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Questões OAB: Direito do Trabalho

107 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

101 · Direito do Trabalho · Poder disciplinar do empregador · 2026

O proprietário de uma rede de farmácias, irritado com reiterados atrasos de um farmacêutico que já havia recebido advertências verbais e escritas, decide aplicar uma suspensão disciplinar de 45 dias como medida educativa severa, visando evitar a dispensa por justa causa. O empregado recusa-se a assinar a suspensão e informa que ingressará com medida judicial. Diante da situação, o empresário consultou você, responsável pela assessoria jurídica, sobre a validade da penalidade aplicada. Assinale a afirmativa correta quanto à orientação a ser dada.

  1. A.A penalidade é válida e está inserida no poder diretivo e regulamentar do empregador, que possui autonomia para fixar o tempo de suspensão conforme a gravidade da falta.
  2. B.A suspensão é legítima, mas o empregador deve obrigatoriamente pagar os salários do período, sob pena de configurar alteração contratual lesiva.
  3. C.O empregador agiu corretamente ao evitar a justa causa, podendo suspender o contrato por até 90 dias antes de optar pela rescisão definitiva.
  4. D.A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho, sendo a penalidade considerada ilegal.

102 · Direito do Trabalho · Ausência remunerada para comparecimento a juízo

Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de logística, com jornada de segunda a sexta-feira. Ela foi intimada para depor como testemunha em uma ação cível envolvendo dois antigos vizinhos, sem qualquer relação com seu emprego. Na data marcada, comunicada previamente à empregadora, Marina compareceu à audiência pela manhã e retornou ao trabalho à tarde. Apresentou declaração judicial comprovando que sua ausência correspondeu ao tempo necessário ao comparecimento. Mesmo assim, a empresa anunciou que descontaria as horas não trabalhadas, pois o processo não era trabalhista. À luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O desconto é permitido, pois a ausência para comparecimento a juízo somente é remunerada quando o processo envolve o contrato de trabalho.
  2. B.O desconto é indevido, pois Marina pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo.
  3. C.O desconto somente será afastado se Marina compensar as horas de ausência, mediante ajuste com a empregadora, no mesmo mês da audiência.
  4. D.O desconto é indevido, pois qualquer comparecimento a juízo assegura ausência remunerada durante todo o dia, independentemente do tempo necessário ao ato.

103 · Direito do Trabalho · Uniforme: responsabilidade pela higienização

Mariana trabalha como empregada em uma indústria de tintas, que exige o uso de uniforme durante o expediente. Em razão dos resíduos provenientes da produção, a higienização dessas peças exige produtos e procedimentos especiais, diferentes daqueles utilizados na lavagem de roupas comuns. A empresa fornece os uniformes, mas determina que cada empregado contrate e pague uma lavanderia especializada, sem qualquer reembolso. Mariana questiona a determinação, pois o custo mensal compromete parte de seu salário. Não há norma coletiva sobre o assunto. Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa correta.

  1. A.Mariana deve custear a higienização, pois o fornecimento gratuito do uniforme exonera o empregador de qualquer despesa posterior com sua conservação.
  2. B.A empresa deve assumir a higienização, pois a necessidade de produtos ou procedimentos especiais afasta a responsabilidade da trabalhadora.
  3. C.Mariana deve pagar metade da higienização especializada, pois a utilização obrigatória do uniforme impõe a divisão legal dos custos.
  4. D.A empresa somente deve custear a higienização especializada se houver previsão expressa no contrato individual ou em norma coletiva.

104 · Direito do Trabalho · Verbas rescisórias: prazo para pagamento e entrega de documentos

Marina foi contratada por uma loja para substituir uma empregada afastada, mediante contrato por prazo determinado regularmente celebrado. Na data prevista, o contrato terminou, sem prorrogação ou continuidade da prestação de serviços. O gerente informou que as verbas rescisórias seriam pagas apenas no fechamento da folha salarial do mês seguinte e que os documentos relativos à extinção contratual seriam entregues nessa mesma ocasião. Marina não praticou qualquer ato que dificultasse o cumprimento dessas obrigações. Preocupada com a espera, procurou orientação jurídica. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer no primeiro dia útil após o término contratual, admitida a entrega posterior dos documentos.
  2. B.O pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos legalmente exigidos devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato.
  3. C.O pagamento das verbas rescisórias pode acompanhar o fechamento da folha do mês seguinte, desde que os documentos sejam entregues imediatamente.
  4. D.O pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos podem ocorrer até trinta dias após o término, por ser contrato a prazo.

105 · Direito do Trabalho · Férias do empregado estudante menor de dezoito anos

Lucas, de 17 anos, trabalha como auxiliar administrativo em uma papelaria e frequenta regularmente o ensino médio. Após completar seu primeiro período aquisitivo de férias, apresentou à empregadora o calendário escolar e solicitou que suas férias fossem concedidas em julho, durante o recesso escolar. O mês indicado está integralmente compreendido no período concessivo. A empregadora negou o pedido, afirmando que poderia escolher livremente qualquer mês desse período, conforme a conveniência empresarial, e marcou as férias para setembro, quando Lucas terá aulas. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empregadora pode manter as férias em setembro, pois a conveniência empresarial prevalece, inclusive quando o empregado é estudante menor de dezoito anos.
  2. B.Lucas tem direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares, por ser empregado estudante menor de dezoito anos.
  3. C.Lucas somente poderá exigir férias coincidentes com as escolares se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  4. D.A empregadora deve conceder férias em todos os recessos escolares de Lucas, ainda que o total ultrapasse sua duração legal.

106 · Direito do Trabalho · Tempo de deslocamento entre residência e trabalho

Em março de 2025, Rafael foi contratado por uma indústria situada em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular. A empresa fornece gratuitamente ônibus para transportar os empregados entre suas residências e a fábrica. Rafael permanece no veículo por cinquenta minutos em cada sentido, sem executar tarefas ou receber ordens durante o percurso. Sua jornada na fábrica é de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, sem prestação de horas extras. Não existe previsão contratual ou coletiva sobre remuneração do deslocamento. Rafael procura orientação jurídica para saber se o tempo de viagem deve integrar sua jornada. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.O tempo de viagem integra a jornada, pois o fornecimento de transporte pelo empregador caracteriza, por si só, tempo à disposição.
  2. B.O tempo de viagem não integra a jornada, mesmo sendo o transporte fornecido pela empresa e inexistindo transporte público regular.
  3. C.O tempo de viagem integra a jornada apenas no percurso de ida, pois esse deslocamento é necessário ao início das atividades.
  4. D.O tempo de viagem deve ser remunerado pela metade, sem integrar a jornada, porque a fábrica está em local de difícil acesso.

107 · Direito do Trabalho · Rescisão do Contrato de Trabalho e Multa do Art. 477 da CLT · 2025

Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio. Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Não se cogitará qualquer multa ou penalidade pela ausência de prejuízo, já que as verbas foram depositadas na conta de Josimar no prazo legal.
  2. B.A sociedade empresária pagará uma multa de 50% do valor das verbas resilitórias, em razão do atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
  3. C.A situação gerou enorme prejuízo ao trabalhador, daí porque as verbas referentes à saída deverão ser pagas em dobro como forma de punição da sociedade empresária.
  4. D.A sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.
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