41 · Direito Tributário · Decadência do direito de constituir crédito tributário por lançamento de ofício
Em janeiro de 2026, Mariana recebeu a primeira notificação de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020, incidente sobre imóvel de sua propriedade. Por falha cadastral, o Município não havia realizado qualquer lançamento relativo àquele exercício, embora pudesse tê-lo efetuado desde 2020. Não houve pagamento antecipado, notificação anterior de medida preparatória indispensável ao lançamento nem decisão que anulasse lançamento anterior. Ao procurar orientação jurídica, Mariana foi informada de que o decurso do tempo poderia impedir a constituição do crédito tributário. Considerando as regras do Código Tributário Nacional e exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A.O lançamento é válido, pois o prazo decadencial somente começa quando a Administração identifica o imóvel e corrige a falha cadastral.
- B.O direito de constituir o crédito foi extinto pela decadência, pois o prazo começou em janeiro de 2021 e terminou em dezembro de 2025.
- C.O crédito está prescrito, pois o prazo para ajuizar a execução fiscal começou com a ocorrência do fato gerador em 2020.
- D.A notificação realizada em janeiro de 2026 interrompeu a decadência, permitindo ao Município constituir o crédito durante um novo prazo de cinco anos.
42 · Direito Tributário · Extinção do crédito tributário por dação em pagamento de imóvel
A sociedade empresária Horizonte possui débitos de ISS definitivamente constituídos perante determinado Município e pretende quitá-los mediante a entrega de um imóvel de sua propriedade. Existe lei municipal que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, exigindo avaliação prévia, demonstração de interesse público e aceitação expressa da Administração. Embora o imóvel tenha valor estimado superior ao débito, a empresa ainda não apresentou requerimento nem cumpriu essas condições. Seu administrador sustenta que a simples oferta do bem extingue imediatamente a dívida tributária. Consultado pela empresa, o advogado deve esclarecer que
- A.a entrega de imóveis não pode extinguir créditos tributários, pois o Código Tributário Nacional admite exclusivamente o pagamento em moeda corrente.
- B.a simples oferta do imóvel extingue o crédito tributário, desde que seu valor estimado seja igual ou superior ao débito.
- C.a dação em pagamento de imóvel pode extinguir o crédito tributário, mas depende da observância da forma e das condições estabelecidas em lei.
- D.a dação em pagamento depende de autorização judicial, que substitui a aceitação administrativa e dispensa o atendimento das condições previstas na lei municipal.
43 · Direito Tributário · Parcelamento de contribuição previdenciária · 2025
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
- B.O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
- C.O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
- D.A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
44 · Direito Tributário · Competência tributária residual da União
Para financiar um programa nacional de infraestrutura, a União editou lei ordinária instituindo um novo imposto, não previsto expressamente na Constituição Federal. A exação possui fato gerador e base de cálculo distintos daqueles próprios dos impostos constitucionalmente discriminados, mas sua sistemática é cumulativa, sem possibilidade de compensação do tributo cobrado nas operações anteriores. A lei foi publicada com antecedência suficiente para respeitar as limitações temporais aplicáveis à cobrança. Não há situação de guerra externa nem sua iminência. Uma sociedade empresária, sujeita ao novo tributo, consulta sua advogada sobre a validade da instituição. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O imposto é válido, pois a ausência de coincidência com fatos geradores e bases de cálculo constitucionais dispensa outras exigências.
- B.O imposto é inválido, pois a competência residual exige lei complementar e não cumulatividade, além da diferenciação já observada.
- C.O imposto é inválido apenas pela cumulatividade, pois a União pode exercer sua competência residual mediante lei ordinária.
- D.O imposto é válido, pois a destinação dos recursos à infraestrutura autoriza a União a afastar os requisitos da competência residual.
45 · Direito Tributário · Prescrição intercorrente na execução fiscal · 2026
Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele.
Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020.
Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
- B.A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.
- C.A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.
- D.A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.
