81 · Direito Processual Penal · Incidente de insanidade mental e suspensão do processo
Durante a instrução de ação penal por furto, a defesa de Renato apresentou prontuários médicos que indicavam possível comprometimento de sua integridade mental, requerendo a instauração do incidente de insanidade mental. O juiz considerou fundada a dúvida e determinou a realização de exame médico-legal. Havia audiência designada para ouvir duas testemunhas: uma delas estava hospitalizada, com risco concreto de morte, enquanto a outra poderia depor posteriormente, sem prejuízo à prova. A defesa questionou quais atos poderiam ser praticados enquanto se aguardava o exame. Nessa situação, segundo o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O processo deverá prosseguir normalmente durante o exame, pois a suspensão somente será possível após a confirmação pericial da doença mental.
- B.O juiz deverá nomear curador ao acusado e suspender o processo, ressalvadas as diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
- C.O processo deverá ser suspenso integralmente, ficando vedada a produção de qualquer prova até a conclusão do exame médico-legal.
- D.O juiz deverá nomear curador ao acusado, mas a suspensão do processo dependerá de concordância expressa do Ministério Público.
82 · Direito Processual Penal · Ação Penal Privada e Decadência · 2026
Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência.
O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.
Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
- A.O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
- B.O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
- C.A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
- D.A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.
83 · Direito Processual Penal · Oitiva de testemunha por carta precatória
Durante a instrução de ação penal pelo procedimento comum ordinário, a defesa de Renato arrolou uma testemunha que reside em outra comarca. O juiz determinou sua oitiva por carta precatória, fixando prazo razoável para cumprimento e intimando as partes da expedição. Enquanto aguardava a devolução da carta, prosseguiu com a produção das demais provas. Encerrado o prazo fixado, a precatória ainda não havia retornado. A defesa sustentou que a expedição da carta suspendia automaticamente toda a instrução e que nenhuma sentença poderia ser proferida antes de sua devolução. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.A expedição da carta precatória suspende obrigatoriamente a instrução criminal, impedindo a realização de qualquer outro ato probatório até sua devolução.
- B.A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal e, findo o prazo marcado, o julgamento poderá ocorrer independentemente de sua devolução.
- C.A instrução pode prosseguir durante o cumprimento da carta precatória, mas a sentença depende necessariamente de sua devolução, mesmo após o prazo fixado.
- D.O encerramento do prazo para cumprimento da carta precatória impede sua posterior juntada aos autos, ainda que ela retorne antes da sentença.
84 · Direito Processual Penal · Retratação da representação após o oferecimento da denúncia
Após uma discussão sobre a utilização da garagem do condomínio, André ameaçou causar mal injusto e grave a seu vizinho Bruno. No mesmo dia, Bruno compareceu à delegacia e manifestou expressamente sua vontade de que André fosse processado. Concluída a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime de ameaça, sujeito, naquele caso, à ação penal pública condicionada à representação. Antes de o juiz examinar o recebimento da denúncia, os vizinhos se reconciliaram. Bruno, então, apresentou petição declarando que desejava retirar a representação. Considerando exclusivamente esses dados, assinale a afirmativa correta.
- A.A retratação é eficaz, pois a representação pode ser retirada enquanto o juiz não tiver recebido a denúncia.
- B.A retratação é ineficaz, pois a representação se torna irretratável depois que o Ministério Público oferece a denúncia.
- C.A retratação depende da concordância de André, pois a retirada da representação constitui ato bilateral após o oferecimento da denúncia.
- D.A retratação é eficaz, pois a reconciliação entre autor e vítima extingue automaticamente a punibilidade nos crimes condicionados à representação.
85 · Direito Processual Penal · Absolvição sumária no procedimento comum
Rafael foi denunciado pela prática de lesão corporal grave, em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Após a citação, sua defesa apresentou resposta à acusação acompanhada de gravação integral dos fatos, cuja autenticidade estava comprovada. As imagens, corroboradas pelos demais elementos dos autos, demonstravam inequivocamente que Rafael havia empregado moderadamente os meios necessários para repelir agressão injusta e atual praticada pela vítima com uma faca. Ao examinar a resposta, o juiz reconheceu estar manifestamente caracterizada a legítima defesa, sem necessidade de produção de outras provas. Nessa situação, qual providência deverá ser adotada pelo magistrado?
