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Questões OAB: Direito Tributário

93 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

21 · Direito Tributário · ITCMD e prazo prescricional para cobrança · 2025

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.

  1. A.Da data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
  2. B.Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
  3. C.Do primeiro dia do exercício seguinte àquele do óbito da autora da herança.
  4. D.Da data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.

22 · Direito Tributário · Convenções particulares e sujeição passiva tributária

Marina, proprietária de um apartamento, celebrou contrato de locação com Pedro. Uma cláusula expressa atribuiu ao locatário o pagamento integral do IPTU durante a vigência contratual. Pedro deixou de pagar o imposto, e o Município efetuou o lançamento em nome de Marina, indicada como contribuinte pela legislação municipal aplicável. Ao receber a cobrança, Marina apresentou o contrato à autoridade fiscal e requereu que Pedro fosse colocado em seu lugar como devedor do tributo, sustentando que a cláusula havia transferido a obrigação tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O Município deve substituir Marina por Pedro, pois a cláusula contratual expressa transfere a condição de contribuinte para quem assume o pagamento.
  2. B.Marina permanece responsável perante o Município, pois a convenção particular não altera a sujeição passiva definida em lei, ressalvada disposição legal em contrário.
  3. C.Marina e Pedro tornam-se solidariamente obrigados perante o Município, pois a distribuição contratual do encargo estabelece interesse comum no fato gerador.
  4. D.O Município somente poderá exigir o imposto de Marina depois de cobrar Pedro, pois o contrato estabelece benefício de ordem para a proprietária.

23 · Direito Tributário · Inscrição em Dívida Ativa · 2025

José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.
  2. B.Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.
  3. C.É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.
  4. D.O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.

24 · Direito Tributário · Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário

Após regular procedimento administrativo relativo a débitos de IPTU, o Município constituiu definitivamente o crédito tributário contra Helena em 10 de março de 2017. Nessa mesma data, o crédito já estava vencido e podia ser judicialmente exigido. Helena não efetuou qualquer pagamento nem reconheceu posteriormente a dívida. Também não houve parcelamento, impugnação pendente, causa suspensiva da exigibilidade ou ato interruptivo da prescrição. Somente em 20 de abril de 2023, o Município ajuizou execução fiscal para cobrar o valor integral. Ao examinar a situação para apresentar a defesa de Helena, seu advogado deverá sustentar que:

  1. A.O crédito foi atingido pela decadência, pois o Município deveria ter ajuizado a execução fiscal em cinco anos contados da constituição definitiva.
  2. B.A pretensão de cobrança está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos desde a constituição definitiva, sem suspensão ou interrupção do prazo.
  3. C.A cobrança permanece válida, pois o prazo prescricional aplicável aos créditos tributários municipais é de dez anos, contados da constituição definitiva.
  4. D.A prescrição somente poderá ser reconhecida após a tentativa frustrada de penhora, pois a ausência de bens constitui requisito para sua configuração.

25 · Direito Tributário · Isenção tributária e manutenção das obrigações acessórias

Uma lei estadual concedeu isenção de ICMS às operações internas realizadas por pequenos produtores de determinado setor, desde que atendidos os requisitos legais. A empresa Aurora enquadrou-se regularmente no benefício e deixou de recolher o imposto sobre essas operações. Entretanto, também interrompeu a emissão de documentos fiscais e a entrega de declarações exigidas pela legislação tributária, sustentando que a isenção eliminaria todos os seus deveres perante o Fisco. A fiscalização constatou as omissões e aplicou multa pelo descumprimento dessas obrigações. A lei concessiva do benefício não dispensava tais deveres. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A isenção extingue o crédito tributário e afasta automaticamente os deveres instrumentais referentes às operações beneficiadas, tornando indevida a multa aplicada.
  2. B.A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
  3. C.A isenção suspende a exigibilidade do imposto e das obrigações acessórias, impedindo a aplicação de multas enquanto perdurar o benefício.
  4. D.A isenção mantém os deveres instrumentais, mas seu descumprimento somente pode gerar multa quando também houver imposto devido na operação.

26 · Direito Tributário · Anterioridade nonagesimal na majoração do IPI

Em 10 de dezembro de determinado ano, foi publicada lei federal ordinária que majorou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre certos eletrodomésticos. A lei estabeleceu que as novas alíquotas seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Uma indústria que fabrica exclusivamente os produtos alcançados pela majoração procurou orientação jurídica, pois a administração tributária anunciou que exigiria o imposto aumentado desde a data indicada na lei. Considerando apenas as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta sobre a aplicação dessa majoração.

