41 · Direito do Trabalho · Férias individuais: fracionamento em três períodos
Marina trabalha como analista administrativa em uma empresa privada e adquiriu direito a trinta dias de férias. Durante o planejamento das ausências da equipe, o empregador propôs dividir suas férias em três períodos de dez dias corridos, todos dentro do período concessivo. Marina concordou expressamente com a proposta, por considerar que conseguiria realizar três pequenas viagens. Antes de formalizar a programação, o departamento de recursos humanos consultou o advogado da empresa sobre a validade dessa divisão. Considerando exclusivamente as regras legais sobre o fracionamento das férias individuais, assinale a afirmativa correta.
- A.A divisão proposta é válida, pois a concordância expressa da empregada permite distribuir livremente os trinta dias entre três períodos.
- B.A divisão proposta é inválida, pois um dos períodos deve ter pelo menos quatorze dias corridos, e os demais, pelo menos cinco.
- C.A divisão proposta é inválida, pois as férias individuais somente podem ser fracionadas em dois períodos, mesmo com concordância da empregada.
- D.A divisão proposta é válida, pois a legislação exige apenas que cada período de férias tenha pelo menos dez dias corridos.
42 · Direito do Trabalho · Estabilidade da gestante: gravidez iniciada durante o aviso-prévio indenizado
Marina trabalhava como recepcionista de uma clínica, mediante contrato por prazo indeterminado. Após dois anos de serviço, foi dispensada sem justa causa, com aviso-prévio indenizado. Durante o período correspondente à projeção desse aviso, Marina engravidou, conforme posteriormente demonstrado por exames médicos. Ao descobrir a gestação, comunicou imediatamente a clínica e solicitou sua reintegração, ainda durante a gravidez. A empregadora recusou o pedido, alegando que a concepção ocorreu depois do último dia efetivamente trabalhado e que desconhecia a gravidez quando comunicou a dispensa. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina não possui estabilidade, pois a gravidez deveria ter começado antes da comunicação da dispensa, independentemente da projeção do aviso-prévio.
- B.Marina possui estabilidade, pois a gravidez iniciada durante a projeção do aviso-prévio indenizado assegura proteção até cinco meses após o parto.
- C.Marina possui estabilidade somente até o parto, pois a concepção durante o aviso-prévio indenizado restringe a duração da proteção constitucional.
- D.Marina somente possui estabilidade se comprovar que a clínica conhecia a gravidez quando comunicou a dispensa, sendo insuficiente a comunicação posterior.
43 · Direito do Trabalho · Trabalho noturno urbano: adicional e duração da hora
Henrique foi contratado por uma empresa de processamento de dados para trabalhar presencialmente como auxiliar administrativo, das 22h às 5h, com intervalo intrajornada regularmente concedido. O estabelecimento está situado em área urbana, e suas atividades não envolvem exploração rural. Ao conferir seus contracheques, Henrique percebeu que a empresa remunerava as horas efetivamente trabalhadas nesse período pelo mesmo valor das horas diurnas, contando cada hora como sessenta minutos. Não existe norma coletiva estabelecendo condições especiais para o trabalho noturno da categoria. Diante dessa situação, Henrique procura orientação jurídica. Considerando as regras gerais da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa deve pagar adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna e computar a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos.
- B.A empresa deve pagar adicional noturno de, no mínimo, 25% sobre a hora diurna e computar a hora noturna como sessenta minutos.
- C.A empresa deve pagar adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, mantendo a contagem de sessenta minutos para cada hora noturna.
- D.A empresa deve computar a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos, sendo dispensado o adicional quando o empregado é contratado exclusivamente para esse horário.
44 · Direito do Trabalho · Intervalo intrajornada: pagamento do período parcialmente suprimido
Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa privada desde janeiro de 2024, cumprindo jornada efetiva de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira. Embora seu contrato preveja uma hora de intervalo para repouso e alimentação, a supervisora determina que ela retorne ao serviço após quarenta minutos, em todos os dias trabalhados. Não existe acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo, nem autorização administrativa para essa redução. Marina procura orientação jurídica para saber quais são as consequências pecuniárias da concessão parcial do descanso. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina tem direito ao pagamento de uma hora integral por dia, acrescida de cinquenta por cento, com natureza salarial.
- B.Marina tem direito ao pagamento dos vinte minutos suprimidos por dia, acrescidos de cinquenta por cento, com natureza indenizatória.
