração quando a penalidade é comunicada por escrito.
- B.A suspensão por mais de trinta dias consecutivos importa a rescisão injusta do contrato de trabalho, conforme previsão expressa da CLT.
- C.A suspensão somente seria irregular se ultrapassasse sessenta dias consecutivos, limite legal aplicável às penalidades disciplinares impostas pelo empregador.
- D.A suspensão deve ser automaticamente convertida em advertência escrita, mantendo-se o contrato e afastando-se qualquer possibilidade de consequência rescisória.
85 · Direito do Trabalho · Férias: conversão de um terço do período em abono pecuniário
Marina trabalha como auxiliar administrativa de uma empresa privada e completará seu período aquisitivo de férias no próximo mês. Sem ter registrado faltas injustificadas, terá direito a trinta dias de férias. Vinte dias antes do término desse período aquisitivo, apresentou ao empregador requerimento escrito para converter dez dias de férias em abono pecuniário. A empresa recusou o pedido, alegando que essa conversão depende de concordância patronal e que prefere conceder os trinta dias de descanso. Não se trata de férias coletivas. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.A recusa é válida, pois a conversão de parte das férias em abono pecuniário exige acordo entre empregado e empregador.
- B.A recusa é inválida, pois Marina requereu tempestivamente a conversão de um terço das férias, faculdade assegurada ao empregado.
- C.A recusa é válida, pois o requerimento deveria ter sido apresentado com antecedência mínima de trinta dias do término do período aquisitivo.
- D.A recusa é inválida, pois Marina pode exigir a conversão integral dos trinta dias de férias em dinheiro, mediante requerimento tempestivo.
86 · Direito do Trabalho · Descontos salariais: dano causado pelo empregado
Marcos trabalha como vendedor em uma loja de eletrodomésticos. Durante a organização do estoque, deixou cair um aparelho ao manuseá-lo de forma descuidada, causando prejuízo ao empregador. A apuração interna confirmou que houve culpa de Marcos, mas não intenção de danificar o produto. Não existe acordo individual ou coletivo autorizando descontos salariais por danos culposos. Mesmo assim, a empresa anunciou que descontaria integralmente o valor do aparelho no próximo salário, alegando que a responsabilidade pelo acidente era exclusivamente do empregado. Marcos procurou orientação jurídica antes do pagamento. Considerando as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O desconto é lícito, pois a comprovação de culpa do empregado autoriza a recuperação integral do prejuízo, independentemente de acordo prévio.
- B.O desconto é ilícito, pois, tratando-se de dano culposo, a possibilidade de desconto deveria ter sido acordada, o que não ocorreu.
- C.O desconto é lícito, desde que limitado a trinta por cento do salário mensal, mesmo sem acordo autorizador.
- D.O desconto é ilícito porque os riscos da atividade econômica impedem descontos por danos causados pelo empregado, inclusive quando houver dolo.
87 · Direito do Trabalho · Ausência justificada para acompanhar filho em consulta médica
Rafael trabalha como auxiliar administrativo de uma empresa privada, sob o regime da CLT. Em março, precisou faltar durante um dia para acompanhar seu filho de cinco anos em uma consulta médica previamente agendada. Rafael comunicou a necessidade ao empregador e apresentou declaração que comprovava o acompanhamento. Naquele ano, ele ainda não havia utilizado nenhuma ausência para essa finalidade. Mesmo assim, a empresa descontou o dia de seu salário, afirmando que somente as mães poderiam faltar para acompanhar crianças em consultas. Não existe norma coletiva sobre o assunto. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O desconto é válido, pois a ausência remunerada para acompanhar filho em consulta médica constitui direito exclusivo da empregada mãe.
- B.O desconto é indevido, pois Rafael pode faltar, sem prejuízo salarial, um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
- C.O desconto é válido, pois o acompanhamento de filho em consulta médica somente autoriza ausência remunerada quando houver previsão expressa em norma coletiva.
- D.O desconto é indevido, pois a CLT assegura ausência remunerada ilimitada para acompanhar filhos menores de dezoito anos em consultas médicas.