- A.Determinar o prosseguimento do processo até a audiência de instrução, pois o reconhecimento da legítima defesa exige necessariamente sentença posterior à produção de prova oral.
- B.Absolver sumariamente Rafael, pois a existência manifesta de causa excludente da ilicitude autoriza essa decisão após o exame da resposta à acusação.
- C.Rejeitar a denúncia por ausência de condição para o exercício da ação penal, pois a legítima defesa elimina a legitimidade do Ministério Público.
- D.Declarar extinta a punibilidade de Rafael, pois a legítima defesa constitui causa legal que impede a aplicação da pena, embora preserve a ilicitude.
86 · Direito Processual Penal · Princípio da Correlação e Mutatio Libelli · 2026
Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído um celular. Na audiência, a prova testemunhal apontou que Vanessa utilizou de grave ameaça, consistente em apontar um revólver para a vítima, como meio de obtenção do celular. A vítima não compareceu à audiência de reconhecimento de pessoas.
O Juiz, usando a prova testemunhal, sem qualquer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, condenou Vanessa pelo crime de roubo.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a defesa deve alegar na apelação.
- A.A violação ao princípio do ne bis in idem.
- B.A violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.
- C.A impossibilidade de a prova testemunhal servir para condenar a ré, inclusive pelo furto.
- D.A nulidade do processo, porque a condenação dependeria necessariamente do reconhecimento pessoal feito pela vítima.
87 · Direito Processual Penal · Recurso contra a rejeição da denúncia
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Renato pela suposta prática de roubo, perante uma vara criminal comum. Ao examinar a peça acusatória, antes de recebê-la, o juiz concluiu que a narrativa não descrevia suficientemente a conduta atribuída ao denunciado, prejudicando o exercício da defesa. Por isso, rejeitou integralmente a denúncia por inépcia, com fundamento no Código de Processo Penal. Intimado da decisão, o promotor discordou da conclusão judicial, sustentando que os fatos estavam individualizados e pretendendo obter o recebimento da acusação. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que indica a medida recursal adequada.
- A.Interpor apelação, no prazo de cinco dias, pois toda decisão que impede o prosseguimento da ação penal desafia esse recurso.
- B.Opor embargos de declaração, pois a discordância quanto à avaliação da aptidão da denúncia constitui, necessariamente, contradição interna da decisão.
- C.Interpor recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois a decisão que rejeita a denúncia admite expressamente essa impugnação.
- D.Interpor agravo em execução, no prazo de cinco dias, pois a rejeição da denúncia equivale à extinção da pretensão executória estatal.
88 · Direito Processual Penal · Retratação da representação na ação penal pública condicionada
Durante uma discussão entre colegas de trabalho, Renato ameaçou Carlos de causar-lhe mal injusto e grave. Carlos compareceu à delegacia e, expressamente, manifestou interesse na persecução penal do autor. Concluída a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime de ameaça, cuja ação penal, nessa hipótese, depende de representação. Dois dias depois do oferecimento, quando o juiz ainda não havia apreciado o recebimento da denúncia, Carlos apresentou petição afirmando que havia se reconciliado com Renato e desejava retirar a representação. Como advogado de Renato, você deve esclarecer ao cliente que, segundo o Código de Processo Penal,
- A.a retratação é válida, pois a representação permanece disponível à vítima até o recebimento da denúncia pelo juiz competente.
- B.a retratação depende da concordância de Renato, pois a retirada da representação constitui ato bilateral após o oferecimento da denúncia.
- C.a retratação não produz o efeito pretendido, pois a representação se torna irretratável depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
- D.a retratação deve ser homologada judicialmente, pois a reconciliação entre autor e vítima extingue automaticamente a punibilidade no crime de ameaça.
