101 · Direito do Trabalho · Poder disciplinar do empregador · 2026
O proprietário de uma rede de farmácias, irritado com reiterados atrasos de um farmacêutico que já havia recebido advertências verbais e escritas, decide aplicar uma suspensão disciplinar de 45 dias como medida educativa severa, visando evitar a dispensa por justa causa. O empregado recusa-se a assinar a suspensão e informa que ingressará com medida judicial.
Diante da situação, o empresário consultou você, responsável pela assessoria jurídica, sobre a validade da penalidade aplicada.
Assinale a afirmativa correta quanto à orientação a ser dada.
- A.A penalidade é válida e está inserida no poder diretivo e regulamentar do empregador, que possui autonomia para fixar o tempo de suspensão conforme a gravidade da falta.
- B.A suspensão é legítima, mas o empregador deve obrigatoriamente pagar os salários do período, sob pena de configurar alteração contratual lesiva.
- C.O empregador agiu corretamente ao evitar a justa causa, podendo suspender o contrato por até 90 dias antes de optar pela rescisão definitiva.
- D.A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho, sendo a penalidade considerada ilegal.
102 · Direito do Trabalho · Ausência remunerada para comparecimento a juízo
Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de logística, com jornada de segunda a sexta-feira. Ela foi intimada para depor como testemunha em uma ação cível envolvendo dois antigos vizinhos, sem qualquer relação com seu emprego. Na data marcada, comunicada previamente à empregadora, Marina compareceu à audiência pela manhã e retornou ao trabalho à tarde. Apresentou declaração judicial comprovando que sua ausência correspondeu ao tempo necessário ao comparecimento. Mesmo assim, a empresa anunciou que descontaria as horas não trabalhadas, pois o processo não era trabalhista. À luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O desconto é permitido, pois a ausência para comparecimento a juízo somente é remunerada quando o processo envolve o contrato de trabalho.
- B.O desconto é indevido, pois Marina pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo.
- C.O desconto somente será afastado se Marina compensar as horas de ausência, mediante ajuste com a empregadora, no mesmo mês da audiência.
- D.O desconto é indevido, pois qualquer comparecimento a juízo assegura ausência remunerada durante todo o dia, independentemente do tempo necessário ao ato.
103 · Direito do Trabalho · Uniforme: responsabilidade pela higienização
Mariana trabalha como empregada em uma indústria de tintas, que exige o uso de uniforme durante o expediente. Em razão dos resíduos provenientes da produção, a higienização dessas peças exige produtos e procedimentos especiais, diferentes daqueles utilizados na lavagem de roupas comuns. A empresa fornece os uniformes, mas determina que cada empregado contrate e pague uma lavanderia especializada, sem qualquer reembolso. Mariana questiona a determinação, pois o custo mensal compromete parte de seu salário. Não há norma coletiva sobre o assunto. Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa correta.
- A.Mariana deve custear a higienização, pois o fornecimento gratuito do uniforme exonera o empregador de qualquer despesa posterior com sua conservação.
- B.A empresa deve assumir a higienização, pois a necessidade de produtos ou procedimentos especiais afasta a responsabilidade da trabalhadora.
- C.Mariana deve pagar metade da higienização especializada, pois a utilização obrigatória do uniforme impõe a divisão legal dos custos.
- D.A empresa somente deve custear a higienização especializada se houver previsão expressa no contrato individual ou em norma coletiva.
104 · Direito do Trabalho · Verbas rescisórias: prazo para pagamento e entrega de documentos
Marina foi contratada por uma loja para substituir uma empregada afastada, mediante contrato por prazo determinado regularmente celebrado. Na data prevista, o contrato terminou, sem prorrogação ou continuidade da prestação de serviços. O gerente informou que as verbas rescisórias seriam pagas apenas no fechamento da folha salarial do mês seguinte e que os documentos relativos à extinção contratual seriam entregues nessa mesma ocasião. Marina não praticou qualquer ato que dificultasse o cumprimento dessas obrigações. Preocupada com a espera, procurou orientação jurídica. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer no primeiro dia útil após o término contratual, admitida a entrega posterior dos documentos.
- B.O pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos legalmente exigidos devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato.
- C.O pagamento das verbas rescisórias pode acompanhar o fechamento da folha do mês seguinte, desde que os documentos sejam entregues imediatamente.
- D.O pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos podem ocorrer até trinta dias após o término, por ser contrato a prazo.
105 · Direito do Trabalho · Férias do empregado estudante menor de dezoito anos
Lucas, de 17 anos, trabalha como auxiliar administrativo em uma papelaria e frequenta regularmente o ensino médio. Após completar seu primeiro período aquisitivo de férias, apresentou à empregadora o calendário escolar e solicitou que suas férias fossem concedidas em julho, durante o recesso escolar. O mês indicado está integralmente compreendido no período concessivo. A empregadora negou o pedido, afirmando que poderia escolher livremente qualquer mês desse período, conforme a conveniência empresarial, e marcou as férias para setembro, quando Lucas terá aulas. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.A empregadora pode manter as férias em setembro, pois a conveniência empresarial prevalece, inclusive quando o empregado é estudante menor de dezoito anos.
- B.Lucas tem direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares, por ser empregado estudante menor de dezoito anos.
- C.Lucas somente poderá exigir férias coincidentes com as escolares se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- D.A empregadora deve conceder férias em todos os recessos escolares de Lucas, ainda que o total ultrapasse sua duração legal.
106 · Direito do Trabalho · Tempo de deslocamento entre residência e trabalho
Em março de 2025, Rafael foi contratado por uma indústria situada em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular. A empresa fornece gratuitamente ônibus para transportar os empregados entre suas residências e a fábrica. Rafael permanece no veículo por cinquenta minutos em cada sentido, sem executar tarefas ou receber ordens durante o percurso. Sua jornada na fábrica é de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, sem prestação de horas extras. Não existe previsão contratual ou coletiva sobre remuneração do deslocamento. Rafael procura orientação jurídica para saber se o tempo de viagem deve integrar sua jornada. Assinale a afirmativa correta.
- A.O tempo de viagem integra a jornada, pois o fornecimento de transporte pelo empregador caracteriza, por si só, tempo à disposição.
- B.O tempo de viagem não integra a jornada, mesmo sendo o transporte fornecido pela empresa e inexistindo transporte público regular.
- C.O tempo de viagem integra a jornada apenas no percurso de ida, pois esse deslocamento é necessário ao início das atividades.
- D.O tempo de viagem deve ser remunerado pela metade, sem integrar a jornada, porque a fábrica está em local de difícil acesso.
107 · Direito do Trabalho · Rescisão do Contrato de Trabalho e Multa do Art. 477 da CLT · 2025
Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS.
Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio.
Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Não se cogitará qualquer multa ou penalidade pela ausência de prejuízo, já que as verbas foram depositadas na conta de Josimar no prazo legal.
- B.A sociedade empresária pagará uma multa de 50% do valor das verbas resilitórias, em razão do atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
- C.A situação gerou enorme prejuízo ao trabalhador, daí porque as verbas referentes à saída deverão ser pagas em dobro como forma de punição da sociedade empresária.
- D.A sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.