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Questões OAB: Direito Processual Penal

112 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

41 · Direito Processual Penal · Ação penal · 2025

Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses. Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode

  1. A.propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
  2. B.ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
  3. C.promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
  4. D.comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.

42 · Direito Processual Penal · Recursos e Execução Penal · 2025

Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor

  1. A.agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
  2. B.recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
  3. C.agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
  4. D.recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unirecorribilidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.

43 · Direito Processual Penal · Emendatio libelli

O Ministério Público denunciou Rafael por furto, narrando que ele recebeu licitamente de um vizinho uma bicicleta emprestada para uso durante uma semana e, posteriormente, decidiu vendê-la, apropriando-se do valor recebido. Encerrada a instrução, os fatos descritos na denúncia foram integralmente comprovados, sem surgimento de elemento ou circunstância não contida na acusação. Ao preparar a sentença, o juiz concluiu que a conduta narrada configura apropriação indébita, e não furto. A nova classificação não altera a competência nem o procedimento, e os benefícios legais cabíveis já foram examinados. Nessa situação, segundo o Código de Processo Penal, o juiz poderá

  1. A.reconhecer a apropriação indébita somente após aditamento da denúncia pelo Ministério Público, porque qualquer alteração da classificação jurídica exige nova acusação.
  2. B.absolver Rafael da imputação de furto, pois a classificação jurídica apresentada na denúncia vincula o juiz durante todo o processo.
  3. C.atribuir aos fatos a definição jurídica de apropriação indébita, independentemente de aditamento, pois não haverá modificação da descrição fática contida na denúncia.
  4. D.determinar o retorno dos autos à fase investigativa, para que a autoridade policial realize novo indiciamento pela classificação jurídica considerada adequada.

44 · Direito Processual Penal · Competência e Ação Penal na Violência Doméstica · 2025

Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
  2. B.A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
  3. C.A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
  4. D.A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

45 · Direito Processual Penal · Limites à utilização de elementos informativos do inquérito na condenação

Rafael foi denunciado por furto de uma bicicleta. Durante o inquérito, duas pessoas afirmaram à autoridade policial que o haviam visto retirar o bem do estacionamento de um supermercado. Embora regularmente procuradas, essas pessoas não foram localizadas para depor em juízo. Encerrada a instrução, nenhuma prova judicializada vinculava Rafael à subtração. Os relatos policiais não constituíam provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Nas alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação exclusivamente com base nesses relatos, enquanto a defesa sustentou a insuficiência probatória. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre a formação do convencimento judicial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O juiz poderá condenar Rafael exclusivamente pelos relatos do inquérito, pois a concordância entre duas declarações dispensa sua produção sob contraditório judicial.
  2. B.O juiz deverá exigir que Rafael demonstre sua inocência, pois os relatos colhidos pela autoridade policial transferem ao acusado o ônus probatório.
  3. C.O juiz não poderá condenar Rafael exclusivamente pelos relatos do inquérito, pois não houve produção de prova judicializada nem incidência das exceções legais.
  4. D.O juiz deverá considerar os relatos provas não repetíveis, pois a ausência de localização das testemunhas transforma automaticamente suas declarações policiais nessa modalidade probatória.

46 · Direito Processual Penal · Comprovação da materialidade quando desaparecem os vestígios da infração

Durante uma discussão, Renato agrediu Paulo, causando-lhe lesões visíveis no rosto. A vítima, entretanto, somente comunicou o fato à polícia semanas depois, quando as marcas já haviam desaparecido. Não havia fotografias, prontuários médicos ou outros registros que permitissem a realização de perícia indireta. Duas pessoas presenciaram a agressão e observaram os ferimentos imediatamente após o episódio. Na investigação, Renato confessou a conduta. Oferecida a denúncia, a defesa sustentou que a ausência de exame de corpo de delito impediria, necessariamente, a comprovação da materialidade. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A confissão de Renato substitui o exame de corpo de delito, sendo suficiente, por determinação legal, para demonstrar a materialidade da infração.
  2. B.A ausência de exame de corpo de delito impede qualquer comprovação da materialidade, mesmo quando os vestígios desapareceram antes da investigação.
  3. C.A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito, pois sua realização tornou-se impossível pelo desaparecimento dos vestígios.
  4. D.A prova testemunhal somente poderá suprir a falta do exame de corpo de delito se Renato concordar expressamente com sua utilização.