89 · Direito Processual Penal · Procedimento Comum Ordinário e Diligências · 2025
Flávio foi preso em flagrante junto com outros três indivíduos, todos acusados pela prática do crime de roubo, disposto no Art. 157 do CP. Flávio permaneceu preso preventivamente durante o processo.
Na audiência de instrução e julgamento, uma das testemunhas arroladas pela defesa afirmou que, no dia dos fatos, Flávio estava trabalhando na loja de material de construção que funcionava na frente do local onde os autores do fato estavam praticando o crime, e acabou sendo preso junto com os outros acusados. A testemunha também mencionou que a loja possui sistema de monitoramento de segurança, e que o dono da loja guardou imagens desse dia, para fornecê-las em sede policial se isso fosse demandado. O interrogatório dos réus foi regularmente realizado.
Diante do fato narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a medida jurídica que você, como advogado(a) de Flávio, deve adotar.
- A.Apresentar alegações finais por memoriais, requerendo as imagens da loja.
- B.Requerer diligências para oficiar à loja de material de construções para que forneça as imagens do dia dos fatos.
- C.Apresentar alegações finais orais em audiência, com pedido de absolvição sumária, diante do depoimento da testemunha.
- D.Requerer a nulidade da audiência de instrução e julgamento, pois as imagens da loja não foram apresentadas em sede policial.
90 · Direito Processual Penal · Fiança · 2026
Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente, praticar ato destinado à obstrução do andamento do processo.
O Juiz decretou, então, a perda da totalidade do valor da fiança.
Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que
- A.não é possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.
- B.a consequência legal da quebra da fiança é a perda da metade de seu valor e não a totalidade da fiança.
- C.a quebra da fiança não é matéria passível de discussão perante o Juiz de primeiro grau, porque somente pode ser decretada por decisão de Plenário de Tribunal.
- D.a consequência legal da quebra da fiança é a perda de 1/3 do valor, não sendo possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.
91 · Direito Processual Penal · Mutatio libelli e aditamento da denúncia
Rafael foi denunciado por furto simples, pois, segundo a acusação, teria retirado discretamente o celular de uma passageira em um terminal rodoviário. A denúncia não descreveu violência ou grave ameaça. Durante a instrução, realizada com contraditório, uma testemunha apresentou relato até então desconhecido: Rafael teria ameaçado a vítima com uma faca para obter o aparelho. Encerrada a produção das provas, o juiz entendeu que esse elemento, não contido na acusação, poderia caracterizar roubo. Considerando que a ação penal é pública, assinale a alternativa que indica a providência processual adequada.
- A.O juiz poderá condenar Rafael imediatamente por roubo, pois a alteração da classificação jurídica dispensa aditamento, mesmo quando fundada em elemento não descrito.
- B.O Ministério Público deverá aditar a denúncia em cinco dias, seguindo-se a oportunidade de manifestação defensiva e o exame judicial de admissão do aditamento.
- C.O juiz deverá absolver Rafael da imputação de furto e determinar que a vítima ofereça queixa-crime para apurar o possível roubo.
- D.O juiz deverá aditar a denúncia de ofício, incluindo a grave ameaça, e conceder prazo à defesa antes de proferir sentença.
92 · Direito Processual Penal · Ingresso do ofendido como assistente de acusação
Renata foi vítima de um roubo e acompanhou informalmente a investigação policial. O Ministério Público ofereceu denúncia, recebida pelo juízo competente, e a ação penal seguiu regularmente. Após o encerramento da instrução, mas antes da sentença, Renata constituiu advogado e requereu sua admissão como assistente de acusação. A defesa impugnou o pedido, sustentando que a intervenção somente seria possível antes do início da produção da prova oral. O Ministério Público foi ouvido e manifestou concordância com o ingresso. Considerando que ainda não houve decisão sobre o requerimento, assinale a afirmativa correta.
- A.O pedido deve ser rejeitado, pois o ofendido somente pode requerer sua admissão como assistente antes do início da instrução criminal.
- B.Renata poderá ser admitida como assistente enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontrar.
- C.A admissão de Renata depende da concordância expressa da defesa, porque o ingresso posterior à instrução altera a composição da relação processual.
