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Questões OAB: Direito do Trabalho

107 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

61 · Direito do Trabalho · Trabalho do adolescente: proibição de trabalho noturno

Lucas, de 17 anos, foi contratado regularmente como empregado de um supermercado urbano para exercer atividades de reposição de mercadorias, sem exposição a condições perigosas ou insalubres. Inicialmente, trabalhava das 13h às 19h, mas o gerente propôs alterar seu horário para o período das 17h às 23h, mantida a duração da jornada e observado o intervalo legal. Lucas estuda pela manhã e concordou com a mudança. Seus pais também assinaram uma autorização, e a empresa prometeu pagar adicional noturno pelo período correspondente. Consultado sobre a validade da alteração, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A alteração é válida, pois Lucas possui mais de 16 anos e seus pais autorizaram expressamente o novo horário.
  2. B.A alteração é inválida, pois o trabalho urbano entre 22h e 5h é proibido aos menores de 18 anos.
  3. C.A alteração é válida, desde que a empresa pague o adicional noturno e observe a redução legal da hora noturna.
  4. D.A alteração é inválida, pois empregados menores de 18 anos não podem trabalhar após as 20h, mesmo em atividades urbanas.

62 · Direito do Trabalho · Salário mensal: prazo legal para pagamento

Marina foi contratada como auxiliar administrativa de uma empresa, com salário fixo estipulado por mês. O contrato escrito prevê que o pagamento será realizado até o décimo dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Após receber seu primeiro salário nessa data, Marina questionou o setor de recursos humanos sobre a regularidade do procedimento. A empresa respondeu que a cláusula era válida porque havia sido expressamente aceita pela empregada na admissão. Não existe norma coletiva sobre o assunto, e a remuneração não inclui comissões, percentagens ou gratificações. Considerando a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O salário deve ser pago até o quinto dia corrido do mês seguinte ao trabalhado, independentemente da existência de dias não úteis.
  2. B.O pagamento até o décimo dia útil é válido, pois a concordância expressa da empregada autoriza a ampliação do prazo legal.
  3. C.O salário deve ser pago, no máximo, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, sendo inválida a cláusula que amplia esse prazo.
  4. D.O salário deve ser obrigatoriamente pago até o último dia do mês trabalhado, sendo proibido qualquer pagamento no mês seguinte.

63 · Direito do Trabalho · Férias: conversão de parte do período em abono pecuniário

Marina trabalha como auxiliar administrativa de uma empresa e completará seu período aquisitivo de férias em 30 de novembro. Sem faltas injustificadas no período, ela terá direito a 30 dias de férias. Em 1º de novembro, Marina apresentou ao empregador requerimento escrito para converter dez dias desse período em abono pecuniário. A empresa, que concede férias individuais aos empregados, recusou o pedido, afirmando que a conversão depende exclusivamente da conveniência do empregador e que Marina deveria descansar durante os 30 dias. Diante desses fatos, considerando a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A recusa é legítima, pois a conversão de férias em abono pecuniário depende de concordância expressa do empregador, mesmo quando requerida tempestivamente.
  2. B.Marina tem direito à conversão de dez dias em abono pecuniário, pois apresentou o requerimento com a antecedência legal em relação ao término do período aquisitivo.
  3. C.Marina somente poderia exigir a conversão de cinco dias em abono pecuniário, pois a legislação limita essa faculdade a um sexto do período de férias.
  4. D.A empresa pode recusar o pedido, pois o abono pecuniário deve ser requerido somente após o encerramento do período aquisitivo, antes da concessão das férias.

