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Questões OAB: Direito Processual Penal

112 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

61 · Direito Processual Penal · Cadeia de Custódia e Provas · 2025

Caim, desejando matar Abel, lhe ofereceu um pastel de camarão durante uma festa, sabendo que esse alimento lhe causaria severa alergia. Abel consumiu o pastel oferecido por Caim, além de diversos outros salgados e, em sequência, teve uma violenta crise alérgica, vindo a falecer. Acionada a polícia, os investigadores recolheram, em um mesmo invólucro, todos os alimentos da festa, os quais foram submetidos à perícia, que concluiu que “todos os alimentos periciados contêm traços de camarão em quantidade suficiente para causar a morte da vítima, da forma como ocorreu, não se podendo precisar se a contaminação de tais alimentos ocorreu durante o preparo, na cozinha, ou durante o recolhimento pela Polícia.” A necropsia revelou que o consumo de substância alergênica causou a morte de Abel. Sabe-se, ainda, que não é mais possível repetir a colheita de vestígios e a perícia dos alimentos. Assim, Caim foi denunciado pelo homicídio doloso de Abel. Como advogado de Caim, é correto afirmar que a quebra da cadeia de custódia enseja

  1. A.a ausência de fiabilidade do laudo de necrópsia.
  2. B.a ausência de prova fiável do nexo de causalidade.
  3. C.a nulidade absoluta do processo, atingindo todas as provas produzidas.
  4. D.a nulidade da prova pericial, a qual deve ser desentranhada do processo.

62 · Direito Processual Penal · Recursos · 2026

João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João. Diante disso, a defesa deve opor

  1. A.revisão criminal.
  2. B.agravo em execução.
  3. C.embargos infringentes.
  4. D.embargos de divergência.

63 · Direito Processual Penal · Citação por edital e suspensão do processo

Marcos foi denunciado pela prática de furto simples. Após o recebimento da denúncia, foram realizadas diligências para sua localização, todas infrutíferas. Esgotados os meios disponíveis para encontrá-lo, o juiz determinou sua citação por edital, observando as formalidades legais. Encerrado o prazo do edital, Marcos não compareceu nem constituiu advogado. O Ministério Público requereu o prosseguimento do processo com a nomeação de defensor dativo e, subsidiariamente, a produção antecipada da prova testemunhal, fundamentada apenas no transcurso do tempo. Não foram apresentados elementos concretos que justificassem prisão preventiva. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O processo deverá prosseguir com defensor dativo, pois a citação por edital permite presumir que Marcos tomou conhecimento pessoal da acusação.
  2. B.O processo e o curso do prazo prescricional deverão ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
  3. C.O juiz deverá suspender o processo e decretar obrigatoriamente a prisão preventiva de Marcos, porque sua ausência após a citação caracteriza risco à aplicação da lei penal.
  4. D.O juiz deverá suspender o processo e antecipar a prova testemunhal, sendo o mero transcurso do tempo fundamento suficiente para justificar essa medida.

64 · Direito Processual Penal · Ausência de resposta à acusação e nomeação de defensor

Rafael foi denunciado pela prática de furto simples, em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Após receber a denúncia, o juiz determinou sua citação pessoal para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal. Rafael foi regularmente citado, mas, por acreditar que poderia se defender apenas na audiência, não constituiu advogado nem apresentou resposta. Encerrado o prazo de dez dias, a serventia certificou a ausência de manifestação defensiva. O Ministério Público requereu o imediato prosseguimento do processo, com designação da audiência de instrução e julgamento. Nessa situação, qual providência deverá ser adotada pelo juiz?

  1. A.Determinar o prosseguimento imediato do processo, pois a citação pessoal válida torna dispensável a resposta à acusação não apresentada tempestivamente.
  2. B.Nomear defensor para oferecer a resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias antes do prosseguimento regular do feito.
  3. C.Renovar a citação pessoal de Rafael, concedendo novo prazo de dez dias, pois a nomeação de defensor depende de sua autorização expressa.
  4. D.Reconhecer a presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, permitindo que o defensor apresente sua primeira manifestação nas alegações finais.

