21 · Direito do Trabalho · Banco de horas: acordo individual escrito e prazo de compensação
Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa privada, com jornada contratual de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Para atender a períodos de maior demanda, a empresa propôs um acordo individual escrito de banco de horas, com compensação integral das horas excedentes em até seis meses. A proposta prevê que a jornada não ultrapassará dez horas diárias e que serão respeitados os intervalos legais. Não existe acordo ou convenção coletiva disciplinando a matéria. Antes de assinar, Marina procura orientação jurídica sobre a validade dessa modalidade de ajuste. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O ajuste é inválido, pois qualquer modalidade de banco de horas depende de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva.
- B.O ajuste é válido, pois o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses.
- C.O ajuste somente será válido se a compensação ocorrer dentro do mesmo mês, ainda que tenha sido celebrado por escrito.
- D.O ajuste é válido e permite que a empresa estenda unilateralmente o prazo de compensação para um ano, dispensada a negociação coletiva.
22 · Direito do Trabalho · Proteção do Trabalho da Mulher e Não Discriminação · 2025
Você foi consultado, na qualidade de advogado(a), por quatro mulheres trabalhadoras (Ligia, Paula, Geórgia e Sílvia), acerca de situações específicas que ocorreram no mercado de trabalho.
Ligia indagou sobre um anúncio de emprego para chefe de cozinha que continha expressa referência à preferência por homens. Paula teria sido preterida em promoção, porque estava grávida de 6 meses e entraria em licença-maternidade em pouco tempo. De Geórgia, na entrevista de emprego, foi exigido, como condicionante da contratação, o atestado de que não estaria grávida. Sílvia perguntou acerca de um anúncio de empregos exclusivos para homens, no qual havia a descrição dos serviços como sendo de transporte, armazenagem e movimentação de cargas de 30 kg, sem o auxílio de meios mecânicos.
Acerca da sua resposta às quatro consultas, assinale a afirmativa correta.
- A.Todas as exigências são legítimas, porque estão contidas no poder empregatício.
- B.Todas as exigências são ilegítimas, pois violam os direitos da mulher e demonstram discriminação no mercado de trabalho.
- C.As exigências nos casos de Ligia, Paula e Geórgia são ilegais, por violarem direitos das mulheres; em relação ao caso de Sílvia, a exigência é legítima.
- D.As exigências relacionadas a Paula e a Geórgia são ilícitas, pois ferem o direito à maternidade, sendo as demais justificáveis, com base nas naturais exigências do mercado de trabalho.
23 · Direito do Trabalho · Tempo de deslocamento: transporte fornecido pelo empregador
Rafael foi contratado em 2024 para trabalhar em uma fábrica situada em área rural de difícil acesso, não atendida por transporte público regular. A empresa fornece gratuitamente um ônibus que transporta os empregados entre suas residências e a fábrica. Rafael gasta cinquenta minutos em cada trecho, sem executar tarefas ou receber ordens de serviço durante o percurso. Seu contrato e as normas coletivas aplicáveis não estabelecem remuneração pelo deslocamento. Após alguns meses, ele procura orientação jurídica, pretendendo incluir esse tempo em sua jornada de trabalho. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.O tempo de deslocamento integra a jornada, pois a localização de difícil acesso torna obrigatório o pagamento de horas de percurso.
- B.Somente o trajeto de ida integra a jornada, porque o deslocamento de retorno ocorre após o encerramento das atividades profissionais.
- C.O tempo de deslocamento não integra a jornada, mesmo com transporte fornecido pela empresa e ausência de transporte público regular.
- D.O tempo de deslocamento integra a jornada apenas na parcela que ultrapassar uma hora diária, somados os trajetos de ida e volta.
24 · Direito do Trabalho · Equiparação Salarial · 2026
Paulo foi contratado pela sociedade empresária Novos Horizontes para exercer a função de técnico em informática. João trabalha no mesmo setor e, por força de readaptação, exerce a mesma função de Paulo há seis meses. Luciana foi contratada um ano depois de Paulo, e ambos exercem a mesma função, não havendo diferença no trabalho realizado pelos três empregados.