47 · Direito Processual Penal · Cumprimento de mandado de busca domiciliar durante a noite

Durante investigação sobre receptação, o juiz competente expediu mandado de busca e apreensão para a residência de Marcelo, indicando precisamente o endereço e os objetos procurados. Às 23 horas, policiais chegaram ao imóvel e apresentaram o mandado ao morador, que recusou expressamente a entrada naquele horário. Não havia situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro. Apesar disso, os agentes afirmaram que a autorização judicial permitia o ingresso imediato, independentemente da concordância do residente. Antes de qualquer entrada, Marcelo telefonou para sua advogada. Considerando as garantias constitucionais e o Código de Processo Penal, assinale a orientação correta.

  1. A.A entrada imediata é legítima, pois o mandado judicial autoriza a busca domiciliar em qualquer horário, independentemente do consentimento do morador.
  2. B.A busca não pode ser executada naquele momento, pois o ingresso noturno, nas circunstâncias narradas, depende do consentimento do morador.
  3. C.A entrada noturna será legítima se dois vizinhos presenciarem a diligência, pois suas assinaturas substituem o consentimento do morador.
  4. D.A recusa do morador autoriza o arrombamento imediato da porta, mesmo à noite, desde que os policiais apresentem previamente o mandado.

48 · Direito Processual Penal · Admissão do assistente de acusação na ação penal pública

Mariana foi vítima de roubo praticado por Eduardo, contra quem o Ministério Público ofereceu denúncia. Durante a investigação e a instrução processual, ela não constituiu advogado para acompanhar a persecução penal. Encerrada a produção de provas, mas antes da apresentação das alegações finais, Mariana contratou uma advogada e requereu sua admissão como assistente de acusação. O Ministério Público foi ouvido e manifestou-se favoravelmente ao pedido. O juiz, entretanto, indeferiu a habilitação exclusivamente porque a instrução já havia terminado, afirmando que a intervenção somente seria possível antes da audiência. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O indeferimento foi correto, pois a admissão do ofendido como assistente de acusação deve ocorrer antes do início da instrução processual.
  2. B.Mariana poderá ser admitida como assistente enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontrar.
  3. C.A admissão de Mariana dependerá da concordância expressa do acusado, pois o ingresso posterior à instrução modifica a composição da relação processual.
  4. D.Mariana poderá ingressar como assistente antes da sentença, mas sua admissão obrigará o juiz a renovar integralmente a instrução processual.

49 · Direito Processual Penal · Habilitação do ofendido como assistente da acusação

Mariana foi vítima de estelionato e apresentou representação tempestiva. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Ricardo, que foi recebida pelo juízo competente. Encerrada a instrução, mas antes da apresentação das alegações finais, Mariana constituiu advogado e requereu sua habilitação como assistente da acusação, sem solicitar a repetição dos atos já realizados. A defesa se opôs ao pedido, sustentando que a intervenção somente poderia ocorrer antes do início da produção da prova. O Ministério Público foi ouvido e manifestou concordância com a habilitação. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O pedido deve ser indeferido, pois a habilitação do assistente da acusação somente pode ocorrer até o início da instrução criminal.
  2. B.O pedido pode ser deferido, pois o assistente pode ser admitido enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que estiver.
  3. C.O pedido somente pode ser deferido com a concordância expressa da defesa, pois a instrução criminal já foi encerrada.
  4. D.O pedido pode ser deferido, mas a admissão exige a reabertura da instrução para assegurar ao assistente participação na produção de todas as provas.

