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Questões OAB: Direito Processual do Trabalho

79 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

61 · Direito Processual do Trabalho · Homologação de acordo extrajudicial: representação das partes

Após a extinção do contrato de trabalho, Marina e a sociedade empresária Horizonte negociaram um acordo extrajudicial para solucionar divergências sobre parcelas rescisórias. Pretendendo obter a homologação pela Justiça do Trabalho, decidiram apresentar petição conjunta. Para reduzir despesas, combinaram que um único advogado, contratado pela empresa, representaria ambos, pois Marina concordava integralmente com os valores e as condições ajustadas. Antes do protocolo, Marina procurou orientação sobre a regularidade dessa representação e sobre a possibilidade de assistência pelo advogado do sindicato de sua categoria. Considerando as regras da CLT para esse procedimento, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A representação por advogado comum é permitida quando a petição é conjunta e a trabalhadora declara expressamente concordar com todas as condições.
  2. B.As partes devem ser representadas por advogados distintos, sendo facultado à trabalhadora ser assistida pelo advogado do sindicato de sua categoria.
  3. C.A trabalhadora pode apresentar a petição sem advogado, com fundamento no jus postulandi, desde que a empresa esteja regularmente representada.
  4. D.As partes devem possuir advogados distintos, mas a assistência da trabalhadora deve ser obrigatoriamente prestada pelo sindicato de sua categoria profissional.

62 · Direito Processual do Trabalho · Embargos de declaração no processo do trabalho

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de logística, formulando pedidos de pagamento de horas extras e diferenças salariais. Após a instrução, a Vara do Trabalho proferiu sentença que examinou apenas as diferenças salariais, sem qualquer pronunciamento sobre o pedido de horas extras. Regularmente intimada, Marina procurou sua advogada no primeiro dia útil seguinte à intimação. A profissional constatou que o pedido omitido havia sido expressamente formulado na petição inicial e discutido durante o processo. Para obter a manifestação do próprio juízo sobre essa omissão, qual medida deve ser adotada?

  1. A.Interpor recurso ordinário em cinco dias úteis, dirigido ao próprio juízo sentenciante, para que este complete a sentença antes de encaminhá-la ao tribunal.
  2. B.Opor embargos de declaração em cinco dias úteis, os quais, se tempestivos e regularmente apresentados, interrompem o prazo para outros recursos de ambas as partes.
  3. C.Opor embargos de declaração em oito dias úteis, com suspensão do prazo recursal exclusivamente para Marina, preservando o período já transcorrido.
  4. D.Apresentar pedido de reconsideração em cinco dias úteis, medida que interrompe o prazo recursal e obriga o juízo a examinar o pedido omitido.

63 · Direito Processual do Trabalho · Ônus da prova · 2025

Você, na qualidade de advogado(a) de Pedro, ajuizou reclamação trabalhista em face da indústria de calçados Guanabara. Pedro trabalhou para a sociedade empresária ré, entre os anos de 2018 e 2022, e afirma que não recebeu o 13º salário de 2021 e que trabalhava cerca de 10 horas por dia. Você ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo o pagamento do 13º salário de 2021 e as horas extras. A ex-empregadora apresentou defesa, aduzindo que pagou o 13º salário, que, conforme cartões de ponto juntados, Pedro não realizava horas extras e sua jornada estava prevista em norma coletiva da categoria. Na qualidade de advogado(a) de Pedro, você impugnou os cartões de ponto argumentando que não refletiam o real horário laborado, sendo certo que os documentos mostram horários variados de início e fim da jornada. Acerca do ônus da prova que incumbirá ao seu cliente, de acordo com a CLT, e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O ônus da prova do pagamento do 13º salário caberá à ré e, o das horas extras, ao autor.
  2. B.A ré deverá provar o pagamento do 13º salário, assim como a inexistência das horas extras, uma vez que os controles de ponto foram impugnados.
  3. C.Em razão da variação de horários registrada nos cartões de ponto, o ônus da prova recairá sobre a ré para as horas extras, bem como para o 13º salário, já que o pagamento é fato extintivo da obrigação.
  4. D.Dada a variação de horários, há presunção absoluta da validade da jornada indicada nos cartões de ponto, tendo a ré se desincumbido do ônus. Cabe à ré a prova do pagamento do 13º salário, por ser fato extintivo da obrigação.

