41 · Direito Processual do Trabalho · Instrução probatória e protestos · 2025
Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento.
Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas.
A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.
- A.Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
- B.Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
- C.Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
- D.Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.
42 · Direito Processual do Trabalho · Ausência do reclamante à audiência inicial: custas e justiça gratuita
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pleiteando diferenças salariais e horas extras. O juízo concedeu-lhe os benefícios da justiça gratuita e designou audiência inicial, para a qual ela foi regularmente notificada. Na data marcada, a empresa compareceu, mas Mariana não esteve presente, razão pela qual o magistrado determinou o arquivamento da reclamação. No dia seguinte, Mariana procurou sua advogada para saber se poderia ser obrigada a pagar custas, apesar da gratuidade concedida. Até esse momento, nenhuma justificativa para a ausência havia sido apresentada. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A justiça gratuita impede a condenação de Mariana em custas pelo arquivamento, independentemente da apresentação de justificativa para sua ausência.
- B.Mariana será condenada em custas, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
- C.Mariana somente poderá ser condenada em custas se faltar injustificadamente a uma segunda audiência inicial, em outra reclamação contra a mesma empregadora.
- D.O arquivamento impõe o pagamento de custas por Mariana, sem possibilidade de afastamento dessa obrigação mediante comprovação posterior de motivo justificável.
43 · Direito Processual do Trabalho · Representação do empregador por preposto sem vínculo empregatício
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de manutenção industrial, pleiteando diferenças de comissões. Na audiência, a reclamada compareceu representada por advogado e por Ricardo, profissional contratado exclusivamente para atuar como preposto, sem vínculo empregatício com a empresa. Ricardo apresentou a documentação de representação e demonstrou conhecimento dos fatos discutidos, obtido mediante consulta aos registros empresariais e entrevistas com os responsáveis pelo setor. A advogada de Marina impugnou a representação, sustentando que somente um empregado poderia substituir o empregador na audiência. Considerando a disciplina vigente da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A impugnação deve ser acolhida, pois a representação por preposto exige vínculo empregatício atual com a reclamada, independentemente do conhecimento dos fatos.
- B.A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada, devendo conhecer os fatos, e suas declarações obrigam a empresa.
- C.A impugnação deve ser acolhida, pois o preposto precisa ter presenciado pessoalmente os fatos controvertidos, sendo insuficiente o conhecimento obtido por registros e entrevistas.
- D.A impugnação deve ser rejeitada, mas as declarações de Ricardo somente obrigarão a empresa se forem expressamente ratificadas pelo advogado durante a audiência.
44 · Direito Processual do Trabalho · Agravo de petição: delimitação das matérias e dos valores impugnados
Em execução definitiva perante uma Vara do Trabalho, a sociedade empresária Horizonte Ltda. garantiu integralmente o juízo e apresentou embargos à execução, questionando exclusivamente o cálculo das horas extras. Os embargos foram julgados improcedentes, e a empresa pretende interpor agravo de petição. O débito total corresponde a R$ 90 mil, mas a executada reconhece como devidos R$ 65 mil e discorda apenas dos R$ 25 mil restantes, relativos às horas extras. Seu advogado consulta a legislação para definir o conteúdo necessário do recurso e os efeitos sobre a parcela reconhecida. Assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa pode impugnar genericamente o débito, pois a delimitação das matérias e dos valores constitui providência exigível apenas após o julgamento recursal.
- B.A empresa deve delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente.
- C.A empresa deve delimitar as matérias impugnadas, mas está dispensada de indicar valores porque o juízo já se encontra integralmente garantido.
- D.A empresa deve delimitar matérias e valores impugnados, ficando necessariamente suspensa toda a execução até o julgamento do agravo de petição.
45 · Direito Processual do Trabalho · Compensação e Dedução · 2026
Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama Ltda. Insatisfeito por trabalhar várias horas extras diárias sem recebê-las, apesar de consignar corretamente a sobrejornada nos controles de ponto, Jorge Lucas pediu demissão.