88 · Direito do Trabalho · Jornada de doze horas por trinta e seis: acordo individual escrito
Em fevereiro de 2025, Roberto foi contratado como porteiro de um condomínio residencial. Na admissão, assinou acordo individual escrito estabelecendo jornada de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, com observância do intervalo para repouso e alimentação. Não existe acordo coletivo ou convenção coletiva aplicável que discipline ou proíba essa escala. Após dois meses, Roberto questionou a validade do ajuste, por entender que somente o sindicato poderia autorizar esse regime de trabalho. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta quanto à forma de instituição da jornada.
- A.O ajuste é válido, pois a CLT permite estabelecer essa jornada mediante acordo individual escrito, independentemente de negociação coletiva.
- B.O ajuste é inválido, pois a jornada de doze horas por trinta e seis depende necessariamente de acordo ou convenção coletiva.
- C.O ajuste somente será válido se houver homologação judicial, indispensável para autorizar jornadas diárias superiores a dez horas.
- D.O ajuste é inválido, pois essa jornada somente pode ser adotada por estabelecimentos hospitalares, não alcançando empregados de condomínios residenciais.
89 · Direito do Trabalho · Proteção à Maternidade · 2025
Eduarda estava radiante porque ficou grávida de seu primeiro filho, um sonho que acalentou durante muitos anos. Ocorre que, em virtude de problemas de saúde, Eduarda sofreu um aborto espontâneo na 6ª semana da gravidez.
Sobre a situação de Eduarda, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Ela poderá se afastar do trabalho por um período de 30 dias.
- B.Ela terá direito a um repouso remunerado de duas semanas.
- C.Ela terá direito ao mesmo período da licença-paternidade, ou seja, 5 dias.
- D.Ela não terá direito a qualquer período de repouso, por faltar previsão legal.
90 · Direito do Trabalho · Irredutibilidade salarial e alteração contratual lesiva
Marina trabalha como assistente administrativa de uma empresa de informática, com salário mensal de R$ 4.000,00. Diante da queda no faturamento, o empregador propôs reduzir seu salário para R$ 3.200,00 durante seis meses, mantendo integralmente a jornada e as atribuições. Receosa de perder o emprego, Marina assinou um aditivo contratual concordando expressamente com a medida. Não houve participação sindical nem celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Após receber o primeiro salário reduzido, ela procurou orientação jurídica sobre a validade do ajuste. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A redução salarial é válida, pois a concordância expressa de Marina em aditivo escrito satisfaz os requisitos para qualquer alteração contratual.
- B.A redução salarial é inválida, pois o consentimento individual não autoriza alteração prejudicial, e a exceção constitucional exige convenção ou acordo coletivo.
- C.A redução salarial é válida, pois dificuldades financeiras autorizam o empregador a diminuir temporariamente os salários, desde que preserve os empregos.
- D.A redução salarial seria válida se limitada a três meses, prazo máximo permitido pela CLT para ajustes individuais dessa natureza.
91 · Direito do Trabalho · Trabalho do Menor e Aprendizagem · 2026
Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envolvimento com a criminalidade.
Diante disso, consultou você, na qualidade de advogado(a), a respeito do trabalho do menor como empregado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação sobre o caso.
- A.É permitido ao menor de 18 e maior de 16 anos, o trabalho em bilheterias em cinemas e teatros, das 22 às 24 horas, a fim de não gerar prejuízo à frequência escolar.
- B.É permitido ao maior de 16 anos e menor de 18 anos, o trabalho como frentista em postos de gasolina.
- C.É permitido ao menor o trabalho em quiosques da orla das praias destinados à venda de comidas de todo o gênero e bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
- D.É permitido ao menor, a partir de 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz.
92 · Direito do Trabalho · Suspensão, Interrupção e Rescisão do Contrato de Trabalho · 2025
Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado.
A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere-se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebol.
Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fatos e a legislação em vigor, assinale a opção correta.
- A.Será interrompido, sendo garantido a Reginaldo 50% do seu salário.
- B.Será suspenso, até que haja decisão final da justiça criminal.
- C.Será rompido por justa causa, em razão do mau procedimento.
- D.Não sofrerá qualquer consequência.