64 · Direito Processual do Trabalho · Embargos de declaração por omissão na sentença trabalhista

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, requerendo o pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade. Após regular instrução, a Vara do Trabalho proferiu sentença que examinou exclusivamente o pedido de horas extras, sem qualquer pronunciamento sobre o adicional de insalubridade. A advogada de Marina foi regularmente intimada da decisão e pretende obter a apreciação do pedido omitido pelo próprio juízo, antes de avaliar a necessidade de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho. Considerando a medida processual adequada e seus efeitos sobre o prazo recursal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A advogada deverá interpor recurso ordinário em cinco dias, pois a omissão sobre um pedido não pode ser corrigida pelo próprio juízo.
  2. B.A advogada poderá opor embargos de declaração em cinco dias, que, se tempestivos e regularmente apresentados, interromperão o prazo dos demais recursos para ambas as partes.
  3. C.A advogada poderá opor embargos de declaração em oito dias, ficando suspenso o prazo dos demais recursos até a publicação da decisão.
  4. D.A advogada deverá apresentar pedido de reconsideração em cinco dias, medida que interrompe o prazo recursal e substitui os embargos de declaração.

65 · Direito Processual do Trabalho · Ação de cumprimento · 2026

Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria profissional X na base territorial Y. A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais. Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa. Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O empregado individualmente, ou o sindicato da categoria profissional, pode ajuizar Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento das obrigações decorrentes da sentença normativa, sendo que o empregado não necessita de assistência sindical para ajuizar a ação.
  2. B.Não é cabível nenhuma medida judicial, pois a sentença normativa tem caráter meramente declaratório e não impõe obrigações diretas de pagamento, dependendo de acordo extrajudicial para sua efetivação.
  3. C.O empregado deverá necessariamente ajuizar uma reclamação trabalhista individual para pleitear as diferenças salariais e as demais verbas, pois a sentença normativa não possui eficácia executória direta para cada trabalhador.
  4. D.O sindicato da categoria profissional X deverá ajuizar uma Ação de Cumprimento em nome de todos os empregados, sendo esta a única medida cabível para exigir o cumprimento da sentença normativa.

66 · Direito Processual do Trabalho · Exceção de incompetência territorial

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora perante uma Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na petição inicial, informou que havia sido contratada e prestado serviços exclusivamente em Recife, mas justificou a escolha do foro por ter passado a residir na capital mineira após a dispensa. A empresa foi regularmente notificada e, três dias depois, antes da audiência designada, apresentou peça específica, expressamente identificada como exceção de incompetência territorial, requerendo a remessa dos autos para Recife. Considerando o procedimento previsto na CLT, assinale a alternativa que indica corretamente a consequência imediata desse protocolo.

  1. A.O processo deverá prosseguir normalmente até a audiência, ocasião em que a empresa precisará renovar oralmente a exceção para evitar a preclusão.
  2. B.O processo ficará suspenso, e a audiência não será realizada até que seja decidida a exceção de incompetência territorial apresentada pela empresa.
  3. C.O juízo deverá remeter imediatamente os autos para Recife, pois a apresentação tempestiva da exceção dispensa a manifestação da reclamante.
  4. D.A exceção deverá ser rejeitada por inadequação formal, pois a incompetência territorial somente pode ser arguida como preliminar da contestação.