Na rescisão do contrato de trabalho, por um equívoco do Departamento de Pessoal, foi pago um valor equivalente ao aviso prévio. Dias depois, Jorge Lucas ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras. A sociedade empresária contratou você, como advogado(a), para defendê-la.
Acerca do que poderá ser alegado sobre o equívoco do pagamento a mais de aviso prévio, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
- A.Tendo sido pago o valor do aviso prévio espontaneamente pela sociedade empresária, está preclusa qualquer argumentação a esse respeito.
- B.Deverá ser alegada a dedução dos valores pagos a título de aviso prévio da condenação ao pagamento dos valores relativos às horas extras.
- C.Deverá ser alegada a compensação do valor pago a título do aviso prévio com eventual condenação em horas extras, o que deverá ser feito em sede de contestação.
- D.Deverá ser alegada a quitação do valor pago a título do aviso prévio com eventual condenação em horas extras, o que poderá ser feito em qualquer momento processual na instância ordinária.
46 · Direito Processual do Trabalho · Distribuição dinâmica do ônus da prova
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa, pleiteando diferenças de bonificação por metas. Alegou que os documentos necessários à demonstração dos resultados estavam exclusivamente em poder da empregadora. Na abertura da audiência de instrução, o juiz manteve a distribuição ordinária do ônus da prova. Após colher os depoimentos, encerrou a instrução, sem determinar a apresentação dos documentos. Somente na sentença, atribuiu à empresa o ônus de demonstrar os resultados, considerando sua maior facilidade de acesso às informações, e julgou procedente o pedido pela ausência dessa prova. Como advogado da empresa, assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado.
- A.A redistribuição foi válida, pois a maior facilidade de acesso à prova permite alterar o encargo diretamente na sentença, sem prévia comunicação.
- B.A redistribuição foi irregular, pois deveria ocorrer por decisão fundamentada antes da abertura da instrução, assegurando à empresa oportunidade de cumprir o encargo.
- C.A redistribuição foi irregular porque o processo trabalhista não admite modificar o ônus probatório, mesmo diante de excessiva dificuldade de produção da prova.
- D.A redistribuição foi válida, pois a alegação de posse exclusiva dos documentos transfere automaticamente o ônus à empresa, dispensando decisão judicial anterior.
47 · Direito Processual do Trabalho · Embargos à execução: garantia do juízo e prazo
Após o trânsito em julgado de uma sentença trabalhista, iniciou-se a execução contra a sociedade empresária Horizonte Ltda. A empresa não efetuou o pagamento, e o juízo determinou a penhora de dinheiro, que garantiu integralmente a execução. Regularmente intimada da penhora, a executada pretende alegar que parte da dívida já foi paga após a sentença, apresentando os respectivos comprovantes. Não existe controvérsia sobre os cálculos anteriormente homologados, mas apenas sobre esse pagamento superveniente. Como advogado da empresa, assinale a alternativa que indica a medida defensiva adequada e seu prazo legal.
- A.Apresentar contestação no prazo de quinze dias, pois a penhora inaugura nova fase de conhecimento sobre a obrigação executada.
- B.Opor embargos à execução no prazo de cinco dias, uma vez que a execução está integralmente garantida pela penhora.
- C.Interpor recurso ordinário no prazo de oito dias, pois a intimação da penhora equivale a uma nova sentença definitiva.
- D.Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, aplicando-se o procedimento civil em substituição à disciplina trabalhista.
48 · Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas em Dissídio Coletivo · 2025
Um sindicato de classe dos empregados ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, dissídio coletivo de natureza econômica com alcance municipal. Após ser devidamente contestado, o processo foi extinto sem a resolução do mérito, não havendo margem para a oposição de embargos de declaração.
Considerando esses fatos e que você é o(a) advogado(a) do sindicato autor, assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.
- A.Recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
- B.Recurso de revista, no prazo de 8 dias.
- C.Agravo de petição, no prazo de 15 dias.
- D.Recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.
