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Questões OAB: Direito Tributário

93 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Tributário · Competência residual da União para instituir impostos

Com o objetivo de ampliar a arrecadação federal, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária criando um imposto não previsto expressamente na Constituição Federal. A proposta estabelece incidência não cumulativa e adota fato gerador e base de cálculo distintos daqueles próprios dos impostos discriminados no texto constitucional. Durante a tramitação, um parlamentar sustentou que a competência residual da União permitiria a instituição do novo imposto por lei ordinária, pois os requisitos materiais já estariam atendidos. Não há situação de guerra externa ou de sua iminência. Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A proposta é constitucional, pois a competência residual da União permite instituir novos impostos por lei ordinária quando observados os requisitos materiais.
  2. B.A proposta apresenta inadequação quanto à espécie normativa, pois a instituição de imposto no exercício da competência residual exige lei complementar.
  3. C.A proposta é inconstitucional porque a União não pode instituir impostos além daqueles expressamente enumerados na Constituição, mesmo mediante lei complementar.
  4. D.A proposta somente seria válida se o novo imposto fosse cumulativo, como forma de diferenciá-lo dos impostos já previstos na Constituição.

2 · Direito Tributário · Competência tributária municipal · 2025

O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
  2. B.O novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
  3. C.A anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
  4. D.O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.

3 · Direito Tributário · Certidões de regularidade fiscal · 2026

A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal. Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A certidão negativa a ser emitida deverá conter apenas os débitos não vencidos, excluindo-se os débitos com exigibilidade suspensa, que devem constar como positivos.
  2. B.A Prefeitura está correta ao emitir uma certidão positiva, pois se exige a efetiva quitação de todos os tributos para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
  3. C.A sociedade empresária poderá obter certidão negativa apenas em relação ao débito com exigibilidade suspensa, mas o débito de IPTU não vencido impede a emissão de certidão negativa.
  4. D.A sociedade empresária não faz jus a uma certidão negativa, pois existem débitos tributários relacionados a ela, mas poderá obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.

4 · Direito Tributário · Retroatividade da lei tributária que reduz penalidade

Em março de 2024, a sociedade empresária Horizonte foi autuada pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual. A autoridade fiscal aplicou multa de R$ 20.000,00, conforme a lei vigente na data da infração. A empresa apresentou impugnação administrativa tempestiva, ainda pendente de julgamento. Em setembro de 2024, entrou em vigor nova lei estadual que reduziu para R$ 8.000,00 a multa correspondente à mesma infração, sem modificar os demais elementos da penalidade. A nova lei não estabeleceu regras de transição. Diante dessa situação, o advogado da empresa deve sustentar que:

  1. A.A multa deve permanecer em R$ 20.000,00, pois a legislação vigente na data da infração rege definitivamente a penalidade aplicável.
  2. B.A multa deve ser reduzida para R$ 8.000,00, pois a lei posterior estabelece penalidade menos severa para ato ainda não definitivamente julgado.
  3. C.A multa somente poderá ser reduzida se a nova lei contiver autorização expressa para alcançar infrações praticadas antes de sua vigência.
  4. D.A multa deve ser integralmente cancelada, pois a redução posterior da penalidade equivale à concessão de anistia das infrações anteriores.

5 · Direito Tributário · Anterioridade tributária na majoração do Imposto sobre a Renda

Em 20 de dezembro de 2025, foi publicada uma lei federal que majorou as alíquotas do Imposto sobre a Renda incidentes sobre determinados rendimentos de pessoas físicas, prevendo sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026. Helena, que receberá rendimentos sujeitos à nova tributação em janeiro, procura orientação jurídica. Ela acredita que a cobrança majorada somente poderia começar depois de transcorridos noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A majoração pode alcançar os fatos geradores de janeiro de 2026, pois o imposto observa a anterioridade anual, mas não a nonagesimal.
  2. B.A majoração somente pode ser aplicada depois de noventa dias da publicação, pois o imposto está sujeito às duas anterioridades.
  3. C.A majoração poderia alcançar fatos geradores ocorridos logo após a publicação, pois o imposto não se submete a nenhuma anterioridade.
  4. D.A majoração somente poderá alcançar fatos geradores de 2027, pois a anterioridade anual exige um intervalo mínimo de doze meses.

