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Questões OAB: Direito Tributário

93 questões · Enunciados e alternativas

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81 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária na arrematação judicial de imóvel

Marina arrematou um apartamento em hasta pública realizada em execução judicial. O edital não continha cláusula atribuindo à arrematante a responsabilidade por tributos anteriores à aquisição. Após pagar integralmente o preço, Marina foi procurada pelo Município, que exigiu dela o pagamento de débitos de IPTU relativos aos três exercícios anteriores à arrematação. A autoridade municipal sustentou que, por se tratar de imposto relacionado à propriedade imobiliária, a dívida acompanharia necessariamente o bem, independentemente da modalidade de aquisição. Marina procurou orientação jurídica para saber se deveria quitar os valores exigidos. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina responde pelos débitos anteriores, pois a aquisição de imóvel transfere ao adquirente a responsabilidade pelo IPTU em qualquer modalidade de alienação.
  2. B.Os créditos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço pago, não sendo Marina responsável por esses débitos em razão da aquisição.
  3. C.Marina responde subsidiariamente pelos débitos anteriores, mas o Município somente poderá cobrá-la depois de demonstrar a insolvência do antigo proprietário.
  4. D.Os débitos anteriores são automaticamente remitidos com a arrematação judicial, ficando o Município impedido de buscar sua satisfação no preço pago.

82 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial

A sociedade empresária Horizonte recebeu notificação de lançamento de tributo estadual e, por discordar da cobrança, ajuizou ação anulatória antes do vencimento. A petição inicial foi recebida, mas o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito foi indeferido. Para evitar atos de cobrança enquanto discute judicialmente a validade do lançamento, a empresa consulta sua advogada sobre a possibilidade de realizar depósito judicial ou apresentar seguro-garantia. Não há impugnação administrativa pendente nem outra causa de suspensão da exigibilidade. Considerando essas circunstâncias e a legislação tributária aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O ajuizamento da ação anulatória, independentemente de tutela provisória ou garantia, suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo.
  2. B.O depósito judicial do montante integral do crédito, realizado em dinheiro, suspende sua exigibilidade, mesmo sem a concessão de tutela provisória.
  3. C.A apresentação de seguro-garantia judicial pelo valor integral do crédito suspende automaticamente sua exigibilidade, por produzir os mesmos efeitos do depósito em dinheiro.
  4. D.O depósito judicial de parte do crédito, acompanhado de pedido de revisão do lançamento, suspende a exigibilidade da totalidade da cobrança.

83 · Direito Tributário · Imunidade tributária de livros eletrônicos e leitores digitais exclusivos

A sociedade empresária Página Digital comercializa livros eletrônicos e aparelhos leitores destinados exclusivamente à leitura desses livros, sem funcionalidades de tablet ou telefone. Após fiscalização, o Estado exigiu ICMS sobre as operações com ambos os produtos, sustentando que a imunidade constitucional alcançaria apenas livros impressos em papel. A empresa contestou a cobrança e, adicionalmente, afirmou que, por atuar no comércio de livros, também estaria imune ao imposto sobre a renda incidente sobre seus lucros. Não há discussão sobre outros benefícios fiscais. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A imunidade alcança somente livros impressos, sendo legítima a cobrança de ICMS sobre livros eletrônicos e leitores digitais, independentemente de sua utilização exclusiva.
  2. B.A imunidade alcança os livros eletrônicos e os leitores destinados exclusivamente à sua leitura, mas não afasta o imposto sobre os lucros da empresa.
  3. C.A imunidade alcança os livros eletrônicos, mas não os leitores digitais exclusivos, pois equipamentos eletrônicos estão necessariamente excluídos da proteção constitucional.
  4. D.A imunidade alcança os livros eletrônicos, os leitores digitais exclusivos e os lucros da empresa, pois protege integralmente a atividade econômica editorial.

