21 · Direito Processual do Trabalho · Desistência da reclamação trabalhista após o oferecimento da contestação
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pedindo o pagamento de horas extras e diferenças salariais. Regularmente notificada, a empresa apresentou contestação pelo sistema eletrônico, impugnando todos os pedidos. Antes da realização da audiência inicial, Marina requereu a desistência integral da ação, esclarecendo que não pretendia renunciar aos direitos materiais discutidos. Intimada para se manifestar, a empresa recusou expressamente seu consentimento e requereu o prosseguimento do processo. A advogada de Marina sustentou que, como a audiência ainda não havia ocorrido, a desistência independia de concordância da parte contrária. Considerando a disciplina expressa da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A desistência deve ser homologada independentemente de consentimento, pois o início da audiência é o marco que torna necessária a concordância da reclamada.
- B.A desistência depende do consentimento da reclamada, pois a contestação já foi oferecida, ainda que eletronicamente e antes da audiência.
- C.A desistência depende do consentimento da reclamada apenas quanto às horas extras, pois os pedidos salariais admitem desistência unilateral em qualquer fase.
- D.A desistência deve ser homologada apesar da oposição, pois a concordância da reclamada somente seria necessária após o encerramento da instrução processual.
22 · Direito Processual do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · 2026
Joana, ex-empregada da sociedade empresária de tecnologia Inovação Digital Ltda., ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual sofrido no ambiente de trabalho.
Além disso, Joana também pretende discutir a validade de um contrato de participação nos lucros e resultados (PLR) firmado com a sociedade empresária, alegando que as regras de distribuição foram alteradas unilateralmente e a prejudicaram.
Joana consultou você, como advogado(a), para saber da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os pedidos.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- A.É competente apenas para julgar os pedidos de verbas rescisórias, sendo os demais pedidos de competência da Justiça Comum.
- B.É competente para julgar todos os pedidos formulados por Joana, uma vez que decorrem da relação de trabalho, inclusive a questão da PLR.
- C.É competente para julgar os pedidos de verbas rescisórias e danos morais, mas a questão da PLR deve ser discutida na Justiça Comum, pois se trata de direito societário.
- D.É competente para julgar a totalidade dos pedidos, mas a indenização por danos morais deve ser remetida à Justiça Comum, por não ter natureza exclusivamente trabalhista.
23 · Direito Processual do Trabalho · Prova testemunhal: número de testemunhas no procedimento ordinário
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, uma sociedade empresária privada, pleiteando horas extras e indenização por assédio moral. A demanda, cujo valor supera quarenta salários mínimos, tramita pelo procedimento ordinário. Para demonstrar suas alegações, Mariana pretende apresentar quatro testemunhas, todas ex-colegas de trabalho com conhecimento direto dos fatos. A empresa, por sua vez, pretende apresentar três testemunhas. Antes da audiência, a advogada de Mariana esclarece que existe um limite legal para as testemunhas que cada parte pode indicar. Considerando esse limite, sem eventual oitiva por iniciativa do juízo, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana poderá apresentar até três testemunhas, assim como a empresa, pois esse é o limite legal aplicável a cada parte.
- B.Mariana poderá apresentar até duas testemunhas, assim como a empresa, pois esse limite se aplica a todas as reclamações trabalhistas.
- C.Mariana poderá apresentar até seis testemunhas, porque a cumulação de dois pedidos duplica o limite legal de testemunhas por parte.
- D.Mariana poderá apresentar as quatro testemunhas pretendidas, pois o procedimento ordinário admite até cinco testemunhas para cada parte.
24 · Direito Processual do Trabalho · Recurso ordinário contra sentença da Vara do Trabalho
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de logística, pelo procedimento ordinário, pleiteando horas extras e diferenças salariais. Após a apresentação da defesa e a produção das provas, a Vara do Trabalho proferiu sentença julgando integralmente improcedentes os pedidos. Intimada da decisão, Marina procurou sua advogada e afirmou que pretendia obter a reforma da sentença, pois considerava equivocada a avaliação dos depoimentos e dos documentos apresentados. A advogada constatou que a decisão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade. Considerando a medida adequada para buscar a reforma pretendida, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deverá interpor agravo de petição, no prazo de oito dias, para que o Tribunal Regional do Trabalho reexamine a sentença.
