41 · Direito Processual Penal · Ação penal · 2025
Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses.
Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode
- A.propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
- B.ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
- C.promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
- D.comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.
42 · Direito Processual Penal · Recursos e Execução Penal · 2025
Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial.
No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça.
Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação.
Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
- A.agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- B.recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- C.agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
- D.recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unirecorribilidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.
43 · Direito Processual Penal · Emendatio libelli
O Ministério Público denunciou Rafael por furto, narrando que ele recebeu licitamente de um vizinho uma bicicleta emprestada para uso durante uma semana e, posteriormente, decidiu vendê-la, apropriando-se do valor recebido. Encerrada a instrução, os fatos descritos na denúncia foram integralmente comprovados, sem surgimento de elemento ou circunstância não contida na acusação. Ao preparar a sentença, o juiz concluiu que a conduta narrada configura apropriação indébita, e não furto. A nova classificação não altera a competência nem o procedimento, e os benefícios legais cabíveis já foram examinados. Nessa situação, segundo o Código de Processo Penal, o juiz poderá
- A.reconhecer a apropriação indébita somente após aditamento da denúncia pelo Ministério Público, porque qualquer alteração da classificação jurídica exige nova acusação.
- B.absolver Rafael da imputação de furto, pois a classificação jurídica apresentada na denúncia vincula o juiz durante todo o processo.
- C.atribuir aos fatos a definição jurídica de apropriação indébita, independentemente de aditamento, pois não haverá modificação da descrição fática contida na denúncia.
- D.determinar o retorno dos autos à fase investigativa, para que a autoridade policial realize novo indiciamento pela classificação jurídica considerada adequada.
44 · Direito Processual Penal · Competência e Ação Penal na Violência Doméstica · 2025
Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve.
Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
- A.A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
- B.A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
- C.A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
- D.A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
45 · Direito Processual Penal · Limites à utilização de elementos informativos do inquérito na condenação
Rafael foi denunciado por furto de uma bicicleta. Durante o inquérito, duas pessoas afirmaram à autoridade policial que o haviam visto retirar o bem do estacionamento de um supermercado. Embora regularmente procuradas, essas pessoas não foram localizadas para depor em juízo. Encerrada a instrução, nenhuma prova judicializada vinculava Rafael à subtração. Os relatos policiais não constituíam provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Nas alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação exclusivamente com base nesses relatos, enquanto a defesa sustentou a insuficiência probatória. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre a formação do convencimento judicial, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz poderá condenar Rafael exclusivamente pelos relatos do inquérito, pois a concordância entre duas declarações dispensa sua produção sob contraditório judicial.
- B.O juiz deverá exigir que Rafael demonstre sua inocência, pois os relatos colhidos pela autoridade policial transferem ao acusado o ônus probatório.
- C.O juiz não poderá condenar Rafael exclusivamente pelos relatos do inquérito, pois não houve produção de prova judicializada nem incidência das exceções legais.
- D.O juiz deverá considerar os relatos provas não repetíveis, pois a ausência de localização das testemunhas transforma automaticamente suas declarações policiais nessa modalidade probatória.
46 · Direito Processual Penal · Comprovação da materialidade quando desaparecem os vestígios da infração
Durante uma discussão, Renato agrediu Paulo, causando-lhe lesões visíveis no rosto. A vítima, entretanto, somente comunicou o fato à polícia semanas depois, quando as marcas já haviam desaparecido. Não havia fotografias, prontuários médicos ou outros registros que permitissem a realização de perícia indireta. Duas pessoas presenciaram a agressão e observaram os ferimentos imediatamente após o episódio. Na investigação, Renato confessou a conduta. Oferecida a denúncia, a defesa sustentou que a ausência de exame de corpo de delito impediria, necessariamente, a comprovação da materialidade. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.A confissão de Renato substitui o exame de corpo de delito, sendo suficiente, por determinação legal, para demonstrar a materialidade da infração.
- B.A ausência de exame de corpo de delito impede qualquer comprovação da materialidade, mesmo quando os vestígios desapareceram antes da investigação.
- C.A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito, pois sua realização tornou-se impossível pelo desaparecimento dos vestígios.
- D.A prova testemunhal somente poderá suprir a falta do exame de corpo de delito se Renato concordar expressamente com sua utilização.
47 · Direito Processual Penal · Cumprimento de mandado de busca domiciliar durante a noite
Durante investigação sobre receptação, o juiz competente expediu mandado de busca e apreensão para a residência de Marcelo, indicando precisamente o endereço e os objetos procurados. Às 23 horas, policiais chegaram ao imóvel e apresentaram o mandado ao morador, que recusou expressamente a entrada naquele horário. Não havia situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro. Apesar disso, os agentes afirmaram que a autorização judicial permitia o ingresso imediato, independentemente da concordância do residente. Antes de qualquer entrada, Marcelo telefonou para sua advogada. Considerando as garantias constitucionais e o Código de Processo Penal, assinale a orientação correta.