64 · Direito do Trabalho · Prescrição Trabalhista e Suspensão Contratual · 2025

Giovana encontra-se em auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) há 6 anos, permanecendo, basicamente, em sua residência, realizando afazeres domésticos. Não há impossibilidade de Giovana realizar os atos da vida civil de maneira geral, mas está limitada em sua capacidade laborativa. Em 2024, Giovana lembrou que, no mês anterior ao início do seu benefício previdenciário, realizou várias horas extras, que pretende reivindicar judicialmente, e para tanto o(a) procura, como advogado(a), para obter uma orientação. Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

  1. A.Desaconselhável a demanda, porque a prescrição que vier a ser suscitada impedirá a análise do suposto direito.
  2. B.Haverá prescrição extintiva bienal porque a ação não foi ajuizada nos 2 anos seguintes à concessão do benefício.
  3. C.A prescrição para quem está recebendo benefício previdenciário é trintenária, daí o pedido de horas extras ser viável.
  4. D.Não corre prescrição parcial porque o contrato se encontra suspenso e, por isso, a prescrição não flui contra Giovana.

65 · Direito do Trabalho · Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho

Marcos trabalha como operador de máquinas em uma indústria, contratado por prazo indeterminado. Durante a execução de suas atividades, sofreu acidente de trabalho e precisou permanecer afastado por quarenta dias. Nesse período, recebeu do INSS benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária. Após a cessação do benefício, retornou normalmente às suas funções. Dois meses depois, a empresa comunicou sua dispensa sem justa causa, alegando redução de custos. Marcos nunca exerceu cargo sindical nem integrou a CIPA. Procurado pelo trabalhador, o advogado deverá esclarecer que, nessa situação,

  1. A.a dispensa é válida, pois a estabilidade decorrente de acidente de trabalho exige que o empregado também exerça representação sindical ou integre a CIPA.
  2. B.Marcos tem garantia de manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após a cessação do benefício acidentário, sendo irregular a dispensa apresentada.
  3. C.Marcos tem garantia de emprego por doze meses contados da data do acidente, incluindo nesse prazo todo o período de afastamento previdenciário.
  4. D.a dispensa é válida se a empresa pagar integralmente as verbas rescisórias, pois o retorno às funções encerra a proteção decorrente do acidente.

66 · Direito do Trabalho · Intervalo Intrajornada · 2025

Pedro é caixa em um banco comercial desde 2022, e sua jornada contratual é de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição. Ocorre que, na prática, diante do grande volume de trabalho, Pedro trabalha de 2ª a 6ª feira, das 10 às 18 horas, com intervalo de 15 minutos. Sobre o intervalo, considerando os fatos e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A jornada cumprida por Pedro não credencia qualquer intervalo.
  2. B.Pedro terá direito a um intervalo de 15 minutos diários, já aproveitado.
  3. C.Pedro receberá, a título indenizatório, 45 minutos diários com adicional de 50%.
  4. D.O empregado deverá receber 55 minutos de horas extras diárias acrescidas de 50%.

67 · Direito do Trabalho · Teletrabalho: determinação de retorno ao regime presencial

Marina foi contratada por uma empresa de tecnologia para trabalhar em regime de teletrabalho, expressamente previsto em seu contrato individual. Após reorganizar suas atividades, a empresa decidiu que Marina passaria a trabalhar presencialmente no estabelecimento indicado no contrato. A empregadora comunicou a mudança por escrito, assegurou prazo de transição de quinze dias e providenciou o correspondente aditivo contratual. Marina discordou, sustentando que a alteração dependeria de seu consentimento, pois o teletrabalho havia sido ajustado desde a admissão. Não há disposição coletiva aplicável à situação. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A mudança depende da concordância de Marina, pois o regime de teletrabalho contratado na admissão não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador.
  2. B.A empresa pode determinar o retorno ao regime presencial, desde que assegure transição mínima de quinze dias e registre a alteração em aditivo contratual.
  3. C.A empresa pode determinar o retorno ao regime presencial, mas deve assegurar prazo mínimo de trinta dias para adaptação da empregada.
  4. D.A mudança exige autorização sindical específica, ainda que a empresa assegure quinze dias de transição e registre a alteração em aditivo contratual.

