1 · Direito Processual do Trabalho · Recurso adesivo no processo do trabalho
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, requerendo horas extras e indenização por dano moral. A Vara do Trabalho acolheu apenas o pedido de horas extras. A empresa interpôs recurso ordinário para afastar essa condenação. Marina não apresentou recurso no prazo inicialmente disponível, mas, ao ser intimada para oferecer contrarrazões ao recurso empresarial, decidiu impugnar o indeferimento da indenização. Dentro dos oito dias seguintes à intimação, apresentou contrarrazões e, em peça própria, recurso adesivo sobre o dano moral. A empresa sustentou que o recurso de Marina seria inadmissível por tratar de matéria diferente daquela discutida em seu recurso. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.O recurso de Marina é inadmissível, pois o recurso adesivo não é compatível com o processo do trabalho, independentemente da matéria discutida.
- B.O recurso de Marina é admissível, pois cabe recurso adesivo ao recurso ordinário, sendo desnecessária a relação entre as matérias impugnadas.
- C.O recurso de Marina somente seria admissível se discutisse as horas extras, pois a adesão exige identidade temática com o recurso principal.
- D.O recurso de Marina é admissível e deverá ser julgado mesmo se a empresa desistir do recurso principal, pois possui tramitação independente.
2 · Direito Processual do Trabalho · Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pedindo o pagamento de horas extras e diferenças salariais. Após a instrução, a Vara do Trabalho julgou todos os pedidos improcedentes. Sua advogada interpôs recurso ordinário, mas o juízo negou seguimento ao recurso por considerá-lo intempestivo. Ao conferir a contagem, a profissional constatou que havia um feriado local devidamente comprovado nos autos, desconsiderado pela decisão, e concluiu que o recurso fora apresentado no prazo legal. Marina pretende obter o processamento do recurso ordinário. Nessa situação, qual é a medida processual adequada?
- A.Interpor novo recurso ordinário, no prazo de oito dias, para que o Tribunal examine a decisão que impediu o processamento do primeiro.
- B.Interpor agravo de instrumento, no prazo de oito dias, buscando afastar a intempestividade reconhecida e obter o processamento do recurso ordinário.
- C.Interpor agravo de petição, no prazo de oito dias, pois esse recurso permite impugnar qualquer decisão proferida pelo juízo trabalhista.
- D.Interpor recurso de revista, no prazo de oito dias, diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, para obter o processamento do recurso ordinário.
3 · Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista e Parcelamento · 2025
No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho.
Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.
- A.O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.
- B.O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
- C.A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.
- D.Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.
4 · Direito Processual do Trabalho · Justiça Gratuita · 2025
Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica.
O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.
Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é omissa quanto aos critérios para deferir a gratuidade de justiça, podendo o Juiz concedê-la ou não.
- B.O Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício.
- C.A parte não requereu gratuidade de justiça, caracterizando, assim, julgamento extra petita, vedado na hipótese.
- D.A gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho é um pedido implícito, devendo ser automaticamente concedida a qualquer trabalhador.
5 · Direito Processual do Trabalho · Iniciativa da execução trabalhista
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de serviços, pleiteando diferenças salariais e verbas rescisórias. Ambas as partes constituíram advogados, que permanecem regularmente habilitados nos autos. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, fixou o valor líquido da condenação e transitou em julgado. Como a empresa não efetuou o pagamento espontâneo e Mariana ainda não requereu a execução, o juiz determinou, por iniciativa própria, o início da fase executiva, com a citação da devedora para pagar ou garantir a execução. Considerando a disciplina da CLT sobre a iniciativa da execução, assinale a afirmativa correta.
- A.A determinação judicial está correta, pois a natureza alimentar do crédito autoriza a execução de ofício, independentemente da representação por advogado.
- B.A determinação judicial está incorreta, pois a execução deve ser promovida pelas partes, estando ambas representadas por advogado no caso apresentado.
- C.A determinação judicial está correta, pois o trânsito em julgado de sentença líquida dispensa a iniciativa das partes para começar a execução.
- D.A determinação judicial está incorreta, pois Mariana precisa ajuizar ação autônoma de execução, sendo vedado executar a sentença nos autos da reclamação.
