61 · Direito Tributário · IPVA e anterioridade nonagesimal · 2025
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.
- B.As novas hipóteses de incidência de IPVA são inconstitucionais.
- C.A cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.
- D.A lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.
62 · Direito Tributário · Taxas e Fixação de Prazo para Pagamento · 2026
O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes.
A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.
- B.O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
- C.Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.
- D.Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.
63 · Direito Tributário · Decadência do direito de constituir crédito tributário
Em janeiro de 2018, ocorreu o fato gerador do IPTU relativo a um imóvel pertencente a Helena. Por falha cadastral, o Município não efetuou o lançamento naquele exercício, embora já pudesse realizá-lo. Somente em 10 de fevereiro de 2024, Helena recebeu a primeira notificação de lançamento referente ao imposto de 2018. Não houve lançamento anterior, medida preparatória indispensável ao lançamento notificada à contribuinte ou qualquer circunstância excepcional relevante para a contagem do prazo. Ao consultar uma advogada, Helena questionou a validade da cobrança. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é válida, pois o prazo para constituir o crédito tributário somente começa quando o Município identifica a falha cadastral.
- B.O direito de constituir o crédito decaiu, pois o prazo de cinco anos começou em primeiro de janeiro de 2019.
- C.O crédito está prescrito, pois o prazo de cobrança judicial começou na data do fato gerador, independentemente de lançamento.
- D.A cobrança é válida, pois a notificação realizada em 2024 interrompe o prazo decadencial e permite exigir integralmente o imposto.
64 · Direito Tributário · Parcelamento tributário e incidência de juros e multas
A sociedade empresária Horizonte deixou de recolher determinado tributo municipal no vencimento. Após a constituição regular do crédito, aderiu a um programa de parcelamento instituído por lei específica do Município. Essa lei disciplinou os requisitos de adesão e o número de parcelas, mas não estabeleceu qualquer redução ou exclusão de juros e multas. Ao receber o demonstrativo das prestações, a administradora da empresa contestou a inclusão desses encargos, sustentando que o parcelamento, por si só, afastaria sua cobrança. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A adesão ao parcelamento exclui automaticamente as multas, mas preserva os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário.
- B.O parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário, inexistente no caso apresentado.
- C.A adesão ao parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário original, impedindo a cobrança dos juros e multas anteriormente constituídos.
- D.A cobrança de juros e multas depende de autorização expressa na lei do parcelamento, sendo insuficiente o silêncio legislativo.
65 · Direito Tributário · Competência tributária e contratação de instituição financeira para arrecadação
O Município de Vale Sereno celebrou contrato com um banco privado para receber pagamentos de IPTU e repassar os valores aos cofres municipais. Pelo contrato, o banco apenas processará os pagamentos, sem realizar fiscalização, constituir créditos tributários ou decidir questões administrativas. A instituição receberá remuneração pelo serviço, enquanto o Município continuará exercendo suas atribuições tributárias. Uma associação de moradores questionou o ajuste, sustentando que nenhuma pessoa jurídica de direito privado poderia participar da arrecadação de tributos, pois isso representaria delegação inconstitucional da competência tributária. Considerando exclusivamente a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato é inválido, pois o recebimento de pagamentos de tributos constitui atividade exclusiva de pessoas jurídicas de direito público.
- B.O contrato transfere ao banco a competência tributária municipal, permitindo que a instituição altere os vencimentos e as alíquotas do IPTU.
- C.O contrato não representa delegação de competência tributária, pois o encargo de arrecadar tributos pode ser atribuído a pessoa de direito privado.
- D.O contrato somente será válido se o Município também transferir ao banco as funções de fiscalização e constituição dos créditos tributários.
66 · Direito Tributário · Contribuição de melhoria: limites total e individual
O Município Alfa concluiu uma obra de pavimentação que valorizou os imóveis de determinada região. Para recuperar parte dos recursos empregados, instituiu contribuição de melhoria, observando as formalidades legais exigidas. A despesa realizada com a obra foi de R$ 600 mil, e o valor total lançado contra os proprietários beneficiados não ultrapassou essa quantia. Contudo, Helena recebeu cobrança de R$ 30 mil, embora o acréscimo de valor de seu imóvel, comprovadamente decorrente da obra, tenha sido de apenas R$ 20 mil. Inconformada, procurou orientação jurídica. Considerando os limites previstos no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é integralmente válida, pois a observância do limite correspondente à despesa total da obra dispensa a análise da valorização individual.