68 · Direito do Trabalho · Banco de horas · 2026

Uma sociedade empresária do setor de varejo implementou um sistema de banco de horas para seus empregados, visando à flexibilização da jornada de trabalho. Por meio de acordo individual escrito, os empregados poderiam compensar as horas extras trabalhadas em até seis meses, limitando a compensação a um máximo de duas horas extras diárias. Após alguns meses de funcionamento, os empregados notaram que, em alguns períodos, a quantidade de horas extras acumuladas era muito alta, e a sociedade empresária não estava conseguindo conceder as folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido. Diante dessa situação, os empregados procuraram você, como advogado(a), para saber a validade desse banco de horas e seus direitos. Sobre a hipótese, considerando a legislação de regência, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.

  1. A.O banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ultrapassado esse prazo, as horas não compensadas devem ser pagas como extras, acrescidas do adicional.
  2. B.O banco de horas implementado por acordo individual é totalmente inválido, pois a Constituição Federal exige uma negociação coletiva para a instituição de qualquer regime de compensação de jornada.
  3. C.O banco de horas é válido, mesmo por acordo individual, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de um ano, sendo o prazo de seis meses estabelecido pela sociedade empresária uma liberalidade.
  4. D.O banco de horas é válido apenas se a compensação for feita integralmente no mesmo mês, caso contrário, as horas extras devem ser pagas com o adicional legal.

69 · Direito do Trabalho · Contrato de experiência: limite de prorrogações

Uma loja contratou Marina como vendedora mediante contrato de experiência escrito, com duração inicial de 30 dias. Ao término desse período, as partes assinaram uma prorrogação por mais 30 dias. Encerrado o segundo período, o gerente propôs outra prorrogação de 30 dias, aceita por escrito pela trabalhadora, que continuou prestando serviços normalmente. Não havia cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O gerente sustentou que o contrato permaneceria sendo de experiência, pois sua duração total não ultrapassaria 90 dias. Consultado por Marina, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta.

  1. A.O contrato permanece sendo de experiência, pois podem ser realizadas sucessivas prorrogações, desde que a duração total não ultrapasse 90 dias.
  2. B.O contrato passa a vigorar por prazo indeterminado em razão da segunda prorrogação, ainda que sua duração total não ultrapasse 90 dias.
  3. C.O contrato passa a vigorar por prazo indeterminado desde a primeira prorrogação, pois o contrato de experiência não admite qualquer renovação.
  4. D.O contrato permanece sendo de experiência, pois a concordância escrita da empregada permite uma segunda prorrogação, respeitado o limite total de 90 dias.

70 · Direito do Trabalho · Intervalo interjornadas: duração mínima do descanso

Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de serviços, submetida às regras gerais de duração do trabalho da CLT. Em uma terça-feira, por necessidade excepcional de conclusão de um projeto, sua jornada terminou às 23 horas. Ao sair, recebeu orientação para retornar às 8 horas da quarta-feira, seu horário habitual de entrada. Marina questionou a determinação, mas o supervisor afirmou que a excepcionalidade do serviço permitia reduzir o descanso entre as jornadas. Não existe regime especial de trabalho aplicável ao caso. Considerando a disciplina legal do intervalo interjornadas, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A determinação é válida, pois o descanso de nove horas entre as jornadas atende ao mínimo legal previsto para empregados administrativos.
  2. B.Marina somente poderá iniciar a jornada seguinte às 10 horas, pois deve usufruir, no mínimo, onze horas consecutivas de descanso.
  3. C.Marina poderá retornar às 9 horas, pois a necessidade excepcional de conclusão do projeto autoriza reduzir o descanso para dez horas.
  4. D.Marina somente poderá retornar às 11 horas, pois a CLT estabelece descanso obrigatório de doze horas consecutivas entre duas jornadas.