65 · Direito Processual Penal · Ação penal · 2026

Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em flagrante e o relógio devolvido para Sílvia. Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime. Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.

  1. A.A falta de interesse de agir, uma vez que o relógio foi devolvido para a vítima.
  2. B.A impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que caberia ao Ministério Público formular o pedido.
  3. C.A falta de justa causa para a ação, em virtude da devolução do bem subtraído ser causa extralegal de extinção de punibilidade.
  4. D.A ilegitimidade ativa para a deflagração da demanda, porque o crime de roubo é de ação penal pública incondicionada e não existe inércia do Ministério Público.

66 · Direito Processual Penal · Proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Rafael foi condenado pela prática de furto simples à pena de dois anos de reclusão. O Ministério Público foi regularmente intimado da sentença e não interpôs recurso. A defesa apresentou apelação tempestiva, requerendo exclusivamente a redução da pena-base, por considerar inadequada a valoração negativa das circunstâncias do crime. Durante o julgamento, os desembargadores entenderam que a sentença havia sido excessivamente favorável ao acusado e cogitaram elevar a pena para três anos, mediante fundamentação mais rigorosa sobre aquelas mesmas circunstâncias. Não foram identificadas nulidades processuais. Considerando a disciplina dos recursos no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O tribunal poderá aumentar a pena, pois a apelação defensiva devolve automaticamente ao órgão julgador liberdade para revisar integralmente a dosimetria.
  2. B.O tribunal poderá aumentar a pena, desde que apresente fundamentação concreta e permita à defesa manifestar-se previamente sobre a possível elevação.
  3. C.O tribunal não poderá aumentar a pena, pois somente a defesa apelou, incidindo a proibição de agravamento da situação do acusado.
  4. D.O tribunal deverá anular a sentença e determinar outra dosimetria, permitindo ao juiz aumentar a pena sem recurso da acusação.

67 · Direito Processual Penal · Renúncia ao direito de queixa e extensão aos demais autores do crime

Durante uma reunião de condomínio, Bruno e Caio, agindo conjuntamente, dirigiram expressões ofensivas à dignidade de Helena, caracterizando, em tese, crime de injúria simples, sujeito à ação penal exclusivamente privada. Helena identificou imediatamente ambos os autores e procurou orientação jurídica. Antes de oferecer queixa, porém, assinou declaração expressa renunciando ao direito de queixa exclusivamente em relação a Bruno, seu antigo amigo, e ressalvando a intenção de processar Caio. Uma semana depois, ainda dentro do prazo decadencial, solicitou à advogada que ajuizasse a ação apenas contra Caio. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A queixa poderá ser proposta apenas contra Caio, pois a declaração expressa de Helena preservou o direito de processá-lo individualmente.
  2. B.A renúncia ao direito de queixa em relação a Bruno estende-se também a Caio, impedindo a ação penal contra ambos.
  3. C.A renúncia somente produzirá efeitos se Bruno a aceitar expressamente, permanecendo possível, até essa aceitação, oferecer queixa contra os dois.
  4. D.A declaração de Helena constitui perdão do ofendido e somente alcançará Caio se ele manifestar concordância com o benefício concedido.

68 · Direito Processual Penal · Impedimento do juiz por atuação anterior como autoridade policial

Marcos foi denunciado pela prática de roubo. Ao consultar os autos, sua defensora verificou que o juiz responsável pela ação penal havia presidido, anos antes, como delegado de polícia, o inquérito que apurou exatamente aquele fato. Na investigação, ele determinara diligências e assinara o relatório final. Posteriormente, ingressou na magistratura e, por distribuição regular, recebeu o processo de Marcos. Não há notícia de amizade, inimizade ou interesse econômico do magistrado no resultado da causa. Antes do início da instrução, a defensora pretende questionar sua atuação. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O juiz pode atuar no processo, pois a distribuição regular e a ausência de interesse econômico afastam qualquer restrição decorrente da investigação anterior.
  2. B.O juiz está impedido de exercer jurisdição nesse processo, porque anteriormente desempenhou a função de autoridade policial na apuração do mesmo fato.
  3. C.O juiz somente deverá ser afastado se a defesa demonstrar que as diligências por ele determinadas revelaram inimizade pessoal com o acusado.
  4. D.O juiz está sujeito apenas à suspeição, que somente poderá ser reconhecida mediante demonstração de interesse pessoal no resultado da ação penal.