A sociedade empresária não tinha pessoal organizado em quadro de carreira, e o trabalho era distribuído entre os três indistintamente. Contudo, João recebia R$ 600,00 (seiscentos reais) a mais que Paulo, que, por sua vez recebia R$ 500,00 (quinhentos reais) a mais de salário que Luciana. Diante disso, você, como advogado(a), foi consultado(a) por Luciana acerca da diferença salarial.
Assinale a opção que apresenta a resposta correta dada ao questionamento.
- A.A diferença salarial não se justifica em nenhuma das hipóteses, cabendo a equiparação ao salário de maior valor.
- B.Paulo pode ganhar mais que Luciana pelo fato de ser homem, mas, em relação a João, a diferença salarial é injustificável.
- C.Paulo pode ganhar mais que Luciana em razão do tempo na função, que é a razão de Luciana não fazer jus ao mesmo salário que João.
- D.A diferença salarial de Luciana em relação a Paulo não se justifica, pelo que os dois deveriam receber o mesmo salário, mas no caso de João, por ser readaptado, a diferença salarial é cabível.
25 · Direito do Trabalho · Anotação da CTPS · 2025
Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o segurodesemprego do emprego anterior.
Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional.
Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.
- B.Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis.
- C.Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos.
- D.Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.
26 · Direito do Trabalho · Aviso-prévio trabalhado: redução da jornada e opção por dias consecutivos
Marina trabalha há oito meses como auxiliar administrativa em uma empresa, cumprindo jornada de oito horas diárias. Dispensada sem justa causa pelo empregador, recebeu aviso-prévio de trinta dias, que será trabalhado. Para procurar nova colocação profissional, Marina comunicou que prefere manter sua jornada habitual e deixar de trabalhar nos últimos sete dias corridos do período. O gerente recusou o pedido, afirmando que somente a empresa poderia escolher entre reduzir a jornada diária ou permitir a ausência por dias consecutivos. Diante dessa situação, considerando as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa pode escolher unilateralmente a modalidade de redução do trabalho durante o aviso-prévio, desde que preserve integralmente o salário de Marina.
- B.Marina pode optar por trabalhar sem a redução diária de duas horas e faltar por sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral.
- C.Marina tem direito à redução diária de duas horas e, cumulativamente, à ausência nos últimos sete dias corridos, sem desconto salarial.
- D.A ausência por sete dias corridos depende de autorização em norma coletiva, sendo obrigatória, na falta dela, a redução diária de duas horas.
27 · Direito do Trabalho · Trabalho noturno urbano: adicional e hora reduzida
Rafael foi contratado como empregado de uma empresa de monitoramento eletrônico para trabalhar exclusivamente no período noturno, em estabelecimento urbano. Ao conferir seus primeiros contracheques, percebeu que a empresa calculava cada hora trabalhada entre as 22 horas e as 5 horas como sessenta minutos e pagava adicional de apenas 10% sobre a hora diurna. O gerente afirmou que esses critérios eram válidos porque estavam expressamente previstos no contrato individual assinado por Rafael. Não há norma coletiva aplicável estabelecendo critérios específicos para o trabalho noturno. Considerando a disciplina legal, assinale a afirmativa correta.
- A.Os critérios são válidos, pois a concordância expressa no contrato individual permite reduzir o adicional noturno e afastar a hora noturna reduzida.
- B.Rafael tem direito ao adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna, mas cada hora noturna deve ser computada como sessenta minutos.
- C.Rafael tem direito ao adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna e ao cômputo da hora noturna como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- D.A hora noturna deve corresponder a cinquenta e dois minutos e trinta segundos, mas o adicional de 10% é válido por previsão contratual expressa.