- A.A entrada imediata é legítima, pois o mandado judicial autoriza a busca domiciliar em qualquer horário, independentemente do consentimento do morador.
- B.A busca não pode ser executada naquele momento, pois o ingresso noturno, nas circunstâncias narradas, depende do consentimento do morador.
- C.A entrada noturna será legítima se dois vizinhos presenciarem a diligência, pois suas assinaturas substituem o consentimento do morador.
- D.A recusa do morador autoriza o arrombamento imediato da porta, mesmo à noite, desde que os policiais apresentem previamente o mandado.
48 · Direito Processual Penal · Admissão do assistente de acusação na ação penal pública
Mariana foi vítima de roubo praticado por Eduardo, contra quem o Ministério Público ofereceu denúncia. Durante a investigação e a instrução processual, ela não constituiu advogado para acompanhar a persecução penal. Encerrada a produção de provas, mas antes da apresentação das alegações finais, Mariana contratou uma advogada e requereu sua admissão como assistente de acusação. O Ministério Público foi ouvido e manifestou-se favoravelmente ao pedido. O juiz, entretanto, indeferiu a habilitação exclusivamente porque a instrução já havia terminado, afirmando que a intervenção somente seria possível antes da audiência. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O indeferimento foi correto, pois a admissão do ofendido como assistente de acusação deve ocorrer antes do início da instrução processual.
- B.Mariana poderá ser admitida como assistente enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontrar.
- C.A admissão de Mariana dependerá da concordância expressa do acusado, pois o ingresso posterior à instrução modifica a composição da relação processual.
- D.Mariana poderá ingressar como assistente antes da sentença, mas sua admissão obrigará o juiz a renovar integralmente a instrução processual.
49 · Direito Processual Penal · Habilitação do ofendido como assistente da acusação
Mariana foi vítima de estelionato e apresentou representação tempestiva. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Ricardo, que foi recebida pelo juízo competente. Encerrada a instrução, mas antes da apresentação das alegações finais, Mariana constituiu advogado e requereu sua habilitação como assistente da acusação, sem solicitar a repetição dos atos já realizados. A defesa se opôs ao pedido, sustentando que a intervenção somente poderia ocorrer antes do início da produção da prova. O Ministério Público foi ouvido e manifestou concordância com a habilitação. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O pedido deve ser indeferido, pois a habilitação do assistente da acusação somente pode ocorrer até o início da instrução criminal.
- B.O pedido pode ser deferido, pois o assistente pode ser admitido enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que estiver.
- C.O pedido somente pode ser deferido com a concordância expressa da defesa, pois a instrução criminal já foi encerrada.
- D.O pedido pode ser deferido, mas a admissão exige a reabertura da instrução para assegurar ao assistente participação na produção de todas as provas.
50 · Direito Processual Penal · Perdão do ofendido na ação penal exclusivamente privada
Marina ajuizou queixa-crime contra Bruno e Caio pela prática de um crime de dano simples cometido conjuntamente contra seu patrimônio. A queixa foi recebida, e o processo seguiu regularmente em relação aos dois acusados. Durante a instrução, antes de qualquer sentença, Marina concedeu expressamente perdão apenas a Bruno, declarando que desejava prosseguir com a acusação contra Caio. Intimados para se manifestar, Bruno aceitou expressamente o perdão, enquanto Caio o recusou expressamente, pois pretendia obter uma decisão absolutória. Considerando que se trata de ação penal exclusivamente privada, assinale a afirmativa correta.
- A.O perdão deve extinguir a punibilidade de ambos os acusados, pois sua extensão obrigatória torna juridicamente irrelevante a recusa expressa de Caio.
- B.O perdão não pode produzir efeitos para nenhum dos acusados, pois sua concessão nominal a apenas um deles viola a indivisibilidade.
- C.O perdão extingue a punibilidade de Bruno e alcança Caio, mas não produz efeitos para este, que o recusou, prosseguindo o processo contra ele.
- D.O perdão não extingue a punibilidade de Bruno, mesmo com sua aceitação, porque somente pode ser concedido antes do recebimento da queixa.
51 · Direito Processual Penal · Impedimento do juiz no processo penal
Marcos responde a uma ação penal por roubo perante uma vara criminal estadual. Durante a preparação para a audiência de instrução, sua advogada verifica que o magistrado atualmente responsável pelo processo havia atuado anteriormente como promotor de Justiça no mesmo caso, inclusive oferecendo a denúncia contra Marcos. Posteriormente, ele ingressou na magistratura por concurso público e, após sucessivas alterações na distribuição dos processos, passou a conduzir aquela ação penal. O magistrado afirma que não possui interesse pessoal no resultado e que sua atuação anterior não compromete sua imparcialidade. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O magistrado poderá permanecer no processo, pois o ingresso na magistratura rompe qualquer vínculo jurídico com os atos praticados como promotor de Justiça.