- C.Marina tem direito ao pagamento dos vinte minutos suprimidos por dia, sem acréscimo, pois o intervalo não integra a jornada.
- D.Marina não tem direito a pagamento pelo intervalo parcialmente suprimido, pois o descanso concedido ultrapassa o mínimo legal de trinta minutos.
45 · Direito do Trabalho · Intervalo intrajornada: concessão parcial e natureza da parcela
Desde janeiro de 2024, Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de tecnologia, cumprindo oito horas efetivas de trabalho por dia, de segunda a sexta-feira. Embora os controles de jornada registrem corretamente os horários praticados, a empregadora concede apenas trinta minutos diários para repouso e alimentação. Não existe acordo ou convenção coletiva autorizando a redução do intervalo, nem autorização administrativa para essa finalidade. Após seis meses nessa situação, Marina procura orientação jurídica sobre os valores devidos exclusivamente pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina tem direito ao pagamento de uma hora integral por dia, acrescida de cinquenta por cento, com natureza salarial e reflexos nas demais parcelas.
- B.Marina tem direito ao pagamento dos trinta minutos suprimidos por dia, acrescidos de cinquenta por cento sobre a remuneração da hora normal, com natureza indenizatória.
- C.Marina não tem direito a pagamento adicional, pois a concessão de trinta minutos satisfaz o intervalo mínimo legal para qualquer jornada superior a seis horas.
- D.Marina tem direito ao pagamento dos trinta minutos suprimidos por dia, sem qualquer acréscimo, com natureza salarial e integração nas demais parcelas trabalhistas.
46 · Direito do Trabalho · Ausência remunerada para doação voluntária de sangue
Mariana trabalha como assistente administrativa em uma empresa privada há três anos. Na última terça-feira, deixou de comparecer ao serviço para realizar uma doação voluntária de sangue em um hemocentro, apresentando ao empregador o comprovante correspondente. Essa foi sua única doação nos últimos dezoito meses. Ao receber o contracheque, constatou o desconto do dia de ausência. O setor de pessoal informou que, embora comprovada, a doação somente permitiria a ausência remunerada se houvesse autorização prévia da chefia ou previsão em convenção coletiva. Considerando exclusivamente as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O desconto é válido, pois a ausência para doação de sangue depende de autorização prévia do empregador, mesmo quando comprovada.
- B.O desconto é indevido, pois a CLT assegura um dia de ausência remunerada a cada doze meses para doação voluntária de sangue comprovada.
- C.O desconto é válido, pois a doação de sangue justifica a ausência para fins disciplinares, mas não assegura o pagamento do dia.
- D.O desconto é indevido, pois toda doação voluntária de sangue comprovada garante ausência remunerada, independentemente do intervalo entre as doações.
47 · Direito do Trabalho · Banco de horas por acordo individual escrito
Marina trabalha como assistente administrativa em uma empresa de serviços, cumprindo jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Para atender a períodos de maior demanda, a empregadora propôs um acordo individual escrito de banco de horas, com compensação integral das horas excedentes em até seis meses. O ajuste prevê que a jornada não ultrapassará dez horas diárias e que serão respeitados os intervalos legais. Não existe acordo ou convenção coletiva disciplinando a matéria, nem regime especial aplicável à atividade. Antes de assinar, Marina procura orientação jurídica sobre a validade da proposta. À luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A proposta é inválida, pois qualquer banco de horas exige autorização por acordo coletivo ou convenção coletiva, independentemente do prazo previsto para compensação.
- B.A proposta é válida, pois o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses.
- C.A proposta somente será válida se o prazo de compensação for reduzido para o mesmo mês, limite aplicável a todos os acordos individuais.
- D.A proposta é inválida, pois a adoção de banco de horas por acordo individual escrito depende de autorização prévia da inspeção do trabalho.
48 · Direito do Trabalho · Contrato de aprendizagem: alíquota dos depósitos do FGTS
Lucas, de 17 anos, foi contratado regularmente como aprendiz por uma empresa de manutenção de equipamentos, mediante contrato escrito e inscrição em programa de aprendizagem. Ao conferir os documentos do primeiro mês, sua mãe percebeu que a empresa havia depositado na conta vinculada do FGTS valor correspondente a 2% da remuneração de Lucas, sem efetuar desconto em seu salário. Ela procurou o departamento de pessoal, sustentando que todo empregado teria direito ao depósito de 8%. A empresa confirmou que adotara a alíquota específica da aprendizagem. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa agiu incorretamente, pois a alíquota do FGTS é de 8% para todos os empregados, inclusive aqueles contratados regularmente como aprendizes.