84 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária do sócio-administrador pelo mero inadimplemento

A sociedade empresária Horizonte Ltda. deixou de recolher ICMS regularmente declarado durante três meses, em razão de dificuldades financeiras. A empresa permanece em funcionamento no endereço cadastrado, mantém escrituração regular e não praticou atos fraudulentos. Roberto, sócio-administrador, exerceu a gestão durante todo o período, mas não atuou com excesso de poderes nem infringiu o contrato social. Em execução fiscal ajuizada contra a sociedade, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da cobrança para Roberto, fundamentando o pedido exclusivamente na condição de administrador e no não pagamento do imposto. Como advogado de Roberto, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O redirecionamento é cabível, pois o administrador responde solidariamente pelos tributos não pagos pela sociedade durante o período de sua gestão.
  2. B.O redirecionamento é incabível, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-administrador.
  3. C.O redirecionamento depende apenas da comprovação de inexistência de bens da sociedade, circunstância suficiente para responsabilizar pessoalmente o administrador.
  4. D.O redirecionamento é cabível, pois a declaração do imposto pela sociedade transforma o administrador em responsável pessoal pelo crédito declarado.

85 · Direito Tributário · Convenções particulares e responsabilidade pelo pagamento de tributos

Helena é proprietária de um imóvel urbano que alugou a uma sociedade empresária. No contrato de locação, ficou expressamente estabelecido que a locatária seria responsável pelo pagamento integral do IPTU durante a vigência contratual. A legislação municipal indica o proprietário como contribuinte do imposto, sem prever alteração dessa sujeição passiva por contrato de locação. Após dois anos de inadimplemento, o Município efetuou regularmente o lançamento em nome de Helena. Ao receber a cobrança, ela apresentou o contrato e requereu sua exclusão, alegando que a obrigação havia sido transferida à locatária. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena deve ser excluída da cobrança, pois a cláusula contratual expressa transfere à locatária a condição de contribuinte do IPTU.
  2. B.O Município deve cobrar primeiro da locatária, podendo exigir o imposto de Helena apenas depois de demonstrada a insuficiência patrimonial da empresa.
  3. C.Helena permanece contribuinte perante o Município, pois a convenção particular não pode modificar a sujeição passiva legal, sem prejuízo dos efeitos contratuais entre as partes.
  4. D.Helena e a locatária tornam-se solidariamente obrigadas perante o Município, pois a estipulação contratual de pagamento do imposto cria solidariedade tributária.

86 · Direito Tributário · Sanções políticas: apreensão de mercadorias para cobrança de tributos

Durante fiscalização de rotina, agentes estaduais abordaram um caminhão que transportava mercadorias da sociedade empresária Horizonte. Os documentos fiscais estavam regulares, e não havia indícios de infração relacionada à carga ou ao transporte. Ao consultarem o cadastro da empresa, porém, os agentes identificaram débitos de ICMS vencidos, referentes a operações anteriores. Por determinação da autoridade fiscal, as mercadorias foram apreendidas exclusivamente para obrigar a empresa a quitar esses débitos, ficando sua liberação condicionada ao pagamento integral. A empresa procurou orientação jurídica para questionar a medida. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A apreensão é legítima, pois a existência de débitos vencidos autoriza a retenção de quaisquer mercadorias pertencentes ao contribuinte inadimplente.
  2. B.A apreensão é legítima desde que precedida de notificação, pois a ciência do contribuinte torna válida a cobrança coercitiva.
  3. C.A apreensão é inadmissível, pois não pode ser utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributos, devendo o Estado empregar meios próprios de cobrança.
  4. D.A apreensão é inadmissível apenas quando o débito estiver sendo discutido judicialmente, sendo autorizada na ausência de ação proposta pelo contribuinte.

87 · Direito Tributário · Taxa pela coleta domiciliar de resíduos

O Município Alfa instituiu, por lei, uma taxa destinada exclusivamente ao custeio da coleta, remoção e destinação de resíduos provenientes de imóveis, sem incluir despesas com varrição de ruas ou limpeza de praças. O serviço é de utilização compulsória e está em efetivo funcionamento, sendo disponibilizado regularmente ao imóvel residencial de Clara. Embora o caminhão de coleta passe por sua rua, Clara prefere encaminhar pessoalmente seus resíduos a um ponto autorizado de recebimento e, por isso, contesta a cobrança. Considerando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança é inválida, pois a coleta de resíduos domiciliares constitui serviço público geral e indivisível, que deve ser custeado exclusivamente por impostos.
  2. B.A cobrança é válida, pois o serviço é específico e divisível, e sua utilização potencial autoriza a exigência da taxa nas condições apresentadas.
  3. C.A cobrança é inválida, pois taxas de serviço pressupõem utilização efetiva pelo contribuinte, não bastando a disponibilidade da coleta para o imóvel.
  4. D.A cobrança somente seria válida se remunerasse também a varrição de ruas e a limpeza de praças, abrangendo integralmente o saneamento municipal.