71 · Direito do Trabalho · Férias: vedação ao início nos dois dias anteriores ao repouso semanal remunerado

Mariana trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa, de segunda a sexta-feira, e usufrui seu repouso semanal remunerado aos domingos. Após completar o período aquisitivo, recebeu comunicação escrita, com antecedência de quarenta dias, informando que suas férias de trinta dias começariam em uma sexta-feira. Não há feriados na semana indicada nem discussão sobre o pagamento ou a duração das férias. Ao questionar a data, Mariana ouviu do setor de recursos humanos que o início seria válido porque sexta-feira é dia normal de trabalho. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O início das férias é válido, pois a antecedência da comunicação superior a trinta dias afasta qualquer restrição relativa ao dia escolhido.
  2. B.O início das férias é vedado, pois a sexta-feira está compreendida nos dois dias que antecedem o repouso semanal remunerado de Mariana.
  3. C.O início das férias é válido, pois a restrição legal alcança exclusivamente o próprio dia do repouso semanal remunerado.
  4. D.O início das férias depende da concordância expressa de Mariana, que pode afastar individualmente a restrição legal relativa à data.

72 · Direito do Trabalho · Descontos salariais por dano causado pelo empregado

Marina trabalha como atendente em uma loja de artigos domésticos. Durante a organização de uma prateleira, agiu com descuido e derrubou uma peça decorativa, causando prejuízo de R$ 300,00 ao empregador. A apuração interna demonstrou que houve culpa da empregada, mas nenhuma intenção de provocar o dano. Não existe previsão contratual, ajuste individual ou norma coletiva autorizando descontos por danos culposos. Mesmo assim, o gerente comunicou que descontaria integralmente o prejuízo do próximo salário, alegando que todo dano causado pelo trabalhador deve ser ressarcido mediante desconto salarial. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O desconto é lícito, pois a comprovação de culpa da empregada autoriza automaticamente o empregador a descontar do salário o prejuízo causado.
  2. B.O desconto é ilícito, pois, tratando-se de dano culposo, a possibilidade de desconto deve ter sido acordada, o que não ocorreu.
  3. C.O desconto é lícito, desde que dividido em parcelas mensais, pois o parcelamento dispensa a existência de ajuste autorizador.
  4. D.O desconto é ilícito, porque a legislação proíbe qualquer desconto salarial por danos materiais, inclusive quando o empregado age com dolo.

73 · Direito do Trabalho · Representação do empregador em audiência: preposto não empregado

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de manutenção industrial, pleiteando o pagamento de horas extras. Na audiência, a sociedade compareceu representada por advogado e por Roberto, profissional contratado exclusivamente para atuar como preposto, sem vínculo empregatício com a empresa. Roberto conhecia os fatos discutidos na demanda e estava regularmente indicado para representar a reclamada. O advogado de Marina impugnou sua atuação, sustentando que somente um empregado poderia exercer essa função, e requereu a aplicação da revelia à empresa por esse motivo. Considerando as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A impugnação deve ser acolhida, pois empresas de manutenção industrial somente podem ser representadas em audiência por prepostos integrantes de seu quadro de empregados.
  2. B.A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto não precisa ser empregado, devendo conhecer os fatos, e suas declarações obrigam a empresa representada.
  3. C.A impugnação deve ser rejeitada, mas as declarações do preposto não vinculam a empresa, porque ele não possui vínculo empregatício com a representada.
  4. D.A impugnação deve ser acolhida, pois a contratação exclusiva para atuar como preposto exige autorização judicial prévia, ainda que o profissional conheça os fatos.

74 · Direito do Trabalho · Transferência provisória: adicional e despesas

Mariana trabalha como analista administrativa em uma empresa de logística, recebendo salário mensal de R$ 4.000,00. Para substituir uma empregada afastada, a empresa determinou sua transferência de Curitiba para Londrina durante seis meses, com retorno previamente definido. A medida decorreu de real necessidade de serviço e exigiu mudança de domicílio. Mariana concordou expressamente com a transferência, e a empresa custeou integralmente as despesas da mudança. Seu contrato contém cláusula que prevê transferências por necessidade do serviço. Ao receber o primeiro salário na nova localidade, Mariana percebeu que nenhum adicional havia sido pago. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Mariana não tem direito ao adicional de transferência, pois a previsão contratual e sua concordância expressa afastam o pagamento dessa parcela.
  2. B.Mariana tem direito ao adicional de transferência de, no mínimo, R$ 1.000,00 mensais, enquanto durar a situação provisória.
  3. C.Mariana tem direito ao adicional de transferência de R$ 400,00 mensais, pois o custeio integral da mudança reduz o percentual legal para 10%.
  4. D.Mariana tem direito ao adicional de transferência de R$ 1.000,00 mensais, que deverá permanecer incorporado ao salário após seu retorno a Curitiba.