- B.Marina deverá interpor recurso ordinário, no prazo de oito dias, para que o Tribunal Regional do Trabalho examine sua impugnação.
- C.Marina deverá interpor recurso de revista, no prazo de oito dias, diretamente contra a sentença, buscando sua reforma pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- D.Marina deverá interpor apelação, no prazo de quinze dias, porque a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil determina o recurso cabível.
25 · Direito Processual do Trabalho · Execução contra a Fazenda Pública · 2025
Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada.
Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A.É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.
- B.Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.
- C.É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.
- D.Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.
26 · Direito Processual do Trabalho · Distribuição dinâmica do ônus da prova
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, buscando diferenças de comissões. Alegou que os relatórios necessários à demonstração das vendas realizadas estavam exclusivamente em poder da empresa. Ao examinar o caso, o juiz constatou que a empregadora tinha maior facilidade para produzir a prova do fato controvertido e decidiu, fundamentadamente, atribuir-lhe esse encargo, originalmente pertencente à trabalhadora. A decisão foi proferida antes da abertura da instrução. A empresa requereu o adiamento da audiência para organizar os documentos e produzir a prova correspondente à nova distribuição. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A redistribuição é inválida, pois o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pertence invariavelmente à trabalhadora, independentemente das circunstâncias concretas.
- B.A redistribuição é admissível e, diante do requerimento da empresa, o juiz deverá adiar a audiência, possibilitando a produção da prova.
- C.A redistribuição depende da concordância expressa da empresa, pois o juiz não pode modificar unilateralmente os encargos probatórios previstos na legislação trabalhista.
- D.A redistribuição deveria ocorrer apenas na sentença, quando o juiz pode avaliar integralmente a insuficiência das provas apresentadas pelas partes durante a instrução.
27 · Direito Processual do Trabalho · Impugnação de acordo judicial homologado
Em reclamação trabalhista ajuizada por Marina contra uma empresa de transportes, as partes, assistidas por seus respectivos advogados, celebraram acordo durante a audiência. O juiz homologou integralmente a composição e consignou suas condições no termo. Dois dias depois, Marina procurou outra advogada, afirmando que havia aceitado valor inferior ao que considerava adequado e que desejava interpor recurso ordinário para aumentar a quantia ajustada. Não relatou qualquer vício de consentimento, mas apenas arrependimento quanto ao resultado econômico da negociação. Considerando o regime jurídico da conciliação judicial trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina poderá interpor recurso ordinário no prazo de oito dias, pois a homologação judicial do acordo equivale, para fins recursais, à sentença condenatória.
- B.O termo de conciliação é irrecorrível para Marina, e sua desconstituição exige ação rescisória, observadas as hipóteses legais, não bastando o simples arrependimento.
- C.Marina deverá ajuizar ação anulatória perante o próprio juízo trabalhista, pois acordos homologados podem ser desconstituídos por essa via em razão de arrependimento.
- D.Marina poderá revogar unilateralmente sua concordância antes do pagamento da primeira parcela, hipótese em que o juízo deverá retomar a instrução processual.
28 · Direito Processual do Trabalho · Confissão ficta por ausência à audiência de prosseguimento
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de logística, requerendo o pagamento de horas extras. Na audiência inicial, ambas as partes compareceram, a defesa foi recebida e a tentativa de conciliação fracassou. O juízo designou audiência de prosseguimento para colher os depoimentos pessoais, intimando expressamente Mariana de que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Na data marcada, seu advogado compareceu, mas Mariana faltou sem apresentar justificativa. Já constavam dos autos documentos apresentados pelas partes sobre a jornada de trabalho. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a consequência processual adequada.
- A.A reclamação deverá ser arquivada, pois a ausência injustificada da trabalhadora a qualquer audiência impede o julgamento dos pedidos formulados.
- B.Será aplicada a confissão ficta à trabalhadora, mas a prova documental já existente nos autos poderá ser considerada em confronto com essa confissão.
- C.A presença do advogado afasta a confissão ficta, pois a representação técnica substitui o comparecimento pessoal da trabalhadora para prestar depoimento.
- D.Será aplicada a confissão ficta à trabalhadora, ficando o juízo obrigado a desconsiderar todos os documentos anteriormente juntados por ela.