28 · Direito do Trabalho · Descontos salariais por danos causados pelo empregado
Rafael trabalha como estoquista em uma loja de equipamentos eletrônicos. Durante a movimentação de mercadorias, deixou cair um leitor de códigos de barras por manuseá-lo de forma negligente, causando sua inutilização. A apuração interna comprovou a culpa de Rafael, mas afastou qualquer intenção de danificar o equipamento. Não existe acordo individual nem norma coletiva autorizando descontos salariais por danos decorrentes de culpa do empregado. Mesmo assim, a empresa anunciou que descontaria integralmente o valor do aparelho no próximo pagamento. Rafael procurou orientação jurídica para saber se a medida seria permitida. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O desconto é permitido, pois a comprovação da culpa do empregado autoriza o empregador a recuperar o prejuízo diretamente no salário.
- B.O desconto é vedado nesse caso, pois, ausente dolo, a possibilidade de desconto por dano culposo depende de prévio ajuste.
- C.O desconto é permitido independentemente de ajuste, desde que seja parcelado e não ultrapasse dez por cento do salário mensal.
- D.O desconto é vedado porque danos causados pelo empregado jamais podem ser descontados do salário, ainda que praticados intencionalmente.
29 · Direito do Trabalho · Descontos salariais por danos causados pelo empregado
Marcos trabalha como auxiliar de estoque de uma loja de eletrodomésticos. Durante a movimentação de mercadorias, deixou cair um aparelho por descuido, causando prejuízo de R$ 800,00 ao empregador. A apuração interna confirmou que houve negligência, mas não intenção de provocar o dano. O contrato de trabalho não contém autorização para descontos decorrentes de danos culposos, e nunca houve ajuste entre as partes sobre essa possibilidade. Mesmo assim, a empresa anunciou que descontaria integralmente o prejuízo do próximo salário de Marcos. Procurado pelo trabalhador, você deverá orientá-lo sobre a legalidade da medida. Assinale a afirmativa correta.
- A.O desconto é permitido, pois a comprovação da negligência do empregado dispensa qualquer ajuste prévio sobre a possibilidade de desconto salarial.
- B.O desconto é indevido, pois, tratando-se de dano culposo, sua possibilidade deveria ter sido acordada entre empregado e empregador.
- C.O desconto é permitido, desde que parcelado em prestações mensais, independentemente de ajuste entre as partes ou da existência de dolo.
- D.O desconto é indevido, pois danos causados pelo empregado não podem ser descontados do salário, mesmo quando praticados intencionalmente.
30 · Direito do Trabalho · Adicionais de insalubridade e periculosidade: impossibilidade de cumulação
Rafael trabalha na manutenção de uma indústria química e recebe adicional de insalubridade em razão da exposição habitual a determinado agente nocivo. Após uma reorganização das atividades, passou também a atuar em área de risco com inflamáveis, sem que cessasse a exposição anterior. Avaliação técnica regularmente realizada confirmou o enquadramento das condições de trabalho tanto como insalubres quanto como perigosas. Não há norma coletiva ou cláusula contratual estabelecendo vantagem específica sobre o tema. Rafael procura orientação jurídica para saber se poderá receber os dois adicionais simultaneamente. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael poderá receber os dois adicionais simultaneamente, pois a exposição a agentes distintos torna obrigatória a soma das parcelas.
- B.Rafael não poderá acumular os dois adicionais, mas poderá optar pelo adicional de insalubridade, caso essa seja sua preferência.
- C.Rafael deverá receber exclusivamente o adicional de periculosidade, pois o reconhecimento do risco elimina seu direito de optar pela insalubridade.
- D.Rafael continuará recebendo apenas o adicional de insalubridade, pois o pagamento anterior impede sua substituição pelo adicional de periculosidade.