6 · Direito Tributário · Sub-rogação de créditos tributários na arrematação judicial de imóvel

Marina arrematou um imóvel em hasta pública realizada em processo judicial. Antes de participar, consultou o edital, que não continha cláusula atribuindo ao arrematante responsabilidade por dívidas tributárias anteriores. Após pagar integralmente o preço e receber a carta de arrematação, foi surpreendida com uma cobrança municipal de IPTU referente a exercícios anteriores à aquisição. O Município sustentou que, por estar vinculado ao imóvel, o débito deveria ser integralmente suportado pela nova proprietária, independentemente da forma de aquisição. Marina procurou orientação jurídica para saber se deveria pagar essa cobrança. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina responde integralmente pelos débitos anteriores de IPTU, pois a aquisição da propriedade sempre transfere ao adquirente a responsabilidade tributária.
  2. B.Os créditos de IPTU anteriores à aquisição sub-rogam-se no preço da arrematação, não cabendo exigir de Marina o pagamento desses débitos.
  3. C.Marina responde subsidiariamente pelos débitos anteriores de IPTU, mas o Município deve primeiro tentar cobrar o antigo proprietário do imóvel.
  4. D.Os créditos de IPTU anteriores à aquisição são automaticamente extintos pela arrematação judicial, ficando o Município impedido de receber qualquer valor.

7 · Direito Tributário · Decadência do direito de constituir o crédito tributário

Em janeiro de 2026, Helena recebeu a primeira notificação de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020, relativo a um imóvel de sua propriedade. Por falha cadastral, o Município não havia realizado anteriormente qualquer lançamento desse imposto, embora pudesse fazê-lo desde 2020. Também não houve medida preparatória indispensável ao lançamento notificada à contribuinte, nem decisão que anulasse lançamento anterior. Ao procurar orientação jurídica, Helena informou que a cobrança abrangia o imposto e os acréscimos legais. Considerando exclusivamente esses fatos e as regras do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança é válida, pois o prazo para constituir o crédito tributário somente começa com a descoberta do imóvel pela fiscalização municipal.
  2. B.O direito de constituir o crédito foi atingido pela decadência, pois o prazo de cinco anos terminou em 31 de dezembro de 2025.
  3. C.O crédito está prescrito, pois o prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal começa necessariamente na data do fato gerador.
  4. D.A cobrança do imposto permanece válida, mas os acréscimos legais devem ser excluídos, pois a falha cadastral impede somente a aplicação desses encargos.

8 · Direito Tributário · Certidão positiva com efeitos de negativa e crédito garantido por penhora

A sociedade empresária Horizonte pretende participar de uma licitação e precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Município Alfa. Existe apenas um débito tributário municipal em seu nome, já vencido e cobrado em execução fiscal. Nesse processo, foi efetivada penhora de dinheiro suficiente para garantir integralmente a dívida, sem decisão suspendendo a exigibilidade do crédito. Ao requerer a certidão fiscal, a empresa recebeu resposta de que somente o pagamento integral permitiria emitir documento com efeitos de certidão negativa. Diante desses fatos, a sociedade consultou sua advogada sobre a legalidade da recusa. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A recusa é legítima, pois a existência de qualquer crédito tributário vencido impede a emissão de documento com efeitos de certidão negativa.
  2. B.A empresa tem direito à certidão negativa, pois a penhora integral extingue o crédito tributário antes mesmo da conversão dos valores em renda.
  3. C.A empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito está em cobrança executiva com penhora efetivada.
  4. D.A empresa somente obterá certidão positiva com efeitos de negativa se conseguir decisão judicial suspendendo a exigibilidade, sendo insuficiente a penhora efetivada.