46 · Direito Tributário · Contribuição de melhoria: limites total e individual
O Município Alfa realizou uma obra pública de pavimentação, cujo custo total foi de R$ 600 mil, e instituiu contribuição de melhoria, observando os requisitos legais de publicação e procedimento. O imóvel de Helena, avaliado em R$ 200 mil antes da intervenção, passou a valer R$ 220 mil exclusivamente em razão da obra. Apesar disso, o Município exigiu dela R$ 35 mil, justificando que a arrecadação total prevista com a contribuição seria de R$ 500 mil, inferior ao custo da obra. Helena procurou orientação jurídica para contestar a cobrança. Considerando os limites previstos no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é integralmente válida, pois a arrecadação total prevista é inferior ao custo da obra, sendo dispensável observar a valorização individual.
- B.A cobrança é inválida, pois a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando a arrecadação prevista corresponder integralmente ao custo da obra.
- C.A cobrança supera o limite individual, pois a contribuição exigida de Helena não pode exceder os R$ 20 mil de valorização imobiliária.
- D.A cobrança é integralmente válida, pois o limite individual da contribuição corresponde ao valor total do imóvel após a realização da obra pública.
47 · Direito Tributário · Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
O Município de Vila Serena instituiu, por lei, uma taxa destinada exclusivamente ao custeio da iluminação de ruas e praças. A cobrança anual seria realizada dos proprietários de imóveis urbanos, com valores definidos conforme a extensão da fachada de cada imóvel. Ao receber a cobrança, Helena procurou orientação jurídica, argumentando que a iluminação beneficia indistintamente todas as pessoas que circulam pela cidade. O procurador municipal sustentou que a existência de benefício para os imóveis seria suficiente para legitimar a taxa, independentemente da possibilidade de individualização do serviço. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A taxa é constitucional, pois a iluminação das vias beneficia os imóveis urbanos, sendo dispensável a divisibilidade quando o serviço é efetivamente prestado.
- B.A taxa é inconstitucional, pois a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, embora o Município possa instituir contribuição específica por lei.
- C.A taxa somente seria constitucional se calculada conforme o consumo de energia elétrica de cada proprietário, critério que torna divisível a iluminação pública.
- D.A taxa é inconstitucional porque somente a União pode instituir tributos destinados à iluminação pública, cabendo ao Município custear o serviço com transferências federais.
48 · Direito Tributário · Anterioridade tributária na majoração do Imposto sobre a Renda
Em situação hipotética, uma lei federal publicada em 20 de dezembro de 2025 majorou a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, prevendo sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026. A sociedade empresária Horizonte, submetida à apuração trimestral desse imposto, consultou sua advogada sobre a validade temporal da majoração. O diretor financeiro sustentou que qualquer aumento de imposto somente poderia produzir efeitos após noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.
- A.A majoração somente poderá alcançar fatos geradores posteriores ao transcurso de noventa dias da publicação, pois o imposto observa ambas as anterioridades.
- B.A majoração poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2026, pois o imposto observa a anterioridade anual, mas dispensa a noventena.
- C.A majoração somente poderá alcançar fatos geradores ocorridos em 2027, pois a anterioridade anual exige um exercício financeiro completo entre publicação e cobrança.
- D.A majoração poderia alcançar fatos geradores posteriores à publicação ainda em dezembro de 2025, pois o imposto está dispensado das duas anterioridades.
49 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária na arrematação judicial de imóvel
Marina arrematou um apartamento em hasta pública realizada em execução judicial contra o antigo proprietário. Antes da arrematação, o imóvel acumulava débitos de IPTU referentes a três exercícios, regularmente constituídos e ainda não prescritos. O edital não atribuía à arrematante responsabilidade por esses débitos. Após a expedição da carta de arrematação, o Município exigiu de Marina o pagamento integral do IPTU anterior à aquisição, alegando que a dívida acompanhava o imóvel, independentemente da modalidade de transferência. Marina procurou orientação jurídica para contestar a cobrança. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina responde pelos débitos anteriores, pois a vinculação do IPTU ao imóvel impede qualquer exceção à responsabilidade tributária do adquirente.