  1. A.A cobrança majorada poderá começar em 1º de janeiro, pois a mudança de exercício financeiro satisfaz todas as exigências temporais aplicáveis ao IPI.
  2. B.A cobrança majorada deverá aguardar noventa dias contados da publicação da lei, embora o IPI não esteja sujeito à anterioridade anual.
  3. C.A cobrança majorada poderia começar na própria publicação, pois o caráter extrafiscal do IPI afasta tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.
  4. D.A cobrança majorada deverá aguardar um ano contado da publicação da lei, pois esse é o prazo da anterioridade aplicável ao IPI.

27 · Direito Tributário · Retroatividade da lei tributária que reduz penalidade

Em março de 2024, a sociedade empresária Horizonte foi autuada pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória estadual. A legislação então vigente previa multa de R$ 20.000 para a infração, e a empresa apresentou impugnação administrativa tempestiva. Em setembro de 2025, enquanto a impugnação ainda aguardava julgamento, entrou em vigor uma lei estadual que reduziu para R$ 8.000 a multa aplicável à mesma conduta, sem alterar os demais elementos da infração. A nova lei não estabeleceu regra específica sobre sua aplicação temporal. Consultado pela empresa, o advogado deverá orientar que, segundo o Código Tributário Nacional,

  1. A.a multa permanece em R$ 20.000, pois a legislação aplicável às penalidades tributárias é sempre aquela vigente na data da infração.
  2. B.a multa deve ser reduzida para R$ 8.000, pois a lei posterior estabelece penalidade menos severa para ato ainda não definitivamente julgado.
  3. C.a multa somente poderá ser reduzida para R$ 8.000 se a nova lei estadual autorizar expressamente sua aplicação às infrações anteriores.
  4. D.a multa deve ser integralmente cancelada, pois a redução posterior da penalidade equivale à exclusão da ilicitude da conduta anteriormente praticada.

28 · Direito Tributário · Capacidade tributária passiva do menor de idade

Lucas, de 15 anos, herdou um imóvel residencial localizado na zona urbana de determinado município. Encerrado o inventário, a propriedade foi registrada em seu nome antes do início do exercício seguinte. Nesse exercício, o município lançou o IPTU indicando Lucas como contribuinte. Sua mãe, que o representa legalmente, apresentou impugnação alegando que a incapacidade civil do filho impediria sua inclusão como sujeito passivo da obrigação tributária. Não há imunidade nem isenção aplicável ao imóvel. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta sobre a alegação apresentada.

  1. A.A alegação procede, pois a incapacidade civil impede que Lucas seja contribuinte, ficando a incidência do IPTU adiada até sua maioridade.
  2. B.A alegação não procede, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo Lucas figurar como contribuinte por ser proprietário do imóvel.
  3. C.A alegação procede, pois a representação legal transfere automaticamente à mãe a condição de contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel do filho.
  4. D.A alegação não procede, mas a cobrança do IPTU contra Lucas depende de autorização judicial específica, em razão de sua incapacidade civil.

29 · Direito Tributário · IPTU: legitimidade do locatário para discutir a cobrança e pedir restituição

Marina alugou um apartamento de propriedade de Paulo para utilizá-lo exclusivamente como residência. O contrato de locação estabeleceu que ela suportaria integralmente o pagamento do IPTU durante sua vigência. Após quitar o imposto por dois exercícios, Marina verificou que o Município havia calculado os valores com base em área construída superior à efetivamente existente. Munida do contrato e dos comprovantes de pagamento, ela procurou uma advogada para ajuizar, em nome próprio, ação contra o Município, buscando discutir a cobrança e recuperar os valores pagos indevidamente. Considerando a legislação tributária e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina não possui legitimidade ativa para discutir a relação tributária do IPTU nem para repetir o indébito, apesar da obrigação contratual e dos pagamentos realizados.
  2. B.Marina possui legitimidade ativa porque a cláusula contratual que lhe atribui o pagamento do IPTU transfere automaticamente a condição de contribuinte perante o Município.
  3. C.Marina possui legitimidade para pedir a restituição, embora não possa discutir a cobrança, pois os comprovantes demonstram que suportou pessoalmente o pagamento do imposto.
  4. D.Marina possui legitimidade ativa porque a posse direta decorrente da locação a torna contribuinte do IPTU, independentemente de previsão contratual sobre o pagamento.