- B.A empresa agiu corretamente, pois o contrato de aprendizagem está sujeito à alíquota de 2% para os depósitos do FGTS, sem desconto salarial.
- C.A empresa realizou depósito facultativo, pois os contratos de aprendizagem celebrados com menores de dezoito anos estão dispensados do recolhimento obrigatório do FGTS.
- D.A empresa aplicou corretamente a alíquota de 2%, mas deveria ter descontado o valor depositado da remuneração mensal de Lucas.
49 · Direito do Trabalho · Tempo de deslocamento: transporte fornecido pelo empregador
Em março de 2025, Rafael foi contratado por uma indústria instalada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. A empresa fornece gratuitamente um ônibus para levar os empregados de suas residências à fábrica e trazê-los de volta. Rafael permanece no veículo por cinquenta minutos em cada sentido, sem executar tarefas ou receber ordens de serviço durante o trajeto. Sua jornada dentro da fábrica é de oito horas diárias. Não existe previsão contratual ou coletiva sobre a remuneração do deslocamento. Rafael procura orientação jurídica para saber se o tempo de viagem deve integrar sua jornada. À luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O tempo de deslocamento integra a jornada, pois a ausência de transporte público regular torna o percurso tempo à disposição do empregador.
- B.O tempo de deslocamento não integra a jornada, ainda que o local seja de difícil acesso e o transporte seja fornecido pelo empregador.
- C.Somente o percurso de ida integra a jornada, porque o retorno à residência ocorre depois de encerrada a prestação dos serviços.
- D.O tempo de deslocamento integra a jornada apenas na parcela que ultrapassar uma hora diária, somados os percursos de ida e volta.
50 · Direito do Trabalho · Plano de Demissão Voluntária · 2025
As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores.
No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador.
Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
- B.As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
- C.A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
- D.Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.
51 · Direito do Trabalho · Férias · 2025
Guilherme, engenheiro responsável por obras de infraestrutura, trabalha para uma sociedade empresária há cinco anos. Ao longo dos últimos 4 anos sempre desfrutou de 30 dias de férias corridos.
Em janeiro de 2024, ao verificar a incidência de numerosos feriados ao longo do ano, ele pretendeu fracionar suas férias.
Assim sendo, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a possibilidade de fracionar os 30 dias de férias a que tem direito.
Acerca do interesse do seu cliente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação a ser dada.
- A.Ele não pode fracionar as férias porque não usufruiu desse direito nos últimos quatro anos, mas tem o direito de converter 1/3 em pecúnia.
- B.Ele pode fracionar as férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada, para fazer coincidir com os numerosos feriados observados ao longo do ano.
- C.Ele pode fracionar as férias em períodos inferiores a cinco dias, contados em dias úteis, de modo a coincidir, ou no início ou no término, com os feriados.
- D.Ele pode fracionar as férias em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e, os demais, não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
52 · Direito do Trabalho · Responsabilidade do sócio retirante · 2025
Rogéria, sócia de uma sociedade empresária especializada em festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018, transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados da sociedade empresária que não tinha condições econômicas ou solvabilidade.
Rogéria, mesmo após sua saída, permaneceu com uma procuração da sociedade empresária para movimentar as contas bancárias e fazia uso regular delas com transferências para sua conta, pagamentos de empregados, fornecedores e outros compromissos.
Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclamação trabalhista que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), que não foram pagos na data acertada. Não havendo condições de executar a sociedade empresária, você, como advogado(a) do exequente, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios atuais e Rogéria.
Sobre a ação interposta, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Rogéria não poderá ser alcançada, porque desligou-se formalmente da sociedade empresária há mais de dois anos.
- B.A ex-sócia, em razão da fraude perpetrada, terá responsabilidade subsidiária em relação aos sócios atuais.
- C.Rogéria terá responsabilidade solidária para com os demais sócios, em virtude da fraude na alteração societária.
- D.Não existe responsabilidade dos sócios atuais, porque eles não agiram com fraude e, assim, Rogéria também não pode ser responsabilizada.
53 · Direito do Trabalho · Negociação Coletiva · 2026
Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Ambas as cláusulas da norma coletiva são inválidas.
- B.Somente a cláusula relativa ao trabalho noturno é válida.
- C.Somente a cláusula relativa ao intervalo intrajornada é válida.
- D.Ambas as cláusulas são válidas, porque relativas a direitos passíveis de negociação.