67 · Direito Processual do Trabalho · Inquérito judicial para apuração de falta grave: prazo para ajuizamento

Marcos, empregado de uma indústria, foi eleito dirigente sindical e encontra-se no período de estabilidade provisória. Após apuração interna, a empregadora atribuiu a ele uma conduta que considera falta grave e decidiu suspendê-lo de suas funções, comunicando formalmente a medida ao trabalhador. A empresa pretende obter judicialmente o reconhecimento da falta grave para extinguir o contrato de trabalho. Dois dias após o início da suspensão, o departamento de pessoal procura uma advogada para saber qual providência processual deve adotar e em que prazo. Considerando a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa deverá ajuizar inquérito para apuração de falta grave no prazo de trinta dias, contado da ciência da conduta atribuída ao empregado.
  2. B.A empresa deverá ajuizar inquérito para apuração de falta grave no prazo de trinta dias, contado da suspensão do empregado.
  3. C.A empresa poderá dispensar diretamente o empregado por justa causa, cabendo ao trabalhador ajuizar reclamação caso pretenda discutir a validade da dispensa.
  4. D.A empresa deverá ajuizar inquérito para apuração de falta grave no prazo de sessenta dias, contado da suspensão do empregado.

68 · Direito Processual do Trabalho · Perempção trabalhista · 2025

José Luiz ajuizou reclamação trabalhista em face de Lojas Internacionais Ltda., pleiteando verbas resilitórias e horas extras. No dia da audiência, apesar de regularmente notificado, José Luiz injustificadamente não compareceu. Seu advogado, presente, requereu a dispensa de custas pela gratuidade de justiça, o que foi deferido pelo Juiz, com a concordância do réu e do respectivo advogado, também presentes na audiência. Ação idêntica foi ajuizada um mês após o fato, e, de novo, José Luiz injustificadamente não compareceu, sendo que, dessa vez, uma hora após a audiência, ele compareceu à sala de audiência e disse ao Juiz e ao secretário da audiência que dormira demais, perdendo a hora, e, por isso, atrasou-se e não chegou no horário. Foi juntada certidão do fato ao processo, no qual, novamente, foi acolhido o seu requerimento de gratuidade de justiça. As duas ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução do mérito. Agora, você foi procurado por José Luiz para, como advogado(a), ajuizar outra ação idêntica. Sobre as consequências das ausências de José Luiz para o ajuizamento de outra demanda, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ocorrerá a confissão do autor.
  2. B.Não há penalidade, já que José Luiz, em ambas as situações, foi dispensado do pagamento das custas.
  3. C.José Luiz incorrerá na pena da perempção, perdendo, pelo prazo de seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
  4. D.José Luiz poderá reclamar imediatamente, mas, independentemente, da prescrição parcial quinquenal, será descontado do prazo da sua reclamação o período de seis meses.

69 · Direito Processual do Trabalho · Adiantamento de honorários periciais no processo do trabalho

Carolina ajuizou reclamação trabalhista contra uma indústria, pleiteando adicional de insalubridade em razão da exposição habitual a agentes químicos. A empresa contestou o pedido e afirmou que o ambiente de trabalho era seguro. Para esclarecer as condições laborais, o juiz determinou a realização de perícia técnica e nomeou um perito. Em seguida, ordenou que Carolina depositasse antecipadamente os honorários periciais, sob pena de não realização da prova, justificando que ela havia requerido a diligência. Carolina não é beneficiária da justiça gratuita. Como advogado da trabalhadora, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta sobre essa determinação.

  1. A.A determinação é válida, pois a parte que requer a perícia deve antecipar os honorários, independentemente do resultado final da demanda.
  2. B.A determinação contraria a CLT, pois o juízo não pode exigir adiantamento de valores para realização de perícias, mesmo sem justiça gratuita.
  3. C.A determinação deve ser substituída por ordem de depósito à empresa, pois o empregador sempre deve antecipar os custos da prova técnica.
  4. D.A determinação é válida, desde que o juiz permita o parcelamento do depósito, assegurando à trabalhadora condições financeiras para produzir a prova.