9 · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa

A sociedade empresária Horizonte recebeu auto de infração estadual exigindo diferenças de ICMS e multa. Dentro do prazo legal, apresentou impugnação administrativa, observando todos os requisitos previstos na legislação estadual do processo tributário. A empresa não efetuou depósito do valor discutido nem ajuizou ação judicial. Enquanto a impugnação aguardava julgamento, o setor de cobrança comunicou que encaminharia o débito para cobrança judicial, sob o argumento de que somente uma decisão judicial ou o depósito integral impediria essa providência. Consultado pela empresa, o advogado deve esclarecer que, nessa situação,

  1. A.a impugnação administrativa extingue o crédito tributário, cabendo ao Fisco realizar novo lançamento caso a decisão final seja desfavorável à empresa.
  2. B.a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa pela impugnação regularmente apresentada, independentemente de depósito ou de decisão judicial favorável à empresa.
  3. C.a cobrança judicial pode prosseguir durante o julgamento administrativo, pois a impugnação apenas impede a aplicação de novas multas ao contribuinte.
  4. D.a suspensão da exigibilidade depende de depósito integral, ainda que a impugnação tenha sido apresentada tempestivamente e observe os requisitos legais.

10 · Direito Tributário · Aplicação da legislação tributária no tempo · 2025

João da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobre possíveis rendimentos não declarados recebidos no ano de 2019. Tais rendimentos foram identificados por meio de movimentação financeira de sua conta bancária, a partir da Lei Complementar Federal nº XXX/2022, publicada em 15 de dezembro de 2022, que alterou os critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco Federal, permitindo a este acesso aos dados financeiros bancários dos contribuintes (apenas créditos e débitos) para fins de fiscalização, lançamento tributário e cobrança de Imposto sobre a Renda. Irresignado com a notificação relativa aos fatos ocorridos vários anos atrás, João consulta seu(sua) advogado(a), que emite um sucinto parecer e uma orientação jurídica. Diante desse cenário e de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

  1. A.A notificação é inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade tributária, uma vez que a referida nova lei só poderia produzir efeitos a partir da sua publicação.
  2. B.Por não ter respeitado a anterioridade nonagesimal, que imporia a vigência e eficácia daquela nova lei somente a partir do meio do mês de março de 2023, a notificação é indevida.
  3. C.A notificação é regular e atende às regras constitucionais e às do CTN, devendo João da Silva prestar os esclarecimentos quanto aos rendimentos recebidos e, se for o caso, recolher o imposto devido com os acréscimos devidos.
  4. D.Não poderá ocorrer lançamento tributário fundado em dados obtidos a partir de fiscalização com base na Lei Complementar nº XXX/2022, já que ela instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização depois da ocorrência do fato gerador da obrigação.

11 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e tributo declarado, mas pago em atraso

A sociedade empresária Aurora declarou regularmente ao Fisco estadual o ICMS devido pelas operações de determinado mês, mas, por dificuldades financeiras, não efetuou o recolhimento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento de fiscalização ou medida administrativa relacionada à infração, a empresa quitou integralmente o tributo e os juros de mora, sem recolher a multa moratória prevista na legislação. Ao receber a cobrança dessa multa, a administradora consultou um advogado, sustentando que o pagamento voluntário caracterizaria denúncia espontânea. Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A multa deve ser afastada, pois o pagamento integral do tributo e dos juros, antes da fiscalização, sempre caracteriza denúncia espontânea.
  2. B.A multa permanece exigível, pois a denúncia espontânea não se aplica ao tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago em atraso.
  3. C.A multa somente será afastada se a empresa apresentar denúncia escrita, mesmo depois do pagamento, retificando a declaração originalmente entregue.
  4. D.A multa deve ser afastada, pois a declaração do débito suspende sua exigibilidade até que o Fisco notifique a empresa para pagamento.