69 · Direito Processual Penal · Vedação à decretação de prisão preventiva de ofício

Rafael responde, em liberdade, a processo por roubo cometido contra uma loja. Durante a instrução, uma testemunha relata que recebeu mensagens do acusado exigindo que alterasse seu depoimento, sob ameaça de morte. Ao encerrar a audiência, o juiz considera comprovadas as ameaças e decreta, de ofício, a prisão preventiva de Rafael para assegurar a instrução criminal. O Ministério Público não havia requerido a prisão, e não existia representação da autoridade policial nem requerimento de outro legitimado. Na condição de advogado de Rafael, considerando especificamente a iniciativa para decretar a medida, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A prisão é válida, pois, depois do recebimento da denúncia, o juiz pode decretar preventivamente a custódia sem provocação das partes.
  2. B.A prisão é válida, pois ameaças dirigidas a testemunhas autorizam o juiz a dispensar a provocação exigida para outras hipóteses.
  3. C.A prisão é ilegal, pois sua decretação depende de requerimento de legitimado ou representação policial, mesmo durante a instrução criminal.
  4. D.A prisão é ilegal apenas porque o juiz deveria aplicar primeiro medidas cautelares diversas, sendo permitida a decretação de ofício após seu descumprimento.

70 · Direito Processual Penal · Embargos de declaração contra sentença penal

Marina foi condenada por furto em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Na sentença, o juiz deixou de examinar uma tese defensiva expressamente apresentada nas alegações finais, embora tenha fundamentado os demais pontos da condenação. A defesa foi regularmente intimada da sentença e, no dia seguinte, constatou a omissão. Antes de discutir eventual reforma da condenação pelo tribunal, a advogada pretende obter do próprio magistrado uma manifestação sobre o ponto não apreciado, mediante o instrumento processual especificamente destinado à integração da sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  1. A.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, para que o magistrado supra a omissão.
  2. B.A defesa poderá opor embargos de declaração, no prazo de dois dias, requerendo ao próprio juiz que supra a omissão.
  3. C.A defesa poderá opor embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contado da intimação da sentença condenatória.
  4. D.A defesa deverá impetrar mandado de segurança, pois a publicação da sentença impede sua integração pelo próprio magistrado.

71 · Direito Processual Penal · Decretação de prisão preventiva de ofício

Durante a instrução de ação penal por roubo, uma testemunha relatou que o acusado, que respondia ao processo em liberdade, havia ameaçado agredi-la caso confirmasse os fatos em juízo. O Ministério Público tomou ciência do relato, mas não requereu qualquer medida cautelar. Também não houve representação da autoridade policial nem requerimento de outro legitimado. Mesmo assim, o juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva do acusado, fundamentando concretamente a necessidade de preservar a instrução criminal. A defesa impugnou a decisão exclusivamente pela ausência de provocação. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A decisão é válida, pois, iniciada a ação penal, o juiz pode decretar prisão preventiva de ofício para proteger a instrução criminal.
  2. B.A decisão é inválida, pois a prisão preventiva depende de provocação de legitimado, ainda que existam fundamentos concretos para sua decretação.
  3. C.A decisão é válida, pois o relato judicial de ameaça à testemunha equivale a requerimento de prisão preventiva formulado pela própria vítima.
  4. D.A decisão é inválida, pois ameaças a testemunhas somente autorizam prisão preventiva após condenação definitiva do acusado pelo crime de ameaça.

