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Questões OAB: Direito Processual Penal

112 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

101 · Direito Processual Penal · Perempção na ação penal exclusivamente privada

Marina ajuizou queixa-crime contra Roberto pela prática de difamação, em hipótese de ação penal exclusivamente privada. A queixa foi recebida e o processo prosseguiu regularmente. Posteriormente, Marina foi intimada, por seu advogado, para fornecer o endereço atualizado de uma testemunha por ela indicada, providência indispensável ao prosseguimento do feito naquele momento. Apesar da intimação regular e da inexistência de qualquer impedimento, a querelante deixou de promover o andamento do processo durante quarenta dias consecutivos. A defesa de Roberto requereu o reconhecimento da consequência jurídica dessa inércia. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O juiz deverá reconhecer a perempção e declarar extinta a punibilidade, pois a querelante deixou de promover o andamento processual por trinta dias consecutivos.
  2. B.O juiz deverá reconhecer a decadência do direito de queixa, pois a inércia posterior ao recebimento da acusação impede o prosseguimento da ação penal.
  3. C.O Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação penal, substituindo a querelante inerte para assegurar a continuidade da persecução criminal.
  4. D.O processo deverá permanecer suspenso até manifestação da querelante, pois a inércia posterior ao recebimento da queixa não autoriza a extinção da punibilidade.

102 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a decisão de pronúncia

Rafael foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu decisão de pronúncia, considerando demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria. Intimada da decisão, a defesa pretende impugná-la imediatamente, sustentando que os elementos produzidos na instrução não oferecem indícios suficientes de que Rafael tenha participado do crime. O advogado deseja utilizar o recurso especificamente previsto no Código de Processo Penal para essa decisão, observando seu prazo legal de interposição. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

  1. A.A defesa deverá interpor apelação, no prazo de cinco dias, pois a pronúncia encerra a primeira fase do procedimento do júri.
  2. B.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por existir previsão legal expressa para impugnar a pronúncia.
  3. C.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de quinze dias, em razão da competência constitucional do Tribunal do Júri.
  4. D.A defesa deverá aguardar o julgamento em plenário, pois a decisão de pronúncia não admite recurso imediato quanto aos indícios de autoria.

103 · Direito Processual Penal · Impedimento do juiz por atuação anterior como membro do Ministério Público

Marcos foi denunciado pela prática de estelionato. Durante a instrução, sua defensora verificou que o juiz responsável pelo processo havia oferecido a denúncia contra Marcos quando ainda exercia o cargo de promotor de justiça. Posteriormente, aprovado em concurso para a magistratura, ele assumiu a vara à qual o processo estava distribuído. Ao ser questionado pela defesa, o magistrado afirmou que sua atuação anterior não prejudicaria o julgamento, pois não mantinha qualquer relação pessoal com o acusado e conseguiria apreciar as provas de maneira imparcial. Considerando exclusivamente esses fatos e as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O magistrado poderá permanecer no processo, pois o exercício anterior de função acusatória não impede a atuação jurisdicional quando inexiste relação pessoal com o acusado.
  2. B.O magistrado estará sujeito à suspeição, mas seu afastamento dependerá da demonstração de amizade íntima ou inimizade capital com alguma das partes.
  3. C.O magistrado está impedido de exercer jurisdição nesse processo, pois nele atuou anteriormente como órgão do Ministério Público, independentemente de demonstrar imparcialidade pessoal.
  4. D.O magistrado somente estará impedido se tiver participado da produção de provas, sendo insuficiente, para seu afastamento, o oferecimento anterior da denúncia.

104 · Direito Processual Penal · Violência doméstica e familiar contra a mulher · 2025

Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos. Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,

  1. A.apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.
  2. B.devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.
  3. C.apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.
  4. D.devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.

105 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a rejeição da denúncia

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela suposta prática de estelionato, em processo sujeito ao procedimento comum, perante uma vara criminal estadual. Ao examinar a peça acusatória, antes de recebê-la, o juiz constatou que ela não descrevia minimamente a conduta atribuída ao acusado nem individualizava sua participação nos fatos. Por isso, rejeitou integralmente a denúncia por inépcia, sem analisar o mérito da imputação. Intimado da decisão, o promotor entendeu que a narrativa atendia às exigências legais e decidiu impugná-la. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica a medida recursal adequada.

  1. A.Interpor apelação, pois toda decisão que encerra o processo antes da instrução criminal deve ser impugnada por esse recurso.
  2. B.Interpor recurso em sentido estrito, pois a decisão que rejeita a denúncia está entre as hipóteses legais de cabimento.
  3. C.Interpor agravo de instrumento, pois a rejeição da denúncia constitui decisão interlocutória impugnável pelo sistema recursal do processo civil.
  4. D.Impetrar mandado de segurança, pois a rejeição da denúncia não admite recurso próprio e impede o exercício da ação penal.

106 · Direito Processual Penal · Acordo de não persecução penal · 2026

Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006). No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos. Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação. Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de

  1. A.suspensão condicional da pena.
  2. B.acordo de não persecução penal.
  3. C.acordo de colaboração premiada.
  4. D.suspensão condicional do processo.