50 · Direito Processual Penal · Perdão do ofendido na ação penal exclusivamente privada

Marina ajuizou queixa-crime contra Bruno e Caio pela prática de um crime de dano simples cometido conjuntamente contra seu patrimônio. A queixa foi recebida, e o processo seguiu regularmente em relação aos dois acusados. Durante a instrução, antes de qualquer sentença, Marina concedeu expressamente perdão apenas a Bruno, declarando que desejava prosseguir com a acusação contra Caio. Intimados para se manifestar, Bruno aceitou expressamente o perdão, enquanto Caio o recusou expressamente, pois pretendia obter uma decisão absolutória. Considerando que se trata de ação penal exclusivamente privada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O perdão deve extinguir a punibilidade de ambos os acusados, pois sua extensão obrigatória torna juridicamente irrelevante a recusa expressa de Caio.
  2. B.O perdão não pode produzir efeitos para nenhum dos acusados, pois sua concessão nominal a apenas um deles viola a indivisibilidade.
  3. C.O perdão extingue a punibilidade de Bruno e alcança Caio, mas não produz efeitos para este, que o recusou, prosseguindo o processo contra ele.
  4. D.O perdão não extingue a punibilidade de Bruno, mesmo com sua aceitação, porque somente pode ser concedido antes do recebimento da queixa.

51 · Direito Processual Penal · Impedimento do juiz no processo penal

Marcos responde a uma ação penal por roubo perante uma vara criminal estadual. Durante a preparação para a audiência de instrução, sua advogada verifica que o magistrado atualmente responsável pelo processo havia atuado anteriormente como promotor de Justiça no mesmo caso, inclusive oferecendo a denúncia contra Marcos. Posteriormente, ele ingressou na magistratura por concurso público e, após sucessivas alterações na distribuição dos processos, passou a conduzir aquela ação penal. O magistrado afirma que não possui interesse pessoal no resultado e que sua atuação anterior não compromete sua imparcialidade. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O magistrado poderá permanecer no processo, pois o ingresso na magistratura rompe qualquer vínculo jurídico com os atos praticados como promotor de Justiça.
  2. B.O magistrado está impedido de exercer jurisdição nesse processo, pois anteriormente desempenhou nele funções de membro do Ministério Público.
  3. C.O afastamento do magistrado depende da demonstração de interesse pessoal na condenação, não bastando sua atuação anterior como membro do Ministério Público.
  4. D.O magistrado somente estará impedido se tiver participado da produção de provas, pois o oferecimento da denúncia não configura atuação relevante para esse fim.

52 · Direito Processual Penal · Concessão de fiança pela autoridade policial

Marcos foi preso em flagrante logo após subtrair, sem violência ou grave ameaça, o celular de uma passageira em uma estação rodoviária. A autoridade policial enquadrou a conduta exclusivamente como furto simples, cuja pena privativa de liberdade máxima é de quatro anos. Marcos é primário, possui residência fixa e não está presente nenhuma hipótese legal de vedação à fiança. Durante a lavratura do auto, sua advogada requereu que o próprio delegado arbitrasse fiança. O delegado recusou o pedido, afirmando que somente o juiz poderia concedê-la porque o delito é punido com reclusão. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O delegado agiu corretamente, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.
  2. B.O delegado pode conceder fiança, pois a pena privativa de liberdade máxima prevista para a infração não supera quatro anos.
  3. C.A fiança depende de decisão judicial porque a competência policial exige pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.
  4. D.A autoridade policial somente poderá arbitrar fiança depois do oferecimento da denúncia e mediante prévia autorização do Ministério Público.