70 · Direito Processual do Trabalho · Desistência da ação após o oferecimento da contestação

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de logística, pleiteando diferenças salariais e indenização por danos morais. Regularmente notificada, a empresa apresentou contestação pelo sistema eletrônico, impugnando integralmente os pedidos. Antes da realização da primeira audiência, Marina decidiu desistir da ação, pois pretendia reorganizar os documentos e avaliar o ajuizamento de nova demanda. Seu advogado requereu a homologação da desistência, destacando que a audiência ainda não havia ocorrido. Intimada para se manifestar, a empresa recusou expressamente seu consentimento e pediu o prosseguimento do processo. À luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A desistência deve ser homologada independentemente da concordância da empresa, pois foi requerida antes da realização da primeira audiência.
  2. B.A desistência depende do consentimento da empresa, porque a contestação já foi oferecida, ainda que por meio eletrônico.
  3. C.A desistência pode ser homologada sem consentimento da empresa, desde que Marina assuma o compromisso de não ajuizar novamente a demanda.
  4. D.A desistência fica definitivamente proibida após a apresentação da contestação, mesmo que a empresa posteriormente concorde com o encerramento do processo.

71 · Direito Processual do Trabalho · Depósito recursal para microempresa

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma pequena loja de roupas, postulando o pagamento de horas extras e diferenças salariais. Após regular instrução, a Vara do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou condenação pecuniária, com custas a cargo da empregadora. A loja pretende interpor recurso ordinário e comprovou documentalmente seu enquadramento como microempresa. Não houve concessão de justiça gratuita, e a empresa não está em recuperação judicial nem possui natureza filantrópica. Ao preparar o recurso, o advogado precisa orientar sua cliente sobre o recolhimento das custas e do depósito recursal. Considerando essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A microempresa está dispensada do depósito recursal em razão de seu enquadramento empresarial, mas deverá recolher integralmente as custas processuais fixadas.
  2. B.A microempresa deverá recolher as custas processuais integralmente, mas terá direito à redução pela metade do valor do depósito recursal.
  3. C.A microempresa terá direito à redução pela metade tanto das custas processuais quanto do depósito recursal, mediante comprovação de seu enquadramento.
  4. D.A microempresa deverá recolher integralmente as custas processuais e o depósito recursal, pois a redução legal beneficia exclusivamente empregadores domésticos.

72 · Direito Processual do Trabalho · Perempção temporária no processo do trabalho

Marcos ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pleiteando diferenças salariais. Regularmente notificado, não compareceu à audiência inaugural, sem apresentar justificativa, e o processo foi arquivado. Posteriormente, propôs nova reclamação com os mesmos pedidos, mas novamente faltou injustificadamente à audiência inaugural, ocasionando o segundo arquivamento consecutivo. As custas de ambos os processos foram integralmente recolhidas. Dois meses depois do segundo arquivamento, Marcos procurou uma advogada para ajuizar uma terceira reclamação contra a mesma empresa, repetindo os pedidos anteriores. Considerando exclusivamente as consequências processuais desses arquivamentos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marcos poderá ajuizar imediatamente a terceira reclamação, pois o recolhimento integral das custas afasta todas as consequências processuais das ausências anteriores.
  2. B.Marcos ficará impedido de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses, em razão dos dois arquivamentos consecutivos que provocou.
  3. C.Marcos perdeu definitivamente o direito de formular os mesmos pedidos, pois o segundo arquivamento consecutivo produz coisa julgada material.
  4. D.Marcos somente sofrerá impedimento temporário para ajuizar nova reclamação se provocar um terceiro arquivamento consecutivo por ausência injustificada à audiência.

