101 · Direito Processual Penal · Perempção na ação penal exclusivamente privada
Marina ajuizou queixa-crime contra Roberto pela prática de difamação, em hipótese de ação penal exclusivamente privada. A queixa foi recebida e o processo prosseguiu regularmente. Posteriormente, Marina foi intimada, por seu advogado, para fornecer o endereço atualizado de uma testemunha por ela indicada, providência indispensável ao prosseguimento do feito naquele momento. Apesar da intimação regular e da inexistência de qualquer impedimento, a querelante deixou de promover o andamento do processo durante quarenta dias consecutivos. A defesa de Roberto requereu o reconhecimento da consequência jurídica dessa inércia. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz deverá reconhecer a perempção e declarar extinta a punibilidade, pois a querelante deixou de promover o andamento processual por trinta dias consecutivos.
- B.O juiz deverá reconhecer a decadência do direito de queixa, pois a inércia posterior ao recebimento da acusação impede o prosseguimento da ação penal.
- C.O Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação penal, substituindo a querelante inerte para assegurar a continuidade da persecução criminal.
- D.O processo deverá permanecer suspenso até manifestação da querelante, pois a inércia posterior ao recebimento da queixa não autoriza a extinção da punibilidade.
102 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a decisão de pronúncia
Rafael foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu decisão de pronúncia, considerando demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria. Intimada da decisão, a defesa pretende impugná-la imediatamente, sustentando que os elementos produzidos na instrução não oferecem indícios suficientes de que Rafael tenha participado do crime. O advogado deseja utilizar o recurso especificamente previsto no Código de Processo Penal para essa decisão, observando seu prazo legal de interposição. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
- A.A defesa deverá interpor apelação, no prazo de cinco dias, pois a pronúncia encerra a primeira fase do procedimento do júri.
- B.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por existir previsão legal expressa para impugnar a pronúncia.
- C.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de quinze dias, em razão da competência constitucional do Tribunal do Júri.
- D.A defesa deverá aguardar o julgamento em plenário, pois a decisão de pronúncia não admite recurso imediato quanto aos indícios de autoria.
103 · Direito Processual Penal · Impedimento do juiz por atuação anterior como membro do Ministério Público
Marcos foi denunciado pela prática de estelionato. Durante a instrução, sua defensora verificou que o juiz responsável pelo processo havia oferecido a denúncia contra Marcos quando ainda exercia o cargo de promotor de justiça. Posteriormente, aprovado em concurso para a magistratura, ele assumiu a vara à qual o processo estava distribuído. Ao ser questionado pela defesa, o magistrado afirmou que sua atuação anterior não prejudicaria o julgamento, pois não mantinha qualquer relação pessoal com o acusado e conseguiria apreciar as provas de maneira imparcial. Considerando exclusivamente esses fatos e as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O magistrado poderá permanecer no processo, pois o exercício anterior de função acusatória não impede a atuação jurisdicional quando inexiste relação pessoal com o acusado.
- B.O magistrado estará sujeito à suspeição, mas seu afastamento dependerá da demonstração de amizade íntima ou inimizade capital com alguma das partes.
- C.O magistrado está impedido de exercer jurisdição nesse processo, pois nele atuou anteriormente como órgão do Ministério Público, independentemente de demonstrar imparcialidade pessoal.
- D.O magistrado somente estará impedido se tiver participado da produção de provas, sendo insuficiente, para seu afastamento, o oferecimento anterior da denúncia.
104 · Direito Processual Penal · Violência doméstica e familiar contra a mulher · 2025
Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos.
Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,
- A.apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.
- B.devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.
- C.apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.
- D.devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.
105 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a rejeição da denúncia
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela suposta prática de estelionato, em processo sujeito ao procedimento comum, perante uma vara criminal estadual. Ao examinar a peça acusatória, antes de recebê-la, o juiz constatou que ela não descrevia minimamente a conduta atribuída ao acusado nem individualizava sua participação nos fatos. Por isso, rejeitou integralmente a denúncia por inépcia, sem analisar o mérito da imputação. Intimado da decisão, o promotor entendeu que a narrativa atendia às exigências legais e decidiu impugná-la. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica a medida recursal adequada.
- A.Interpor apelação, pois toda decisão que encerra o processo antes da instrução criminal deve ser impugnada por esse recurso.
- B.Interpor recurso em sentido estrito, pois a decisão que rejeita a denúncia está entre as hipóteses legais de cabimento.
- C.Interpor agravo de instrumento, pois a rejeição da denúncia constitui decisão interlocutória impugnável pelo sistema recursal do processo civil.
- D.Impetrar mandado de segurança, pois a rejeição da denúncia não admite recurso próprio e impede o exercício da ação penal.
106 · Direito Processual Penal · Acordo de não persecução penal · 2026
Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006).
No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.
Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.
Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
- A.suspensão condicional da pena.
- B.acordo de não persecução penal.
- C.acordo de colaboração premiada.
- D.suspensão condicional do processo.
107 · Direito Processual Penal · Juizados Especiais Criminais e Recursos · 2026
Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência.
Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
- A.Apelação.
- B.Recurso inominado.
- C.Carta testemunhável.
- D.Recurso em sentido estrito.