31 · Direito do Trabalho · Aviso-prévio trabalhado: redução da jornada ou ausência por sete dias corridos
Mariana trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa privada, cumprindo jornada de oito horas diárias. Após oito meses de contrato por prazo indeterminado, foi dispensada sem justa causa pelo empregador, que determinou o cumprimento de aviso-prévio trabalhado de trinta dias. Mariana comunicou que pretendia manter sua jornada habitual e deixar de trabalhar nos últimos sete dias corridos do aviso, sem redução salarial. O gerente recusou o pedido, afirmando que somente a empresa poderia escolher entre essa ausência e a redução diária da jornada. Considerando as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa pode escolher a modalidade de redução do trabalho durante o aviso-prévio, pois essa definição integra seu poder diretivo.
- B.Mariana pode optar por trabalhar sem a redução diária de duas horas e faltar por sete dias corridos, sem prejuízo salarial.
- C.Mariana tem direito à redução de duas horas diárias e, cumulativamente, à ausência nos últimos sete dias corridos do aviso.
- D.A ausência por sete dias corridos depende de autorização expressa em norma coletiva, sendo assegurada legalmente apenas a redução diária.
32 · Direito do Trabalho · Intervalo interjornadas: duração mínima
Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa comercial, sob o regime da CLT, sem exercer atividade sujeita a disciplina especial de jornada. Em uma terça-feira, por necessidade excepcional de fechamento de relatórios, encerrou sua jornada às 22 horas. Seu supervisor determinou que ela retornasse às 7 horas da quarta-feira, horário habitual de início do expediente. Marina questionou a orientação, afirmando que o descanso entre as jornadas seria insuficiente. Não há acordo ou convenção coletiva disciplinando a matéria. Considerando exclusivamente o intervalo mínimo legal entre duas jornadas, assinale a afirmativa correta.
- A.O retorno às 7 horas é regular, pois a CLT exige apenas oito horas consecutivas de descanso entre duas jornadas.
- B.Marina somente poderá iniciar a jornada seguinte às 9 horas, para que sejam respeitadas onze horas consecutivas de descanso.
- C.Marina deverá retornar apenas às 10 horas, porque o intervalo mínimo entre jornadas corresponde a doze horas consecutivas.
- D.O retorno às 7 horas será regular se Marina concordar por escrito, pois o ajuste individual pode reduzir esse intervalo.
33 · Direito do Trabalho · Férias: duração conforme o número de faltas injustificadas
Marina trabalha como auxiliar administrativa em uma empresa de logística, sob o regime da CLT. Ao completar seu primeiro período aquisitivo de doze meses, o departamento de pessoal verificou que ela havia registrado oito faltas injustificadas, em dias distintos. Não ocorreram afastamentos ou outras situações que acarretassem perda do direito às férias, e não existe norma coletiva mais favorável aplicável. Ao programar o descanso, o gerente afirmou que os oito dias de ausência seriam subtraídos diretamente dos trinta dias de férias. Marina procurou orientação jurídica para conferir essa informação. Considerando a legislação trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina terá direito a trinta dias corridos de férias, pois as faltas injustificadas repercutem exclusivamente no pagamento do salário.
- B.Marina terá direito a vinte e quatro dias corridos de férias, conforme a faixa legal correspondente às faltas injustificadas registradas.
- C.Marina terá direito a vinte e dois dias corridos de férias, mediante a subtração direta das oito faltas injustificadas.
- D.Marina terá direito a dezoito dias corridos de férias, pois a ocorrência de mais de cinco faltas determina essa duração.
34 · Direito do Trabalho · Trabalho intermitente: recusa de convocação
Uma empresa de eventos contratou Lucas por escrito para prestar serviços como empregado intermitente, observando os requisitos legais dessa modalidade contratual. Após algumas prestações de serviços, a empresa o convocou, por mensagem eletrônica, com cinco dias corridos de antecedência, informando a jornada para um novo evento. Lucas respondeu no mesmo dia, recusando a oferta porque já havia assumido outro compromisso. O gerente afirmou que a recusa caracterizaria insubordinação e exigiu o pagamento de multa correspondente à metade da remuneração prevista para o evento. Lucas não havia aceitado a convocação anteriormente. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.Lucas deveria aceitar a convocação, pois a subordinação jurídica no contrato intermitente impede a recusa quando respeitada a antecedência legal.