93 · Direito do Trabalho · Férias: requisitos para o fracionamento em três períodos
Renata, de 32 anos, trabalha como assistente administrativa em uma empresa e adquiriu o direito a trinta dias de férias, sem faltas injustificadas no período aquisitivo. Dentro do período concessivo, a empregadora propôs dividir o descanso em três etapas de dez dias corridos, alegando que a distribuição facilitaria a organização do setor. Renata concordou expressamente com a proposta, mas, antes da definição das datas, procurou orientação jurídica sobre a validade do ajuste. Não existe norma coletiva aplicável sobre o tema. Considerando exclusivamente as regras legais sobre o fracionamento das férias individuais, assinale a afirmativa correta.
- A.A divisão proposta é válida, pois a concordância expressa da empregada permite distribuir os trinta dias em três períodos iguais.
- B.A divisão proposta é inválida, pois um período deve ter ao menos quatorze dias corridos, e os demais, ao menos cinco cada.
- C.A divisão proposta é inválida, pois as férias individuais somente podem ser fracionadas em dois períodos, mesmo com concordância da empregada.
- D.A divisão proposta é válida, pois o empregador pode determinar unilateralmente o fracionamento das férias, desde que preserve trinta dias de descanso.
94 · Direito do Trabalho · Irredutibilidade salarial: redução por acordo individual
Mariana trabalha há três anos como analista administrativa de uma empresa, com salário mensal de R$ 4.000,00. Alegando dificuldades financeiras, o empregador propôs reduzir seu salário para R$ 3.200,00, mantendo as mesmas funções e a mesma jornada. A redução vigoraria por seis meses, mediante aditivo contratual individual. Receosa de perder o emprego, Mariana assinou o documento, embora não tenha ocorrido ameaça ou outro vício de consentimento. Não existe convenção coletiva nem acordo coletivo autorizando a medida. Após receber o primeiro salário reduzido, Mariana procurou orientação jurídica. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.A redução é válida, pois o consentimento expresso da empregada permite diminuir temporariamente o salário, desde que preservado o vínculo de emprego.
- B.A redução é inválida, pois o acordo individual não autoriza diminuir o salário contratual, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes.
- C.A redução é válida, pois dificuldades financeiras permitem ao empregador diminuir unilateralmente os salários por até seis meses, independentemente de negociação coletiva.
- D.A redução somente será inválida se Mariana comprovar vício de consentimento, pois a assinatura do aditivo afasta a existência de prejuízo contratual.
95 · Direito do Trabalho · Amamentação: descansos especiais durante a jornada
Mariana trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa privada, cumprindo jornada diária de oito horas, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Ao retornar da licença-maternidade, quando seu filho tinha quatro meses de idade, solicitou os descansos previstos em lei para amamentá-lo. O gerente negou o pedido, afirmando que Mariana deveria utilizar exclusivamente o intervalo de almoço para essa finalidade, pois a empresa não possuía norma coletiva sobre o assunto. Mariana procurou orientação jurídica para saber quais eram seus direitos. Considerando a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana somente terá direito aos descansos para amamentação se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- B.Mariana tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, durante a jornada, até que seu filho complete seis meses.
- C.A empresa pode exigir que Mariana utilize exclusivamente o intervalo para alimentação, pois esse período substitui os descansos para amamentação.
- D.Mariana tem direito a um único descanso especial de quinze minutos por jornada, enquanto seu filho tiver menos de seis meses.
96 · Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalo Intrajornada · 2025
Luana Moreira trabalha em uma sociedade empresária do setor de cosméticos das 7h às 13h15min e desfruta de 15 minutos de intervalo que ocorre das 10h às 10h15min, mas está pressionando sua chefia, aduzindo que teria direito a 1 hora, no mínimo, razão pela qual pretende receber 1 hora como extraordinária, com repercussão nas demais parcelas salariais do contrato.
A sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber como agir.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
- A.Luana deverá receber o restante do período do intervalo para inteirar 1 hora de forma indenizatória.
- B.Luana não tem direito ao pagamento do intervalo, considerando que a jornada não excede 6 horas e os 15 minutos são de intervalo.
- C.Luana deverá receber o valor correspondente a uma hora integral, com os devidos reflexos nas parcelas salariais do contrato de trabalho.
- D.Luana deverá receber a diferença de 45 minutos de forma indenizatória, com repercussão nas parcelas salariais do contrato de trabalho.