53 · Direito Processual Penal · Recusa de proposta de acordo de não persecução penal

Rafael, primário e sem antecedentes, foi investigado por furto simples, praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é de um ano. Durante a investigação, confessou formal e circunstancialmente a infração, acompanhado de advogado. O Ministério Público, embora reconhecesse o preenchimento dos requisitos objetivos, recusou fundamentadamente a proposta de acordo de não persecução penal, por considerar a medida insuficiente para a reprovação e prevenção do crime diante das circunstâncias concretas. A defesa discordou das razões apresentadas e pretende provocar a revisão dessa recusa. Considerando o mecanismo expressamente previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  1. A.A defesa poderá requerer ao juiz que substitua o Ministério Público e formule diretamente a proposta, fixando as condições do acordo.
  2. B.A defesa poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público, para revisão da recusa de proposta do acordo.
  3. C.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito contra a manifestação ministerial, para que o tribunal determine a celebração do acordo.
  4. D.A defesa não poderá provocar a revisão da recusa, pois a manifestação fundamentada do Ministério Público impede qualquer reexame dentro da instituição.

54 · Direito Processual Penal · Vedação ao arquivamento do inquérito pela autoridade policial

Após receber notícia de um furto ocorrido em uma loja, a delegada responsável instaurou inquérito policial e determinou a realização de diversas diligências. As imagens disponíveis não permitiram identificar o autor, e as testemunhas ouvidas não forneceram informações úteis. Concluídas as medidas investigativas possíveis naquele momento, a delegada considerou inexistirem elementos suficientes para o oferecimento de denúncia. Para evitar o encaminhamento de uma investigação que reputava improdutiva, cogitou determinar pessoalmente seu arquivamento, mediante decisão fundamentada. O proprietário da loja concordou expressamente com essa providência. Considerando a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A delegada poderá arquivar o inquérito, desde que demonstre fundamentadamente o esgotamento das diligências e a ausência de identificação do autor.
  2. B.A delegada não poderá determinar o arquivamento do inquérito, ainda que as diligências estejam esgotadas e a vítima concorde com a medida.
  3. C.A delegada poderá arquivar o inquérito mediante concordância expressa da vítima, pois essa manifestação supre a necessidade de pronunciamento do Ministério Público.
  4. D.A delegada deverá manter o inquérito indefinidamente em investigação, pois a identificação do autor constitui requisito indispensável para qualquer arquivamento.

55 · Direito Processual Penal · Exibição de documento no plenário do Tribunal do Júri

Rafael foi pronunciado por homicídio doloso e será julgado pelo Tribunal do Júri. Na véspera da sessão, o Ministério Público juntou aos autos um relatório técnico particular, acompanhado de fotografias, que pretende exibir aos jurados para demonstrar a dinâmica do crime. A defesa recebeu ciência do material naquele mesmo dia e impugnou sua utilização em plenário. O promotor sustentou que o documento poderia ser apresentado porque já constava dos autos antes do início do julgamento e seria relevante para esclarecer os fatos. Considerando exclusivamente as regras sobre utilização de documentos no plenário do júri, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A exibição deve ser permitida, pois a juntada anterior à abertura da sessão satisfaz a exigência legal, independentemente da antecedência.
  2. B.A exibição deve ser impedida, pois a juntada não observou a antecedência mínima de três dias úteis, exigida juntamente com a ciência da defesa.
  3. C.A exibição deve ser permitida, pois relatórios técnicos e fotografias não estão sujeitos às restrições legais aplicáveis à leitura de documentos.
  4. D.A exibição deve ser impedida, pois documentos destinados aos jurados somente podem ser juntados antes da decisão de pronúncia.