- B.A cobrança deve respeitar o limite individual de R$ 20 mil, correspondente ao acréscimo de valor que a obra proporcionou ao imóvel de Helena.
- C.A cobrança é integralmente inválida, pois obras de pavimentação somente podem ser custeadas por impostos, sendo vedada a instituição de contribuição de melhoria.
- D.A cobrança pode alcançar R$ 30 mil, desde que esse montante corresponda ao rateio proporcional do custo da obra entre os imóveis beneficiados.
67 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e certidão fiscal
A sociedade empresária Horizonte Ltda. pretende participar de uma licitação municipal e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Estado onde está estabelecida. Seu único débito tributário estadual corresponde a crédito de ICMS definitivamente constituído, incluído em parcelamento regularmente concedido pela administração tributária, conforme a legislação aplicável. A empresa pagou todas as parcelas vencidas, mas ainda restam prestações a vencer. Ao solicitar uma certidão fiscal, foi informada de que somente poderia obter documento com efeitos de regularidade após quitar integralmente o débito. Diante desses fatos, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa tem direito à certidão negativa de débitos, pois a concessão do parcelamento extingue o crédito tributário original por novação.
- B.A empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- C.A empresa somente terá direito à certidão com efeitos de negativa se, além do parcelamento, realizar depósito integral do débito.
- D.A empresa não pode obter certidão com efeitos de negativa enquanto houver parcelas a vencer, pois o parcelamento apenas suspende a cobrança judicial.
68 · Direito Tributário · Vigência da legislação tributária · 2025
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- A.30 dias depois de oficialmente publicada.
- B.45 dias depois de oficialmente publicada.
- C.90 dias depois de oficialmente publicada.
- D.no 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
69 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-gerente pelo mero inadimplemento
A sociedade empresária Horizonte Ltda. declarou regularmente o ICMS devido por suas operações, mas deixou de recolhê-lo em razão de dificuldades financeiras. Após a inscrição do débito em dívida ativa, o Estado ajuizou execução fiscal exclusivamente contra a sociedade. No curso do processo, requereu o redirecionamento da cobrança contra Marina, sócia-gerente à época dos fatos geradores, sustentando apenas que ela administrava a empresa quando ocorreu o inadimplemento. A sociedade permanece em funcionamento regular, e não há indicação de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.O redirecionamento é cabível, pois o exercício da administração na época dos fatos geradores torna a sócia solidariamente responsável pelos tributos.
- B.O redirecionamento é cabível, porque a falta de pagamento do tributo declarado configura, por si só, infração legal imputável à administradora.
- C.O redirecionamento não é cabível com esse fundamento, pois o mero inadimplemento da sociedade não gera responsabilidade tributária da sócia-gerente.
- D.O redirecionamento dependerá apenas da demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade, circunstância que torna a sócia-gerente pessoalmente responsável pelo débito.
70 · Direito Tributário · IPVA · 2025
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras.
Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
- B.O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
- C.Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
- D.Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
71 · Direito Tributário · Imunidade tributária recíproca de autarquias
Uma autarquia federal, criada para executar atividades de fiscalização ambiental, recebeu do Município de Serra Clara uma cobrança de IPTU referente ao imóvel de sua propriedade onde funciona exclusivamente sua sede administrativa. No local, são realizados o planejamento das fiscalizações e o atendimento ao público, sem exploração de atividade econômica ou cobrança de preços pelos serviços. Ao analisar a cobrança, o procurador municipal sustentou que a imunidade tributária recíproca beneficia apenas os entes políticos, não alcançando entidades da administração indireta. A autarquia procurou orientação jurídica para contestar o lançamento. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é válida, pois a personalidade jurídica própria da autarquia impede que ela usufrua da imunidade tributária recíproca.
- B.A cobrança é indevida, pois a imunidade tributária recíproca alcança o patrimônio das autarquias vinculado às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- C.A cobrança somente poderá ser afastada mediante lei municipal que conceda isenção específica à autarquia proprietária do imóvel utilizado como sede.
- D.A cobrança é indevida, pois todas as entidades da administração indireta são imunes a quaisquer tributos incidentes sobre seus imóveis.
72 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em dinheiro
A sociedade empresária Horizonte recebeu notificação de lançamento de crédito tributário estadual e decidiu questionar judicialmente a cobrança. Antes do ajuizamento de qualquer execução fiscal, propôs ação anulatória e ofereceu seguro-garantia no valor integral do débito, pretendendo suspender sua exigibilidade exclusivamente pela apresentação dessa garantia. O juiz ainda não apreciou o pedido de tutela provisória. A diretora financeira consultou a advogada da empresa sobre a possibilidade de substituir o seguro por depósito judicial integral em dinheiro e sobre os efeitos dessa providência. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A.O seguro-garantia suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, desde que cubra integralmente o débito, independentemente de decisão judicial.
