81 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária na arrematação judicial de imóvel
Marina arrematou um apartamento em hasta pública realizada em execução judicial. O edital não continha cláusula atribuindo à arrematante a responsabilidade por tributos anteriores à aquisição. Após pagar integralmente o preço, Marina foi procurada pelo Município, que exigiu dela o pagamento de débitos de IPTU relativos aos três exercícios anteriores à arrematação. A autoridade municipal sustentou que, por se tratar de imposto relacionado à propriedade imobiliária, a dívida acompanharia necessariamente o bem, independentemente da modalidade de aquisição. Marina procurou orientação jurídica para saber se deveria quitar os valores exigidos. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina responde pelos débitos anteriores, pois a aquisição de imóvel transfere ao adquirente a responsabilidade pelo IPTU em qualquer modalidade de alienação.
- B.Os créditos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço pago, não sendo Marina responsável por esses débitos em razão da aquisição.
- C.Marina responde subsidiariamente pelos débitos anteriores, mas o Município somente poderá cobrá-la depois de demonstrar a insolvência do antigo proprietário.
- D.Os débitos anteriores são automaticamente remitidos com a arrematação judicial, ficando o Município impedido de buscar sua satisfação no preço pago.
82 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial
A sociedade empresária Horizonte recebeu notificação de lançamento de tributo estadual e, por discordar da cobrança, ajuizou ação anulatória antes do vencimento. A petição inicial foi recebida, mas o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito foi indeferido. Para evitar atos de cobrança enquanto discute judicialmente a validade do lançamento, a empresa consulta sua advogada sobre a possibilidade de realizar depósito judicial ou apresentar seguro-garantia. Não há impugnação administrativa pendente nem outra causa de suspensão da exigibilidade. Considerando essas circunstâncias e a legislação tributária aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.O ajuizamento da ação anulatória, independentemente de tutela provisória ou garantia, suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo.
- B.O depósito judicial do montante integral do crédito, realizado em dinheiro, suspende sua exigibilidade, mesmo sem a concessão de tutela provisória.
- C.A apresentação de seguro-garantia judicial pelo valor integral do crédito suspende automaticamente sua exigibilidade, por produzir os mesmos efeitos do depósito em dinheiro.
- D.O depósito judicial de parte do crédito, acompanhado de pedido de revisão do lançamento, suspende a exigibilidade da totalidade da cobrança.
83 · Direito Tributário · Imunidade tributária de livros eletrônicos e leitores digitais exclusivos
A sociedade empresária Página Digital comercializa livros eletrônicos e aparelhos leitores destinados exclusivamente à leitura desses livros, sem funcionalidades de tablet ou telefone. Após fiscalização, o Estado exigiu ICMS sobre as operações com ambos os produtos, sustentando que a imunidade constitucional alcançaria apenas livros impressos em papel. A empresa contestou a cobrança e, adicionalmente, afirmou que, por atuar no comércio de livros, também estaria imune ao imposto sobre a renda incidente sobre seus lucros. Não há discussão sobre outros benefícios fiscais. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A imunidade alcança somente livros impressos, sendo legítima a cobrança de ICMS sobre livros eletrônicos e leitores digitais, independentemente de sua utilização exclusiva.
- B.A imunidade alcança os livros eletrônicos e os leitores destinados exclusivamente à sua leitura, mas não afasta o imposto sobre os lucros da empresa.
- C.A imunidade alcança os livros eletrônicos, mas não os leitores digitais exclusivos, pois equipamentos eletrônicos estão necessariamente excluídos da proteção constitucional.
- D.A imunidade alcança os livros eletrônicos, os leitores digitais exclusivos e os lucros da empresa, pois protege integralmente a atividade econômica editorial.
84 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-administrador pelo mero inadimplemento
A sociedade empresária Horizonte Ltda. deixou de recolher ICMS regularmente declarado durante três meses, em razão de dificuldades financeiras. A empresa permanece em funcionamento no endereço cadastrado, mantém escrituração regular e não praticou atos fraudulentos. Roberto, sócio-administrador, exerceu a gestão durante todo o período, mas não atuou com excesso de poderes nem infringiu o contrato social. Em execução fiscal ajuizada contra a sociedade, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da cobrança para Roberto, fundamentando o pedido exclusivamente na condição de administrador e no não pagamento do imposto. Como advogado de Roberto, assinale a afirmativa correta.