- B.Lucas poderia recusar a convocação, pois essa recusa não descaracteriza a subordinação e, sem aceitação prévia, não gera a multa exigida.
- C.Lucas poderia recusar a convocação, mas deveria pagar metade da remuneração prevista, pois a multa incide independentemente de aceitação anterior.
- D.Lucas somente poderia recusar a convocação mediante comprovação de motivo legalmente justificado, sendo insuficiente a existência de outro compromisso pessoal.
35 · Direito do Trabalho · Equiparação salarial: diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador
Marina trabalha há dois anos em uma empresa, enquanto Carlos é empregado da mesma organização há sete anos. Há um ano, ambos passaram a exercer simultaneamente a função de analista, no mesmo estabelecimento empresarial, realizando tarefas idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica. Carlos recebe salário superior ao de Marina. A empresa não possui quadro de carreira nem plano de cargos e salários, e Carlos não é trabalhador readaptado. Marina procura orientação jurídica para saber se pode exigir equiparação salarial com Carlos. Considerando exclusivamente os fatos apresentados e a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina tem direito à equiparação, pois a identidade de tarefas e a igualdade de produtividade e perfeição técnica afastam qualquer requisito temporal.
- B.Marina não tem direito à equiparação, pois a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador ultrapassa quatro anos.
- C.Marina tem direito à equiparação, pois apenas a diferença de tempo na função deve ser considerada, sendo irrelevante a antiguidade na empresa.
- D.Marina não tem direito à equiparação, pois ambos precisam completar pelo menos dois anos na função para que seus salários sejam equiparados.
36 · Direito do Trabalho · Ausência justificada para realização de provas de vestibular
Mariana trabalha como auxiliar administrativa de uma empresa privada e pretende ingressar em um curso superior de Engenharia. O vestibular da universidade escolhida terá provas em duas terças-feiras consecutivas, durante seu horário de trabalho. Ela comunicou previamente as datas ao empregador e, após realizar as provas, apresentou documentos que comprovam seu comparecimento nos dois dias. A empresa informou que descontaria as ausências, argumentando que somente abonaria provas de cursos relacionados às funções exercidas pela empregada e que a legislação permitiria apenas um dia de afastamento. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa poderá descontar os dois dias, pois a ausência para vestibular depende de previsão expressa em norma coletiva.
- B.Mariana poderá faltar sem prejuízo do salário nos dois dias comprovados, independentemente da relação entre o curso e suas funções.
- C.Mariana terá direito ao abono de apenas um dia, devendo compensar a segunda ausência para evitar o desconto salarial.
- D.A empresa deverá abonar as duas ausências somente se Mariana comprovar, além do comparecimento às provas, sua aprovação no vestibular.
37 · Direito do Trabalho · Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador
Renata trabalha há quatro anos em uma empresa de equipamentos esportivos e deseja encerrar seu vínculo para desenvolver um negócio próprio. Após conversar com o empregador, ambos decidem, de forma livre e sem qualquer vício de consentimento, extinguir o contrato por acordo, nos termos da CLT. Ficou estabelecido que o aviso-prévio será indenizado. Renata nunca utilizou a modalidade de saque-aniversário do FGTS e pretende esclarecer quais direitos decorrem dessa forma de encerramento contratual. Considerando exclusivamente as regras legais aplicáveis à extinção contratual por acordo, assinale a afirmativa correta.
- A.Renata receberá metade do aviso-prévio indenizado e da indenização sobre o FGTS, poderá movimentar até 80% dos depósitos e não terá direito ao seguro-desemprego.