6 · Direito Processual do Trabalho · Ausência do reclamante à audiência e responsabilidade pelas custas
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras e diferenças salariais. O juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, diante da comprovação de insuficiência de recursos. Regularmente notificada, Mariana não compareceu à audiência inaugural, na qual deveria estar pessoalmente presente. Seu advogado também não compareceu, e nenhuma justificativa havia sido apresentada até aquele momento. A empresa compareceu acompanhada de advogado. O magistrado determinou o arquivamento da reclamação e a condenação de Mariana ao pagamento das custas processuais. Ao consultar um novo advogado sobre essa decisão, Mariana deverá ser corretamente informada de que
- A.a concessão da justiça gratuita impede sua condenação ao pagamento das custas decorrentes da ausência, independentemente da apresentação de justificativa.
- B.a condenação em custas é cabível, mesmo com justiça gratuita, salvo se comprovar, em quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
- C.o arquivamento somente poderia ter sido determinado após uma segunda ausência consecutiva, devendo o juízo redesignar a primeira audiência.
- D.as custas decorrentes de sua ausência deverão ser suportadas pela empregadora, pois a justiça gratuita transfere à parte contrária a responsabilidade pelo pagamento.
7 · Direito Processual do Trabalho · Recursos no Processo do Trabalho · 2026
Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho de Cuiabá, MT, o pedido formulado foi julgado procedente em parte. A sociedade empresária reclamada recorreu ordinariamente e o reclamante, de forma adesiva.
Distribuídos os apelos pelo Tribunal Regional, o Relator verificou que o recurso ordinário da reclamada se encontrava intempestivo, já que interposto no 16º dia contado da publicação da sentença.
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A.Os dois recursos não serão conhecidos.
- B.O recurso ordinário não será conhecido, e o recurso adesivo será apreciado.
- C.O recurso adesivo não será conhecido, salvo se o reclamante recorrente tiver feito o preparo na forma da lei.
- D.Equivocado o Relator, pois, havendo recurso adesivo, o prazo é contado em dobro, pelo que o recurso ordinário é tempestivo e será conhecido.
8 · Direito Processual do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · 2025
Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregados, com o objetivo de discutir a legitimidade para receber as contribuições sindicais oriundas de uma determinada sociedade empresária.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A.A ação deverá ser ajuizada na Justiça do Trabalho.
- B.A ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Federal.
- C.A ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Estadual.
- D.Não caberá ajuizamento de ação judicial, mas apenas procedimento administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego.
9 · Direito Processual do Trabalho · Depósito recursal para empresa de pequeno porte
A sociedade empresária Horizonte, regularmente enquadrada como empresa de pequeno porte, foi condenada por uma Vara do Trabalho ao pagamento de diferenças salariais a uma ex-empregada. A empresa pretende interpor recurso ordinário e procurou sua advogada para esclarecer os requisitos do preparo. Não está em recuperação judicial, não é entidade filantrópica e não recebeu o benefício da justiça gratuita. Considerando que a condenação supera o limite de depósito recursal aplicável ao recurso e que as custas serão integralmente recolhidas, assinale a afirmativa correta sobre o depósito recursal devido pela empresa.
- A.A empresa está integralmente dispensada do depósito recursal, pois seu enquadramento como empresa de pequeno porte constitui hipótese legal de isenção.
- B.A empresa deverá recolher metade do depósito recursal normalmente exigível, em razão de seu enquadramento como empresa de pequeno porte.
- C.A empresa deverá recolher integralmente o depósito recursal, pois a redução legal contempla apenas microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
- D.A empresa somente poderá recolher metade do depósito recursal se comprovar insuficiência econômica, além de demonstrar seu enquadramento empresarial.