97 · Direito do Trabalho · Transferência provisória: adicional e despesas de mudança
Marina trabalha como analista administrativa em uma empresa de logística, em Curitiba. Para substituir uma empregada afastada e atender a uma necessidade real do serviço, a empresa propôs sua transferência para Florianópolis durante quatro meses, com retorno assegurado à unidade de origem. Marina concordou expressamente e precisou mudar seu domicílio durante esse período. A empregadora custeou integralmente as despesas da mudança, mas informou que não pagaria qualquer adicional, pois a transferência havia sido aceita pela trabalhadora. Não existe norma coletiva aplicável sobre o tema. Considerando a situação apresentada e a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A.A concordância expressa de Marina afasta o adicional de transferência, permanecendo apenas a obrigação empresarial de custear as despesas necessárias à mudança.
- B.Marina tem direito ao adicional de transferência de, no mínimo, 25% dos salários percebidos na localidade de origem, enquanto durar a situação provisória.
- C.O pagamento integral das despesas de mudança substitui o adicional de transferência, pois ambas as parcelas possuem a mesma finalidade jurídica.
- D.Marina somente teria direito ao adicional de transferência se a mudança fosse definitiva, sendo indevida a parcela nas transferências com retorno previamente assegurado.
98 · Direito do Trabalho · Substituição temporária: direito ao salário contratual do empregado substituído
Mariana trabalha como assistente administrativa em uma empresa e recebe salário mensal de R$ 2.800,00. Durante os trinta dias de férias da supervisora, cujo salário contratual é de R$ 4.500,00, Mariana assumiu integralmente suas atribuições e responsabilidades, sem deixar de cumprir sua jornada habitual. A substituição foi previamente determinada pela empresa, que manteve o pagamento do salário de assistente. Ao retornar das férias, a supervisora reassumiu normalmente suas funções. Mariana procurou orientação jurídica para saber se teria direito a alguma diferença salarial. Considerando a situação apresentada e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana não tem direito à diferença salarial, pois a substituição durante as férias é considerada meramente eventual, independentemente das atribuições assumidas.
- B.Mariana tem direito ao salário contratual da supervisora durante os trinta dias de substituição, sem incorporação definitiva desse valor ao seu salário.
- C.Mariana tem direito à incorporação definitiva do salário da supervisora, pois o exercício integral das funções superiores impede o retorno ao salário anterior.
- D.Mariana somente teria direito à diferença salarial se a substituição ultrapassasse noventa dias consecutivos, prazo necessário para caracterizar substituição não eventual.
99 · Direito do Trabalho · Transferência provisória: adicional de transferência
Mariana trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de manutenção, em Belo Horizonte. Para atender à necessidade temporária de serviço em uma unidade de Uberaba, a empregadora propôs sua transferência por seis meses, com retorno previamente definido. Mariana concordou expressamente e precisou mudar seu domicílio para Uberaba durante esse período. A empresa custeou integralmente a mudança, mas informou que manteria apenas o salário habitual, pois a concordância da empregada afastaria qualquer pagamento adicional. Mariana não exerce cargo de confiança. Considerando esses fatos e a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A concordância expressa de Mariana afasta o adicional de transferência, desde que a empresa tenha custeado integralmente as despesas da mudança.
- B.Mariana tem direito a adicional de, no mínimo, vinte e cinco por cento dos salários percebidos em Belo Horizonte, enquanto durar a transferência.
- C.Mariana tem direito ao adicional de transferência apenas se a permanência em Uberaba ultrapassar um ano, tornando definitiva a mudança de domicílio.
- D.O adicional de transferência é devido exclusivamente aos empregados que exercem cargo de confiança, independentemente da duração da mudança de domicílio.
100 · Direito do Trabalho · Salário e Remuneração · 2026
A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de uniformes novos, mais leves e confortáveis, computadores portáteis, transporte coletivo de ida e volta para o trabalho em ônibus da sociedade empresária, além de incentivo à educação, com pagamento de mensalidades e bolsa-livros para todos os empregados.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para responder à consulta da sociedade empresária acerca da integração dos valores à remuneração dos empregados.
Diante disso, observado o texto da CLT, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
- A.Todos os benefícios concedidos não integrarão a remuneração dos empregados.
- B.Apenas a concessão de uniformes novos não integrará a remuneração dos empregados.
- C.Apenas o benefício de incentivo à educação não integrará a remuneração dos empregados.
- D.Apenas o fornecimento de transporte não integrará a remuneração dos empregados, por ser tempo à disposição do empregador.