- B.Renata receberá integralmente o aviso-prévio indenizado e metade da indenização sobre o FGTS, podendo movimentar todos os depósitos, sem direito ao seguro-desemprego.
- C.Renata receberá metade do aviso-prévio indenizado e da indenização sobre o FGTS, podendo movimentar até 80% dos depósitos e requerer o seguro-desemprego.
- D.Renata receberá metade do aviso-prévio indenizado, das férias proporcionais acrescidas de um terço e do décimo terceiro proporcional, sem direito ao seguro-desemprego.
38 · Direito do Trabalho · Contrato de experiência: limite de prorrogações
Uma empresa contratou Marina mediante contrato de experiência escrito, com duração inicial de trinta dias. Ao término desse período, as partes assinaram uma primeira prorrogação por mais trinta dias. Encerrada essa etapa, a empresa propôs uma segunda prorrogação de trinta dias, aceita expressamente pela empregada, que continuou trabalhando normalmente. O departamento de pessoal sustentou que o contrato permaneceria válido como experiência, pois sua duração total não ultrapassaria noventa dias. Não houve interrupção na prestação dos serviços entre os períodos. Considerando as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato permanece como experiência, pois o limite de noventa dias permite qualquer quantidade de prorrogações, desde que expressamente aceitas pela empregada.
- B.O contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, pois a segunda prorrogação ultrapassa o número de prorrogações permitido pela CLT.
- C.A segunda prorrogação seria válida apenas mediante autorização sindical, mantendo a natureza experimental do contrato até o encerramento dos noventa dias.
- D.A segunda prorrogação é ineficaz, mas o contrato permanece experimental, podendo a empresa encerrá-lo imediatamente sem observar as regras dos contratos por prazo indeterminado.
39 · Direito do Trabalho · Pagamento das verbas rescisórias: prazo legal
Marina trabalhava como auxiliar administrativa em uma empresa de logística e pediu demissão para assumir uma nova oportunidade profissional. Ela cumpriu integralmente o aviso-prévio trabalhado, encerrando suas atividades na data prevista para o término do contrato. Ao procurar o departamento de pessoal, recebeu a informação de que as verbas rescisórias seriam pagas apenas no fechamento da folha salarial do mês seguinte, aproximadamente vinte dias depois do encerramento contratual. A empresa afirmou que esse procedimento era válido porque o desligamento havia ocorrido por iniciativa da empregada. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Como Marina pediu demissão, a empresa pode pagar as verbas rescisórias no fechamento da folha salarial seguinte, independentemente da data de término contratual.
- B.As verbas rescisórias devem ser pagas até dez dias contados do término do contrato, ainda que o desligamento decorra de pedido de demissão.
- C.O cumprimento integral do aviso-prévio obriga a empresa a pagar as verbas rescisórias no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato.
- D.O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de trinta dias contados do término do contrato, quando o empregado cumpre integralmente o aviso-prévio.
40 · Direito do Trabalho · Negociação coletiva e jornada de trabalho · 2025
Determinada sociedade empresária firmou acordo coletivo com o sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e compensação de horas extras, assim como sobre redução de intervalo.
A jornada inicial de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no sábado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas diárias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e não haveria mais trabalho aos sábados.
As horas extras excedentes seriam compensadas em até três meses com folgas ou redução da jornada diária de acordo com o banco de horas.
Alguns empregados ajuizaram reclamação trabalhista questionando a alteração, alegando prejuízo por trabalharem mais, com a redução do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contrariava a CLT e a CRFB.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.O acordo coletivo é válido, exceto quanto ao banco de horas.
- B.O acordo coletivo é inválido com relação ao acréscimo de jornada, pois o limite diário constitucional é de oito horas.
- C.O acordo coletivo é inválido apenas com relação à redução do intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo mínimo é de uma hora.
- D.Em todas as hipóteses, não há violação à CLT ou à CRFB, pois admite-se a prevalência do negociado sobre o legislado, respeitados os limites mínimos previstos na Constituição.