29 · Direito Processual do Trabalho · Custas Processuais · 2026
Daniele, assistida pelo seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador. Na audiência, as partes chegaram a um acordo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas o Juiz indeferiu a concessão de gratuidade de justiça à autora, porque a situação financeira dela era, comprovadamente, muito confortável. O Juiz fixou as custas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Considerando esses fatos e o previsto na CLT, uma vez que nada foi convencionado no acordo, assinale a opção que indica quem pagará as custas.
- A.O reclamado, pois as custas sempre serão pagas pelo réu.
- B.O sindicato de classe deverá pagar as custas, integralmente.
- C.Daniele, pois além da sua situação financeira, fez um acordo de vultoso valor.
- D.Se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
30 · Direito Processual do Trabalho · Produção Antecipada de Provas e Competência · 2025
Helena foi empregada de uma sociedade empresária de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, quando foi dispensada sob a alegação de justa causa.
Ciente de que não fez absolutamente nada de errado, e considerando que sua única testemunha é uma outra ex-funcionária que se encontra enferma e terá pouco tempo de vida, Helena ajuizou, em março de 2024, uma ação para produção antecipada de provas, distribuída por sorteio para a 950ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Na referida ação foi colhido o depoimento da testemunha, que pouco depois veio a falecer. Arquivada a produção antecipada de provas, Helena pretende ajuizar reclamação trabalhista para anular a justa causa aplicada, valendo-se inclusive do testemunho da finada.
Sobre o fato narrado, considerando o disposto na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A.A ação deverá ser distribuída ao Juízo da 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, que é prevento para apreciar a lide.
- B.A reclamação trabalhista será livremente distribuída a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
- C.Qualquer Juízo do Trabalho poderá apreciar a demanda na localidade de São Paulo, exceto a 950ª Vara, que já realizou parte da instrução e formou juízo de valor.
- D.Far-se-á a distribuição por dependência à 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, cabendo ao(à) advogado(a) do réu suscitar exceção de suspeição, caso o mesmo Magistrado que instruiu a produção antecipada da prova queira julgar a causa.
31 · Direito Processual do Trabalho · Prova Pericial · 2025
Jean ajuizou reclamação trabalhista, em 2024, contra o seu ex-empregador, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade. Após contestada, o Juiz determinou a realização de perícia a cargo de um engenheiro do trabalho. A ré apresentou seu protesto sob a alegação de que, para tal perícia, somente um médico do trabalho poderia realizá-la.
Considerando os termos da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
- A.A sociedade empresária está correta, porque a realização de perícia de insalubridade é ato privativo de médico do trabalho, conforme prevê a CLT.
- B.A sociedade empresária está equivocada, porque a perícia pode ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho.
- C.Sendo da confiança do Juiz, qualquer profissional poderá ser nomeado perito para a realização de perícia de insalubridade, cabendo à empresa antecipar os honorários.
- D.A perícia para fins de insalubridade somente pode ser realizada por engenheiro do trabalho, desde que registrado no Ministério do Trabalho.
32 · Direito Processual do Trabalho · Contagem dos prazos processuais trabalhistas em dias úteis
Em uma reclamação trabalhista submetida ao procedimento ordinário, a sentença foi proferida em audiência realizada numa segunda-feira, com a presença dos advogados de ambas as partes, que ficaram expressamente intimados naquele ato. A empresa pretende apresentar o recurso cabível, cujo prazo legal é de oito dias. Nas duas semanas envolvidas, não houve feriados, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema eletrônico, e todos os dias de segunda a sexta-feira foram úteis. Ao organizar o calendário do escritório, o advogado deverá identificar o último dia para interposição. Considerando as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O prazo termina na quarta-feira da semana seguinte, pois a segunda-feira da intimação deve ser computada como primeiro dia útil.
- B.O prazo termina na terça-feira da semana seguinte, pois a contagem ocorre em dias corridos, excluído o dia da intimação.
- C.O prazo termina na quinta-feira da semana seguinte, pois são contados apenas os dias úteis, excluído o dia da intimação.
- D.O prazo termina na sexta-feira da semana seguinte, pois devem ser excluídos tanto o dia da intimação quanto o dia do vencimento.