49 · Direito Processual do Trabalho · Revelia e recebimento da defesa na audiência trabalhista
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade empresária Horizonte, requerendo o pagamento de horas extras. Regularmente notificada, a empresa não enviou representante à audiência inaugural, realizada em processo submetido ao procedimento ordinário. Seu advogado, entretanto, compareceu no horário designado, munido de procuração válida, e apresentou contestação acompanhada de controles de jornada e recibos salariais. Não foi apresentada justificativa para a ausência da empresa. O advogado de Mariana requereu a decretação da revelia e a recusa da defesa e dos documentos, exclusivamente em razão dessa ausência. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A presença do advogado com procuração válida afasta a revelia da empresa, pois equivale ao comparecimento pessoal da parte à audiência.
- B.A ausência da empresa implica revelia, mas a contestação e os documentos apresentados devem ser aceitos, pois seu advogado está presente à audiência.
- C.A ausência da empresa impõe a revelia e impede o recebimento da contestação e dos documentos, ainda que seu advogado esteja presente.
- D.O juiz deve adiar obrigatoriamente a audiência para permitir o comparecimento da empresa, sendo vedada a decretação imediata da revelia nessa situação.
50 · Direito Processual do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · 2025
Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho.
Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado.
Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
- A.A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.
- B.A competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.
- C.A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.
- D.A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.
51 · Direito Processual do Trabalho · Competência Territorial e Exceção de Incompetência · 2025
João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ.
Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte. Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial.
A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade.
Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
- A.A ação poderá transcorrer no Rio de Janeiro, tendo sido essa a opção do empregado, pelo que se prorrogou a competência.
- B.Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial em preliminar de contestação, podendo também ser suscitada oralmente no momento da audiência, antes da defesa.
- C.Deverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência.
- D.Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no ato da audiência em peça autônoma, mas junto com a apresentação da defesa, de modo a evitar eventual preclusão.
52 · Direito Processual do Trabalho · Exceção de incompetência territorial
Mariana trabalhou exclusivamente em uma loja situada em Campinas, onde também foi contratada. Após a dispensa, mudou-se para Santos e ajuizou reclamação trabalhista nessa cidade, embora a empregadora não possua estabelecimento no local. A empresa recebeu a notificação da reclamação, com audiência designada para dali a trinta dias, e procurou seu advogado imediatamente. Considerando que não há circunstância excepcional capaz de justificar o ajuizamento em Santos, o advogado pretende questionar a competência territorial antes da audiência. À luz da CLT, assinale a alternativa que apresenta a providência processual adequada.
- A.A empresa deverá aguardar a audiência e apresentar a exceção oralmente, pois a incompetência territorial não pode ser arguida por petição anterior.
- B.A empresa deverá apresentar exceção de incompetência territorial em cinco dias contados da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize essa exceção.
- C.A empresa poderá suscitar a incompetência territorial a qualquer tempo, independentemente de prazo, pois essa matéria deve ser reconhecida de ofício.
- D.A empresa deverá apresentar a exceção em quinze dias contados da notificação, sem suspensão do processo ou alteração da audiência designada.
53 · Direito Processual do Trabalho · Recurso ordinário contra sentença definitiva
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pleiteando diferenças salariais e horas extras. Após a instrução, o juiz da Vara do Trabalho proferiu sentença que julgou todos os pedidos improcedentes. Regularmente intimada, a advogada de Mariana verificou que a decisão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, mas considerou equivocada a apreciação das provas e a aplicação do direito. A trabalhadora deseja obter a reforma da sentença, e não há qualquer circunstância que altere o prazo recursal legal. Considerando a medida adequada para impugnar essa decisão, assinale a afirmativa correta.
- A.A advogada deverá interpor agravo de petição, no prazo de oito dias úteis, para que o Tribunal Regional do Trabalho reexamine a sentença.
- B.A advogada deverá interpor recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis, para que o Tribunal Regional do Trabalho examine a impugnação.
- C.A advogada deverá interpor recurso de revista, no prazo de oito dias úteis, diretamente contra a sentença proferida pela Vara do Trabalho.