54 · Direito do Trabalho · Proteção à Maternidade e Adicional de Insalubridade · 2025
Jéssica trabalha em um hospital particular de Belo Horizonte, no setor de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo.
Em 2024, Jessica engravidou e deu ciência do fato ao seu chefe, que imediatamente a transferiu para o setor de convênios, localizado em um prédio diferente do hospital, ocupando uma confortável e arejada sala comercial na qual cinco funcionários negociam com os planos de saúde conveniados, por telefone, a tabela de valores pelos atendimentos e procedimentos, sem atendimento presencial do público externo.
Sobre a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empregada, durante a gestação, fez jus ao adicional de insalubridade, que cessará após o nascimento da criança, não se estendendo ao período de lactação.
- B.O direito ao adicional de insalubridade, até o retorno, deverá cessar porque a transferência foi uma necessidade para a qual a sociedade empresária não colaborou.
- C.Jéssica, de acordo com a norma de regência, terá direito à metade do valor do adicional de insalubridade que recebia, enquanto estiver em local sem agente agressor à saúde.
- D.A sociedade empresária deve pagar o adicional de insalubridade à gestante enquanto ela estiver no setor de convênios, fazendo a compensação desse valor na cota-parte do INSS.
55 · Direito do Trabalho · Estabilidade provisória da gestante · 2026
Mariana, empregada gestante, foi dispensada sem justa causa por seu empregador, uma pequena sociedade empresária de consultoria, quando, sem saber, estava no terceiro mês de gravidez.
Após a dispensa, ela procurou saber sobre os seus direitos e descobriu que estava grávida no momento da rescisão.
Imediatamente, comunicou o fato ao empregador, que se recusou a reintegrá-la, alegando desconhecimento da gravidez no momento da dispensa e que a gravidez só foi confirmada após o término do contrato.
Em razão disso, Mariana buscou a sua orientação jurídica para saber se tem direito à estabilidade provisória da gestante e se o desconhecimento do empregador, a respeito de sua condição, afasta esse direito.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta a correta orientação jurídica a ser dada.
- A.Mariana tem direito à estabilidade da gestante, mas não à reintegração; a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
- B.Mariana tem direito à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez, e tem direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente ao período.
- C.Mariana tem direito à estabilidade da gestante, mas o empregador só seria obrigado a reintegrá-la se a gravidez tivesse sido comunicada por meio de atestado médico antes da dispensa.
- D.Mariana não tem direito à estabilidade da gestante, pois o empregador desconhecia a condição dela no momento da dispensa, e a lei exige a comunicação formal da gravidez antes da rescisão.
56 · Direito do Trabalho · Prazo para pagamento das verbas rescisórias e multa por atraso
Marina trabalhou durante três anos como recepcionista de uma clínica e foi dispensada sem justa causa. Ela cumpriu integralmente o aviso-prévio, encerrando suas atividades no último dia do contrato. A empregadora entregou tempestivamente os documentos rescisórios, mas informou que, por dificuldades financeiras, pagaria as verbas rescisórias somente vinte dias após o término contratual. Marina não praticou qualquer ato que dificultasse ou impedisse o pagamento. Inconformada, procurou orientação jurídica sobre o prazo legal e as consequências do atraso anunciado. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta.
- A.O pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término contratual, e o atraso gera multa equivalente ao dobro do salário.
- B.O pagamento deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato, sendo devida, pelo atraso, multa equivalente ao salário de Marina.
- C.O pagamento pode ocorrer em até trinta dias contados do término do contrato, sem multa, quando comprovadas dificuldades financeiras da empregadora.
- D.O pagamento deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato, mas a entrega tempestiva dos documentos afasta a multa.
57 · Direito do Trabalho · Equiparação salarial · 2026
Joana e Paula foram contratadas para o cargo de Engenheiro Civil Júnior por uma sociedade empresária de engenharia, em 1º de janeiro de 2020, com as mesmas atribuições e responsabilidades.
Em 1º de julho de 2021, Joana foi promovida a Engenheira Civil Plena, com aumento salarial e novas responsabilidades, enquanto Paula permaneceu no cargo de Júnior, realizando as mesmas tarefas e com a mesma remuneração.
Em 1º de janeiro de 2022, a sociedade empresária contratou uma nova funcionária, Carla, também para o cargo de Engenheiro Civil Júnior, com salário superior, mas com as mesmas funções de Paula, igual produtividade e perfeição técnica.