73 · Direito Processual do Trabalho · Ônus da Prova e Equiparação Salarial · 2025

Sandra trabalhou na sociedade empresária Sorvete Saboroso Ltda. por 3 anos, como atendente de loja. Após ser dispensada em 2024, Sandra ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo equiparação salarial com a funcionária Maria, que exercia a mesma função, mas recebia salário superior. Apresentada a defesa, os pontos controvertidos definidos foram: diferença na perfeição técnica entre as empregadas e diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador. Considerando a distribuição estática do ônus da prova e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. A.À empresa caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
  2. B.À empresa caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço e, à empregada, a diferença na perfeição técnica.
  3. C.À empregada caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador e, à empresa, a diferença na perfeição técnica.
  4. D.À empregada caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.

74 · Direito Processual do Trabalho · Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias

Durante a audiência de instrução de uma reclamação trabalhista pelo procedimento ordinário, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha indicada por Mariana, por considerar desnecessária a prova pretendida. A advogada da trabalhadora discordou, sustentando que o depoimento era indispensável à demonstração dos fatos controvertidos, e registrou imediatamente seu protesto em ata. O magistrado manteve o indeferimento e determinou o prosseguimento da instrução, sem proferir sentença naquela oportunidade. Mariana perguntou à advogada se poderia apresentar imediatamente algum recurso contra essa decisão. Considerando o regime recursal trabalhista, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Cabe agravo de instrumento imediato, pois o indeferimento de prova testemunhal constitui decisão interlocutória capaz de causar prejuízo à parte.
  2. B.Cabe recurso ordinário imediato, pois qualquer decisão proferida pela Vara do Trabalho pode ser impugnada por essa modalidade recursal.
  3. C.Não cabe recurso imediato nessa hipótese; a parte poderá questionar o indeferimento no recurso contra a decisão definitiva.
  4. D.O indeferimento não poderá ser questionado em recurso posterior, pois a condução da instrução constitui atribuição exclusiva do juiz.

75 · Direito Processual do Trabalho · Contagem dos prazos processuais trabalhistas

Em reclamação trabalhista ajuizada por Marina contra uma empresa de transportes, o juiz concedeu à reclamante prazo de cinco dias para se manifestar sobre documentos apresentados pela defesa. A advogada de Marina foi regularmente intimada, pessoalmente, na secretaria da Vara do Trabalho, em uma segunda-feira. A intimação não ocorreu por meio eletrônico nem por publicação no diário oficial. Considere que houve expediente forense normal durante as duas semanas envolvidas, sem feriados, suspensão de prazos ou qualquer causa de prorrogação. A advogada pretende protocolar a manifestação no último dia do prazo. Segundo a CLT, quando esse prazo terminará?

  1. A.Na sexta-feira da mesma semana, pois a contagem considera apenas os dias úteis e inclui a segunda-feira em que ocorreu a intimação.
  2. B.No sábado da mesma semana, pois o dia da intimação é excluído, mas os prazos trabalhistas são contados em dias corridos.
  3. C.Na segunda-feira da semana seguinte, pois a contagem considera apenas os dias úteis, excluindo o dia da intimação e incluindo o do vencimento.
  4. D.Na terça-feira da semana seguinte, pois, além de excluir o dia da intimação, a contagem deve desconsiderar o primeiro dia útil subsequente.

76 · Direito Processual do Trabalho · Custas processuais em acordo trabalhista: base de cálculo e divisão

Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, uma sociedade empresária privada, atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Na audiência inicial, antes de qualquer sentença, as partes celebraram acordo pelo qual a empresa pagaria R$ 20.000,00 à trabalhadora para encerrar integralmente o litígio. O ajuste foi homologado pelo juiz, mas não estabeleceu quem suportaria as custas processuais. Nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita ou possui isenção legal. Ao orientar Marina sobre as despesas decorrentes da homologação, seu advogado deverá esclarecer que, segundo a CLT:

  1. A.As custas totalizam R$ 400,00 e devem ser integralmente suportadas pela empresa, pois ela assumiu a obrigação de pagar o acordo.
  2. B.As custas totalizam R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor original da causa, cabendo a cada parte recolher metade desse montante.
  3. C.As custas totalizam R$ 400,00, calculadas sobre o valor do acordo, cabendo a cada parte suportar R$ 200,00.
  4. D.Não são devidas custas processuais, pois a celebração de acordo antes da sentença dispensa automaticamente ambas as partes do recolhimento.