- B.O magistrado está impedido de exercer jurisdição nesse processo, pois anteriormente desempenhou nele funções de membro do Ministério Público.
- C.O afastamento do magistrado depende da demonstração de interesse pessoal na condenação, não bastando sua atuação anterior como membro do Ministério Público.
- D.O magistrado somente estará impedido se tiver participado da produção de provas, pois o oferecimento da denúncia não configura atuação relevante para esse fim.
52 · Direito Processual Penal · Concessão de fiança pela autoridade policial
Marcos foi preso em flagrante logo após subtrair, sem violência ou grave ameaça, o celular de uma passageira em uma estação rodoviária. A autoridade policial enquadrou a conduta exclusivamente como furto simples, cuja pena privativa de liberdade máxima é de quatro anos. Marcos é primário, possui residência fixa e não está presente nenhuma hipótese legal de vedação à fiança. Durante a lavratura do auto, sua advogada requereu que o próprio delegado arbitrasse fiança. O delegado recusou o pedido, afirmando que somente o juiz poderia concedê-la porque o delito é punido com reclusão. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O delegado agiu corretamente, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.
- B.O delegado pode conceder fiança, pois a pena privativa de liberdade máxima prevista para a infração não supera quatro anos.
- C.A fiança depende de decisão judicial porque a competência policial exige pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.
- D.A autoridade policial somente poderá arbitrar fiança depois do oferecimento da denúncia e mediante prévia autorização do Ministério Público.
53 · Direito Processual Penal · Recusa de proposta de acordo de não persecução penal
Rafael, primário e sem antecedentes, foi investigado por furto simples, praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é de um ano. Durante a investigação, confessou formal e circunstancialmente a infração, acompanhado de advogado. O Ministério Público, embora reconhecesse o preenchimento dos requisitos objetivos, recusou fundamentadamente a proposta de acordo de não persecução penal, por considerar a medida insuficiente para a reprovação e prevenção do crime diante das circunstâncias concretas. A defesa discordou das razões apresentadas e pretende provocar a revisão dessa recusa. Considerando o mecanismo expressamente previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A.A defesa poderá requerer ao juiz que substitua o Ministério Público e formule diretamente a proposta, fixando as condições do acordo.
- B.A defesa poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público, para revisão da recusa de proposta do acordo.
- C.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito contra a manifestação ministerial, para que o tribunal determine a celebração do acordo.
- D.A defesa não poderá provocar a revisão da recusa, pois a manifestação fundamentada do Ministério Público impede qualquer reexame dentro da instituição.
54 · Direito Processual Penal · Vedação ao arquivamento do inquérito pela autoridade policial
Após receber notícia de um furto ocorrido em uma loja, a delegada responsável instaurou inquérito policial e determinou a realização de diversas diligências. As imagens disponíveis não permitiram identificar o autor, e as testemunhas ouvidas não forneceram informações úteis. Concluídas as medidas investigativas possíveis naquele momento, a delegada considerou inexistirem elementos suficientes para o oferecimento de denúncia. Para evitar o encaminhamento de uma investigação que reputava improdutiva, cogitou determinar pessoalmente seu arquivamento, mediante decisão fundamentada. O proprietário da loja concordou expressamente com essa providência. Considerando a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.A delegada poderá arquivar o inquérito, desde que demonstre fundamentadamente o esgotamento das diligências e a ausência de identificação do autor.
- B.A delegada não poderá determinar o arquivamento do inquérito, ainda que as diligências estejam esgotadas e a vítima concorde com a medida.
- C.A delegada poderá arquivar o inquérito mediante concordância expressa da vítima, pois essa manifestação supre a necessidade de pronunciamento do Ministério Público.
- D.A delegada deverá manter o inquérito indefinidamente em investigação, pois a identificação do autor constitui requisito indispensável para qualquer arquivamento.
55 · Direito Processual Penal · Exibição de documento no plenário do Tribunal do Júri
Rafael foi pronunciado por homicídio doloso e será julgado pelo Tribunal do Júri. Na véspera da sessão, o Ministério Público juntou aos autos um relatório técnico particular, acompanhado de fotografias, que pretende exibir aos jurados para demonstrar a dinâmica do crime. A defesa recebeu ciência do material naquele mesmo dia e impugnou sua utilização em plenário. O promotor sustentou que o documento poderia ser apresentado porque já constava dos autos antes do início do julgamento e seria relevante para esclarecer os fatos. Considerando exclusivamente as regras sobre utilização de documentos no plenário do júri, assinale a afirmativa correta.