75 · Direito do Trabalho · Desconto salarial · 2026

Mário, empregado da sociedade empresária Carga Pesada, foi envolvido em um acidente de trânsito enquanto dirigia o caminhão da sociedade empresária, que causou danos significativos ao veículo e a uma carga de alto valor. A sociedade empresária, alegando culpa exclusiva de Mário pela imprudência na direção, descontou o valor correspondente ao prejuízo sofrido com o conserto do caminhão e a reposição da carga de seu salário mensal. Mário, inconformado, procurou você, como advogado(a), para saber se esse desconto era legal, considerando que não havia em seu contrato de trabalho uma cláusula expressa permitindo tais descontos, e ele não agiu com dolo. Sobre a hipótese, considerando a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.

  1. A.O desconto salarial é ilícito, porque o dano não foi causado por dolo do empregado.
  2. B.O desconto salarial é ilícito, pois a CLT veda qualquer tipo de desconto salarial, salvo por determinação judicial ou contribuição previdenciária.
  3. C.O desconto salarial é lícito, caso Mário tivesse agido com dolo, pois a culpa não autoriza o empregador a efetuar descontos sem a prévia autorização judicial.
  4. D.O desconto salarial é lícito, pois o empregado é responsável pelos danos que causar ao patrimônio do empregador, independentemente de previsão contratual ou culpa.

76 · Direito do Trabalho · Férias individuais: abono pecuniário

Mariana trabalha como recepcionista de uma clínica e completará seu período aquisitivo de férias em 30 de novembro. Sem ter faltado injustificadamente ao serviço, ela terá direito a trinta dias de férias. Em 1º de novembro, apresentou ao empregador requerimento escrito para converter dez dias desse período em abono pecuniário. O gerente recusou o pedido, afirmando que a conversão dependeria da concordância da empresa e que todos os empregados deveriam descansar durante os trinta dias. Não se trata de férias coletivas. Considerando a situação apresentada e a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A recusa é válida, pois a conversão de parte das férias em dinheiro exige acordo escrito entre empregado e empregador.
  2. B.Mariana pode exigir a conversão dos dez dias em abono pecuniário, pois apresentou o requerimento dentro do prazo legal.
  3. C.Mariana somente poderia exigir o abono se tivesse apresentado o requerimento após completar integralmente o período aquisitivo de férias.
  4. D.O empregador deve aceitar o pedido, mas pode limitar a conversão a cinco dias conforme as necessidades de funcionamento da clínica.

77 · Direito do Trabalho · Trabalho em regime de tempo parcial: limite semanal e horas suplementares

Marina foi contratada por uma papelaria como empregada em regime de tempo parcial, com jornada de trinta horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira. Após três meses, em razão do aumento habitual das vendas, o empregador propôs que ela passasse a trabalhar duas horas suplementares por semana, mantendo o regime contratual. As horas seriam pagas com adicional de cinquenta por cento, mediante acordo individual escrito, sem compensação. Marina procurou orientação jurídica antes de aceitar a proposta. Considerando a disciplina do trabalho em regime de tempo parcial prevista na CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A proposta é válida, pois o acordo individual escrito permite acrescentar até seis horas suplementares a qualquer jornada de tempo parcial.
  2. B.A proposta é incompatível com o regime contratado, pois a modalidade de trinta horas semanais não admite horas suplementares semanais.
  3. C.A proposta é válida, pois o pagamento do adicional de cinquenta por cento afasta a restrição às horas suplementares no tempo parcial.
  4. D.A proposta somente seria válida se as duas horas suplementares fossem compensadas na semana seguinte, em vez de remuneradas com adicional.