- B.Marina responde subsidiariamente pelos débitos anteriores, mas o Município deve primeiro esgotar a cobrança contra o antigo proprietário.
- C.Os créditos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no respectivo preço, não cabendo exigir de Marina o pagamento desses débitos.
- D.Os débitos anteriores são automaticamente extintos pela arrematação judicial, ficando o Município impedido de buscar sua satisfação com o preço obtido.
50 · Direito Tributário · Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos estados, a União identificou despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública, especialmente com abrigos e reconstrução emergencial de hospitais. Para custeá-las, o Poder Executivo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto que institua empréstimo compulsório, com previsão de restituição dos valores arrecadados. A proposta determina que os recursos sejam integralmente destinados às despesas que justificaram sua instituição e prevê cobrança imediatamente após a publicação da lei, ainda no mesmo exercício financeiro. Consultada sobre os requisitos constitucionais dessa medida, uma advogada deve esclarecer que o empréstimo compulsório
- A.poderá ser instituído por lei ordinária federal, com cobrança imediata, pois a calamidade pública dispensa a utilização de lei complementar.
- B.deverá ser instituído por lei complementar federal, podendo ser cobrado imediatamente, sem observância das anterioridades anual e nonagesimal.
- C.deverá ser instituído por lei complementar federal, mas sua cobrança dependerá do exercício financeiro seguinte e do transcurso de noventa dias.
- D.poderá ser instituído por medida provisória federal, com cobrança imediata, desde que os recursos sejam vinculados às despesas extraordinárias.
51 · Direito Tributário · Isenção tributária e cumprimento de obrigações acessórias
Uma lei municipal concedeu isenção de IPTU aos imóveis utilizados por associações culturais sem fins lucrativos que preenchessem determinados requisitos. A Associação Horizonte comprovou o atendimento dessas condições e obteve o reconhecimento do benefício. Entretanto, deixou de apresentar a declaração cadastral anual exigida pela legislação municipal de todos os proprietários, inclusive dos beneficiários de isenção. Por essa omissão, recebeu multa regularmente prevista em lei. A associação impugnou a penalidade, alegando que a dispensa do pagamento do imposto também afastaria o dever de prestar informações ao Município. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A multa é indevida, pois a isenção do IPTU extingue automaticamente todas as obrigações tributárias relacionadas ao imóvel beneficiado.
- B.A multa somente seria válida se houvesse IPTU a pagar, pois obrigações acessórias não podem existir sem imposto exigível.
- C.A multa é devida, pois a isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
- D.A multa é indevida, pois o descumprimento de obrigação acessória autoriza apenas a revogação da isenção, nunca a aplicação de penalidade pecuniária.
52 · Direito Tributário · Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos estados, a União editou lei complementar instituindo empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública. A lei foi publicada em maio e determinou o início da cobrança no dia seguinte, vinculando integralmente os recursos arrecadados ao atendimento dessas despesas. Também estabeleceu prazo e condições para a restituição dos valores aos contribuintes. Uma sociedade empresária sujeita à cobrança procurou orientação jurídica, sustentando que qualquer novo tributo somente poderia ser exigido no exercício financeiro seguinte e após noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente os aspectos apresentados, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança deve aguardar o exercício financeiro seguinte, embora esteja dispensada do prazo de noventa dias, em razão da urgência das despesas.
- B.A cobrança pode começar no dia seguinte à publicação, pois esse empréstimo compulsório não se submete às anterioridades anual e nonagesimal.
- C.A cobrança depende do transcurso de noventa dias da publicação, embora possa ocorrer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
- D.A instituição desse empréstimo compulsório poderia ocorrer por lei ordinária, pois a calamidade pública afasta a exigência constitucional de lei complementar.