12 · Direito Tributário · Fiscalização tributária de entidade imune

Uma entidade religiosa mantém imóvel utilizado exclusivamente como templo, cuja imunidade ao IPTU é reconhecida pelo Município. Durante procedimento regular de fiscalização, a autoridade municipal solicitou documentos relacionados à utilização do imóvel, previstos na legislação tributária e necessários à verificação da manutenção dos requisitos da imunidade. O representante da entidade recusou a apresentação, afirmando que o reconhecimento da imunidade impediria qualquer fiscalização municipal e dispensaria o cumprimento de deveres instrumentais. Não há discussão sobre a competência da autoridade nem sobre a pertinência dos documentos solicitados. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A recusa é legítima, pois o reconhecimento da imunidade impede a fiscalização municipal enquanto não houver decisão judicial que autorize a revisão do benefício.
  2. B.A recusa é ilegítima, pois a imunidade não afasta a fiscalização tributária nem dispensa os deveres instrumentais regularmente estabelecidos pela legislação aplicável.
  3. C.A recusa é legítima, pois os deveres instrumentais somente podem ser exigidos quando existir imposto devido pela entidade no período fiscalizado.
  4. D.A recusa é ilegítima, pois a imunidade abrange apenas tributos federais, permanecendo o imóvel utilizado como templo sujeito à incidência do IPTU.

13 · Direito Tributário · Compensação tributária de crédito discutido judicialmente

A sociedade empresária Horizonte ajuizou ação contra a União para discutir a cobrança de determinado tributo federal e obteve sentença favorável, reconhecendo o pagamento indevido e seu direito à compensação. A União interpôs recurso, ainda pendente de julgamento. Embora não exista decisão autorizando a compensação imediata, o administrador pretende utilizar os valores reconhecidos na sentença para compensar débitos tributários atuais, antes do trânsito em julgado. Ele argumenta que a sentença favorável e a existência de lei autorizadora da compensação seriam suficientes para realizar o procedimento. Consultado pela empresa, o advogado deverá orientar que:

  1. A.A compensação pode ser realizada imediatamente, pois a sentença favorável permite utilizar o crédito discutido judicialmente, independentemente da existência de recurso.
  2. B.A compensação com o tributo discutido judicialmente é vedada antes do trânsito em julgado da decisão, ainda que exista sentença favorável.
  3. C.A compensação pode ser realizada antes do trânsito em julgado, desde que a empresa ofereça garantia bancária equivalente ao crédito utilizado.
  4. D.A compensação fica definitivamente impedida pela escolha da via judicial, restando à empresa buscar a restituição dos valores por pagamento judicial.

14 · Direito Tributário · Domicílio tributário e recusa da eleição pela autoridade administrativa

A sociedade empresária Horizonte mantém sua única fábrica e realiza todas as operações tributáveis no Município Alfa. Ao atualizar seu cadastro fiscal, elegeu como domicílio tributário um endereço no Município Beta, onde não possui instalações, empregados ou atividades. Após diligências, a autoridade administrativa demonstrou, em decisão fundamentada, que essa escolha impossibilitava a fiscalização e recusou o endereço indicado. A empresa contestou a medida, sustentando que a eleição do domicílio pelo contribuinte vincularia necessariamente o Fisco. Considerando as regras do Código Tributário Nacional e a inexistência de disposição específica aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa tem razão, pois a eleição expressa do domicílio tributário impede sua recusa administrativa, ainda que o endereço escolhido inviabilize a fiscalização.
  2. B.A autoridade pode recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos tributáveis.
  3. C.A recusa do domicílio eleito exige autorização judicial prévia, mesmo quando a autoridade administrativa demonstra que o endereço escolhido impossibilita a fiscalização.
  4. D.A recusa administrativa é permitida, mas impõe a adoção da residência habitual do sócio administrador como domicílio tributário da sociedade empresária.

15 · Direito Tributário · Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações tributárias

A sociedade Alfa, prestadora de serviços, constatou que deixou de declarar e recolher o ISS relativo a determinado mês. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração, a empresa procurou espontaneamente a administração tributária municipal, informou integralmente os serviços omitidos e pagou, no mesmo ato, o tributo devido e os juros de mora. O valor não havia sido anteriormente declarado nem constituído pelo Fisco. Posteriormente, o Município exigiu multa moratória pelo atraso no recolhimento. Considerando as regras do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A multa moratória permanece devida, pois a denúncia espontânea exclui apenas penalidades punitivas, sem alcançar aquelas decorrentes do atraso no pagamento.
  2. B.A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a multa moratória, porque houve pagamento integral do tributo e dos juros antes da fiscalização.
  3. C.A exclusão da multa dependeria de requerimento apresentado antes do vencimento do imposto, pois o atraso impede o reconhecimento da espontaneidade.
  4. D.A denúncia espontânea não se aplica ao ISS, pois os tributos sujeitos a lançamento por homologação estão sempre excluídos desse benefício.