- A.A exibição deve ser permitida, pois a juntada anterior à abertura da sessão satisfaz a exigência legal, independentemente da antecedência.
- B.A exibição deve ser impedida, pois a juntada não observou a antecedência mínima de três dias úteis, exigida juntamente com a ciência da defesa.
- C.A exibição deve ser permitida, pois relatórios técnicos e fotografias não estão sujeitos às restrições legais aplicáveis à leitura de documentos.
- D.A exibição deve ser impedida, pois documentos destinados aos jurados somente podem ser juntados antes da decisão de pronúncia.
56 · Direito Processual Penal · Citação por edital e suspensão do processo e da prescrição
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Renato pela prática de furto simples. Após o recebimento da denúncia, foram realizadas diligências para localizá-lo, todas infrutíferas. Regularmente citado por edital, Renato não compareceu nem constituiu advogado. Encerrado o prazo do edital, o Ministério Público requereu o prosseguimento imediato da ação penal, com nomeação de defensor público, sustentando que a ausência do acusado não poderia impedir a instrução. Não foram apresentados elementos concretos que justificassem prisão preventiva ou produção antecipada de provas. Considerando essa situação e as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A.O juiz deverá determinar o prosseguimento do processo, nomeando defensor público, pois a citação válida por edital permite a instrução à revelia.
- B.O juiz deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional, podendo determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
- C.O juiz deverá suspender apenas o processo, mantendo o curso do prazo prescricional, pois a ausência do acusado não interfere na prescrição.
- D.O juiz deverá suspender o processo e a prescrição, decretando obrigatoriamente a prisão preventiva em razão do não comparecimento do acusado.
57 · Direito Processual Penal · Perempção por inércia do querelante
Marina ajuizou queixa-crime contra Otávio pela prática de difamação, em hipótese de ação penal exclusivamente privada. Após o recebimento da queixa, o juízo determinou que Marina fornecesse informação indispensável ao prosseguimento do processo, cuja obtenção dependia exclusivamente dela. Embora Marina e seu advogado tenham sido regularmente intimados, ambos permaneceram inertes por 35 dias consecutivos, sem apresentar justificativa. Não havia diligência judicial pendente nem obstáculo ao cumprimento da determinação. A defesa de Otávio requereu o reconhecimento da consequência jurídica dessa paralisação. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz deverá reconhecer a perempção, pois a querelante deixou de promover o andamento do processo por 30 dias consecutivos.
- B.O juiz deverá reconhecer a decadência, pois a falta de manifestação após o recebimento da queixa extingue o direito de ação.
- C.O Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação penal, dando continuidade ao processo diante da inércia da querelante.
- D.O processo deverá permanecer suspenso até que a querelante se manifeste, pois sua inércia não produz consequência extintiva da punibilidade.
58 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a sentença de impronúncia
Rafael foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz reconheceu a existência de prova da materialidade, mas concluiu que não havia indícios suficientes de autoria ou participação do acusado. Por essa razão, proferiu sentença de impronúncia. O Ministério Público, inconformado, pretende recorrer para obter a pronúncia de Rafael e sua submissão ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Ao analisar a medida que poderá ser interposta pela acusação, a defesa deverá considerar cabível, segundo o Código de Processo Penal:
- A.O recurso em sentido estrito, pois todas as decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri são assim impugnáveis.
- B.A apelação, pois o Código de Processo Penal prevê expressamente esse recurso para impugnar a sentença de impronúncia.
- C.A revisão criminal, pois a sentença de impronúncia somente pode ser desconstituída mediante ação autônoma proposta perante o tribunal.
- D.A carta testemunhável, pois a negativa de encaminhamento do acusado ao julgamento popular caracteriza impedimento ao prosseguimento da acusação.
59 · Direito Processual Penal · Concessão de fiança pela autoridade policial
Marina, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante ao subtrair mercadorias de uma loja. A conduta foi enquadrada como furto simples, cuja pena privativa de liberdade máxima é de quatro anos. Na delegacia, sua advogada requereu o arbitramento de fiança, demonstrando que não havia nenhuma hipótese legal impeditiva de sua concessão. O delegado reconheceu a regularidade do flagrante, mas indeferiu o pedido exclusivamente por entender que somente o juiz poderia conceder fiança em crimes punidos com reclusão. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O delegado agiu corretamente, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança nos crimes punidos com detenção.
- B.O delegado poderia conceder a fiança, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao furto simples não supera quatro anos.
- C.A fiança dependeria de prévia manifestação favorável do Ministério Público, mesmo estando a pena máxima dentro do limite de competência policial.
- D.A concessão de fiança seria necessariamente judicial, pois a competência policial exige pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.
60 · Direito Processual Penal · Princípio da Identidade Física do Juiz · 2025
Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial.
Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo.
Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.
- A.Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
- B.Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
- C.Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
- D.Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.