53 · Direito Tributário · Compensação de tributo discutido judicialmente e trânsito em julgado
A sociedade empresária Aurora ajuizou ação para obter o reconhecimento de que determinado tributo federal havia sido recolhido indevidamente e assegurar o direito à compensação dos valores pagos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, mas a União interpôs recurso, ainda pendente de julgamento. Existe lei autorizando a compensação pretendida, e a empresa atende aos demais requisitos legais. Sem qualquer decisão específica autorizando a compensação imediata, o diretor financeiro pretende utilizar desde logo os valores reconhecidos na sentença para quitar débitos tributários próprios. Consultado sobre o momento em que essa compensação poderá ser realizada, o advogado deverá esclarecer que:
- A.A sentença favorável de primeira instância permite a compensação imediata, pois o reconhecimento judicial do pagamento indevido dispensa a definitividade da decisão.
- B.A compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que exista lei autorizadora e estejam preenchidos os demais requisitos.
- C.A compensação poderá ocorrer antes do trânsito em julgado se a empresa depositar judicialmente o valor dos débitos que pretende compensar.
- D.A apresentação de requerimento administrativo de compensação afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, desde que acompanhada da sentença favorável.
54 · Direito Tributário · Responsabilidade tributária por aquisição de estabelecimento empresarial
A sociedade empresária Aurora adquiriu de Bento, por contrato particular, um estabelecimento comercial e continuou a exploração da mesma atividade, utilizando outra razão social. A operação não ocorreu em processo de falência ou recuperação judicial. Antes da aquisição, existiam tributos devidos por Bento relativos ao estabelecimento, ainda não pagos. Após a venda, Bento cessou definitivamente toda atividade empresarial e não iniciou outra atividade nos seis meses seguintes. Ao receber cobrança desses débitos, Aurora alegou que não poderia responder por tributos anteriores ao contrato, pois não havia praticado os respectivos fatos geradores. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.Aurora responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição, pois Bento cessou a exploração da atividade.
- B.Aurora responde apenas subsidiariamente pelos tributos anteriores à aquisição, sendo indispensável que a Fazenda Pública primeiro tente cobrar os débitos de Bento.
- C.Aurora não responde pelos tributos anteriores à aquisição, porque a utilização de outra razão social impede a caracterização da sucessão tributária.
- D.Aurora somente responde pelos tributos anteriores à aquisição se o contrato contiver cláusula expressa pela qual assuma os débitos tributários de Bento.
55 · Direito Tributário · Solidariedade tributária e inexistência de benefício de ordem
Marina e Paulo são coproprietários de um imóvel urbano, cabendo a cada um metade da propriedade. A lei municipal estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU. Como o imposto do último exercício não foi pago, o Município, após constituir regularmente o crédito tributário, exigiu de Marina a integralidade da dívida. Inconformada, ela sustentou que somente poderia responder por metade do imposto e que, por possuir Paulo patrimônio mais elevado, a cobrança deveria ser dirigida primeiramente contra ele. Consultado sobre a situação, o advogado deverá esclarecer que:
- A.Marina responde apenas por metade do imposto, pois a solidariedade tributária não permite cobrar valor superior à sua participação na propriedade.
- B.O Município pode exigir de Marina a integralidade da dívida, pois a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem entre os devedores.
- C.O Município deve cobrar primeiro de Paulo, porque a maior capacidade econômica estabelece preferência obrigatória na cobrança entre devedores solidários.
- D.Marina somente poderá responder pela integralidade da dívida depois que o Município comprovar a insuficiência patrimonial de Paulo.
56 · Direito Tributário · Majoração da base de cálculo do IPTU por decreto
Em dezembro, o prefeito do Município Alfa editou decreto determinando o aumento linear de 30% dos valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo do IPTU para o exercício seguinte. O índice oficial de correção monetária referente ao período foi de 5%. Não houve alteração das características dos imóveis nem aprovação de lei municipal autorizando a majoração da base de cálculo. A administração justificou a medida pela necessidade de ampliar a arrecadação para custear serviços públicos. Helena, proprietária de um imóvel atingido pela medida, consultou um advogado sobre a legalidade do aumento. À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A.O aumento integral é válido, pois a fixação dos valores venais constitui atividade administrativa que dispensa lei, independentemente do percentual aplicado.