- A.O redirecionamento é cabível, pois o administrador responde solidariamente pelos tributos não pagos pela sociedade durante o período de sua gestão.
- B.O redirecionamento é incabível, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-administrador.
- C.O redirecionamento depende apenas da comprovação de inexistência de bens da sociedade, circunstância suficiente para responsabilizar pessoalmente o administrador.
- D.O redirecionamento é cabível, pois a declaração do imposto pela sociedade transforma o administrador em responsável pessoal pelo crédito declarado.
85 · Direito Tributário · Convenções particulares e responsabilidade pelo pagamento de tributos
Helena é proprietária de um imóvel urbano que alugou a uma sociedade empresária. No contrato de locação, ficou expressamente estabelecido que a locatária seria responsável pelo pagamento integral do IPTU durante a vigência contratual. A legislação municipal indica o proprietário como contribuinte do imposto, sem prever alteração dessa sujeição passiva por contrato de locação. Após dois anos de inadimplemento, o Município efetuou regularmente o lançamento em nome de Helena. Ao receber a cobrança, ela apresentou o contrato e requereu sua exclusão, alegando que a obrigação havia sido transferida à locatária. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena deve ser excluída da cobrança, pois a cláusula contratual expressa transfere à locatária a condição de contribuinte do IPTU.
- B.O Município deve cobrar primeiro da locatária, podendo exigir o imposto de Helena apenas depois de demonstrada a insuficiência patrimonial da empresa.
- C.Helena permanece contribuinte perante o Município, pois a convenção particular não pode modificar a sujeição passiva legal, sem prejuízo dos efeitos contratuais entre as partes.
- D.Helena e a locatária tornam-se solidariamente obrigadas perante o Município, pois a estipulação contratual de pagamento do imposto cria solidariedade tributária.
86 · Direito Tributário · Sanções políticas: apreensão de mercadorias para cobrança de tributos
Durante fiscalização de rotina, agentes estaduais abordaram um caminhão que transportava mercadorias da sociedade empresária Horizonte. Os documentos fiscais estavam regulares, e não havia indícios de infração relacionada à carga ou ao transporte. Ao consultarem o cadastro da empresa, porém, os agentes identificaram débitos de ICMS vencidos, referentes a operações anteriores. Por determinação da autoridade fiscal, as mercadorias foram apreendidas exclusivamente para obrigar a empresa a quitar esses débitos, ficando sua liberação condicionada ao pagamento integral. A empresa procurou orientação jurídica para questionar a medida. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A apreensão é legítima, pois a existência de débitos vencidos autoriza a retenção de quaisquer mercadorias pertencentes ao contribuinte inadimplente.
- B.A apreensão é legítima desde que precedida de notificação, pois a ciência do contribuinte torna válida a cobrança coercitiva.
- C.A apreensão é inadmissível, pois não pode ser utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributos, devendo o Estado empregar meios próprios de cobrança.
- D.A apreensão é inadmissível apenas quando o débito estiver sendo discutido judicialmente, sendo autorizada na ausência de ação proposta pelo contribuinte.
87 · Direito Tributário · Taxa pela coleta domiciliar de resíduos
O Município Alfa instituiu, por lei, uma taxa destinada exclusivamente ao custeio da coleta, remoção e destinação de resíduos provenientes de imóveis, sem incluir despesas com varrição de ruas ou limpeza de praças. O serviço é de utilização compulsória e está em efetivo funcionamento, sendo disponibilizado regularmente ao imóvel residencial de Clara. Embora o caminhão de coleta passe por sua rua, Clara prefere encaminhar pessoalmente seus resíduos a um ponto autorizado de recebimento e, por isso, contesta a cobrança. Considerando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é inválida, pois a coleta de resíduos domiciliares constitui serviço público geral e indivisível, que deve ser custeado exclusivamente por impostos.
- B.A cobrança é válida, pois o serviço é específico e divisível, e sua utilização potencial autoriza a exigência da taxa nas condições apresentadas.
- C.A cobrança é inválida, pois taxas de serviço pressupõem utilização efetiva pelo contribuinte, não bastando a disponibilidade da coleta para o imóvel.