77 · Direito Processual do Trabalho · Representação da reclamada em audiência: preposto sem vínculo empregatício

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra uma sociedade empresária de grande porte, pleiteando horas extras e diferenças de comissões. Na audiência, a reclamada compareceu representada por advogado e por Carlos, indicado como preposto. Carlos nunca foi empregado da empresa, mas conhece os fatos discutidos no processo e está devidamente autorizado a representá-la. O advogado de Mariana impugnou a representação, sustentando que apenas empregados poderiam atuar como prepostos de empresas daquele porte, e requereu a aplicação da revelia. Considerando exclusivamente esses fatos e a legislação trabalhista vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A impugnação deve ser acolhida, pois empresas de grande porte somente podem ser representadas em audiência por prepostos empregados.
  2. B.A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto não precisa ser empregado, devendo conhecer os fatos, e suas declarações obrigam a empresa.
  3. C.A representação é válida apenas porque há advogado presente, cuja assistência supre a exigência legal de vínculo empregatício do preposto.
  4. D.A representação é válida, mas as declarações de Carlos somente obrigarão a empresa se forem posteriormente ratificadas por seu representante legal.

78 · Direito Processual do Trabalho · Custas processuais em acordo judicial trabalhista

Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, uma sociedade empresária privada, atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Na audiência, antes da prolação de sentença, as partes celebraram acordo pelo valor total de R$ 20.000,00, integralmente homologado pelo juízo. O termo de conciliação estabeleceu a forma de pagamento e a extensão da quitação, mas nada dispôs sobre a responsabilidade pelas custas processuais. Nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita ou possui outra hipótese legal de isenção. Considerando as regras da CLT, assinale a alternativa correta sobre o cálculo e a distribuição dessas custas.

  1. A.As custas totalizam R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, cabendo a cada parte pagar R$ 500,00.
  2. B.As custas totalizam R$ 400,00, calculadas sobre o valor do acordo, cabendo a cada parte pagar R$ 200,00.
  3. C.As custas totalizam R$ 400,00, calculadas sobre o valor do acordo, e devem ser integralmente suportadas pela empregadora.
  4. D.As custas totalizam R$ 400,00, calculadas sobre o valor do acordo, e devem ser integralmente suportadas por Mariana.

79 · Direito Processual do Trabalho · Embargos à execução trabalhista: garantia do juízo e prazo

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória, iniciou-se a execução definitiva contra a sociedade empresária Horizonte Serviços Ltda., representada por advogada. A empresa não efetuou o pagamento no prazo legal, e o juízo determinou a penhora de dinheiro suficiente para garantir integralmente a execução. Regularmente intimada da penhora, a executada pretende alegar que a dívida já havia sido integralmente quitada, mediante apresentação dos respectivos comprovantes. Não há discussão sobre a validade da intimação nem feriados ou suspensão de prazos no período. Considerando a medida defensiva cabível nesse momento processual, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa poderá apresentar embargos à execução em quinze dias úteis, aplicando-se o prazo previsto no CPC para execução de título extrajudicial.
  2. B.A empresa poderá apresentar embargos à execução em cinco dias úteis, contados da intimação da penhora, alegando a quitação da dívida.
  3. C.A empresa deverá requerer previamente o levantamento integral da penhora, pois os embargos à execução trabalhista pressupõem a inexistência de garantia patrimonial.
  4. D.A empresa deverá interpor agravo de petição em oito dias úteis para discutir diretamente a quitação, sem apresentar embargos ao juízo da execução.
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