108 · Direito Processual Penal · Apelação no Juizado Especial Criminal
Marcos foi processado perante o Juizado Especial Criminal pela prática de uma infração de menor potencial ofensivo. Após o regular desenvolvimento do procedimento sumaríssimo, o juiz proferiu sentença condenatória em audiência, na presença do acusado e de sua advogada constituída, ficando ambos imediatamente cientes da decisão. Inconformado com a condenação, Marcos pretende recorrer para obter sua absolvição, sustentando que as provas produzidas são insuficientes. A advogada deverá observar as regras específicas da Lei nº 9.099/1995 para impugnar a sentença. Considerando essa situação, assinale a alternativa que indica corretamente o recurso cabível e sua forma de interposição.
- A.Cabe apelação, no prazo de dez dias, mediante petição escrita que contenha as razões recursais e o pedido do recorrente.
- B.Cabe apelação, no prazo de cinco dias, podendo as razões recursais ser apresentadas posteriormente, em prazo autônomo de oito dias.
- C.Cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por se tratar de condenação proferida em procedimento sumaríssimo.
- D.Cabe apelação, no prazo de dez dias, dirigida ao Tribunal de Justiça, que a julgará por uma de suas câmaras criminais.
109 · Direito Processual Penal · Citação por hora certa no processo penal
Rafael foi denunciado pela prática de estelionato, em processo que segue o procedimento comum. Ao tentar citá-lo no endereço residencial confirmado nos autos, o oficial de justiça constatou, em diligências sucessivas, que Rafael se ocultava deliberadamente para evitar o recebimento da citação. O oficial certificou detalhadamente essa circunstância e realizou a citação por hora certa, observando todas as formalidades legais. Encerrado o prazo para resposta à acusação, Rafael não compareceu nem constituiu advogado. Sua irmã procura orientação jurídica sobre o andamento do feito. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a alternativa correta.
- A.O processo e o prazo prescricional deverão ser suspensos, pois a ausência de comparecimento impede o prosseguimento após qualquer citação ficta.
- B.O juiz deverá nomear defensor para Rafael, permitindo o prosseguimento do processo, sem suspensão automática do prazo prescricional.
- C.A citação deverá ser renovada por edital, porque a modalidade por hora certa é admitida exclusivamente em processos de natureza civil.
- D.O juiz poderá proferir sentença condenatória imediatamente, pois a ocultação deliberada e a ausência de resposta tornam verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
110 · Direito Processual Penal · Ausência de resposta à acusação e nomeação de defensor
Rafael foi denunciado pela prática de furto simples, em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Após receber a denúncia, o juiz determinou sua citação pessoal para responder à acusação, por escrito, no prazo legal. Rafael foi regularmente citado, mas não constituiu advogado nem apresentou resposta. Encerrado o prazo, o Ministério Público requereu o imediato prosseguimento do processo, com designação de audiência de instrução e julgamento, sustentando que a inércia do acusado não poderia impedir a marcha processual. Diante dessa situação, qual providência deverá ser adotada pelo juiz?
- A.Determinar o prosseguimento do processo sem resposta à acusação, assegurando a presença de defensor apenas na audiência de instrução e julgamento.
- B.Suspender o processo e o curso do prazo prescricional até que Rafael constitua advogado e apresente sua resposta à acusação.
- C.Nomear defensor para oferecer a resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias, conforme determinação expressa do Código de Processo Penal.
- D.Determinar nova citação pessoal de Rafael, advertindo-o de que a persistência da omissão implicará presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia.
111 · Direito Processual Penal · Concessão de fiança pela autoridade policial
Marcos foi preso em flagrante pela prática, em tese, de apropriação indébita simples, cuja pena privativa de liberdade máxima é de quatro anos. Na delegacia, sua advogada requereu a concessão de fiança, demonstrando que não havia impedimentos legais ao benefício nem elementos concretos que justificassem prisão preventiva. O delegado reconheceu essas circunstâncias, mas indeferiu o pedido exclusivamente por entender que somente o juiz poderia conceder fiança em crimes punidos com reclusão. Considerando as regras do Código de Processo Penal e os dados apresentados, assinale a afirmativa correta sobre a decisão da autoridade policial.
- A.A decisão está correta, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança quando a infração penal for punida com detenção.
- B.A decisão está incorreta, pois a autoridade policial pode conceder fiança quando a pena privativa de liberdade máxima não superar quatro anos.
- C.A decisão está correta, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança quando a pena privativa de liberdade máxima não superar dois anos.
- D.A decisão está incorreta, pois a autoridade policial pode conceder fiança independentemente da pena máxima, desde que obtenha prévia autorização do Ministério Público.
112 · Direito Processual Penal · Exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
Durante uma discussão em um estabelecimento comercial, Marcelo agrediu Ricardo, causando lesões que permaneciam visíveis quando a vítima compareceu à delegacia. Na investigação, Marcelo confessou detalhadamente a agressão, e duas testemunhas confirmaram sua narrativa. Embora Ricardo estivesse disponível para avaliação pericial e os vestígios não tivessem desaparecido, a autoridade policial dispensou o exame de corpo de delito, considerando suficiente a confissão corroborada pelos depoimentos. Posteriormente, a defesa questionou essa dispensa. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre a comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios, assinale a afirmativa correta.
- A.A confissão detalhada do investigado dispensa o exame de corpo de delito quando confirmada por duas testemunhas presenciais da agressão.
- B.O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável, não podendo a confissão suprir sua falta.
- C.A prova testemunhal substitui livremente o exame de corpo de delito, mesmo quando os vestígios permanecem disponíveis para avaliação pericial.
- D.O exame de corpo de delito somente será obrigatório se o investigado negar a agressão ou contestar a existência das lesões.