33 · Direito Processual do Trabalho · Limites do jus postulandi: ação rescisória
Marina ajuizou pessoalmente uma reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, sem constituir advogado, e acompanhou o processo perante a Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho. Após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou seus pedidos, procurou informações sobre a possibilidade de propor ação rescisória perante o tribunal competente. Convencida de que poderia continuar atuando pessoalmente por ser trabalhadora, decidiu preparar a petição inicial sem assistência profissional. Considerando exclusivamente as regras de capacidade postulatória no processo do trabalho, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta a Marina.
- A.Marina pode ajuizar pessoalmente a ação rescisória, pois o jus postulandi alcança qualquer ação trabalhista proposta perante Tribunal Regional do Trabalho.
- B.Marina deverá constituir advogado para ajuizar a ação rescisória, pois essa ação não está abrangida pelo jus postulandi trabalhista.
- C.Marina pode ajuizar pessoalmente a ação rescisória, desde que comprove insuficiência econômica e obtenha os benefícios da justiça gratuita.
- D.Marina somente precisará constituir advogado se a empregadora apresentar contestação, pois a assistência profissional é dispensada na propositura da ação rescisória.
34 · Direito Processual do Trabalho · Ônus da Prova · 2026
Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho de Maringá, PR, o autor requereu o pagamento do vale-transporte, que jamais fora pago, e as diferenças do FGTS, afirmando que, em parte do contrato, ele não foi depositado pelo ex-empregador na conta vinculada.
Em defesa, a sociedade empresária sustentou que o empregado não necessitava de vale-transporte, porque ele residia próximo à sede da sociedade empresária em que exercia as suas atividades, deslocando-se a pé para ir ao serviço e voltar, e que recolheu de forma escorreita o FGTS.
Sobre o ônus da prova, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
- A.Tanto em relação ao vale-transporte quanto ao FGTS, o ônus da prova caberá ao empregado.
- B.Em relação ao vale-transporte caberá à sociedade empresária; quanto ao FGTS, ao trabalhador.
- C.Em relação ao vale-transporte, caberá ao trabalhador; quanto ao FGTS, à sociedade empresária.
- D.Tanto em relação ao vale-transporte quanto ao FGTS, o ônus da prova caberá à sociedade empresária.
35 · Direito Processual do Trabalho · Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras. Durante a audiência de instrução, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha indicada pela trabalhadora, por considerar suficientes as provas já produzidas. O advogado de Mariana discordou, sustentando que o depoimento era indispensável para demonstrar a jornada efetivamente cumprida, e requereu o registro de seu protesto em ata. O magistrado manteve a decisão e determinou o prosseguimento da instrução, sem proferir sentença. Considerando o sistema recursal trabalhista, assinale a afirmativa correta sobre a impugnação dessa decisão.
- A.Mariana poderá interpor imediatamente agravo de instrumento, pois esse recurso permite impugnar qualquer decisão interlocutória que indefira a produção de prova.
- B.A decisão não comporta recurso imediato, podendo Mariana discutir o alegado cerceamento de defesa em recurso contra a decisão definitiva.
- C.Mariana deverá interpor recurso ordinário imediatamente, pois o indeferimento de prova testemunhal encerra definitivamente a discussão sobre esse meio de prova.
- D.A decisão somente poderá ser questionada por ação rescisória após o trânsito em julgado, sendo vedado discutir o indeferimento em recurso ordinário.
36 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo: demanda contra empresa pública
Marina foi contratada pelo regime da CLT por uma empresa pública federal que explora atividade econômica. Após sua dispensa, ajuizou reclamação perante a Justiça do Trabalho, postulando diferenças de horas extras e verbas rescisórias. Os pedidos foram individualizados e tiveram seus valores indicados, totalizando vinte e cinco salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. A petição inicial informou corretamente o nome e o endereço da empregadora. Na defesa, a empresa sustentou que sua integração à Administração Pública indireta impediria a adoção do procedimento sumaríssimo. Considerando as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A reclamação deve seguir o procedimento ordinário, pois todas as entidades integrantes da Administração Pública indireta estão excluídas do procedimento sumaríssimo.
- B.A reclamação deve seguir o procedimento sumaríssimo, pois o valor está dentro do limite legal e empresas públicas não integram a exclusão prevista na CLT.