- D.A advogada deverá interpor apelação, no prazo de quinze dias úteis, mediante aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo trabalhista.
54 · Direito Processual do Trabalho · Rito sumaríssimo: intimação de testemunha
Luísa ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa privada, pelo rito sumaríssimo, pedindo diferenças de comissões. Para demonstrar os fatos controvertidos, convidou uma antiga colega de trabalho para depor, informando corretamente a data, o horário e o local da audiência. A colega confirmou expressamente o recebimento do convite por mensagem eletrônica, mas não compareceu. Na audiência, Luísa apresentou as mensagens e requereu a intimação judicial da testemunha, cujo depoimento foi considerado pertinente e necessário pelo magistrado. A empresa se opôs, sustentando que, nesse procedimento, as testemunhas devem comparecer espontaneamente. Considerando a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O pedido deve ser indeferido, pois o rito sumaríssimo impede a intimação judicial de testemunhas, mesmo quando demonstrado o convite prévio.
- B.O pedido deve ser deferido, pois a testemunha comprovadamente convidada que não comparece pode ser intimada judicialmente no rito sumaríssimo.
- C.O pedido somente poderia ser deferido se Luísa tivesse apresentado previamente rol de testemunhas, requisito obrigatório para sua oitiva no rito sumaríssimo.
- D.O magistrado deve determinar imediatamente a condução coercitiva da testemunha, pois a confirmação do convite particular equivale à intimação judicial.
55 · Direito Processual do Trabalho · Representação do empregador em audiência: preposto
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra uma sociedade empresária de grande porte, pleiteando horas extras e diferenças salariais. Na audiência, a empresa compareceu representada por advogado e por Carlos, preposto regularmente credenciado, que nunca integrou seu quadro de empregados. Carlos conhecia os fatos discutidos na ação, pois havia examinado os documentos e recebido informações dos responsáveis pelos setores envolvidos. Antes do início dos depoimentos, o advogado de Mariana impugnou a representação patronal exclusivamente pela inexistência de vínculo empregatício entre Carlos e a reclamada. Considerando a disciplina vigente da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A impugnação deve ser acolhida, pois empresas de grande porte somente podem ser representadas em audiência por prepostos integrantes de seu quadro de empregados.
- B.A impugnação deve ser acolhida, pois o preposto sem vínculo empregatício somente pode representar o empregador quando houver concordância expressa da parte reclamante.
- C.A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada, devendo conhecer os fatos, e suas declarações obrigam a empresa.
- D.A impugnação deve ser rejeitada, pois a presença do advogado dispensa o preposto de conhecer os fatos e permite ao defensor prestar depoimento pela empresa.
56 · Direito Processual do Trabalho · Embargos de declaração por omissão na sentença trabalhista
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de logística, formulando pedidos de pagamento de horas extras e de indenização por danos morais. Após regular instrução, a Vara do Trabalho proferiu sentença que examinou detalhadamente as horas extras, mas não apresentou fundamentação nem decisão sobre o pedido de indenização. Intimado da sentença, o advogado de Mariana pretende obter o pronunciamento do próprio juízo sobre o pedido não apreciado, antes de avaliar a interposição de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho. Considerando que a representação processual está regular, assinale a alternativa correta.
- A.O advogado deverá interpor recurso ordinário, pois a omissão sobre pedido formulado na inicial não pode ser corrigida pelo próprio juízo.
- B.O advogado poderá opor embargos de declaração em cinco dias úteis, os quais, se regularmente apresentados, interromperão o prazo dos demais recursos.
- C.O advogado poderá opor embargos de declaração em oito dias úteis, ficando suspenso o prazo para interposição de outros recursos.
- D.O advogado deverá apresentar pedido de reconsideração em cinco dias úteis, medida que interromperá automaticamente o prazo para interposição do recurso ordinário.