72 · Direito Processual Penal · Exame de corpo de delito e desaparecimento dos vestígios

Durante uma discussão em uma festa, Renato teria atingido Paulo com um soco, causando lesões visíveis em seu rosto. Paulo não procurou atendimento médico nem registrou fotografias e somente comunicou o fato à polícia semanas depois, quando as marcas já haviam desaparecido. Duas pessoas presenciaram a agressão e observaram diretamente as lesões logo após o episódio. No curso da investigação, Renato confessou a conduta. Ficou demonstrado que o desaparecimento dos vestígios tornou impossível a realização do exame de corpo de delito. Considerando exclusivamente as regras do Código de Processo Penal sobre a comprovação da materialidade, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A confissão de Renato substitui o exame de corpo de delito, sendo suficiente, por expressa autorização legal, para comprovar a materialidade da infração.
  2. B.A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito, pois sua realização se tornou impossível pelo desaparecimento dos vestígios.
  3. C.A ausência do exame de corpo de delito impede necessariamente a comprovação da materialidade, ainda que os vestígios tenham desaparecido e existam testemunhas presenciais.
  4. D.A prova testemunhal somente poderá suprir a falta do exame de corpo de delito se Renato retirar sua confissão durante a instrução criminal.

73 · Direito Processual Penal · Direito ao silêncio no interrogatório judicial

Rafael responde a processo por furto e comparece à audiência de instrução acompanhado de sua defensora. Antes do interrogatório, o juiz o informa de que pode permanecer calado. Rafael decide não responder às perguntas sobre os fatos, embora tenha fornecido seus dados de identificação. Na sentença condenatória, o magistrado afirma que as provas testemunhais são frágeis, mas considera o silêncio do acusado um elemento adicional de confirmação da acusação. A defensora pretende impugnar especificamente esse fundamento da decisão. À luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O silêncio pode reforçar a acusação quando houver outras provas, pois somente sua utilização como fundamento exclusivo da condenação é proibida.
  2. B.O silêncio não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa, sendo indevida sua utilização para reforçar a acusação.
  3. C.O fornecimento dos dados de identificação implica renúncia ao direito ao silêncio, permitindo valorar negativamente a recusa de responder sobre os fatos.
  4. D.O silêncio equivale à confissão relativa quando o acusado está acompanhado de defensora, admitindo prova contrária produzida durante a instrução.

74 · Direito Processual Penal · Medidas Protetivas e Violência Doméstica contra Criança e Adolescente · 2025

Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.

  1. A.A fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
  2. B.A destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.
  3. C.A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
  4. D.A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.

75 · Direito Processual Penal · Prova testemunhal · 2025

Em uma audiência, o Ministério Público indicou como testemunha a psiquiatra do réu. Após a qualificação da testemunha, você, na condição de advogado(a) do réu, deve

  1. A.solicitar exceção de suspeição da testemunha, em razão de sua profissão.
  2. B.oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por ter conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.
  3. C.oferecer exceção de litispendência, já que a testemunha tem conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.
  4. D.aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordinário, momento previsto na legislação como o único adequado para esse tipo de arguição.

76 · Direito Processual Penal · Revisão da recusa de proposta de acordo de não persecução penal

Marcos, investigado por apropriação indébita simples, confessou formal e circunstancialmente a prática do delito durante o inquérito policial. A infração não envolveu violência ou grave ameaça, e Marcos não havia sido anteriormente beneficiado por solução penal consensual. Ao examinar os autos, o promotor de Justiça recusou, fundamentadamente, a proposta de acordo de não persecução penal, por entender que a medida seria insuficiente para prevenir e reprovar o crime diante das circunstâncias concretas. A defesa discordou dessa avaliação e pretende provocar sua revisão dentro da instituição ministerial. Segundo o Código de Processo Penal, qual providência poderá adotar?

  1. A.Requerer ao juiz que substitua a avaliação ministerial e formule diretamente o acordo, fixando as condições que considerar adequadas ao caso.
  2. B.Requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para revisão da recusa de proposta do acordo.
  3. C.Interpor recurso em sentido estrito contra a manifestação do promotor, para que o tribunal determine a apresentação obrigatória da proposta.
  4. D.Apresentar proposta diretamente ao juiz, cuja homologação dispensa a concordância do Ministério Público quando houver confissão formal do investigado.