10 · Direito Processual do Trabalho · Ausência da reclamada à audiência e recebimento da contestação
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa de transporte, pleiteando horas extras e diferenças salariais. Regularmente notificada, a empresa não enviou seu representante legal nem preposto à audiência inaugural. Contudo, seu advogado compareceu no horário designado, munido de procuração válida, contestação e documentos relativos ao contrato de trabalho. O advogado de Marina requereu que a defesa e os documentos fossem recusados, sustentando que a ausência da própria reclamada impediria seu recebimento. O magistrado deverá decidir especificamente sobre o ingresso desse material nos autos. Considerando a disciplina expressa da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A contestação e os documentos devem ser recusados, pois a ausência da reclamada impede qualquer atuação processual de seu advogado na audiência.
- B.A contestação e os documentos devem ser aceitos, pois o advogado está presente à audiência, mesmo sem o comparecimento da reclamada.
- C.A contestação deve ser aceita, mas os documentos devem ser recusados, pois sua apresentação exige a presença do representante legal ou preposto.
- D.A contestação e os documentos somente poderão ser aceitos se a reclamante concordar expressamente com sua juntada durante a audiência inaugural.
11 · Direito Processual do Trabalho · Jus postulandi e ação rescisória
Marcos ajuizou pessoalmente uma reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, sem constituir advogado, e acompanhou o processo perante a Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho. A decisão que rejeitou seus pedidos transitou em julgado. Posteriormente, Marcos encontrou um documento que, segundo sua avaliação, poderia justificar a desconstituição da decisão. Ele pretende ajuizar pessoalmente uma ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho, sustentando que a possibilidade de atuar sem advogado se estende a qualquer demanda trabalhista. Considerando exclusivamente a necessidade de representação por advogado, assinale a afirmativa correta.
- A.Marcos poderá ajuizar pessoalmente a ação rescisória, pois o direito de postular sem advogado abrange qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho.
- B.Marcos precisará de advogado para ajuizar a ação rescisória, pois essa demanda não está abrangida pelo jus postulandi das partes.
- C.Marcos poderá ajuizar pessoalmente a ação rescisória, desde que seu valor não ultrapasse quarenta salários mínimos na data do ajuizamento.
- D.Marcos precisará de advogado apenas se houver recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo dispensada a representação na ação rescisória perante o Tribunal Regional.
12 · Direito Processual do Trabalho · Recurso adesivo · 2026
Paulo, empregado de uma microempresa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a microempresa apenas ao pagamento das horas extras, mas indeferindo o adicional de insalubridade.
A microempresa, inconformada com a condenação, interpôs Recurso Ordinário dentro do prazo legal. Paulo, embora insatisfeito com o indeferimento do adicional de insalubridade, não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Após a notificação para contrarrazoar o recurso da microempresa, Paulo manifestou o desejo de também recorrer da decisão para pleitear o adicional de insalubridade.
Você é consultado, como advogado(a) do reclamante, sobre a possibilidade de Paulo apresentar o recurso neste momento processual.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- A.Paulo poderá interpor Embargos de Declaração, pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão, e essa medida permitirá a rediscussão da matéria relativa ao adicional de insalubridade.
- B.Paulo poderá interpor Recurso de Revista, pois a decisão de primeiro grau já foi proferida e a microempresa já recorreu, o que garante a abertura da instância superior para a análise de todas as matérias controvertidas.
- C.Paulo poderá interpor Recurso Ordinário na modalidade adesiva, dentro do prazo das contrarrazões ao recurso principal da microempresa, pois o Recurso Adesivo segue a sorte do principal e permite a impugnação da parte da sentença que lhe foi desfavorável.
- D.Paulo não poderá mais recorrer, pois o prazo para interpor o Recurso Ordinário já se encerrou, operando-se a preclusão temporal para a sua manifestação de inconformismo com a sentença, podendo apenas se manifestar em contrarrazões sobre o recurso da microempresa.
13 · Direito Processual do Trabalho · Intimação de testemunha no procedimento sumaríssimo
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa privada, pelo procedimento sumaríssimo, pleiteando diferenças de horas extras. Para comprovar a jornada, convidou uma ex-colega de trabalho para depor e guardou as mensagens em que ela confirmou o recebimento do convite, com indicação da data, do horário e do local da audiência. No dia designado, a testemunha não compareceu. Marina apresentou as mensagens ao juízo e requereu sua intimação judicial. A empresa se opôs, sustentando que, nesse procedimento, as testemunhas devem comparecer espontaneamente e jamais podem ser intimadas. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O juízo deve indeferir o requerimento, pois o procedimento sumaríssimo exige o comparecimento espontâneo das testemunhas e proíbe sua intimação judicial.