- B.O depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não representa, por si só, sua extinção.
- C.O ajuizamento da ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário, tornando desnecessária qualquer garantia ou decisão judicial específica.
- D.O depósito judicial integral em dinheiro extingue imediatamente o crédito tributário, ainda que a empresa continue discutindo a legalidade da cobrança.
73 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-gerente pelo mero inadimplemento
A sociedade empresária Horizonte Ltda. deixou de recolher ICMS regularmente declarado durante três meses, em razão de dificuldades financeiras. Marcos, sócio-gerente, manteve a empresa em funcionamento no endereço cadastrado, preservou a escrituração e não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Após o ajuizamento da execução fiscal contra a sociedade, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da cobrança para Marcos, fundamentando o pedido exclusivamente no inadimplemento do tributo e em sua condição de administrador. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.O redirecionamento é cabível, pois o administrador responde solidariamente pelos tributos declarados e não pagos pela sociedade durante sua gestão.
- B.O redirecionamento é incabível, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente.
- C.O redirecionamento depende apenas da demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade, sendo dispensável comprovar qualquer conduta irregular do administrador.
- D.O redirecionamento é cabível, pois a declaração do tributo pela sociedade implica confissão da dívida também em nome pessoal do administrador.
74 · Direito Tributário · Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
O Município Alfa instituiu, por lei, uma taxa de iluminação pública destinada exclusivamente ao custeio da instalação e da manutenção das luminárias existentes nas ruas e praças municipais. A cobrança anual é dirigida aos proprietários dos imóveis situados em vias iluminadas, considerando a metragem da fachada de cada imóvel. Mariana, proprietária de uma residência nessas condições, recebeu a cobrança e procurou orientação jurídica. O Município sustenta que a identificação dos imóveis beneficiados e a utilização de um critério objetivo de cálculo tornam válida a taxa. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A taxa é válida, pois a localização do imóvel em via iluminada permite identificar o contribuinte e individualizar o serviço prestado.
- B.A taxa é inválida, pois a iluminação pública não constitui serviço específico e divisível, embora seu custeio possa ocorrer mediante contribuição constitucionalmente prevista.
- C.A taxa é válida, desde que a arrecadação seja integralmente destinada à iluminação pública e não ultrapasse o custo municipal do serviço.
- D.A taxa é inválida, pois a iluminação pública deve ser custeada exclusivamente por impostos, sendo vedada contribuição municipal com essa finalidade.
75 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária e imunidade · 2025
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente.
Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido.
Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido.
Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
- A.A imunidade de Educando 100% impede que incida o ISS nessa prestação de serviços de obras.
- B.Como responsável tributária pela retenção do ISS devido, Educando 100% pode ser cobrada pelo Fisco municipal.
- C.Educando 100%, na condição de contribuinte, pode ser cobrada pelo Fisco municipal quanto a tais débitos de ISS.
- D.Educando 100% é uma entidade imune, de modo que não se aplica a ela a lei local que estabelece a obrigação de o tomador do serviço reter o ISS.
76 · Direito Tributário · Imunidade tributária religiosa · 2025
A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas famílias.
O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal.
Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como advogado(a), para questionar essa decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação para o caso.
- A.A entidade deve escolher sobre qual imóvel deve recair a imunidade do IPTU, uma vez que os imóveis têm matrículas distintas.
- B.O imóvel que tem como função precípua a realização dos cultos fará jus à imunidade do IPTU, já que os imóveis apresentam duplicidade de matrículas.
- C.A imunidade tributária religiosa do IPTU beneficia o imóvel em que se realiza o culto e todos os imóveis afetados à sua finalidade essencial, ainda que os imóveis tenham matrículas distintas.
- D.Para que os imóveis pudessem gozar da imunidade tributária religiosa do IPTU, seria necessário que suas matrículas fossem unificadas.
77 · Direito Tributário · Solidariedade tributária e ausência de benefício de ordem
Ana e Bruno são coproprietários, em partes iguais, de um imóvel urbano situado no Município Alfa. Ambos constam regularmente do cadastro imobiliário municipal e são sujeitos passivos do IPTU incidente sobre o bem. Após o vencimento do imposto, sem qualquer pagamento, o Município exigiu de Ana a integralidade do crédito tributário. Inconformada, ela alegou que sua responsabilidade estaria limitada à metade do valor e que Bruno, por possuir maior capacidade econômica, deveria ser cobrado primeiro. Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre solidariedade, assinale a afirmativa correta.