57 · Direito Processual do Trabalho · Honorários periciais: vedação de exigência de adiantamento
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma indústria, pleiteando adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes químicos. A empresa contestou o pedido, afirmando que os equipamentos de proteção neutralizavam os riscos. Diante da controvérsia, o juiz determinou a realização de perícia técnica e ordenou que a reclamada depositasse antecipadamente os honorários do perito, no prazo de cinco dias. Fundamentou a determinação na maior capacidade econômica da empresa e na necessidade de assegurar a remuneração do profissional. A advogada da indústria pretende questionar essa exigência. Considerando a disciplina expressa da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A exigência é válida, pois a maior capacidade econômica da reclamada autoriza o juiz a determinar o adiantamento integral dos honorários periciais.
- B.A exigência é inválida, pois o juiz não pode exigir adiantamento de valores para a realização de perícias no processo do trabalho.
- C.A exigência deve ser dirigida à reclamante, pois quem formula pedido cuja comprovação depende de perícia deve antecipar os honorários do profissional.
- D.A exigência somente será válida se o juiz dividir igualmente o adiantamento dos honorários periciais entre a reclamante e a reclamada.
58 · Direito Processual do Trabalho · Recurso Ordinário e preparo recursal · 2026
A sociedade empresária Viação Cruzeiro Ltda. foi condenada em primeira instância ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, totalizando o valor de R$ 80.000,00. A reclamada, inconformada com a decisão, deseja interpor Recurso Ordinário.
A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- A.Ela deverá recolher apenas o valor das custas processuais, pois o depósito recursal só é exigível em fase de execução, após a liquidação da sentença.
- B.Ela está isenta do recolhimento do depósito recursal, pois o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, devendo recolher apenas as custas processuais.
- C.Ela tem o direito de parcelar o valor do depósito recursal em até seis vezes, mediante comprovação de dificuldade financeira, mas o recolhimento das custas deve ser integral.
- D.Ela deverá efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal de forma integral, no prazo e nos valores corretos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
59 · Direito Processual do Trabalho · Homologação de acordo extrajudicial · 2026
Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a sociedade empresária Construção Forte Ltda. chegaram a um acordo extrajudicial para pôr fim à relação de emprego e às controvérsias decorrentes, incluindo verbas rescisórias e indenizações.
As partes, assistidas por seus respectivos advogados, desejam que esse acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho para que tenha força de título executivo judicial e confira segurança jurídica plena. O advogado da sociedade empresária procurou seu escritório para saber qual a providência judicial que você considera necessária para a homologação.
Quanto à sua orientação sobre o procedimento adequado para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
- A.As partes devem apresentar, em conjunto, o acordo extrajudicial ao Juízo competente, que designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
- B.A homologação de acordo extrajudicial não é mais possível na Justiça do Trabalho, devendo as partes ajuizar uma reclamação trabalhista e buscar a conciliação em Juízo.
- C.As partes devem requerer a homologação por meio de petição conjunta ao Juízo competente, que analisará a validade e a conformidade do acordo com a lei, sem a previsão legal para a audiência.
- D.As partes podem requerer a homologação, mas o Juiz é obrigado a homologar o acordo, desde que as partes estejam assistidas por advogados distintos, não cabendo a ele analisar o mérito.
60 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo: exclusão da Administração Pública direta
Marina foi contratada por um município, mediante concurso público, para ocupar emprego público expressamente submetido ao regime da CLT. Após o encerramento do contrato, ajuizou reclamação trabalhista para cobrar diferenças de horas extras e reflexos, atribuindo à causa valor equivalente a vinte salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. A demanda foi proposta contra o próprio município, e não contra entidade da Administração indireta. Ao preparar a petição inicial, sua advogada precisou identificar o procedimento adequado ao processamento da reclamação. Considerando exclusivamente essas informações e as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior ao limite de quarenta salários mínimos.
- B.A reclamação não seguirá o procedimento sumaríssimo, pois esse rito não abrange demandas em que seja parte a Administração Pública direta.
- C.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo se o município concordar expressamente com sua adoção na primeira oportunidade de manifestação.
- D.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo, pois a contratação pelo regime celetista afasta a exclusão aplicável aos entes públicos.