- B.O juízo pode deferir a intimação, pois Marina comprovou que a testemunha foi convidada e, apesar disso, deixou de comparecer à audiência.
- C.O juízo deve determinar imediatamente a condução coercitiva da testemunha, pois a confirmação do convite particular equivale à prévia intimação judicial.
- D.O juízo somente pode intimar a testemunha se a empresa concordar expressamente, pois a oposição da parte contrária impede essa providência.
14 · Direito Processual do Trabalho · Exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho
Mariana ajuizou reclamação trabalhista em Salvador contra uma empresa privada. A reclamada recebeu a notificação da ação há dois dias úteis, e a audiência inicial está marcada para dali a três semanas. Ao examinar os documentos, o advogado da empresa verificou que Mariana havia sido contratada e prestado serviços exclusivamente em Recife, sem circunstâncias que justificassem o ajuizamento em Salvador. A empresa pretende suscitar a incompetência territorial antes da audiência, observando o procedimento específico previsto na CLT. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a providência processual cabível e seu efeito imediato.
- A.A empresa deverá apresentar a exceção oralmente na audiência inicial, pois a CLT não admite sua apresentação escrita antes desse ato.
- B.A empresa deverá apresentar exceção em cinco dias da notificação, antes da audiência, em peça que a sinalize; seu protocolo suspenderá o processo.
- C.A empresa deverá apresentar a exceção em quinze dias da notificação, sem suspensão do processo, pois a audiência deverá ocorrer normalmente.
- D.A empresa deverá apresentar a exceção em cinco dias da notificação, mas o processo somente será suspenso após a concordância expressa da reclamante.
15 · Direito Processual do Trabalho · Impugnação de acordo judicial homologado
Durante a audiência de uma reclamação trabalhista, Marina e sua antiga empregadora, ambas assistidas por advogados, celebraram acordo para encerrar integralmente o processo. O ajuste foi homologado pelo juiz, que lavrou o respectivo termo de conciliação. Dois dias depois, Marina procurou outro advogado e afirmou que havia sido coagida a aceitar a proposta, pretendendo desconstituir o acordo homologado. O novo profissional examinou os documentos e constatou que não existia simples erro material a corrigir, mas alegação de vício capaz de comprometer a validade do ajuste. Considerando a medida processual adequada para essa pretensão, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deverá interpor recurso ordinário, pois a homologação do acordo constitui sentença recorrível pelas partes no prazo de oito dias.
- B.Marina poderá ajuizar ação rescisória para impugnar o termo homologado, desde que preenchidos os pressupostos legais dessa medida.
- C.Marina deverá propor nova reclamação trabalhista com os mesmos pedidos, pois a alegação de coação afasta automaticamente a coisa julgada.
- D.Marina poderá obter a desconstituição mediante simples petição ao juízo de origem, independentemente de ação autônoma ou demonstração de fundamento legal.
16 · Direito Processual do Trabalho · Atos Processuais · 2026
Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade.
A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa.
Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.O procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.
- B.O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.
- C.O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.
- D.Se os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.
17 · Direito Processual do Trabalho · Recurso de revista no procedimento sumaríssimo
Marina ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa privada, com pedidos cujo valor total determinou a adoção do procedimento sumaríssimo. Após a sentença, interpôs recurso ordinário, mas o Tribunal Regional do Trabalho manteve a improcedência de um dos pedidos. Sua advogada pretende interpor recurso de revista, sustentando exclusivamente que o acórdão contrariou uma orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Não há alegação de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nem de violação direta da Constituição Federal. Considerando as regras específicas de admissibilidade desse recurso, assinale a afirmativa correta.
- A.O recurso poderá ser admitido, pois a contrariedade a orientação jurisprudencial do TST equivale à contrariedade a súmula para esse procedimento.
- B.O recurso não poderá ser admitido pelo fundamento apresentado, pois a contrariedade a orientação jurisprudencial do TST não autoriza revista no procedimento sumaríssimo.