88 · Direito Tributário · Isenção heterônoma · 2025

Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
  2. B.A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
  3. C.A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
  4. D.A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.

89 · Direito Tributário · Isenção tributária e sua extensão às taxas

O Município Alfa editou lei concedendo isenção do IPTU aos proprietários aposentados que possuam um único imóvel residencial e preencham determinados requisitos de renda. A lei trata exclusivamente desse imposto, sem mencionar outros tributos. Helena comprovou o atendimento de todas as condições e obteve o reconhecimento da isenção. Posteriormente, recebeu cobrança da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo, regularmente instituída e relativa ao mesmo imóvel. Inconformada, requereu a dispensa da taxa, sustentando que a finalidade social da isenção justificaria sua extensão. Considerando apenas esses fatos e as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A isenção deve alcançar a taxa, pois a identidade do imóvel tributado impõe tratamento uniforme aos tributos municipais incidentes sobre ele.
  2. B.A taxa permanece devida, pois, salvo disposição legal em contrário, a isenção não se estende às taxas, exigindo interpretação literal.
  3. C.A autoridade administrativa pode dispensar a taxa por equidade, mesmo sem previsão legal, desde que comprove a vulnerabilidade econômica da contribuinte.
  4. D.A finalidade social da lei autoriza estender a isenção à taxa por analogia, independentemente de disposição legal específica sobre esse tributo.

90 · Direito Tributário · Restituição de tributo pago indevidamente em duplicidade

Marina, proprietária de um apartamento, quitou integralmente o IPTU do exercício mediante pagamento da guia emitida pelo Município. Por falha na organização de seus documentos, pagou novamente a mesma guia, com recursos próprios, três dias depois. Seis meses após o segundo pagamento, constatou a duplicidade e apresentou pedido administrativo de restituição, acompanhado dos comprovantes bancários. A autoridade municipal reconheceu que os pagamentos correspondiam ao mesmo débito, mas indeferiu o pedido exclusivamente porque Marina não havia registrado protesto ou ressalva no momento do pagamento. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O indeferimento é válido, pois o pagamento voluntário sem ressalva impede a restituição, mesmo quando demonstrada a duplicidade do recolhimento.
  2. B.Marina tem direito à restituição do valor pago em duplicidade, independentemente de prévio protesto, pois houve recolhimento superior ao devido.
  3. C.Marina somente poderia obter a restituição se tivesse formulado o pedido dentro de noventa dias contados do segundo pagamento.
  4. D.O valor pago em duplicidade deve ser obrigatoriamente convertido em crédito para o IPTU seguinte, sendo vedada sua restituição em dinheiro.

91 · Direito Tributário · Competência tributária do ITCMD na doação de bem imóvel · 2026

José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.

  1. A.O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.
  2. B.O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.
  3. C.O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.
  4. D.O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.

92 · Direito Tributário · Certidão positiva com efeitos de negativa e execução fiscal garantida por penhora

A sociedade empresária Horizonte Ltda. pretende participar de uma licitação municipal e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Estado. Existe contra ela uma execução fiscal referente a débito de ICMS vencido e não pago. Nesse processo, foi efetivada penhora de imóvel suficiente para garantir integralmente a dívida, sem decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito. Não existem outros débitos ou pendências fiscais da empresa. Ao requerer a certidão, a sociedade recebeu resposta de que somente o pagamento integral permitiria a emissão de documento apto a comprovar sua regularidade fiscal. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa tem direito à certidão negativa de débitos, pois a penhora integral extingue o crédito tributário desde sua formalização judicial.
  2. B.A empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito está em cobrança executiva com penhora efetivada.
  3. C.A empresa somente poderá obter certidão com efeitos de negativa se, além da penhora, conseguir decisão judicial suspendendo a exigibilidade.
  4. D.A empresa deve aguardar a alienação judicial do imóvel penhorado, pois a garantia da execução não permite comprovar regularidade fiscal.

93 · Direito Tributário · Isenção heterônoma e autonomia municipal · 2026

Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural. De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.
  2. B.Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.
  3. C.Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.
  4. D.Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.
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