- D.Renata poderá ser admitida como assistente, mas seu ingresso obrigará o juízo a reabrir a instrução para renovar os depoimentos já colhidos.
93 · Direito Processual Penal · Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia
Marcos foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu decisão de pronúncia, por considerar demonstrada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria. A defesa foi regularmente intimada e pretende impugnar imediatamente essa decisão, sustentando que os elementos reunidos não permitem submeter Marcos ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Antes de apresentar a medida, a advogada consulta as regras do Código de Processo Penal sobre o recurso cabível e seu processamento. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe apelação, a ser interposta em cinco dias, pois a pronúncia encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
- B.Cabe recurso em sentido estrito, a ser interposto em cinco dias, sendo possível ao próprio juiz reformar a decisão recorrida.
- C.Cabe recurso em sentido estrito, a ser interposto em quinze dias, sem possibilidade de retratação pelo juiz que proferiu a pronúncia.
- D.Cabe agravo em execução, a ser interposto em cinco dias, porque a pronúncia constitui decisão interlocutória proferida em processo criminal.
94 · Direito Processual Penal · Indisponibilidade do recurso interposto pelo Ministério Público
Ricardo foi absolvido da acusação de furto ao término de processo que tramitou pelo procedimento comum ordinário. Intimado da sentença, o Ministério Público interpôs tempestivamente apelação, buscando a condenação do acusado. Antes da remessa dos autos ao tribunal, outro promotor assumiu o caso e, após reexaminar as provas, apresentou pedido expresso de desistência do recurso, por considerar correta a absolvição. A defesa concordou com o pedido e requereu que o juiz declarasse encerrada a tramitação recursal. Considerando exclusivamente a disciplina legal da desistência recursal, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz poderá homologar a desistência, pois a concordância expressa da defesa afasta qualquer impedimento ao encerramento da tramitação recursal.
- B.O pedido de desistência não poderá ser acolhido, pois o Ministério Público não pode desistir de recurso que tenha interposto.
- C.A desistência será válida porque foi apresentada antes da remessa dos autos, momento a partir do qual o recurso se torna indisponível.
- D.O novo promotor poderá desistir da apelação, pois sua independência funcional permite afastar a proibição legal quando discordar do recurso.
95 · Direito Processual Penal · Momento do interrogatório no procedimento comum ordinário
Rafael responde, em liberdade, a uma ação penal por roubo, submetida ao procedimento comum ordinário. Na audiência de instrução e julgamento, estão presentes o ofendido, as testemunhas de acusação e de defesa e o acusado, acompanhado de advogado. Antes de iniciar a produção da prova oral, o juiz anuncia que realizará imediatamente o interrogatório de Rafael, por considerar que sua versão facilitará a compreensão dos depoimentos seguintes. A defesa se opõe à alteração da sequência legal dos atos. Não há diligências pendentes nem circunstâncias excepcionais. À luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz pode antecipar o interrogatório por conveniência da instrução, pois a sequência dos atos depende exclusivamente de sua avaliação.
- B.A defesa tem razão, pois o interrogatório deve ocorrer após a oitiva do ofendido e das testemunhas de acusação e de defesa.
- C.O interrogatório deve ocorrer depois das testemunhas de acusação, mas antes das testemunhas de defesa, para assegurar o exercício do contraditório.
- D.A antecipação do interrogatório será obrigatória se requerida pelo Ministério Público, independentemente da oposição do acusado ou de seu defensor.
96 · Direito Processual Penal · Carta precatória para oitiva de testemunha e continuidade da instrução
Durante a instrução de ação penal pelo procedimento comum ordinário, em que Rafael responde por furto qualificado, constatou-se que uma testemunha de defesa reside em outra comarca. O juiz determinou sua oitiva por carta precatória, fixou prazo razoável para o cumprimento e intimou as partes acerca da expedição. Antes do retorno da carta, manteve a audiência destinada à oitiva das demais testemunhas residentes na comarca do processo. A defesa requereu a suspensão da instrução, alegando que nenhum outro depoimento poderia ser colhido enquanto pendente a diligência. Considerando exclusivamente essa alegação, assinale a afirmativa correta.