- C.O recurso poderá ser admitido se a advogada acrescentar demonstração de violação literal de lei federal, fundamento suficiente no procedimento sumaríssimo.
- D.O recurso não poderá ser admitido porque o procedimento sumaríssimo impede qualquer recurso ao TST, mesmo diante de violação direta da Constituição Federal.
18 · Direito Processual do Trabalho · Homologação de acordo extrajudicial: representação por advogado
Após o encerramento do contrato de trabalho, Camila e a empresa Horizonte Serviços Ltda. negociaram um acordo extrajudicial para solucionar divergências sobre parcelas rescisórias. As partes pretendem apresentar petição conjunta à Justiça do Trabalho, buscando a homologação do ajuste. Para reduzir despesas, decidiram contratar apenas um advogado, que assinaria a petição representando simultaneamente a trabalhadora e a empresa. Camila também informou que poderia solicitar assistência ao advogado do sindicato de sua categoria, mas foi orientada pela empresa de que essa participação seria proibida nesse procedimento. Considerando as regras específicas da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A representação por advogado comum é permitida nesse procedimento, desde que ambas as partes manifestem expressamente sua concordância na petição conjunta.
- B.Camila pode apresentar a petição sem advogado, exercendo o jus postulandi, enquanto a empresa permanece representada pelo profissional contratado.
- C.As partes devem ser representadas por advogados distintos, sendo facultado a Camila receber assistência do advogado do sindicato de sua categoria.
- D.A empresa deve contratar advogado próprio, enquanto Camila deve obrigatoriamente ser assistida pelo advogado de seu sindicato, sendo vedada a contratação particular.
19 · Direito Processual do Trabalho · Agravo de petição: delimitação das matérias e dos valores impugnados
Na execução definitiva de uma reclamação trabalhista, a sociedade empresária Alfa garantiu integralmente o juízo e apresentou embargos à execução, questionando exclusivamente a inclusão de determinada parcela nos cálculos. O juiz rejeitou os embargos e manteve o débito total de R$ 80 mil. A empresa pretende recorrer, sustentando que apenas R$ 20 mil correspondem à parcela indevidamente incluída, enquanto reconhece como devidos os R$ 60 mil restantes. Seu advogado foi regularmente intimado da decisão e prepara a medida processual cabível. Considerando a disciplina da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa deve interpor recurso ordinário em oito dias úteis, pois a decisão que julga os embargos encerra uma fase processual.
- B.A empresa deve interpor agravo de petição em oito dias úteis, delimitando justificadamente a matéria e o valor impugnados, permitida a execução imediata do restante.
- C.A empresa deve interpor agravo de petição em oito dias úteis, sendo dispensável delimitar os valores impugnados porque o juízo está integralmente garantido.
- D.A empresa deve interpor agravo de instrumento em oito dias úteis, pois a rejeição dos embargos constitui decisão proferida no curso da execução.
20 · Direito Processual do Trabalho · Efeito do recurso ordinário e execução provisória
Mariana ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, uma sociedade empresária privada, e obteve sentença condenatória ao pagamento de horas extras. A empresa interpôs recurso ordinário tempestivo, com o preparo regular, pretendendo a reforma integral da condenação. Enquanto aguardava o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho, Mariana requereu o início da execução provisória. A empregadora se opôs, sustentando que a interposição do recurso impediria qualquer ato executivo até o trânsito em julgado. Não houve decisão judicial atribuindo efeito suspensivo ao recurso. Considerando a disciplina expressa da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa tem razão, pois o recurso ordinário regularmente preparado possui efeito suspensivo automático, impedindo a execução até o trânsito em julgado.
- B.Mariana pode requerer a execução provisória, pois o recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo permitida, pela CLT, a execução provisória até a penhora.
- C.Mariana somente poderia iniciar a execução provisória se o recurso questionasse parte da condenação, pois a impugnação integral impede qualquer ato executivo.
- D.A execução provisória depende da concordância expressa da empregadora, porque a interposição do recurso impede medidas constritivas sem autorização da parte recorrente.