- D.A cobrança somente seria válida se remunerasse também a varrição de ruas e a limpeza de praças, abrangendo integralmente o saneamento municipal.
88 · Direito Tributário · Isenção heterônoma · 2025
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
- B.A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
- C.A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
- D.A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
89 · Direito Tributário · Isenção tributária e sua extensão às taxas
O Município Alfa editou lei concedendo isenção do IPTU aos proprietários aposentados que possuam um único imóvel residencial e preencham determinados requisitos de renda. A lei trata exclusivamente desse imposto, sem mencionar outros tributos. Helena comprovou o atendimento de todas as condições e obteve o reconhecimento da isenção. Posteriormente, recebeu cobrança da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo, regularmente instituída e relativa ao mesmo imóvel. Inconformada, requereu a dispensa da taxa, sustentando que a finalidade social da isenção justificaria sua extensão. Considerando apenas esses fatos e as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A isenção deve alcançar a taxa, pois a identidade do imóvel tributado impõe tratamento uniforme aos tributos municipais incidentes sobre ele.
- B.A taxa permanece devida, pois, salvo disposição legal em contrário, a isenção não se estende às taxas, exigindo interpretação literal.
- C.A autoridade administrativa pode dispensar a taxa por equidade, mesmo sem previsão legal, desde que comprove a vulnerabilidade econômica da contribuinte.
- D.A finalidade social da lei autoriza estender a isenção à taxa por analogia, independentemente de disposição legal específica sobre esse tributo.
90 · Direito Tributário · Restituição de tributo pago indevidamente em duplicidade
Marina, proprietária de um apartamento, quitou integralmente o IPTU do exercício mediante pagamento da guia emitida pelo Município. Por falha na organização de seus documentos, pagou novamente a mesma guia, com recursos próprios, três dias depois. Seis meses após o segundo pagamento, constatou a duplicidade e apresentou pedido administrativo de restituição, acompanhado dos comprovantes bancários. A autoridade municipal reconheceu que os pagamentos correspondiam ao mesmo débito, mas indeferiu o pedido exclusivamente porque Marina não havia registrado protesto ou ressalva no momento do pagamento. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O indeferimento é válido, pois o pagamento voluntário sem ressalva impede a restituição, mesmo quando demonstrada a duplicidade do recolhimento.
- B.Marina tem direito à restituição do valor pago em duplicidade, independentemente de prévio protesto, pois houve recolhimento superior ao devido.
- C.Marina somente poderia obter a restituição se tivesse formulado o pedido dentro de noventa dias contados do segundo pagamento.
- D.O valor pago em duplicidade deve ser obrigatoriamente convertido em crédito para o IPTU seguinte, sendo vedada sua restituição em dinheiro.
91 · Direito Tributário · Competência tributária do ITCMD na doação de bem imóvel · 2026
José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
- A.O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.
- B.O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.
- C.O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.
- D.O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.
92 · Direito Tributário · Certidão positiva com efeitos de negativa e execução fiscal garantida por penhora
A sociedade empresária Horizonte Ltda. pretende participar de uma licitação municipal e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Estado. Existe contra ela uma execução fiscal referente a débito de ICMS vencido e não pago. Nesse processo, foi efetivada penhora de imóvel suficiente para garantir integralmente a dívida, sem decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito. Não existem outros débitos ou pendências fiscais da empresa. Ao requerer a certidão, a sociedade recebeu resposta de que somente o pagamento integral permitiria a emissão de documento apto a comprovar sua regularidade fiscal. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa tem direito à certidão negativa de débitos, pois a penhora integral extingue o crédito tributário desde sua formalização judicial.
- B.A empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito está em cobrança executiva com penhora efetivada.
- C.A empresa somente poderá obter certidão com efeitos de negativa se, além da penhora, conseguir decisão judicial suspendendo a exigibilidade.
- D.A empresa deve aguardar a alienação judicial do imóvel penhorado, pois a garantia da execução não permite comprovar regularidade fiscal.
93 · Direito Tributário · Isenção heterônoma e autonomia municipal · 2026
Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.
De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.
Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
- A.Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.
- B.Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.
- C.Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.
- D.Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.