30 · Direito Tributário · Imunidade tributária dos livros eletrônicos

A Editora Horizonte comercializa exclusivamente livros eletrônicos, disponibilizados aos compradores por meio de download, sem entrega de qualquer suporte físico. Após fiscalização, o Estado Alfa exigiu ICMS sobre essas operações, sustentando que a imunidade constitucional dos livros alcançaria apenas exemplares impressos em papel. A empresa apresentou defesa, demonstrando que os arquivos comercializados continham obras literárias completas, equivalentes às respectivas edições impressas, e que não envolviam serviços adicionais ou outros produtos digitais. Apesar disso, a autoridade fiscal manteve a cobrança exclusivamente em razão do formato eletrônico. Consultado pela editora, o advogado deverá orientar que

  1. A.a cobrança é válida, pois a referência constitucional ao papel restringe a imunidade dos livros às obras disponibilizadas em suporte físico.
  2. B.a cobrança é indevida, pois a imunidade constitucional dos livros também alcança livros eletrônicos, independentemente de sua disponibilização em suporte físico.
  3. C.a cobrança somente será indevida se existir lei estadual específica concedendo isenção às operações de comercialização de livros em formato eletrônico.
  4. D.a cobrança é válida, pois a imunidade dos livros eletrônicos depende de distribuição gratuita, não abrangendo operações comerciais realizadas com finalidade lucrativa.

31 · Direito Tributário · Novas contribuições de seguridade social e anterioridade · 2026

Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
  2. B.Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  3. C.Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
  4. D.As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.

32 · Direito Tributário · Contribuição para iluminação pública e monitoramento · 2025

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
  2. B.É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
  3. C.A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
  4. D.A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.

33 · Direito Tributário · Impugnação administrativa e exigência de depósito prévio

A sociedade empresária Horizonte recebeu auto de infração estadual exigindo diferenças de ICMS e multa. Dentro do prazo legal, apresentou impugnação administrativa, contestando integralmente a cobrança e juntando documentos. A autoridade fiscal, entretanto, recusou o processamento da defesa porque a empresa não efetuou depósito prévio correspondente a 30% do crédito exigido, requisito previsto em lei estadual. Informou, ainda, que a cobrança prosseguiria enquanto não houvesse o depósito. A empresa procura orientação jurídica para assegurar o exame de sua impugnação, que atende aos demais requisitos legais. Considerando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A exigência é válida, pois os estados podem condicionar o exercício da defesa administrativa ao depósito parcial do crédito tributário contestado.
  2. B.A exigência é inconstitucional, e a impugnação tempestiva, atendidos os demais requisitos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário sem depósito prévio.
  3. C.A exigência é inconstitucional, mas a impugnação administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo indispensável obter decisão judicial.
  4. D.A exigência é válida apenas quanto à multa, pois a garantia prévia de penalidades pode ser imposta para admitir a defesa administrativa.

34 · Direito Tributário · Competência tributária e delegação de capacidade tributária ativa · 2026

O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU. O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa. Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal. Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Poderia ser delegada ao Estado Beta a atribuição de fiscalização desse tributo municipal, mas não a de sua cobrança judicial por meio da Procuradoria do Estado Beta.
  2. B.A lei ordinária estadual poderia deferir ao Estado Beta, via convênio, a atribuição de fiscalização do IPTU municipal, bem como a de cobrança extrajudicial ou judicial do tributo.
  3. C.A fiscalização e cobrança de tal tributo não é legal por ausência de previsão em lei complementar de caráter nacional, que autorize a delegação, não sendo suficiente a mera lei ordinária estadual.
  4. D.A fiscalização realizada pelo Estado Beta é ilegal, pois a competência tributária para instituir e fiscalizar tal tributo é exclusiva do Município Alfa, não podendo ser delegada a qualquer outro ente federativo.

35 · Direito Tributário · Imunidade do ITBI na integralização de capital · 2026

Marcelo foi convidado a integrar os quadros sociais da sociedade empresária XYZ S.A., uma sociedade anônima brasileira de capital fechado, que atua no ramo de comércio de roupas e tem como atuais sócios, Eduardo e Marcos. O capital social foi aumentado, gerando novas ações que serão subscritas por Marcelo, para que assuma a condição de sócio. A título de pagamento para a subscrição de tais ações, Marcelo transferiu um imóvel de sua propriedade em integralização de capital, em troca recebendo uma determinada quantidade de ações da sociedade empresária. Ciente de que o valor de mercado do imóvel corresponde exatamente ao valor das ações subscritas, sobre a tributação dessa operação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Incidirá sobre a aquisição das ações o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
  2. B.A transferência de propriedade do imóvel de Marcelo para a sociedade empresária, para fins de integralização de capital social, não é uma operação tributável.
  3. C.A integralização de capital social por meio de um bem imóvel equipara-se a uma doação e deverá incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCMD).
  4. D.O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na transferência de propriedade do imóvel entre Marcelo e a sociedade empresária XYZ S.A., em troca das novas ações, é devido ao município do domicílio de Marcelo.