16 · Direito Tributário · Tributação de rendimentos provenientes de atividade ilícita

Durante fiscalização regularmente instaurada, a Receita Federal identificou que Roberto havia recebido, ao longo do ano, rendimentos provenientes da exploração clandestina de jogos de azar. Os valores foram incorporados ao seu patrimônio e não foram informados na declaração do Imposto sobre a Renda. Comprovada a disponibilidade econômica dos rendimentos, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do imposto, observando as regras ordinárias de tributação. Roberto impugnou a cobrança, sustentando que o Estado não poderia tributar recursos originados de atividade criminosa, pois isso significaria legitimar a prática. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança é inválida, pois apenas rendimentos provenientes de atividades juridicamente permitidas podem configurar aquisição de disponibilidade econômica para incidência do imposto.
  2. B.A cobrança é válida, pois a origem ilícita dos rendimentos não impede a incidência do imposto quando estiver configurado seu fato gerador.
  3. C.A cobrança depende de condenação criminal definitiva, pois somente a sentença penal permite reconhecer a disponibilidade econômica dos rendimentos provenientes da atividade ilícita.
  4. D.A cobrança é válida porque, diante da origem criminosa dos valores, o imposto assume natureza de sanção pela prática da atividade ilícita.

17 · Direito Tributário · Sujeição passiva e convenções particulares · 2025

Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.
  2. B.Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
  3. C.Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
  4. D.O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.

18 · Direito Tributário · Cobrança do crédito tributário e execução fiscal · 2025

A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária. Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A via judicial adequada para a cobrança seria a ação de execução fiscal, e não uma ação de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
  2. B.O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  3. C.O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
  4. D.A modalidade de lançamento efetivamente utilizada pelo agente fiscal do ISS foi o lançamento por declaração.

19 · Direito Tributário · IPTU: atualização monetária da base de cálculo por decreto

O Município Alfa publicou decreto determinando que, no exercício seguinte, os valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo do IPTU fossem elevados linearmente em 25%. O ato justificou a medida como simples atualização monetária da planta de valores, embora o índice oficial de correção monetária acumulado no período fosse de 4%. Não houve edição de lei municipal autorizando a majoração, nem alteração das características do imóvel de Mariana, proprietária atingida pela medida. Ao receber o carnê calculado segundo o decreto, ela procurou orientação jurídica. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O decreto é integralmente válido, pois a determinação do valor venal dos imóveis constitui atividade administrativa que dispensa lei, independentemente do percentual aplicado.
  2. B.O decreto não pode elevar a base de cálculo acima da correção monetária oficial, pois o excedente representa majoração tributária dependente de lei.
  3. C.Toda atualização monetária da base de cálculo do IPTU exige lei específica, sendo vedado ao Município aplicar por decreto até mesmo o índice oficial.
  4. D.A elevação integral é válida desde que o decreto seja publicado no exercício anterior à cobrança, pois a anterioridade substitui a necessidade de lei.

20 · Direito Tributário · Ação anulatória de decisão administrativa tributária · 2026

João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória. No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Foi correta a retenção do Imposto de Renda sobre aquela verba indenizatória, por se tratar de fato ocorrido em relação de emprego, equiparando-a a verba salarial.
  2. B.Caso queira promover ação anulatória contra a decisão administrativa que denegou a restituição do Imposto sobre a Renda, João terá um prazo máximo de dois anos para fazê-lo.
  3. C.João somente poderá requerer judicialmente a restituição do valor de Imposto sobre a Renda retido indevidamente, por ter natureza indenizatória, após esgotar a via administrativa tributária em todas as instâncias.
  4. D.Tendo sido negado em primeira instância administrativa o seu pedido de restituição do Imposto sobre a Renda que entende indevidamente retido, João somente poderá recorrer à segunda instância administrativa após realizar depósito prévio.
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