Inconformada com a diferença salarial em relação a Carla, Paula pediu à sociedade empresária que equiparasse o seu salário ao de Carla. A sociedade indeferiu o pedido, com base em quadro de carreira que entrará em vigor em pouco tempo.
Em razão disso, Paula buscou a sua orientação jurídica, como advogado(a), para saber se tem direito à equiparação salarial.
Sobre a orientação a ser dada, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Paula tem direito à equiparação do seu salário ao de Joana, pois ambas foram contratadas na mesma data e para o mesmo cargo, e a diferença salarial sem justificativa é discriminatória.
- B.Paula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a contratação de uma nova empregada com salário superior não configura equiparação, e sim política salarial da sociedade empresária.
- C.Paula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a diferença salarial se justifica pela existência de um quadro de carreira na sociedade empresária que entrará em vigor, o que afasta a presunção de discriminação.
- D.Paula tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, porque ambas exercem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica, considerando, ainda, que a diferença de tempo na função não é superior a dois anos.
58 · Direito do Trabalho · Intervalo intrajornada: supressão parcial e consequências
Em março de 2025, Beatriz foi contratada por uma empresa de serviços administrativos para trabalhar oito horas diárias, de segunda a sexta-feira. Por determinação da gerente, usufruía apenas trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação, permanecendo em atividade no restante do período destinado ao descanso. Não havia acordo ou convenção coletiva autorizando a redução do intervalo, nem autorização administrativa específica. Após dois meses nessa rotina, Beatriz procurou orientação jurídica sobre o pagamento decorrente da concessão parcial do descanso. Considerando exclusivamente a violação do intervalo intrajornada e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Beatriz tem direito ao pagamento de uma hora integral por dia, acrescida de cinquenta por cento, com natureza salarial.
- B.Beatriz tem direito ao pagamento dos trinta minutos suprimidos por dia, acrescidos de cinquenta por cento, com natureza indenizatória.
- C.Beatriz não tem direito a pagamento adicional, pois a empresa pode reduzir unilateralmente o intervalo para trinta minutos.
- D.Beatriz tem direito ao pagamento dos trinta minutos suprimidos por dia, sem acréscimo percentual, com natureza salarial.
59 · Direito do Trabalho · Contrato de experiência: duração máxima e prorrogação
Uma loja contratou Marina como vendedora mediante contrato de experiência escrito, com duração inicial de sessenta dias. Ao término desse período, as partes ajustaram uma prorrogação de trinta dias, também por escrito. No último dia da prorrogação, o gerente informou que ainda precisava avaliar o desempenho da empregada e propôs estender a experiência por mais quinze dias, mantendo as mesmas funções e o mesmo salário. Marina concordou e continuou trabalhando, sem interrupção, conforme o novo ajuste. Diante desses fatos, considerando as regras da CLT sobre o contrato de experiência, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato permanece por prazo determinado, pois a concordância expressa da empregada permite ampliar a experiência além do limite legal.
- B.O contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, pois houve segunda prorrogação e superação do limite de noventa dias da experiência.
- C.O contrato permanece por prazo determinado, porque cada prorrogação pode durar até noventa dias, desde que mantidas as condições originais.
- D.O contrato passa a vigorar por prazo indeterminado apenas se Marina trabalhar além dos quinze dias previstos na segunda prorrogação.
60 · Direito do Trabalho · Responsabilidade do Sócio Retirante · 2025
Soraya integrava o contrato social de uma sociedade empresária, mas se afastou dela em janeiro de 2019 e registrou sua saída perante a Junta Comercial em dezembro de 2021.
Joana foi empregada da sociedade empresária em questão de abril de 2019 a setembro de 2022, tendo ajuizado reclamação trabalhista em outubro de 2023. Obteve vitória judicial e iniciou a execução em janeiro de 2025.
Não tendo a sociedade empresária solvabilidade, requereu o direcionamento da execução contra os sócios atuais, sem êxito. Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.É possível a execução de Soraya porque, entre a averbação de sua saída e o ajuizamento da ação, transcorreu prazo inferior a 2 anos.
- B.Uma vez que entre o afastamento de Soraya e o início da execução transcorreu prazo superior a 2 anos, ela não poderá ser executada.
- C.Entre o afastamento de Soraya e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 2 anos, pelo que a ex-sócia não poderá ser executada.
- D.Tendo sido sócia à época da prestação dos serviços de Joana, e enriquecido com o seu labor, Soraya pode ser executada a qualquer tempo.