- B.O decreto pode atualizar monetariamente a base de cálculo, mas não pode elevar seu valor em percentual superior ao índice oficial de correção.
- C.O aumento integral é inválido, pois qualquer atualização monetária da base de cálculo do IPTU depende necessariamente de lei municipal específica.
- D.O aumento integral é válido, desde que a receita adicional seja destinada ao custeio de serviços públicos essenciais oferecidos pelo município.
57 · Direito Tributário · Aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica em matéria de penalidades
Em março de 2024, a sociedade empresária Horizonte foi autuada pelo Estado por deixar de recolher ICMS relativo a operações regularmente documentadas. A legislação então vigente previa multa de 80% sobre o imposto não pago. A empresa apresentou impugnação administrativa, discutindo exclusivamente o valor da penalidade. Durante a tramitação do processo, entrou em vigor uma lei estadual que reduziu para 40% a multa aplicável à mesma infração, sem alterar o imposto devido nem estabelecer regra expressa de retroatividade. O recurso administrativo da empresa ainda aguarda julgamento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A multa deve permanecer em 80%, pois a legislação aplicável às penalidades tributárias é sempre aquela vigente na data da infração.
- B.A multa deve ser reduzida para 40%, pois a lei posterior estabelece penalidade menos severa e o ato ainda não foi definitivamente julgado.
- C.A multa somente poderá ser reduzida se a nova lei estadual contiver disposição expressa autorizando sua aplicação às infrações cometidas anteriormente.
- D.A nova lei deve reduzir pela metade tanto a multa quanto o imposto devido, pois a retroatividade benéfica alcança integralmente o crédito tributário.
58 · Direito Tributário · Capacidade tributária passiva de pessoa menor de idade
Lucas, de 12 anos, recebeu por herança um imóvel urbano e passou a figurar como seu proprietário no registro imobiliário. No exercício seguinte, o Município efetuou o lançamento do IPTU, indicando Lucas como contribuinte e notificando regularmente sua mãe, na condição de representante legal. Inconformada, ela sustentou que o filho não poderia ser sujeito passivo de obrigação tributária enquanto fosse absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A legislação municipal define o proprietário do imóvel como contribuinte do imposto. Considerando exclusivamente a alegação de incapacidade apresentada pela mãe, assinale a afirmativa correta.
- A.O lançamento é inválido, pois a incapacidade civil absoluta impede que Lucas seja contribuinte de impostos incidentes sobre seu patrimônio.
- B.O imposto deve ser lançado exclusivamente em nome da mãe, pois a representação legal transfere automaticamente para ela a condição de contribuinte.
- C.Lucas pode figurar como contribuinte do IPTU, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- D.Lucas somente poderá ser contribuinte após completar dezesseis anos, quando deixará de ser absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
59 · Direito Tributário · Competência tributária e atribuição da função de arrecadar a bancos
O Município de Serra Clara celebrou contrato com um banco privado para receber pagamentos de IPTU e repassar os valores aos cofres municipais. Pelo contrato, a instituição financeira apenas receberá os pagamentos, sem poder editar normas, fiscalizar contribuintes ou realizar lançamentos. A instituição do imposto e todas as atividades decisórias permanecerão sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Uma associação de moradores questionou o ajuste, sustentando que a competência tributária é indelegável e que pessoas jurídicas de direito privado não podem participar da arrecadação de tributos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.O contrato é inválido, pois a indelegabilidade da competência tributária impede que instituições privadas recebam pagamentos de impostos municipais.
- B.O contrato é válido, pois atribuir a uma pessoa jurídica de direito privado a função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência tributária.
- C.O contrato somente seria válido se transferisse ao banco também a fiscalização e o lançamento, funções inseparáveis da arrecadação tributária.
- D.O contrato é inválido porque a função de arrecadar tributos somente pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
60 · Direito Tributário · ITCMD · 2025
Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ).
Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG).
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
- A.Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
- B.Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
- C.São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
- D.Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.