107 · Direito Processual Penal · Juizados Especiais Criminais e Recursos · 2026

Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

  1. A.Apelação.
  2. B.Recurso inominado.
  3. C.Carta testemunhável.
  4. D.Recurso em sentido estrito.

108 · Direito Processual Penal · Apelação no Juizado Especial Criminal

Marcos foi processado perante o Juizado Especial Criminal pela prática de uma infração de menor potencial ofensivo. Após o regular desenvolvimento do procedimento sumaríssimo, o juiz proferiu sentença condenatória em audiência, na presença do acusado e de sua advogada constituída, ficando ambos imediatamente cientes da decisão. Inconformado com a condenação, Marcos pretende recorrer para obter sua absolvição, sustentando que as provas produzidas são insuficientes. A advogada deverá observar as regras específicas da Lei nº 9.099/1995 para impugnar a sentença. Considerando essa situação, assinale a alternativa que indica corretamente o recurso cabível e sua forma de interposição.

  1. A.Cabe apelação, no prazo de dez dias, mediante petição escrita que contenha as razões recursais e o pedido do recorrente.
  2. B.Cabe apelação, no prazo de cinco dias, podendo as razões recursais ser apresentadas posteriormente, em prazo autônomo de oito dias.
  3. C.Cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por se tratar de condenação proferida em procedimento sumaríssimo.
  4. D.Cabe apelação, no prazo de dez dias, dirigida ao Tribunal de Justiça, que a julgará por uma de suas câmaras criminais.

109 · Direito Processual Penal · Citação por hora certa no processo penal

Rafael foi denunciado pela prática de estelionato, em processo que segue o procedimento comum. Ao tentar citá-lo no endereço residencial confirmado nos autos, o oficial de justiça constatou, em diligências sucessivas, que Rafael se ocultava deliberadamente para evitar o recebimento da citação. O oficial certificou detalhadamente essa circunstância e realizou a citação por hora certa, observando todas as formalidades legais. Encerrado o prazo para resposta à acusação, Rafael não compareceu nem constituiu advogado. Sua irmã procura orientação jurídica sobre o andamento do feito. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a alternativa correta.

  1. A.O processo e o prazo prescricional deverão ser suspensos, pois a ausência de comparecimento impede o prosseguimento após qualquer citação ficta.
  2. B.O juiz deverá nomear defensor para Rafael, permitindo o prosseguimento do processo, sem suspensão automática do prazo prescricional.
  3. C.A citação deverá ser renovada por edital, porque a modalidade por hora certa é admitida exclusivamente em processos de natureza civil.
  4. D.O juiz poderá proferir sentença condenatória imediatamente, pois a ocultação deliberada e a ausência de resposta tornam verdadeiros os fatos narrados na denúncia.

110 · Direito Processual Penal · Ausência de resposta à acusação e nomeação de defensor

Rafael foi denunciado pela prática de furto simples, em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Após receber a denúncia, o juiz determinou sua citação pessoal para responder à acusação, por escrito, no prazo legal. Rafael foi regularmente citado, mas não constituiu advogado nem apresentou resposta. Encerrado o prazo, o Ministério Público requereu o imediato prosseguimento do processo, com designação de audiência de instrução e julgamento, sustentando que a inércia do acusado não poderia impedir a marcha processual. Diante dessa situação, qual providência deverá ser adotada pelo juiz?

  1. A.Determinar o prosseguimento do processo sem resposta à acusação, assegurando a presença de defensor apenas na audiência de instrução e julgamento.
  2. B.Suspender o processo e o curso do prazo prescricional até que Rafael constitua advogado e apresente sua resposta à acusação.
  3. C.Nomear defensor para oferecer a resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias, conforme determinação expressa do Código de Processo Penal.
  4. D.Determinar nova citação pessoal de Rafael, advertindo-o de que a persistência da omissão implicará presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia.

111 · Direito Processual Penal · Concessão de fiança pela autoridade policial

Marcos foi preso em flagrante pela prática, em tese, de apropriação indébita simples, cuja pena privativa de liberdade máxima é de quatro anos. Na delegacia, sua advogada requereu a concessão de fiança, demonstrando que não havia impedimentos legais ao benefício nem elementos concretos que justificassem prisão preventiva. O delegado reconheceu essas circunstâncias, mas indeferiu o pedido exclusivamente por entender que somente o juiz poderia conceder fiança em crimes punidos com reclusão. Considerando as regras do Código de Processo Penal e os dados apresentados, assinale a afirmativa correta sobre a decisão da autoridade policial.

  1. A.A decisão está correta, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança quando a infração penal for punida com detenção.
  2. B.A decisão está incorreta, pois a autoridade policial pode conceder fiança quando a pena privativa de liberdade máxima não superar quatro anos.
  3. C.A decisão está correta, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança quando a pena privativa de liberdade máxima não superar dois anos.
  4. D.A decisão está incorreta, pois a autoridade policial pode conceder fiança independentemente da pena máxima, desde que obtenha prévia autorização do Ministério Público.

112 · Direito Processual Penal · Exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios

Durante uma discussão em um estabelecimento comercial, Marcelo agrediu Ricardo, causando lesões que permaneciam visíveis quando a vítima compareceu à delegacia. Na investigação, Marcelo confessou detalhadamente a agressão, e duas testemunhas confirmaram sua narrativa. Embora Ricardo estivesse disponível para avaliação pericial e os vestígios não tivessem desaparecido, a autoridade policial dispensou o exame de corpo de delito, considerando suficiente a confissão corroborada pelos depoimentos. Posteriormente, a defesa questionou essa dispensa. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre a comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A confissão detalhada do investigado dispensa o exame de corpo de delito quando confirmada por duas testemunhas presenciais da agressão.
  2. B.O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável, não podendo a confissão suprir sua falta.
  3. C.A prova testemunhal substitui livremente o exame de corpo de delito, mesmo quando os vestígios permanecem disponíveis para avaliação pericial.
  4. D.O exame de corpo de delito somente será obrigatório se o investigado negar a agressão ou contestar a existência das lesões.
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