78 · Direito do Trabalho · Férias individuais: fracionamento

Helena, de 54 anos, trabalha como auxiliar administrativa de uma empresa privada e adquiriu direito a 30 dias de férias, sem faltas injustificadas no período aquisitivo. Dentro do período concessivo, ela solicitou ao departamento de recursos humanos que o descanso fosse dividido em três períodos de dez dias, para acompanhar compromissos familiares. A empresa concordou com a divisão, mas, antes de formalizá-la, consultou seu advogado sobre a regularidade da proposta. Helena não pretende converter parte das férias em abono pecuniário. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a orientação correta.

  1. A.A proposta é válida, pois a concordância entre empregada e empregador permite dividir as férias em três períodos de qualquer duração.
  2. B.A proposta deve ser ajustada: com a concordância de Helena, as férias poderão ser divididas em períodos de quatorze, oito e oito dias.
  3. C.A proposta é inválida, porque a legislação permite o fracionamento das férias individuais em apenas dois períodos, independentemente da concordância da empregada.
  4. D.A proposta é inválida, pois empregados maiores de cinquenta anos devem usufruir as férias em período único, ainda que concordem com o fracionamento.

79 · Direito do Trabalho · Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador

Mariana trabalha há quatro anos como auxiliar administrativa de uma empresa e pretende deixar o emprego para desenvolver um negócio próprio. Como a empregadora também deseja encerrar o vínculo, ambas ajustam, de forma livre e sem qualquer vício de consentimento, a extinção do contrato por acordo, nos termos da CLT. Ficou estabelecido que o aviso-prévio seria indenizado. Antes de assinar os documentos, Mariana procura orientação jurídica para conhecer as consequências dessa modalidade de desligamento, especialmente quanto às verbas rescisórias e ao acesso aos benefícios legais. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Mariana receberá metade do aviso-prévio indenizado e metade do décimo terceiro proporcional, podendo movimentar integralmente o saldo de sua conta vinculada do FGTS.
  2. B.Mariana receberá metade do aviso-prévio indenizado e a indenização de 20% sobre o FGTS, sem direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
  3. C.Mariana receberá integralmente o aviso-prévio indenizado e a indenização de 40% sobre o FGTS, mas não poderá requerer o seguro-desemprego.
  4. D.Mariana receberá metade do aviso-prévio indenizado e poderá sacar até 80% do FGTS, tendo direito ao seguro-desemprego se preencher os demais requisitos.

80 · Direito do Trabalho · Trabalho do menor: proibição de trabalho noturno

Lucas, de 17 anos, foi contratado como empregado de uma fábrica de embalagens para exercer atividades administrativas, sem exposição a agentes insalubres ou perigosos. Inicialmente, trabalhava durante o dia. Após uma reorganização interna, a empresa propôs sua transferência para o horário das 22h às 2h, alegando que a jornada reduzida permitiria sua frequência regular à escola. Os pais de Lucas concordaram expressamente com a mudança, e o empregador prometeu pagar o adicional noturno legal. Antes de implementar a alteração, o setor de recursos humanos solicitou uma análise jurídica. Considerando a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A alteração será válida mediante autorização expressa dos pais, desde que a empresa assegure a frequência escolar e pague o adicional noturno.
  2. B.A alteração é vedada, pois Lucas não pode prestar trabalho noturno antes dos dezoito anos, independentemente da autorização dos pais.
  3. C.A alteração será válida porque a jornada proposta não ultrapassa quatro horas diárias e as atividades não apresentam insalubridade ou periculosidade.
  4. D.A alteração dependerá de acordo coletivo de trabalho, que poderá autorizar o horário noturno mediante pagamento de adicional superior ao legal.
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