- C.A reclamação somente poderá seguir o procedimento sumaríssimo se a empresa pública concordar expressamente, em razão da natureza pública de seu patrimônio.
- D.A reclamação deve seguir o procedimento ordinário, pois o procedimento sumaríssimo admite demandas contra empresas públicas estaduais, mas não contra empresas públicas federais.
37 · Direito Processual do Trabalho · Iniciativa da execução trabalhista quando as partes estão representadas por advogado
Mariana obteve sentença favorável em reclamação trabalhista ajuizada contra sua antiga empregadora, uma sociedade empresária privada. Após o trânsito em julgado, o valor da condenação foi liquidado e homologado. Ambas as partes permaneceram representadas por advogados regularmente constituídos. Sem requerimento de qualquer interessado, o juiz determinou, de ofício, o início da execução do crédito trabalhista de Mariana, justificando sua iniciativa na necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a rápida satisfação de verba alimentar. A determinação não envolveu contribuições previdenciárias. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A determinação é válida, pois a natureza alimentar do crédito trabalhista autoriza o juiz a iniciar qualquer execução independentemente de requerimento.
- B.A determinação contraria a CLT, pois a execução deve ser promovida pelas partes, admitindo-se a iniciativa judicial quando elas não estiverem representadas por advogado.
- C.A determinação é válida, pois o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos dispensam a iniciativa das partes para começar a execução.
- D.A determinação contraria a CLT, pois a execução trabalhista somente pode ser iniciada pelo empregado, ainda que ele não esteja representado por advogado.
38 · Direito Processual do Trabalho · Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, postulando o pagamento de horas extras. Na audiência de instrução, apresentou como testemunha Carlos, ex-colega que trabalhava no mesmo setor e acompanhava sua jornada. Antes do depoimento, a empresa contraditou Carlos, alegando exclusivamente que ele também havia ajuizado reclamação contra ela, ainda em tramitação. Carlos confirmou a existência da demanda. Não foram apontados amizade íntima, inimizade, interesse direto no resultado ou qualquer outro fato indicativo de parcialidade. Considerando essas circunstâncias e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz deve acolher a contradita, pois a existência de ação contra a mesma empregadora gera presunção absoluta de parcialidade da testemunha.
- B.O juiz deve ouvir Carlos apenas como informante, pois todo trabalhador que demanda contra a mesma empregadora fica impedido de prestar compromisso.
- C.O juiz deve rejeitar a contradita, pois o simples fato de Carlos litigar contra a mesma empregadora não o torna suspeito.
- D.O juiz deve suspender a instrução até o julgamento definitivo da ação de Carlos, para verificar se seu depoimento poderá ser admitido.
39 · Direito Processual do Trabalho · Número de testemunhas no procedimento ordinário trabalhista
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa privada, pleiteando horas extras e indenização por assédio moral. A demanda, cujo valor corresponde a sessenta salários mínimos, tramita pelo procedimento ordinário. Na audiência de instrução, Marina compareceu acompanhada de três testemunhas, todas com conhecimento direto dos fatos controvertidos. O advogado da empresa requereu que apenas duas fossem ouvidas, alegando ser esse o limite previsto na CLT para qualquer reclamação trabalhista. As testemunhas apresentadas não possuem impedimento ou suspeição, e seus depoimentos são pertinentes e não repetitivos. Considerando exclusivamente o limite legal de testemunhas, assinale a afirmativa correta.
- A.O requerimento deve ser acolhido, pois a CLT limita a duas as testemunhas que cada parte pode apresentar, independentemente do procedimento.
- B.Marina pode apresentar as três testemunhas, pois, no procedimento ordinário, cada parte pode indicar até três, ressalvada a regra especial do inquérito.
- C.Marina somente poderá ouvir a terceira testemunha se a empresa concordar expressamente, pois a ampliação do limite depende de convenção processual.
- D.Marina pode apresentar até seis testemunhas, pois a cumulação de dois pedidos permite somar os limites individuais de três testemunhas por pretensão.
40 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo e responsabilidade subsidiária · 2025
Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, exfuncionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias.
Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos.
Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.
- A.Uma ação apenas em face da ex-empregadora, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal.
- B.Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumaríssimo, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora.
- C.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.
- D.Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito sumaríssimo.