77 · Direito Processual Penal · Provas e Exame de Corpo de Delito · 2025

André foi denunciado por ter subtraído a bolsa de Márcia, mediante rompimento de obstáculo. A subtração foi legitimamente comprovada no processo, porém, não obstante tenha o rompimento de obstáculo deixado vestígios, não foi realizada qualquer perícia, sem justificativa plausível. Finda a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela condenação, conforme a denúncia, sem requerer qualquer diligência. Dada a palavra ao(à) advogado(a) de André, em alegações finais defensivas, este(a) deve requerer

  1. A.a absolvição sumária de André, por não constituir o fato infração penal.
  2. B.o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples.
  3. C.a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja realizada a prova pericial.
  4. D.a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a existência do rompimento de obstáculo.

78 · Direito Processual Penal · Ausência injustificada do acusado e prosseguimento do processo

Roberto responde em liberdade a uma ação penal por furto simples, submetida ao procedimento comum. Ele foi pessoalmente citado, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação. Posteriormente, foi regularmente intimado, também pessoalmente, para a audiência de instrução e julgamento. Na data designada, Roberto não compareceu nem apresentou justificativa, mas seu advogado estava presente e preparado para exercer a defesa. O Ministério Público requereu o prosseguimento da instrução, enquanto a defesa sustentou que a ausência do acusado impedia a realização de qualquer ato processual. Considerando essas circunstâncias, assinale a alternativa correta.

  1. A.O juiz deverá suspender o processo e o prazo prescricional até que Roberto seja encontrado e compareça pessoalmente em juízo.
  2. B.O processo poderá prosseguir sem a presença de Roberto, assegurada a defesa técnica, sem que sua ausência implique confissão.
  3. C.O juiz poderá prosseguir com a instrução, mas deverá presumir verdadeiros os fatos narrados na denúncia em razão da ausência.
  4. D.O processo somente poderá prosseguir após a decretação da prisão preventiva de Roberto, como consequência necessária de seu não comparecimento.

79 · Direito Processual Penal · Oitiva de testemunha por carta precatória

Marcos responde a uma ação penal por estelionato, submetida ao procedimento comum ordinário, perante uma vara criminal de Belo Horizonte. Uma testemunha de acusação reside em Curitiba e será ouvida mediante carta precatória, expedida com prazo de trinta dias para cumprimento. As partes foram regularmente intimadas da expedição. Antes do retorno da carta, chegou a data da audiência destinada à oitiva das demais testemunhas. A defesa requereu a suspensão da instrução até o cumprimento da precatória, alegando que sua expedição impede a realização de outros atos instrutórios. Considerando exclusivamente esse fundamento, assinale a alternativa correta.

  1. A.O juiz deve suspender a instrução, pois a expedição de carta precatória impede a realização de outros atos até seu cumprimento.
  2. B.O juiz pode indeferir o pedido e prosseguir com a audiência, pois a expedição da precatória não suspende a instrução criminal.
  3. C.O juiz deve transferir o processo para Curitiba, pois a residência da testemunha determina a competência territorial para toda a instrução.
  4. D.O juiz somente pode prosseguir com a audiência mediante concordância expressa da defesa, pois a suspensão constitui garantia disponível do acusado.

80 · Direito Processual Penal · Revisão criminal após a morte do condenado

Roberto foi condenado definitivamente pela prática de roubo e cumpriu integralmente a pena imposta. Dois anos depois de sua morte, sua esposa, Helena, encontrou documentos até então desconhecidos que indicavam sua inocência. Esses elementos foram confirmados por outras provas novas, regularmente produzidas, demonstrando que Roberto estava em outro país no momento do crime. Buscando restabelecer a memória do marido, Helena procurou uma advogada para requerer a revisão criminal. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre o cabimento e a legitimidade para essa medida, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena poderá requerer a revisão criminal, pois o cônjuge tem legitimidade após a morte do condenado, mesmo estando extinta a pena.
  2. B.Helena não poderá requerer a revisão criminal, pois a morte do condenado impede a desconstituição da condenação, ainda que existam provas novas.
  3. C.Helena poderá requerer a revisão criminal somente se demonstrar efeitos patrimoniais da condenação, pois o cumprimento da pena impede pedidos exclusivamente reabilitadores.
  4. D.Helena não poderá requerer a revisão criminal diretamente, pois, após a morte do condenado, a legitimidade passa a ser exclusiva do Ministério Público.
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