- A.A defesa tem razão, pois a expedição de carta precatória suspende automaticamente a instrução até a devolução pelo juízo deprecado.
- B.O juiz pode manter a audiência, pois a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, permitindo a colheita dos demais depoimentos.
- C.O juiz somente pode manter a audiência se a defesa desistir expressamente da testemunha que seria ouvida por carta precatória.
- D.A defesa tem razão, pois testemunhas residentes em outra comarca devem necessariamente ser ouvidas antes das testemunhas residentes na comarca do processo.
97 · Direito Processual Penal · Citação por hora certa no processo penal
Marcos responde a ação penal por estelionato, pelo procedimento comum ordinário. Ao tentar citá-lo pessoalmente em sua residência, o oficial de justiça realizou as diligências necessárias e constatou que ele se ocultava para evitar o recebimento da citação. Diante disso, efetuou a citação por hora certa, observando integralmente as formalidades legais, e certificou detalhadamente o ocorrido. Marcos não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Ao examinar os autos, o juiz verificou a regularidade da citação e precisou decidir sobre o prosseguimento da ação penal. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional até que Marcos compareça ou constitua advogado.
- B.O juiz deverá determinar a citação por edital, pois a citação por hora certa não é admitida no processo penal.
- C.O juiz deverá nomear defensor para Marcos, permitindo o prosseguimento do processo, sem suspensão automática do curso do prazo prescricional.
- D.O juiz poderá determinar o prosseguimento do processo sem defensor, pois a ocultação voluntária implica renúncia ao direito de defesa técnica.
98 · Direito Processual Penal · Prisão Temporária · 2025
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
- A.A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
- B.A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
- C.O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
- D.O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
99 · Direito Processual Penal · Inquirição direta das testemunhas pelas partes
Durante audiência de instrução em processo por roubo, submetido ao procedimento comum ordinário, o juiz informou que todas as perguntas às testemunhas deveriam ser previamente dirigidas a ele, que as reformularia antes de transmiti-las ao depoente. Quando a defesa tentou perguntar diretamente à testemunha presencial sobre a iluminação do local, o magistrado impediu a intervenção, esclarecendo que somente ele poderia formular perguntas diretamente. A pergunta defensiva era pertinente, não induzia a resposta e não repetia questão anteriormente respondida. Diante dessa situação, considerando a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O procedimento adotado está correto, pois a presidência da audiência atribui exclusivamente ao magistrado a formulação direta de perguntas às testemunhas.
- B.A defesa pode perguntar diretamente à testemunha, cabendo ao juiz controlar as perguntas vedadas e complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos.
- C.A defesa somente pode perguntar diretamente à testemunha quando houver concordância expressa do Ministério Público e autorização prévia do magistrado.
- D.As partes podem formular perguntas diretamente, mas o juiz fica impedido de fazer perguntas complementares, mesmo diante de pontos não esclarecidos.
100 · Direito Processual Penal · Citação por edital e suspensão do processo e da prescrição
Marcelo foi denunciado pela prática de furto simples, submetido ao procedimento comum do Código de Processo Penal. Após diligências efetivas e infrutíferas para localizá-lo, o juiz determinou sua citação por edital, realizada regularmente. Encerrado o prazo do edital, Marcelo não compareceu nem constituiu advogado. O Ministério Público requereu o prosseguimento da ação penal, com nomeação de defensor para apresentação de resposta à acusação, sustentando que a citação válida permitiria a continuidade do feito. Não há notícia de provas urgentes nem de circunstâncias concretas que justifiquem prisão preventiva. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.
- A.O juiz deverá nomear defensor e determinar o regular prosseguimento do processo, pois a validade da citação editalícia afasta qualquer suspensão.
- B.O juiz deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional, pois Marcelo, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado.
- C.O juiz deverá suspender apenas o processo, mantendo o curso do prazo prescricional, porque a citação por edital não interfere na prescrição.
- D.O juiz deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional, decretando obrigatoriamente a prisão preventiva pela ausência do acusado.