56 · Direito Processual Penal · Citação por edital e suspensão do processo e da prescrição

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Renato pela prática de furto simples. Após o recebimento da denúncia, foram realizadas diligências para localizá-lo, todas infrutíferas. Regularmente citado por edital, Renato não compareceu nem constituiu advogado. Encerrado o prazo do edital, o Ministério Público requereu o prosseguimento imediato da ação penal, com nomeação de defensor público, sustentando que a ausência do acusado não poderia impedir a instrução. Não foram apresentados elementos concretos que justificassem prisão preventiva ou produção antecipada de provas. Considerando essa situação e as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  1. A.O juiz deverá determinar o prosseguimento do processo, nomeando defensor público, pois a citação válida por edital permite a instrução à revelia.
  2. B.O juiz deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional, podendo determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
  3. C.O juiz deverá suspender apenas o processo, mantendo o curso do prazo prescricional, pois a ausência do acusado não interfere na prescrição.
  4. D.O juiz deverá suspender o processo e a prescrição, decretando obrigatoriamente a prisão preventiva em razão do não comparecimento do acusado.

57 · Direito Processual Penal · Perempção por inércia do querelante

Marina ajuizou queixa-crime contra Otávio pela prática de difamação, em hipótese de ação penal exclusivamente privada. Após o recebimento da queixa, o juízo determinou que Marina fornecesse informação indispensável ao prosseguimento do processo, cuja obtenção dependia exclusivamente dela. Embora Marina e seu advogado tenham sido regularmente intimados, ambos permaneceram inertes por 35 dias consecutivos, sem apresentar justificativa. Não havia diligência judicial pendente nem obstáculo ao cumprimento da determinação. A defesa de Otávio requereu o reconhecimento da consequência jurídica dessa paralisação. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O juiz deverá reconhecer a perempção, pois a querelante deixou de promover o andamento do processo por 30 dias consecutivos.
  2. B.O juiz deverá reconhecer a decadência, pois a falta de manifestação após o recebimento da queixa extingue o direito de ação.
  3. C.O Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação penal, dando continuidade ao processo diante da inércia da querelante.
  4. D.O processo deverá permanecer suspenso até que a querelante se manifeste, pois sua inércia não produz consequência extintiva da punibilidade.

58 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a sentença de impronúncia

Rafael foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz reconheceu a existência de prova da materialidade, mas concluiu que não havia indícios suficientes de autoria ou participação do acusado. Por essa razão, proferiu sentença de impronúncia. O Ministério Público, inconformado, pretende recorrer para obter a pronúncia de Rafael e sua submissão ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Ao analisar a medida que poderá ser interposta pela acusação, a defesa deverá considerar cabível, segundo o Código de Processo Penal:

  1. A.O recurso em sentido estrito, pois todas as decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri são assim impugnáveis.
  2. B.A apelação, pois o Código de Processo Penal prevê expressamente esse recurso para impugnar a sentença de impronúncia.
  3. C.A revisão criminal, pois a sentença de impronúncia somente pode ser desconstituída mediante ação autônoma proposta perante o tribunal.
  4. D.A carta testemunhável, pois a negativa de encaminhamento do acusado ao julgamento popular caracteriza impedimento ao prosseguimento da acusação.

59 · Direito Processual Penal · Concessão de fiança pela autoridade policial

Marina, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante ao subtrair mercadorias de uma loja. A conduta foi enquadrada como furto simples, cuja pena privativa de liberdade máxima é de quatro anos. Na delegacia, sua advogada requereu o arbitramento de fiança, demonstrando que não havia nenhuma hipótese legal impeditiva de sua concessão. O delegado reconheceu a regularidade do flagrante, mas indeferiu o pedido exclusivamente por entender que somente o juiz poderia conceder fiança em crimes punidos com reclusão. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O delegado agiu corretamente, pois a autoridade policial somente pode conceder fiança nos crimes punidos com detenção.
  2. B.O delegado poderia conceder a fiança, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao furto simples não supera quatro anos.
  3. C.A fiança dependeria de prévia manifestação favorável do Ministério Público, mesmo estando a pena máxima dentro do limite de competência policial.
  4. D.A concessão de fiança seria necessariamente judicial, pois a competência policial exige pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.

60 · Direito Processual Penal · Princípio da Identidade Física do Juiz · 2025

Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial. Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo. Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.

  1. A.Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
  2. B.Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
  3. C.Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
  4. D.Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.
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