36 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso

A sociedade empresária Horizonte apresentou, dentro do prazo legal, a declaração referente ao ICMS devido por suas operações, informando corretamente a integralidade do imposto. Por dificuldades financeiras, porém, não efetuou o pagamento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao débito, recolheu integralmente o imposto e os juros de mora, mas deixou de pagar a multa moratória prevista na legislação estadual. Ao receber a cobrança da multa, a empresa alegou que sua iniciativa caracterizava denúncia espontânea, afastando a penalidade. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A multa deve ser afastada, pois o pagamento integral do imposto e dos juros, antes da fiscalização, sempre caracteriza denúncia espontânea.
  2. B.A multa permanece exigível, pois a denúncia espontânea não beneficia o tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago em atraso.
  3. C.A multa deve ser afastada, pois a entrega tempestiva da declaração assegura ao contribuinte o direito de recolher posteriormente apenas imposto e juros.
  4. D.A multa somente será exigível depois da homologação expressa do pagamento, pois a declaração apresentada pelo contribuinte não constitui o crédito tributário.

37 · Direito Tributário · Obrigação tributária acessória de contribuinte isento

Uma lei municipal concedeu a determinados pequenos comerciantes isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sem dispensá-los das obrigações acessórias. Helena, titular de um estabelecimento regularmente enquadrado nessa isenção, deixou de apresentar as declarações mensais de serviços exigidas pela legislação tributária municipal, embora continuasse exercendo sua atividade. Após fiscalização, o Município aplicou a multa legalmente prevista para a falta de apresentação dessas declarações. Helena procurou orientação jurídica, alegando que, por estar dispensada do pagamento do imposto, também estaria dispensada de prestar informações ao Fisco. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A isenção do ISS dispensa automaticamente Helena de apresentar declarações relativas ao imposto, tornando indevida a multa aplicada pelo Município.
  2. B.A isenção não dispensa Helena das obrigações acessórias relacionadas ao imposto, sendo cabível a multa pelo descumprimento do dever de declarar.
  3. C.A apresentação das declarações somente poderia ser exigida de Helena se houvesse imposto a recolher no respectivo período de apuração.
  4. D.O descumprimento do dever de declarar transforma a obrigação acessória em principal, tornando exigíveis tanto a multa quanto o imposto anteriormente dispensado.

38 · Direito Tributário · CIDE-Combustíveis e Princípio da Legalidade · 2026

A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis) fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ para a comercialização no mercado interno. Contudo, o governo federal, querendo estimular o uso do álcool etílico combustível, pelo Decreto do Presidente da República nº XXX, de 1º de agosto de 2024, reduziu esta alíquota para R$ 20,50/m³. Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual.
  2. B.A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo tributário.
  3. C.A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitas por decreto.
  4. D.O restabelecimento de tal alíquota da Cide Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária.

39 · Direito Tributário · Parcelamento tributário: suspensão da exigibilidade e incidência de juros e multas

A sociedade empresária Horizonte deixou de recolher determinado tributo estadual no vencimento. Após a constituição definitiva do crédito, aderiu a um programa de parcelamento instituído por lei específica, e seu pedido foi regularmente deferido pela autoridade competente. A lei disciplinou o número de prestações e os requisitos de adesão, mas não previu exclusão de juros ou multas. Enquanto paga pontualmente as parcelas, a administradora da empresa procura orientação jurídica sobre os efeitos do benefício, especialmente quanto à exigibilidade do crédito e aos acréscimos legais. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O deferimento do parcelamento extingue imediatamente todo o crédito tributário, ficando as prestações vincendas caracterizadas como obrigações exclusivamente contratuais perante o Estado.
  2. B.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legal em contrário.
  3. C.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e exclui automaticamente as multas, embora preserve os juros incidentes sobre o débito.
  4. D.O parcelamento mantém a exigibilidade integral do crédito tributário, permitindo ao Estado cobrar judicialmente todo o saldo mesmo durante seu regular cumprimento.

40 · Direito Tributário · Taxa de coleta de lixo domiciliar: constitucionalidade e base de cálculo

O Município de Serra Clara instituiu, por lei, taxa destinada exclusivamente ao custeio dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos provenientes de imóveis. Os serviços são efetivamente prestados aos contribuintes, e a cobrança não abrange varrição de ruas nem limpeza de praças. Para calcular o valor devido, a lei considera a área construída do imóvel, elemento também utilizado no cálculo do IPTU, sem reproduzir integralmente a base de cálculo desse imposto. Proprietária de uma residência atendida pelo serviço, Marina questiona a cobrança por entender que o Município deveria financiá-lo apenas com impostos. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A taxa é inconstitucional, pois serviços de coleta e destinação de resíduos provenientes de imóveis são necessariamente gerais e indivisíveis.
  2. B.A taxa é constitucional, pois remunera serviços específicos e divisíveis, sendo admissível utilizar elemento da base do IPTU sem identidade integral.
  3. C.A taxa é inconstitucional, pois a utilização de qualquer elemento empregado no cálculo de imposto é vedada pela Constituição.
  4. D.A taxa somente seria constitucional se também custeasse a varrição de ruas e a limpeza de praças próximas aos imóveis atendidos.
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