- A.Ana responde apenas pela metade do imposto, pois a divisão da propriedade em frações iguais determina o fracionamento obrigatório do crédito tributário.
- B.O Município deve cobrar primeiro de Bruno, pois a maior capacidade econômica de um coproprietário estabelece preferência obrigatória na cobrança.
- C.O Município pode exigir de Ana a integralidade do imposto, pois os coproprietários possuem interesse comum no fato gerador e não há benefício de ordem.
- D.Ana somente responderá pela integralidade do imposto se Bruno for declarado insolvente, pois a solidariedade tributária depende do esgotamento da cobrança individual.
78 · Direito Tributário · Repetição de indébito tributário por pagamento em duplicidade
Mariana, proprietária de um automóvel, pagou integralmente o IPVA do exercício dentro do vencimento. Por uma falha de organização pessoal, efetuou novamente o pagamento da mesma obrigação, utilizando uma segunda guia com os mesmos dados. Dois anos depois, ao revisar seus comprovantes, identificou a duplicidade e requereu administrativamente a restituição do segundo recolhimento. O pedido foi indeferido exclusivamente porque Mariana não havia registrado qualquer ressalva ou protesto no momento do pagamento. Não existe controvérsia sobre a duplicidade nem sobre a identidade de quem realizou os recolhimentos. Consultado por Mariana, o advogado deverá esclarecer que
- A.a restituição depende de protesto prévio, pois o pagamento voluntário e sem ressalvas impede o reconhecimento posterior de indébito tributário.
- B.a restituição independe de protesto prévio, e o pedido foi apresentado dentro do prazo de cinco anos contado do pagamento indevido.
- C.a restituição independe de protesto prévio, mas o pedido está fora do prazo, pois deveria ter sido apresentado em um ano.
- D.a restituição exige demonstração de erro imputável à Administração Tributária, sendo incabível quando a duplicidade decorre exclusivamente de falha do contribuinte.
79 · Direito Tributário · Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem
Ana e Bruno são coproprietários, em partes iguais, de um imóvel urbano situado no Município Alfa. A legislação municipal estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU incidente sobre o bem. Após o regular lançamento e o vencimento do imposto, sem pagamento, o Município passou a exigir de Ana a integralidade do crédito tributário. Ana alegou que somente poderia responder por metade do valor e que, por possuir Bruno maior patrimônio, a cobrança deveria ser inicialmente dirigida a ele. Consultado sobre a situação, um advogado deve esclarecer que:
- A.Ana responde apenas por metade do imposto, pois a responsabilidade tributária dos coproprietários fica necessariamente limitada à respectiva fração ideal.
- B.O Município pode exigir de Ana a integralidade do crédito, pois a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.
- C.O Município deve cobrar inicialmente de Bruno, pois o devedor solidário com maior patrimônio tem preferência legal na cobrança tributária.
- D.Ana somente poderá ser cobrada pela integralidade depois de comprovada a impossibilidade de Bruno pagar sua parte no imposto.
80 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária por aquisição de estabelecimento empresarial
A sociedade Aurora adquiriu de Beatriz um estabelecimento comercial e continuou a explorar a mesma atividade, mantendo o nome utilizado anteriormente. Na data da aquisição, havia débitos de tributos relativos ao estabelecimento, decorrentes de fatos geradores anteriores à transferência. Beatriz encerrou a exploração daquele comércio, mas, três meses depois, iniciou uma nova atividade empresarial, em ramo completamente diferente. Não houve fraude, e a aquisição não ocorreu em processo de falência ou recuperação judicial. Ao identificar os débitos, a administração tributária examinou a responsabilidade da adquirente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.Aurora responde integralmente pelos tributos anteriores à aquisição, pois o encerramento da atividade original torna irrelevante qualquer empreendimento posterior de Beatriz.
- B.Aurora responde subsidiariamente com Beatriz pelos tributos relativos ao estabelecimento e devidos até a aquisição, pois a alienante iniciou nova atividade dentro de seis meses.
- C.Aurora não responde pelos tributos anteriores à aquisição, pois o início de atividade em ramo diferente mantém a responsabilidade exclusivamente com Beatriz.
- D.Aurora responde solidariamente com Beatriz pelos tributos anteriores à aquisição, pois a continuidade da exploração do estabelecimento impõe responsabilidade sem benefício de ordem.